Execução de Título Extrajudicial 0015466-28.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0015466-28.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2025, 11:16

Documento (Outros documentos)

06/12/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:19

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:17

Publicação

13/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO Advogado do requerente: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 Requerido/Executado: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO opôs embargos de declaração contra sentença prolatada, sob a alegação de contradição (ID 124167324). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os autora: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO, AVENIDA CARLOS GOMES 400 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, RUA CHERLIANE 7878 TEIXEIRÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO, AVENIDA AMAZONAS 3621, - DE 3455 A 3877 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-339 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 0015466-28.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ recebo e passo a analisá-lo. Pois bem. Sustenta a parte embargante a ocorrência, no cerne, de erro in judicando. Entretanto, analisando a sentença combatida, não assiste razão a parte embargante quanto à sua alegação, pois, em verdade, o embargante pretende, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da sentença, sem apontar, fundamentadamente, quaisquer dos vícios mencionados no caderno processual vigente. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801097-57.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2017 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, CONHEÇO dos embargos e REJEITO-OS, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a sentença objurgada; deixando de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os mesmos foram manifestamente protelatórios. Publique-se e se intimem. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, sábado, 11 de outubro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 12:58

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 08:11

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2025, 17:07

Petição (Embargos de declaração)

30/07/2025, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:22

Publicação

23/07/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO Advogado do requerente: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 Requerido/Executado: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO, AVENIDA CARLOS GOMES 400 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, RUA CHERLIANE 7878 TEIXEIRÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO, AVENIDA AMAZONAS 3621, - DE 3455 A 3877 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-339 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 0015466-28.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO, posteriormente sucedida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA – SICOOB CREDISUL LTDA, em face de MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME e MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO. O valor original da causa, conforme a inicial, era de R$ 24.358,27 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme consta dos documentos eletrônicos ID 19481524. A execução foi distribuída em 05 de setembro de 2012, conforme informações gerais do processo (ID 19481524 – Pág. 1 e 7). A parte exequente fundamentou sua pretensão na inadimplência de uma Cédula de Crédito Bancário, contrato de número 1218-2, com vencimento final para 24 de dezembro de 2012, sobre o qual incidiam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, juros remuneratórios às taxas da operação e multa de 2% (dois por cento) sobre o montante apurado, além de impostos e despesas de cobrança (ID 19481524 – Pág. 3 e 4). Após o recebimento da petição inicial, foi proferida decisão em 17 de setembro de 2012 determinando a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou nomearem bens à penhora (ID 19481524 – Pág. 39). A intimação dessa decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça em 18 de setembro de 2012 (ID 19481524 – Pág. 41). As diligências para a citação dos executados resultaram infrutíferas. Conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 16 de janeiro de 2013, o mandado retornou negativo, informando que a empresa executada não funcionava mais no local indicado e que o devedor não foi localizado no endereço residencial, tendo tomado rumo ignorado (ID 19481524 – Pág. 51). Uma nova tentativa de citação, embora solicitada em endereço diverso, também restou frustrada em 21 de fevereiro de 2014, quando o Oficial de Justiça certificou que o imóvel encontrava-se fechado e desocupado, sendo informado por vizinhos que a parte executada havia encerrado as atividades e seus sócios mudaram-se para local ignorado, não sendo encontrados bens para arresto (ID 19481524 – Pág. 65). Diante das repetidas tentativas inexitosas de citação pessoal, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para citação em um novo endereço localizado no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, com base em informações obtidas em consulta a órgão de proteção ao crédito (ID 19481524 – Pág. 71). Este pedido foi deferido por decisão proferida em 04 de setembro de 2014 (ID 19481524 – Pág. 73). A carta precatória foi expedida em 12 de fevereiro de 2015, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento (ID 19481524 – Pág. 82). A parte exequente comprovou a distribuição da carta precatória em 16 de março de 2015 (ID 19481524 – Pág. 87), contudo, a carta precatória foi posteriormente devolvida sem cumprimento, conforme ofício de 26 de novembro de 2015 da Comarca de Boca do Acre, informando a impossibilidade de localização dos executados (ID 19481524 – Pág. 105). Face à persistente impossibilidade de citação pessoal, a exequente reiterou o pedido de citação por edital (ID 19481551 – Pág. 110), o qual foi deferido em 09 de junho de 2016, com a determinação de que a publicação do edital ocorresse nos termos dos artigos 256 e 257, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 19481551 – Pág. 111). A publicação do edital de citação foi comprovada em 04 de agosto de 2016 (ID 19481551 – Pág. 119, 120 e 125). Após a citação por edital, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para atuação como Curadoria Especial em favor dos executados (ID 19481551 – Pág. 128). A Curadoria Especial apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação editalícia por suposto não esgotamento dos meios de localização dos executados (ID 19481551 – Pág. 131). A exequente contestou a exceção, reafirmando que todas as tentativas de localização haviam sido frustradas (ID 19481551 – Pág. 142). Por decisão proferida em 30 de março de 2017, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, com a validação da citação por edital, e a exequente foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e apresentar planilha de débito atualizada (ID 19481551 – Pág. 144). Em 11 de abril de 2017, a exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, e, em caso de resultado infrutífero, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 19481551). As custas para tais diligências foram devidamente recolhidas em 28 de julho de 2017 (ID 19481551 – Pág. 56). Em 10 de novembro de 2017, foi proferida decisão que deferiu as pesquisas solicitadas, cujos resultados retornaram negativos para localização de ativos financeiros via BacenJud e informações fiscais via Infojud (ID 19481551 – Pág. 162). Embora um veículo tenha sido localizado via Renajud, este possuía restrição de alienação fiduciária, impedindo a constrição (ID 19481551 – Pág. 57). Diante da ausência de bens penhoráveis, em 19 de janeiro de 2018, foi proferida decisão determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, com a expressa advertência de que, decorrido esse prazo sem a localização de bens, o feito seria remetido ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (ID 19481551 – Pág. 67). A intimação desta decisão ocorreu em 22 de janeiro de 2018 (ID 19481551 – Pág. 68). Posteriormente, em 25 de setembro de 2018, os autos físicos foram digitalizados e o processo foi migrado para o sistema PJE, mantendo a mesma numeração (ID 21755386). A parte exequente, em 16 de novembro de 2018, informou o protocolo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 22960735). Tal incidente, entretanto, foi extinto sem resolução de mérito em 24 de fevereiro de 2022, pois, sendo o executado empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, tornando desnecessária a instauração do incidente (ID 71174166 e 75133665). A decisão transitou em julgado em 18 de março de 2022 (ID 75133661). Após o trânsito em julgado do incidente, a exequente foi intimada para impulsionar o feito (ID 75133678 e 76939845). Em 27 de maio de 2022, a exequente requereu novas diligências via SISBAJUD em face da pessoa física do executado (ID 77548926), recolhendo as custas em 18 de julho de 2022 (ID 79540856 e 79540857). Em 22 de setembro de 2022, foi determinada a inclusão da pessoa física do executado, Marlilton de Araujo Carneiro, no polo passivo do sistema (ID 82109426). A exequente apresentou cálculos atualizados em 21 de outubro de 2022 (ID 83323714 e 83323715). A penhora online via SISBAJUD foi deferida e resultou em bloqueio parcial de R$ 321,08 (trezentos e vinte e um reais e oito centavos) em 10 de fevereiro de 2023 (ID 86989197). Este valor foi convertido em penhora em 13 de março de 2023 (ID 88146854). O executado foi intimado por edital para se manifestar sobre a penhora (ID 88367395). O alvará judicial para levantamento do valor penhorado foi expedido em 20 de junho de 2023 (ID 91952907) e sacado em 24 de julho de 2023 (ID 94232294). Em 10 de agosto de 2023, a exequente requereu novas buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 94485729), recolhendo as custas pertinentes (ID 95033958, 95033959, 95033961, 95033962, 95033965 e 95033966). Os resultados dessas pesquisas foram negativos, com exceção de um veículo que possuía alienação fiduciária (ID 100660331 e 100660911). Em 15 de fevereiro de 2024, a exequente solicitou a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") (ID 101639473), recolhendo as custas em 23 de fevereiro de 2024 (ID 102011646 e 102011647). Diante do longo curso da execução sem a satisfação integral do crédito, em 20 de março de 2024, foi proferido despacho intimando a exequente para se manifestar sobre a possível incidência da prescrição do crédito executado, considerando que o feito tramitava há 11 (onze) anos sem êxito na busca do executado ou de bens (ID 103103921). Em 16 de abril de 2024, a exequente requereu expedição de ofício ao IDARON para localização de semoventes (ID 104226017), recolhendo as custas em 30 de julho de 2024 (ID 109126401, 109126403 e 109126404). A resposta do IDARON, juntada em 21 de agosto de 2024, indicou que "NADA CONSTA" em nome do executado (ID 110051407). Em 23 de setembro de 2024, a exequente, agora com a razão social atualizada para SICOOB CREDISUL (ID 111489336 e 114633167), informou a ausência de êxito na localização de bens e requereu a expedição de ofício ao INSS ou consulta via PREVJUD para verificar vínculo empregatício e possibilidade de penhora de salários (ID 111489336 – Pág. 305). Em 10 de fevereiro de 2025, foi determinada a alteração do polo ativo no sistema para refletir a sucessão da parte exequente (ID 116723090). Adicionalmente, foi solicitado à Central de Processamento Eletrônico (CPE) que certificasse a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. A certidão da CPE, datada de 18 de fevereiro de 2025, informou que a primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada ocorreu em 16 de janeiro de 2013, e a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 10 de novembro de 2017 (ID 117146886 – Pág. 469). Em 28 de fevereiro de 2025, foi proferida decisão concedendo prazo de 10 (dez) dias para a exequente se manifestar sobre a certidão da CPE e sobre a possível incidência da prescrição do crédito executado, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil (ID 117665542). Em 20 de março de 2025, a exequente apresentou manifestação, alegando a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo se manteve ativo com diversas movimentações e que não houve inércia ou desídia processual. Requereu o prosseguimento das diligências patrimoniais e coercitivas, citando a possibilidade de ofícios a administradoras de cartões, penhora de direitos sobre fundos de investimento, requisição ao Banco Central para identificar investimentos não localizados via SISBAJUD, e busca de vínculo empregatício via CNIS (ID 118457535). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente execução, iniciada em 2012, busca a satisfação de um crédito fundado em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial. A análise detida do histórico processual revela um percurso marcado por persistentes tentativas da parte exequente em localizar o devedor e bens passíveis de penhora, contudo, sem o êxito necessário para a integral satisfação da obrigação. A prescrição intercorrente, instituto jurídico que visa a conferir segurança jurídica e efetividade à prestação jurisdicional, ocorre no processo de execução quando, após a suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor, o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional da pretensão executória, acrescido de um ano de suspensão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, §§ 1º a 5º, disciplina expressamente a matéria, consolidando o entendimento jurisprudencial que já se firmava sob a égide do Código anterior. No caso em análise, a certidão expedida pela Central de Processamento Eletrônico (CPE) em 18 de fevereiro de 2025 (ID 117146886 – Pág. 469) é elucidativa quanto aos marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente. Foi certificado que a primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada ocorreu em 16 de janeiro de 2013. Já a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi em 10 de novembro de 2017. A decisão que determinou a suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis foi proferida em 19 de janeiro de 2018 (ID 19481551 – Pág. 172). Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. Após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou do executado, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal. O prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como a Cédula de Crédito Bancário em questão, é de 5 (cinco) anos, consoante o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Aplicando-se essa sistemática ao caso concreto, tem-se que: A execução foi suspensa em 19 de janeiro de 2018, pela decisão que reconheceu a ausência de bens penhoráveis. O período de suspensão legal de 1 (um) ano, previsto no artigo 921, § 4º, do CPC, transcorreu integralmente em 19 de janeiro de 2019. Durante esse período de um ano, não houve localização de bens penhoráveis ou do executado que pudessem impulsionar a execução de forma substancial. A partir do dia seguinte ao término do período de suspensão, ou seja, em 20 de janeiro de 2019, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que é de 5 (cinco) anos. Com base nesse cálculo, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente se consumou em 20 de janeiro de 2024. Cumpre analisar se houve algum ato da parte exequente que, de forma efetiva e hábil, pudesse interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente nesse período compreendido entre 20 de janeiro de 2019 e 20 de janeiro de 2024. A jurisprudência consolidada exige que o ato que interrompe a prescrição intercorrente seja um ato processual que demonstre a real e efetiva diligência do exequente em impulsionar a execução e buscar a satisfação do crédito. A mera solicitação de providências genéricas ou o decurso de tempo sem manifestação efetiva não são suficientes para afastar a inércia que caracteriza a prescrição intercorrente. Nesse interregno, a única diligência parcialmente frutífera foi a que resultou em bloqueio de valor ínfimo, qual seja, R$ 321,08 (trezentos e vinte e um reais e oito centavos) em 10 de fevereiro de 2023 (ID 86989197). Ocorre que a constrição de valor ínfimo em comparação com o valor exequendo não é suficiente para suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. INVIABILIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM VALOR ÍNFIMO. [...] Embora a jurisprudência do STJ reconheça a possibilidade de penhora independentemente da proporcionalidade do valor em relação à dívida, a quantia bloqueada é manifestamente inexpressiva, sem aptidão para satisfazer sequer os custos da execução. A movimentação do aparato judicial para quantias irrisórias revela-se desarrazoada, e não se presta a interromper o prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada. IV.Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Reforça-se o entendimento de que valores ínfimos não justificam a constrição judicial nem operam efeitos interruptivos da prescrição. Legislação e jurisprudência citadas: Art. 836 do CPC; AgInt no AREsp 1165108/SC. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800850-61.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 23/05/2 Ainda que a parte exequente alegue a possibilidade de novas medidas atípicas, essas deveriam ter sido requeridas e perseguidas de forma contundente dentro do prazo legal após as reiteradas frustrações na busca de bens pelos meios ordinários. A prescrição intercorrente não pode ser indefinidamente afastada pela mera formulação de pedidos, mas sim pela efetiva condução do processo a resultados que demonstrem a superação da inércia. A busca por bens que dure mais de dez anos, com pouquíssimo resultado, é indício claro da prescrição intercorrente. Dessa forma, considerando a decisão de suspensão de 19 de janeiro de 2018, que assinalou o início do prazo para a contagem da prescrição intercorrente após o lapso de 1 (um) ano, e as repetidas tentativas frustradas de localização de bens e a ínfima satisfação do crédito ao longo de mais de 5 (cinco) anos, contados do reinício do prazo, sem que se tenha logrado êxito substancial na constrição de bens, resta configurada a inércia prolongada do exequente. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais, se houver, pela parte exequente. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

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Decisão

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO Advogado do requerente: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 Requerido/Executado: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO opôs embargos de declaração contra sentença prolatada, sob a alegação de contradição (ID 124167324). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conheço os embargos, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prazo para interpor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos são tempestivos, razão pela qual os autora: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO, AVENIDA CARLOS GOMES 400 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, RUA CHERLIANE 7878 TEIXEIRÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO, AVENIDA AMAZONAS 3621, - DE 3455 A 3877 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-339 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 0015466-28.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ recebo e passo a analisá-lo. Pois bem. Sustenta a parte embargante a ocorrência, no cerne, de erro in judicando. Entretanto, analisando a sentença combatida, não assiste razão a parte embargante quanto à sua alegação, pois, em verdade, o embargante pretende, em última análise, rediscutir matéria já apreciada, visando a reconsideração da sentença, sem apontar, fundamentadamente, quaisquer dos vícios mencionados no caderno processual vigente. Certo é que os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição, obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. Logo, os embargos declaratórios são, portanto, apelos de integração, não se prestando como instrumento adequado quando a parte pretende a reforma de sentença. O julgador pode apenas aclarar a decisão anterior, não proferir outra em seu lugar, cuja atribuição cabe ao Tribunal correspondente. Ora, o mero inconformismo do vencido com a decisão, não desafia a interposição de embargos de declaração como sucedâneo do recurso cabível. Nesse sentido, a prestigiada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição”. (ED no REsp 30.938-8, 23.3.94, 1ª Turma STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU 2.5.94, p. 9968). E ainda, nesse caminho são os precedentes do TJRO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, mostra-se inviável a oposição de embargos de declaração, mormente se houver intenção do embargante em rediscutir matéria já apreciada. O provimento do recurso para fins de prequestionamento condiciona-se à existência efetiva dos defeitos previstos na legislação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801097-57.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 18/10/2017 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 1.022 do CPC/15, não se prestando à rediscussão do mérito. Havendo erro material, retifica-se por meio dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração, Processo nº 0004960-44.2013.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2017 Posto isso, CONHEÇO dos embargos e REJEITO-OS, por não se encontrar eivada de nenhum dos vícios a sentença objurgada; deixando de fixar multa condenatória em razão de não estar evidenciado que os mesmos foram manifestamente protelatórios. Publique-se e se intimem. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, sábado, 11 de outubro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO Advogado do requerente: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 Requerido/Executado: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO Advogado do requerido: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO, AVENIDA CARLOS GOMES 400 CENTRO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, RUA CHERLIANE 7878 TEIXEIRÃO - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO, AVENIDA AMAZONAS 3621, - DE 3455 A 3877 - LADO ÍMPAR AGENOR DE CARVALHO - 76820-339 - PORTO VELHO - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Telefone: (69) 3309-7044 Processo nº: 0015466-28.2012.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO, posteriormente sucedida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA – SICOOB CREDISUL LTDA, em face de MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME e MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO. O valor original da causa, conforme a inicial, era de R$ 24.358,27 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), conforme consta dos documentos eletrônicos ID 19481524. A execução foi distribuída em 05 de setembro de 2012, conforme informações gerais do processo (ID 19481524 – Pág. 1 e 7). A parte exequente fundamentou sua pretensão na inadimplência de uma Cédula de Crédito Bancário, contrato de número 1218-2, com vencimento final para 24 de dezembro de 2012, sobre o qual incidiam juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração, juros remuneratórios às taxas da operação e multa de 2% (dois por cento) sobre o montante apurado, além de impostos e despesas de cobrança (ID 19481524 – Pág. 3 e 4). Após o recebimento da petição inicial, foi proferida decisão em 17 de setembro de 2012 determinando a citação dos executados para, no prazo de 3 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida ou nomearem bens à penhora (ID 19481524 – Pág. 39). A intimação dessa decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça em 18 de setembro de 2012 (ID 19481524 – Pág. 41). As diligências para a citação dos executados resultaram infrutíferas. Conforme certidão do Oficial de Justiça datada de 16 de janeiro de 2013, o mandado retornou negativo, informando que a empresa executada não funcionava mais no local indicado e que o devedor não foi localizado no endereço residencial, tendo tomado rumo ignorado (ID 19481524 – Pág. 51). Uma nova tentativa de citação, embora solicitada em endereço diverso, também restou frustrada em 21 de fevereiro de 2014, quando o Oficial de Justiça certificou que o imóvel encontrava-se fechado e desocupado, sendo informado por vizinhos que a parte executada havia encerrado as atividades e seus sócios mudaram-se para local ignorado, não sendo encontrados bens para arresto (ID 19481524 – Pág. 65). Diante das repetidas tentativas inexitosas de citação pessoal, a parte exequente requereu a expedição de carta precatória para citação em um novo endereço localizado no município de Boca do Acre, no Estado do Amazonas, com base em informações obtidas em consulta a órgão de proteção ao crédito (ID 19481524 – Pág. 71). Este pedido foi deferido por decisão proferida em 04 de setembro de 2014 (ID 19481524 – Pág. 73). A carta precatória foi expedida em 12 de fevereiro de 2015, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento (ID 19481524 – Pág. 82). A parte exequente comprovou a distribuição da carta precatória em 16 de março de 2015 (ID 19481524 – Pág. 87), contudo, a carta precatória foi posteriormente devolvida sem cumprimento, conforme ofício de 26 de novembro de 2015 da Comarca de Boca do Acre, informando a impossibilidade de localização dos executados (ID 19481524 – Pág. 105). Face à persistente impossibilidade de citação pessoal, a exequente reiterou o pedido de citação por edital (ID 19481551 – Pág. 110), o qual foi deferido em 09 de junho de 2016, com a determinação de que a publicação do edital ocorresse nos termos dos artigos 256 e 257, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 19481551 – Pág. 111). A publicação do edital de citação foi comprovada em 04 de agosto de 2016 (ID 19481551 – Pág. 119, 120 e 125). Após a citação por edital, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para atuação como Curadoria Especial em favor dos executados (ID 19481551 – Pág. 128). A Curadoria Especial apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a nulidade da citação editalícia por suposto não esgotamento dos meios de localização dos executados (ID 19481551 – Pág. 131). A exequente contestou a exceção, reafirmando que todas as tentativas de localização haviam sido frustradas (ID 19481551 – Pág. 142). Por decisão proferida em 30 de março de 2017, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, com a validação da citação por edital, e a exequente foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e apresentar planilha de débito atualizada (ID 19481551 – Pág. 144). Em 11 de abril de 2017, a exequente requereu a realização de penhora online via SISBAJUD, e, em caso de resultado infrutífero, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (ID 19481551). As custas para tais diligências foram devidamente recolhidas em 28 de julho de 2017 (ID 19481551 – Pág. 56). Em 10 de novembro de 2017, foi proferida decisão que deferiu as pesquisas solicitadas, cujos resultados retornaram negativos para localização de ativos financeiros via BacenJud e informações fiscais via Infojud (ID 19481551 – Pág. 162). Embora um veículo tenha sido localizado via Renajud, este possuía restrição de alienação fiduciária, impedindo a constrição (ID 19481551 – Pág. 57). Diante da ausência de bens penhoráveis, em 19 de janeiro de 2018, foi proferida decisão determinando a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, com a expressa advertência de que, decorrido esse prazo sem a localização de bens, o feito seria remetido ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente (ID 19481551 – Pág. 67). A intimação desta decisão ocorreu em 22 de janeiro de 2018 (ID 19481551 – Pág. 68). Posteriormente, em 25 de setembro de 2018, os autos físicos foram digitalizados e o processo foi migrado para o sistema PJE, mantendo a mesma numeração (ID 21755386). A parte exequente, em 16 de novembro de 2018, informou o protocolo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 22960735). Tal incidente, entretanto, foi extinto sem resolução de mérito em 24 de fevereiro de 2022, pois, sendo o executado empresário individual, não há distinção patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, tornando desnecessária a instauração do incidente (ID 71174166 e 75133665). A decisão transitou em julgado em 18 de março de 2022 (ID 75133661). Após o trânsito em julgado do incidente, a exequente foi intimada para impulsionar o feito (ID 75133678 e 76939845). Em 27 de maio de 2022, a exequente requereu novas diligências via SISBAJUD em face da pessoa física do executado (ID 77548926), recolhendo as custas em 18 de julho de 2022 (ID 79540856 e 79540857). Em 22 de setembro de 2022, foi determinada a inclusão da pessoa física do executado, Marlilton de Araujo Carneiro, no polo passivo do sistema (ID 82109426). A exequente apresentou cálculos atualizados em 21 de outubro de 2022 (ID 83323714 e 83323715). A penhora online via SISBAJUD foi deferida e resultou em bloqueio parcial de R$ 321,08 (trezentos e vinte e um reais e oito centavos) em 10 de fevereiro de 2023 (ID 86989197). Este valor foi convertido em penhora em 13 de março de 2023 (ID 88146854). O executado foi intimado por edital para se manifestar sobre a penhora (ID 88367395). O alvará judicial para levantamento do valor penhorado foi expedido em 20 de junho de 2023 (ID 91952907) e sacado em 24 de julho de 2023 (ID 94232294). Em 10 de agosto de 2023, a exequente requereu novas buscas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID 94485729), recolhendo as custas pertinentes (ID 95033958, 95033959, 95033961, 95033962, 95033965 e 95033966). Os resultados dessas pesquisas foram negativos, com exceção de um veículo que possuía alienação fiduciária (ID 100660331 e 100660911). Em 15 de fevereiro de 2024, a exequente solicitou a reiteração automática das ordens de bloqueio via SISBAJUD ("teimosinha") (ID 101639473), recolhendo as custas em 23 de fevereiro de 2024 (ID 102011646 e 102011647). Diante do longo curso da execução sem a satisfação integral do crédito, em 20 de março de 2024, foi proferido despacho intimando a exequente para se manifestar sobre a possível incidência da prescrição do crédito executado, considerando que o feito tramitava há 11 (onze) anos sem êxito na busca do executado ou de bens (ID 103103921). Em 16 de abril de 2024, a exequente requereu expedição de ofício ao IDARON para localização de semoventes (ID 104226017), recolhendo as custas em 30 de julho de 2024 (ID 109126401, 109126403 e 109126404). A resposta do IDARON, juntada em 21 de agosto de 2024, indicou que "NADA CONSTA" em nome do executado (ID 110051407). Em 23 de setembro de 2024, a exequente, agora com a razão social atualizada para SICOOB CREDISUL (ID 111489336 e 114633167), informou a ausência de êxito na localização de bens e requereu a expedição de ofício ao INSS ou consulta via PREVJUD para verificar vínculo empregatício e possibilidade de penhora de salários (ID 111489336 – Pág. 305). Em 10 de fevereiro de 2025, foi determinada a alteração do polo ativo no sistema para refletir a sucessão da parte exequente (ID 116723090). Adicionalmente, foi solicitado à Central de Processamento Eletrônico (CPE) que certificasse a data da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor e a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. A certidão da CPE, datada de 18 de fevereiro de 2025, informou que a primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada ocorreu em 16 de janeiro de 2013, e a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis se deu em 10 de novembro de 2017 (ID 117146886 – Pág. 469). Em 28 de fevereiro de 2025, foi proferida decisão concedendo prazo de 10 (dez) dias para a exequente se manifestar sobre a certidão da CPE e sobre a possível incidência da prescrição do crédito executado, nos termos do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil (ID 117665542). Em 20 de março de 2025, a exequente apresentou manifestação, alegando a inexistência de prescrição intercorrente, sob o argumento de que o processo se manteve ativo com diversas movimentações e que não houve inércia ou desídia processual. Requereu o prosseguimento das diligências patrimoniais e coercitivas, citando a possibilidade de ofícios a administradoras de cartões, penhora de direitos sobre fundos de investimento, requisição ao Banco Central para identificar investimentos não localizados via SISBAJUD, e busca de vínculo empregatício via CNIS (ID 118457535). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente execução, iniciada em 2012, busca a satisfação de um crédito fundado em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial. A análise detida do histórico processual revela um percurso marcado por persistentes tentativas da parte exequente em localizar o devedor e bens passíveis de penhora, contudo, sem o êxito necessário para a integral satisfação da obrigação. A prescrição intercorrente, instituto jurídico que visa a conferir segurança jurídica e efetividade à prestação jurisdicional, ocorre no processo de execução quando, após a suspensão da execução pela ausência de bens penhoráveis ou de localização do devedor, o exequente permanece inerte por um período superior ao prazo prescricional da pretensão executória, acrescido de um ano de suspensão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 921, §§ 1º a 5º, disciplina expressamente a matéria, consolidando o entendimento jurisprudencial que já se firmava sob a égide do Código anterior. No caso em análise, a certidão expedida pela Central de Processamento Eletrônico (CPE) em 18 de fevereiro de 2025 (ID 117146886 – Pág. 469) é elucidativa quanto aos marcos temporais relevantes para a contagem da prescrição intercorrente. Foi certificado que a primeira tentativa infrutífera de localização da parte executada ocorreu em 16 de janeiro de 2013. Já a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis foi em 10 de novembro de 2017. A decisão que determinou a suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis foi proferida em 19 de janeiro de 2018 (ID 19481551 – Pág. 172). Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, a execução deve ser suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis. Após o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão, sem a localização de bens penhoráveis ou do executado, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do mesmo dispositivo legal. O prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como a Cédula de Crédito Bancário em questão, é de 5 (cinco) anos, consoante o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Aplicando-se essa sistemática ao caso concreto, tem-se que: A execução foi suspensa em 19 de janeiro de 2018, pela decisão que reconheceu a ausência de bens penhoráveis. O período de suspensão legal de 1 (um) ano, previsto no artigo 921, § 4º, do CPC, transcorreu integralmente em 19 de janeiro de 2019. Durante esse período de um ano, não houve localização de bens penhoráveis ou do executado que pudessem impulsionar a execução de forma substancial. A partir do dia seguinte ao término do período de suspensão, ou seja, em 20 de janeiro de 2019, começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que é de 5 (cinco) anos. Com base nesse cálculo, o prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente se consumou em 20 de janeiro de 2024. Cumpre analisar se houve algum ato da parte exequente que, de forma efetiva e hábil, pudesse interromper ou suspender o curso da prescrição intercorrente nesse período compreendido entre 20 de janeiro de 2019 e 20 de janeiro de 2024. A jurisprudência consolidada exige que o ato que interrompe a prescrição intercorrente seja um ato processual que demonstre a real e efetiva diligência do exequente em impulsionar a execução e buscar a satisfação do crédito. A mera solicitação de providências genéricas ou o decurso de tempo sem manifestação efetiva não são suficientes para afastar a inércia que caracteriza a prescrição intercorrente. Nesse interregno, a única diligência parcialmente frutífera foi a que resultou em bloqueio de valor ínfimo, qual seja, R$ 321,08 (trezentos e vinte e um reais e oito centavos) em 10 de fevereiro de 2023 (ID 86989197). Ocorre que a constrição de valor ínfimo em comparação com o valor exequendo não é suficiente para suspender ou interromper o curso da prescrição intercorrente. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR IRRISÓRIO. INVIABILIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM VALOR ÍNFIMO. [...] Embora a jurisprudência do STJ reconheça a possibilidade de penhora independentemente da proporcionalidade do valor em relação à dívida, a quantia bloqueada é manifestamente inexpressiva, sem aptidão para satisfazer sequer os custos da execução. A movimentação do aparato judicial para quantias irrisórias revela-se desarrazoada, e não se presta a interromper o prazo prescricional, conforme jurisprudência consolidada. IV.Dispositivo e tese: Agravo de instrumento desprovido. Reforça-se o entendimento de que valores ínfimos não justificam a constrição judicial nem operam efeitos interruptivos da prescrição. Legislação e jurisprudência citadas: Art. 836 do CPC; AgInt no AREsp 1165108/SC. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800850-61.2025.8.22.0000, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 23/05/2 Ainda que a parte exequente alegue a possibilidade de novas medidas atípicas, essas deveriam ter sido requeridas e perseguidas de forma contundente dentro do prazo legal após as reiteradas frustrações na busca de bens pelos meios ordinários. A prescrição intercorrente não pode ser indefinidamente afastada pela mera formulação de pedidos, mas sim pela efetiva condução do processo a resultados que demonstrem a superação da inércia. A busca por bens que dure mais de dez anos, com pouquíssimo resultado, é indício claro da prescrição intercorrente. Dessa forma, considerando a decisão de suspensão de 19 de janeiro de 2018, que assinalou o início do prazo para a contagem da prescrição intercorrente após o lapso de 1 (um) ano, e as repetidas tentativas frustradas de localização de bens e a ínfima satisfação do crédito ao longo de mais de 5 (cinco) anos, contados do reinício do prazo, sem que se tenha logrado êxito substancial na constrição de bens, resta configurada a inércia prolongada do exequente. Portanto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução com resolução do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, DECLARO a ocorrência de prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, e no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Por conseguinte, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial COM resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais, se houver, pela parte exequente. Havendo apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Porto Velho - RO, segunda-feira, 21 de julho de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015466-28.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: LIVIA MARIA DO AMARAL TELES, OAB nº DF6924, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA, OAB nº RO1246, MANUELA GSELLMANN DA COSTA, OAB nº RO3511, MEIRE ANDREA GOMES, OAB nº RO1857 Polo Passivo: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO - ME, MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial no valor de R$24.358,27 (vinte quatro mil, trezentos e cinquenta oito reais e vinte sete centavos), lastreado em cédula de crédito bancário, aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º do CC. Depreende-se dos autos, quando ainda da tramitação em autos físicos, que o feito tramita desde setembro de 2012, tendo sido foram realizadas as seguintes diligências: a) citação (ID n. 19481524 - Pág. 46); b) requereu a expedição de Carta Precatória (ID n. 19481524 - Pág. 68); c) nova tentativa de citação (ID n. 19585669 - Pág. 15); d) citação por edital deferida (ID n. 19481551 - Pág. 6); e) pedido de pesquisa de endereço junto ao BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (ID n. 19481551 - Pág. 57); g) autos digitalizados para o PJE (ID n. 21755386). Após a migração para dos autos para o processo judicial digital (PJe), foram realizadas as seguintes providências: a) pedido desconsideração de personalidade jurídica indeferida (ID n. 75133661); b) pedido de pesquisa via SISBAJUD em face da pessoa física do executado, deferido, porém infrutífero (ID n. 86989197); c) requereu citação por edital ID n. 88735629); d) pugnou pela constrição de bens mediante SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que não logrou êxito (ID n. 100660331); e) pedido de reiteração de ordem de bloqueio nas contas do executado via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (ID n. 101639473); vieram os autos conclusos. É o breve relato. Esta execução vem tramitando sem êxito na busca do executado, de bens ou valores para a satisfação do débito há 11 (onze) anos. Dessa forma, em observância ao princípio da não surpresa e para fins de análise do art. 206, §5º do CC, c/c art. 9º e art. 332, §1º do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias quanto à eventual prescrição. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, 20 de março de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO CPF: 916.758.712-72, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 88146854, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 15 (dias) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 0015466-28.2012.8.22.0001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE PORTO VELHO CPF: 08.322.202/0001-61, MEIRE ANDREA GOMES registrado(a) civilmente como MEIRE ANDREA GOMES CPF: 568.872.132-49, MANUELA COSTA registrado(a) civilmente como MANUELA GSELLMANN DA COSTA CPF: 098.292.347-38, ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA registrado(a) civilmente como ROBERTO JARBAS MOURA DE SOUZA CPF: 391.280.913-53, LIVIA MARIA DO AMARAL TELES CPF: 011.000.661-52 Executado: MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO CPF: 916.758.712-72, DECISÃO ID 88746854: “(...) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Defiro a realização de penhora online. Realizada a tentativa de constrição, obteve-se o bloqueio eletrônico PARCIAL de valores em nome do(a) executado(a), consoante demonstrativo anexo, de forma que determinei a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. Intime-se a parte executada MARLILTON DE ARAUJO CARNEIRO (pessoa física) via edital para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 20 dias para o edital. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 16 de março de 2023 Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 16/03/2023 16:21:55 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2786 Caracteres 2315 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 56,74

26/04/2023, 00:00

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