Execução de Título Extrajudicial 7008073-41.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008073-41.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LPJ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923 EXECUTADOS: TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDENIR DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: LPJ AUTOMOVEIS LTDA. EXECUTADOS: TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDENIR DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 15 de setembro de 2025. FáBIO BATISTA DA SILVA Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7008073-41.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente requer a expedição de ofício ao DETRAN/RO, para obter informações sobre a localização e os débitos de veículos penhorados nos autos (Id 125410890). A medida é útil e necessária para o prosseguimento da execução, pois visa garantir a efetividade da penhora e a satisfação do crédito. O princípio da cooperação (art. 6º do CPC) autoriza o juízo a determinar as diligências necessárias ao andamento do feito. Ante o exposto, defiro o pedido. Por consequência, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo: a) A localização exata (pátio ou endereço) de todos os veículos indicados no documento de id. 123611535. b) O relatório completo e atualizado de débitos existentes para cada um dos referidos veículos. O ofício deverá ser instruído com cópia do documento de id. 123611535. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste e requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LPJ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923 EXECUTADOS: TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDENIR DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: LPJ AUTOMOVEIS LTDA. EXECUTADOS: TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDENIR DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Ariquemes-RO, 13 de agosto de 2025. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] AUTOS: 7008073-41.2023.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Analisando os autos, verifico que a parte exequente tem empreendido diversas diligências na tentativa de satisfazer seu crédito, todas, contudo, infrutíferas até o momento. As consultas via SISBAJUD (ID 96700284) e RENAJUD (ID 97103359) resultaram ineficazes na localização de patrimônio suficiente. As certidões dos registros de imóveis (IDs 109068884 e 109068886) também foram negativas. Posteriormente, foi deferida a penhora no rosto dos benefícios previdenciários da executada TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA (ID 109825103). O INSS, em resposta (ID 114475620), informou ter procedido com os devidos registros para iniciar os descontos de 30% a partir da competência de dezembro de 2024. Contudo, a parte exequente manifestou-se subsequentemente (ID 117240027 e ID 121530087), noticiando o descumprimento da ordem judicial, uma vez que, conforme certidão de ID 117205888, não houve a efetivação dos depósitos judiciais por parte da autarquia federal. Em razão disso, este juízo expediu ofício ao INSS (ID 118732649), reiterando a ordem, cuja efetivação e resposta ainda estão pendentes. Assim, reitere-se, pela última vez, a intimação do INSS, via ofício a ser encaminhado pela CPE, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o início dos descontos de 30% sobre os benefícios da executada TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA (NB 203.745.911-9 e 138.152.919-1), bem como o depósito judicial dos valores já retidos desde a competência de dezembro de 2024 até a presente data, conforme determinado na decisão de ID 109825103. Aguarde-se o decurso do prazo e a resposta do INSS. No mesmo ato, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, quanto ao pedido do DETRAN de liberação das restrições de penhora nos veículos em nome do executado. Cumpra-se com urgência. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LPJ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923 Parte requerida: TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDENIR DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VARA CÍVEL Processo n.: 7008073-41.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 43.813,00 (quarenta e três mil, oitocentos e treze reais) Parte Vistos 1- Ante as informações acerca dos benefícios de pensão por morte previdenciária e aposentadoria por idade percebidas pela executada, que perfazem em média R$ 5.145,1 ao mês, tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seus benefícios sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista que efetuadas várias diligências, não foram encontrados bens penhoráveis para garantia do crédito executado. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) grifo meu 2- Ante o exposto, defiro a penhora de 30% dos benefícios recebidos pela parte executada TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA junto ao INSS. 3- Penhore-se mediante intimação do INSS para que implemente o desconto mensal de 30% de seus benefícios (203.745.911-9 e 138.152.919-1), valor que deverá ser depositado judicialmente em favor do juízo da 1ª Vara Cível de Ariquemes, até satisfação integral do débito executado que perfaz o importe de R$ 53.518,15 atualizado em 14/09/2023, cabendo ao INSS remeter a este juízo da Vara mensalmente o comprovante de depósito judicial, através do e-mail: [email protected] 4- Realizada a penhora, intime-se pessoalmente a parte executada para ciência. 5- SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, 15 de agosto de 2024. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

16/02/2024, 00:00

09/10/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: LPJ AUTOMOVEIS LTDA. ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IRAN DA PAIXAO TAVARES JUNIOR, OAB nº RO5087, ANDREY CAVALCANTE DE CARVALHO, OAB nº RO303B, PAULO BARROSO SERPA, OAB nº RO4923 Parte requerida: TEREZA DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDENIR DE OLIVEIRA ROCHA, RUA VITÓRIA-RÉGIA 2825, - DE 2801/2802 AO FIM SETOR 04 - 76873-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7008073-41.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 43.813,00 (quarenta e três mil, oitocentos e treze reais) Parte Vistos 1 - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 1.1- Frustrada a citação pessoal, após esgotadas as diligências solicitadas pela parte, havendo pedido de citação por edital, fica desde já deferido. Caso não seja apresentada resposta à pretensão, desde já nomeio curador ao executado na pessoa de qualquer dos representantes da Defensoria Pública Estadual, que deverá ser intimado a oferecer a resposta (CPC, art. 72, inciso II), podendo optar pela interposição de exceção de pré-executividade caso os fatos a serem levantados consistam em matéria de ordem pública. 2 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 3 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, bem como, ficará isento do pagamento das custas finais, nos termo do artigo 8º, inciso I da Lei 3.896/2016. 4 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 5 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 6- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 7 – Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 8 – Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 9- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). 10- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. SERVE O PRESENTE DE CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO PARA OS FINS DO ARTIGO 828, CPC. SIRVA O PRESENTE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes segunda-feira, 29 de maio de 2023 às 12:51. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(30)