Cumprimento de sentença 7005587-67.2015.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005587-67.2015.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7005587-67.2015.8.22.0001. EXEQUENTES: WALMIR DA CUNHA FRANCA, CELINA PONTES DA COSTA FRANCA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 EXECUTADOS: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, REGIANE PEREIRA QUEIROZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Vistos, Conforme jurisprudência do E. TJRO, para possibilitar a análise e eventual deferimento de relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, faz-se necessário que a parte exequente demonstre, minimamente, a existência do vínculo laboral. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Penhora salário. Inexistência de indícios de vínculo laboral. Não cabimento. Não demonstrado sequer indícios mínimos de vínculo laboral do devedor, incabível o deferimento genérico de pesquisas em seu nome para fins de de penhora salário, de modo que a parte deve diligenciar minimamente visando a constrição patrimonial para satisfação do débito. (TJRO - Agravo de Instrumento: 0804506-02.2020.822.0000, Rel. Des. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, 2ª Câmara Cível, julgado em: 19/11/2020)”. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a existência de vínculo laboral entre a pessoa jurídica indicada e a parte executada, bem como a sua remuneração, se possível, sob pena de inviabilidade do requerimento de penhora salarial apresentado. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA/CARTA/QUALQUER INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA O SEU CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, 30 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005587-67.2015.8.22.0001. EXEQUENTES: PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, REGIANE PEREIRA QUEIROZ EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: WALMIR DA CUNHA FRANCA, CELINA PONTES DA COSTA FRANCA ADVOGADOS DOS Vistos, A pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, retornou com o bloqueio de quantia ínfima, a qual não cobre sequer as custas. Assim, determinei a sua liberação, nos termos do art. 836 do CPC, conforme recibo anexo. Informa-se que o referido recibo encontra-se em segredo de justiça, para acesso somente das partes e seus advogados, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/RO), através do Ofício Circular - CGJ Nº 255 / 2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ. Assim sendo, à CPE determino a liberação do acesso ao recibo apenas às partes e seus advogados. No mais, fica a parte exequente intimada a indicar outros bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Quanto ao prazo, ressalto que não será deferida qualquer dilação, salvo a comprovação de justa causa, nos moldes do art. 223, §1º, do CPC. Havendo interesse da parte exequente em se utilizar novamente dos sistemas de busca bens do Poder Judiciário, deverá acostar aos autos juntamente com o requerimento o comprovante de pagamento das custas (Código 1007). Em caso de inércia, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados, para prosseguimento, salvo se verificada a prescrição intercorrente. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de fevereiro de 2025 Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7005587-67.2015.8.22.0001. autora: EXEQUENTES: WALMIR DA CUNHA FRANCA, CELINA PONTES DA COSTA FRANCA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: PAULO MAURICIO BADIANI SOBRINHO, OAB nº RO4719A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Parte requerida: EXECUTADOS: BARROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, REGIANE PEREIRA QUEIROZ Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Para exaurir os meios de busca do endereço da parte requerida, oficie-se às empresas de telefonia: Claro, Oi Móvel, Telefônica S.A e Tim Celular para que informem se possuem cadastro aberto em nome da parte executada, bem como qual o endereço registrado (EXECUTADA: REGIANE PEREIRA QUEIROZ, CPF 806.880.042-53). Autorizo à parte exequente proceder a remessa dos ofícios às empresas acima listadas por meios próprios. A remessa dos ofícios por meio da CPE fica condicionada ao recolhimento das custas inerentes. Para as empresas com email's registrados encaminhem-se a ordem via e-mail. A resposta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected], no prazo de 5 (cinco) dias: Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO CLARO – [email protected] Endereço: Rua Verbo Divino, n. 1356, Bairro Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002. TELEFÔNICA S.A/VIVO S.A. - [email protected] Endereço: Divisão de Serviços Especiais – R. Fausto Ferraz, n. 172, 3º andar, Bela Vista, 01333-030, São Paulo/SP. OI MÓVEL S.A. - Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2 – Brasília - DF. CEP: 72705-531. Rua do Lavradio, n. 71, andar 2, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.230-070 TIM CELULAR S.A. - Endereço: Av Giovanni Gronchi, 7143, Vila Andrade, Sao Paulo/SP. CEP 05724-006 – Brasil. quarta-feira, 20 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Antecipação de Tutela / Tutela Específica Parte

21/09/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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