Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003920-47.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003920-47.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 09:37

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 19:42

Publicação

19/09/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. REQUERENTES: VANESSA TASSARO FERREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2753, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSILEIDE GALTER, LINHA 10, LOTE 04, GLEBA 10 lote 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PACHECO, RUA ARLINDO LOVO 1070 COLINA VERDE - 76964-720 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2657, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, RUA OSTRAS 4350 PARQUE DOS LAGOS - 76961-332 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, AVENIDA FLOR DE MARACÁ 1130, - ATÉ 1310/1311 VISTA ALEGRE - 76960-024 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELI DE SOUZA LEAL, RUA BERTHA LUTZ 1258 VILA VERDE - 76960-398 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, AVENIDA PRIMAVERA 1624, - DE 1488 A 1748 - LADO PAR JARDIM BANDEIRANTES - 76961-802 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1793 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA, SALETE GUARNIERI, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1259, - ATÉ 1323/1324 VISTA ALEGRE - 76960-046 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há informação da quitação do débito pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Sem custas finais, por se tratar de fazenda pública. Publicação e Registro automáticos. Intimo as partes, inclusive a parte requerente para confirmação do pagamento. Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal, 18/09/2025 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 07:13

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 07:13

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SALETE GUARNIERI, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, ROSELI DE SOUZA LEAL, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, MARIA DE LOURDES PACHECO, ROSILEIDE GALTER, VANESSA TASSARO FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Cacoal/RO, 16 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7003920-47.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 08:59

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 04:28

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. REQUERENTES: VANESSA TASSARO FERREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2753, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSILEIDE GALTER, LINHA 10, LOTE 04, GLEBA 10 lote 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PACHECO, RUA ARLINDO LOVO 1070 COLINA VERDE - 76964-720 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2657, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, RUA OSTRAS 4350 PARQUE DOS LAGOS - 76961-332 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, AVENIDA FLOR DE MARACÁ 1130, - ATÉ 1310/1311 VISTA ALEGRE - 76960-024 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELI DE SOUZA LEAL, RUA BERTHA LUTZ 1258 VILA VERDE - 76960-398 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, AVENIDA PRIMAVERA 1624, - DE 1488 A 1748 - LADO PAR JARDIM BANDEIRANTES - 76961-802 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1793 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA, SALETE GUARNIERI, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1259, - ATÉ 1323/1324 VISTA ALEGRE - 76960-046 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO exequentes: 1. SALETE GUARNIERI: R$ 12.723,81; 2. MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA: R$ 12.723,81; 3. MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA: R$ 12.723,81; 4. ROSELI DE SOUZA LEAL: R$ 12.723,81;; 5. ANA LUCIA LIMA DE SOUSA: R$ 12.723,81; 6. ADRIANA SANTOS OLIVEIRA: R$ 12.723,81; 7. ANA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA: R$ 12.723,81; 8. MARIA DE LOURDES PACHECO: R$ 12.723,81; 9. ROSILEIDE GALTER: R$ 12.723,81; 10. VANESSA TASSARO FERREIRA: R$ 6.301,51. Sucumbência do Advogado: R$ 1.272,38 x 09 = R$ 11.451,42 + R$ 630,15 = R$ 12.081,57 Portanto: a) Homologo os cálculos dos exequentes (id 113777181 e 11377182): obrigação principal de R$12.723,81 (doze mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta e um centavos) para cada um dos exequentes, com exceção da exequente Vanessa Tassaro Ferreira a qual caberá o valor R$6.301,51 (seis mil, trezentos e um reais e cinquenta e um centavos). Ainda, o valor de R$12.081,57 (doze mil e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) a título de honorários sucumbenciais. b) Requisite-se o pagamento por RPV em favor do exequente, que deverá ser paga em 60 (sessenta dias), contados da entrega da requisição. c) Se faltarem dados ou documentos para expedição de RPV/precatório, o advogado da parte requerente deverá ser intimado para providências no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. d) Assim que a RPV/precatório for expedido e encaminhado, arquive-se. e) O advogado da parte credora deverá ser informado que, tratando-se de pagamento de RPV e inocorrendo cumprimento no prazo de 60 dias, poderá peticionar pelo sequestro, pois o processo será automaticamente desarquivado independente de pagamento de custas e seguirá para análise judicial. Cacoal, 28/02/2025 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O MUNICIPIO DE CACOAL concordou com o valor executado pela VANESSA TASSARO FERREIRA, ROSILEIDE GALTER, MARIA DE LOURDES PACHECO, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ROSELI DE SOUZA LEAL, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SALETE GUARNIERI. Ressalto que nos cálculos consta os valores individuais dos

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. EMBARGADOS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE. VOTO Juiz de Direito ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município de Cacoal ao pagamento dos valores retroativos referente à gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro a dezembro de 2021. Pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos, reconhecendo e declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade formal do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal n. 4.948/PMC/2021 e, subsidiariamente, mantida a condenação, sejam revistos os valores deduzindo receitas que não compõem a base de cálculo do incentivo financeiro. Analisando o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada. Inicialmente, deve-se analisar a edição das normas debatidas aplicáveis ao caso em concreto. Visando superar os desafios organizacionais que se apresentavam e garantir recursos para a atenção primária à saúde (APS), os diversos atores governamentais, incluindo a Comissão Intergestores Tripartite (CIT), identificaram a necessidade de redefinir o método de financiamento do sistema público de saúde, objetivando avançar na concretização dos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade do SUS. Com esse propósito, foi elaborado no ano de 2019 um novo modelo de financiamento de custeio para a APS no âmbito do SUS, que culminou na criação do Programa Previne Brasil através da Portaria GM/MS n. 2.979/2019, complementado pela Portaria GM/MS n. 3.222/2019, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por desempenho no âmbito do referido programa. No âmbito da gestão municipal, esse novo modelo de financiamento, estruturado na captação ponderada, pagamento por desempenho e incentivo para ações estratégicas, traria como consequência uma maior flexibilidade na gestão dos recursos da APS, possibilitando, dentre outros avanços, a adequação da capacidade instalada e aumento da abrangência das ofertas dos serviços da APS às necessidades locais, a partir da atuação de equipes multiprofissionais. Frente a essa nova realidade, o município de Cacoal instituiu incentivo financeiro sob a forma de gratificação aos profissionais da atenção primária da Secretaria de Saúde daquele município em razão do atendimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa Previne Brasil, o fazendo através da Lei n. 4.948/PMC/2021. Para tanto, foi sancionada em 21 de dezembro de 2021 a lei municipal e, além de estabelecer o pagamento mensal de forma igualitária do incentivo a todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas, previu ainda a obrigação do ente municipal de honrar com o pagamento do incentivo retroativo a Janeiro/2021, levando em consideração as mesmas regras definidas para apuração do repasse regular, nos seguintes termos: Art. 5º, § 7º - Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Assim, uma vez atingidas as metas estabelecidas, 32% da soma (Art. 5º, §1º da Lei n. 4.948/PMC/2021) das receitas repassadas fundo a fundo pelo Governo Federal (Incentivo Financeiro da APS-Captação ponderada e Incentivo financeiro da APS-pagamento por desempenho) deve ser destinada ao pagamento do incentivo financeiro dos servidores, inclusive em relação ao retroativo correspondente aos meses de janeiro a dezembro/2021. Não merece vingar a alegação do município de que é impossível o cumprimento da obrigação prevista em lei referente ao saldo retroativo, em razão da inexistência de recursos, dada a vinculação do custeio do incentivo financeiro ao repasse federal específico. Ora, quando sancionada a lei, em dezembro de 2021, a municipalidade já havia recebido o repasse fundo a fundo relativo ao programa, de modo que, tendo sido dada destinação diversa aos recursos, não tivesse então o município se obrigado ao pagamento retroativo do incentivo financeiro. Não há que se falar tampouco em inconstitucionalidade formal do apontado dispositivo legal. A esse respeito, cumpre destacar que a inconstitucionalidade formal se dá pelo descumprimento de norma constitucional sobre o processo legislativo e se configura quando são desobedecidas normas constitucionais relativas à competência de iniciativa e/ou pela inobservância a normas constitucionais referentes a requisito formal ou de tramitação no processo legislativo no órgão competente. Nesse particular, verifica-se que a Lei Municipal n. 4.948/2021 decorreu de iniciativa do Poder Executivo municipal (Projeto de Lei n. 299/2021) e não há demonstração de descumprimento de requisito formal ou de tramitação no processo legislativo. Diante disso, cabe à municipalidade adotar todas as providências necessárias para fazer valer a obrigação relacionada ao pagamento do retroativo, ainda que eventualmente seja necessária alteração legislativa para definição da fonte de custeio da referida despesa, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. Por tais razões, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Município Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto Fechar EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR. MUNICÍPIO DE CACOAL. PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA E EQUIPE CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS. PROGRAMA PREVINE BRASIL. LEI MUNICIPAL QUE INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PAGO AOS SERVIDORES COM RECURSOS PROVENIENTES DO PROGRAMA FEDERAL. PREVISÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. OBRIGAÇÃO AUTOIMPOSTA POR INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO DEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Profissionais das Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas em Cacoal/RO, que compõem - ou compunham no ano de 2021 - têm direito ao recebimento do pagamento de incentivo financeiro referente ao cumprimento das metas estabelecidas no âmbito do Programa Previne Brasil, retroativo a janeiro/2021, levando em consideração as mesmas regras definidas para apuração do repasse regular, nos termos do art. 5, §7º, da Lei Municipal n. 4.948/2021. Tendo a lei municipal referenciada decorrido de iniciativa do chefe do poder executivo municipal e não havendo demonstração de que houve desrespeito a requisito legal ou inobservância de regra referente ao processo legislativo, não há que se falar em inconstitucionalidade formal in casu. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: SALETE GUARNIERI DUBIANI, ROSILEIDE GALTER, VANESSA TASSARO FERREIRA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ROSELI DE SOUZA LEAL, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES PACHECO ADVOGADO DOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

07/10/2024, 00:00

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. REQUERENTES: VANESSA TASSARO FERREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2753, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSILEIDE GALTER, LINHA 10, LOTE 04, GLEBA 10 lote 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PACHECO, RUA ARLINDO LOVO 1070 COLINA VERDE - 76964-720 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2657, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, RUA OSTRAS 4350 PARQUE DOS LAGOS - 76961-332 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, AVENIDA FLOR DE MARACÁ 1130, - ATÉ 1310/1311 VISTA ALEGRE - 76960-024 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELI DE SOUZA LEAL, RUA BERTHA LUTZ 1258 VILA VERDE - 76960-398 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, AVENIDA PRIMAVERA 1624, - DE 1488 A 1748 - LADO PAR JARDIM BANDEIRANTES - 76961-802 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1793 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA, SALETE GUARNIERI DUBIANI, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1259, - ATÉ 1323/1324 VISTA ALEGRE - 76960-046 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Melhor analisando os parâmetros de início da contagem de prazo, verifico a tempestividade dos embargos apresentados pelo Município no id. 99709187 Dessa forma, passo a analisar os termos dos embargos nos seguintes moldes: Da inconstitucionalidade do art. 5º, §7º da LEI Nº 4.948/PMC/2021 O Município argui a inconstitucionalidade, sob argumento de que a norma não indicou qual elemento de despesa seria utilizado para o repasse do benefício referente a janeiro de 2021, posto que a lei somente fora publicada em dezembro de 2021. Vejamos redação do dispositivo: § 7º Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Conforme reconhecido em sentença, o município recebeu do Governo Federal, a verba que se refere ao Programa Previne Brasil durante todo o curso do ano de 2021 e houve atraso no repasse, atribuível ao município que somente publicou a lei reguladora no final do ano. Portanto, não merece prosperar o argumento de inconstitucionalidade do art. 5º, §7º da Lei nº 4.948/PMC/2021, pois o elemento da despesa para pagamento do benefício é estritamente as verbas recebidas do Governo Federal. Da fixação da base de cálculo A despeito do pedido subsidiário para fixação da base de cálculo do valor a ser calculado o incentivo financeiro Previne Brasil, a decisão de id. 100661104, cujo trecho segue a baixo, já fixou os parâmetros nos termos previstos em lei, de modo que, em fase de cumprimento de sentença, o Município deverá demonstrar os valores recebidos em decorrência do Programa Previne Brasil, detalhadamente, expondo a quota que refere-se ao Pagamento por desempenho. A monta a ser distribuída entre os atores refere-se ao repasse de a título de “Pagamento por desempenho”, sendo que as verbas recebidas do Programa Previne Brasil também destinam-se ao custeio de “Incentivo para ações estratégicas”, vejamos: Do Pagamento por Desempenho Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES. §1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe. § 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º. Art. 12-D. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores: I - processo e resultados intermediários das equipes; II - resultados em saúde; e III - globais de APS. Art. 12-G. O cálculo para a definição dos recursos financeiros para incentivo para ações estratégicas deverá considerar: I - as especificidades e prioridades em saúde; II - os aspectos estruturais das equipes; e III - a produção em ações estratégicas em saúde. Art. 12-H. O incentivo para ações estratégicas contemplará o custeio das seguintes ações, programas e estratégias: I - Programa Saúde na Hora; II- Equipe de Saúde Bucal (eSB); III - Unidade Odontológica Móvel (UOM); IV - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); V - Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD); VI - Equipe de Consultório na Rua (eCR); VII - Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); VIII - Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR); IX - Microscopista; X - Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP); XI - Custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Situação de Privação de Liberdade; XII - Programa Saúde na Escola (PSE); XIII - Programa Academia da Saúde; XIV- Programas de apoio à informatização da APS; XV - Incentivo aos municípios com residência médica e multiprofissional; XVI - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e XVII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico. Assim, em eventual fase de cumprimento de sentença, havendo impugnação aos cálculos autorais, incumbirá ao Município comprovar os valores recebidos em decorrência do Programa Previne Brasil, detalhadamente, expondo a quota que refere-se ao Pagamento por desempenho para repasse aos servidores que fazem jus. Desde já, adianto que o Memorando de Solicitação de Abertura de Crédito Adicional juntado aos autos, não apontam as verbas descritas no parágrafo anterior. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração, tão somente para elucidar os pontos omissos da sentença, nos termos acima expostos. No mais, permaneça a sentença conforme lançada. Intime-se as partes, sendo que o prazo para recurso inominado deverá transcorrer pelo lapso integral. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 09/02/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. REQUERENTES: VANESSA TASSARO FERREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2753, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSILEIDE GALTER, LINHA 10, LOTE 04, GLEBA 10 lote 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PACHECO, RUA ARLINDO LOVO 1070 COLINA VERDE - 76964-720 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2657, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, RUA OSTRAS 4350 PARQUE DOS LAGOS - 76961-332 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, AVENIDA FLOR DE MARACÁ 1130, - ATÉ 1310/1311 VISTA ALEGRE - 76960-024 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELI DE SOUZA LEAL, RUA BERTHA LUTZ 1258 VILA VERDE - 76960-398 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, AVENIDA PRIMAVERA 1624, - DE 1488 A 1748 - LADO PAR JARDIM BANDEIRANTES - 76961-802 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1793 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA, SALETE GUARNIERI DUBIANI, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1259, - ATÉ 1323/1324 VISTA ALEGRE - 76960-046 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos O MUNICÍPIO DE CACOAL opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO alegando que a sentença não apreciou o seu pedido quanto ao reconhecimento da base de cálculo para do auxílio objeto da presente. Os embargos de declaração são intempestivos. O requerido/embargante foi intimado da sentença em 22/11/2023, via sistema Pje, e protocolou os embargos em 11/12/2023. Ocorre que tinha apenas 5 dias para a apresentação do recurso (CPC 1.023) e considerando apenas os dias úteis, o prazo venceu em 29/11/2023. Posto isso, DEIXO DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Tão somente para fins esclarecedores, a Portaria 2.979/19 do Ministério da saúde, que institui o Programa Previne Brasil, prevê detalhadamente como ocorrerá o pagamento. A monta a ser distribuída entre os atores refere-se ao repasse de a título de “Pagamento por desempenho”, sendo que as verbas recebidas do Programa Previne Brasil também destinam-se ao custeio de “Incentivo para ações estratégicas”, vejamos: Do Pagamento por Desempenho Art. 12-C. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES. §1º O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe. § 2º O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município ou Distrito Federal corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º. Art. 12-D. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores: I - processo e resultados intermediários das equipes; II - resultados em saúde; e III - globais de APS. Art. 12-G. O cálculo para a definição dos recursos financeiros para incentivo para ações estratégicas deverá considerar: I - as especificidades e prioridades em saúde; II - os aspectos estruturais das equipes; e III - a produção em ações estratégicas em saúde. Art. 12-H. O incentivo para ações estratégicas contemplará o custeio das seguintes ações, programas e estratégias: I - Programa Saúde na Hora; II- Equipe de Saúde Bucal (eSB); III - Unidade Odontológica Móvel (UOM); IV - Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); V - Laboratório Regional de Prótese Dentária (LRPD); VI - Equipe de Consultório na Rua (eCR); VII - Unidade Básica de Saúde Fluvial (UBSF); VIII - Equipe de Saúde da Família Ribeirinha (eSFR); IX - Microscopista; X - Equipe de Atenção Básica Prisional (eABP); XI - Custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Situação de Privação de Liberdade; XII - Programa Saúde na Escola (PSE); XIII - Programa Academia da Saúde; XIV- Programas de apoio à informatização da APS; XV - Incentivo aos municípios com residência médica e multiprofissional; XVI - Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS); e XVII - outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico. Assim, em eventual fase de cumprimento de sentença, havendo impugnação aos cálculos autorais, incumbirá ao Município comprovar os valores recebidos em decorrência do Programa Previne Brasil, detalhadamente, expondo a quota que refere-se ao Pagamento por desempenho. Desde já, adianto que o Memorando de Solicitação de Abertura de Crédito Adicional juntado aos autos, não apontam as verbas descritas no parágrafo anterior. Intimem-se (via sistema PJe) as partes. Nada sendo requerido em 5 dias, arquive-se. Agende-se decurso de prazo recursal. Cacoal, 19/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. REQUERENTES: VANESSA TASSARO FERREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2753, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSILEIDE GALTER, LINHA 10, LOTE 04, GLEBA 10 lote 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DE LOURDES PACHECO, RUA ARLINDO LOVO 1070 COLINA VERDE - 76964-720 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, RUA BENÍCIO JOSÉ PINTO 2657, - DE 2634/2635 AO FIM HABITAR BRASIL - 76960-310 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, RUA OSTRAS 4350 PARQUE DOS LAGOS - 76961-332 - CACOAL - RONDÔNIA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, AVENIDA FLOR DE MARACÁ 1130, - ATÉ 1310/1311 VISTA ALEGRE - 76960-024 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSELI DE SOUZA LEAL, RUA BERTHA LUTZ 1258 VILA VERDE - 76960-398 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, AVENIDA PRIMAVERA 1624, - DE 1488 A 1748 - LADO PAR JARDIM BANDEIRANTES - 76961-802 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1793 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA, SALETE GUARNIERI DUBIANI, RUA TRISTÃO DE ATAÍDE 1259, - ATÉ 1323/1324 VISTA ALEGRE - 76960-046 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, AC CACOAL 2.100, AV. ANÍSIO SERRÃO CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza condenatória visando o recebimento retroativo referente a gratificação Incentivo Previne Brasil, com fundamento na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021. O feito em questão comporta litisconsórcio ativo facultativo, sendo composto por 10 litisconsortes. Em síntese, afirmam os autores que fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro, mas não receberam os valores referentes ao ano de 2021. No mais, requerem o recebimento da verba, arguindo terem cumprido os requisitos legais. Em contestação, o Município de Cacoal afirma que o repasse federal destinado à gratificação Previne Brasil não é exclusivo para o pagamento deste incentivo, sendo utilizado para custear manutenção das ações e serviços da atenção primária à saúde, inclusive folha de pagamento dos servidores. Outrossim, que após o custeio destas ações, o montante deu-se insuficiente para efetivar pagamento do incentivo aos servidores. Ainda em contestação, argui inconstitucionalidade do § 7º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, entendendo que esta deixa de prestigiar a sustentabilidade financeira, o que caracteriza vício formal. Pois bem, o incentivo em questão visa promover melhoria da qualidade dos serviços de saúde, estimulando a participação dos profissionais à progressiva melhora nos padrões de trabalho utilizando do estímulo financeiro. O repasse federal disponibilizado pelo Ministério da Saúde destina-se ao pagamento deste incentivo, assim dispõe a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 que: Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros. Art. 10. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir. Depreende-se que o pagamento do incentivo ocorrerá desde que o Município receba o montante financeiro destinado, exclusivamente, a esta função. Portanto, somente é escusável ao ente federativo que não efetue o pagamento do incentivo aos profissionais que dele fazem jus em caso de falta de repasse dos recursos federais. A verba remuneratória pretendida (Incentivo Previne Brasil) é devida ao servidor que componha Equipe de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas que cumpram meta mínima de 51% e 100% de procedimentos mínimos, respectivamente. Noutro giro, a partir da lei municipal outrora mencionada, não há previsão para que a verba recebida seja utilizada em outro destino senão o de custear o Incentivo Previne Brasil na modalidade gratificação aos servidores. Não há previsão para que sirva de custeio material das unidades de saúde, pois devem ser mantidas com verba própria do Município. Assim, comprovado o recebimento da verba federal no ano de 2021 (id. 88877441, id. 88877442, id. 88877443 e id. 88877445), reconheço que a municipalidade deixou de cumprir sua obrigação de meramente destinar as verbas aos servidores que recebeu aos servidores que, à época, deveriam recebê-las. Explica-se que embora a Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021 foi editada e entrou em vigor em dezembro de 2021, o Município recebeu as quantias decorrentes do programa desde janeiro de 2021, portanto, deveria ter aguardado a regulamentação legal para adequada destinação das verbas federais recebidas, sendo inadmissível o desvio da verba para outra finalidade que não aquela prevista na Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, a qual instituiu o programa, especialmente no presente caso no qual o município sequer demonstra para quais finalidades as verbas recebidas no curso de 2021 foram destinadas. Deixando de efetuar corretamente o repasse das verbas federais de destinação específica, impera reconhecer a obrigação do Município de Cacoal em proceder com o pagamento retroativo do incentivo. Quanto à arguição de inconstitucionalidade do § 7º do artigo 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, tem-se que o dispositivo afirma: § 7º Os valores que correspondem aos repasses retroativos a Janeiro de 2021 realizados pelo governo federal devem ser divididos conforme as regras supracitadas e relatório de lotação e comprovante de exercício da função mensal a ser realizados pela gestão. Ao passo que a defesa alega que não há indicação de qual elemento de despesa se encaixaria para se efetivar o repasse do montante, esta argumentação não prospera. A verba destinada ao pagamento do incentivo aos servidores é justamente a verba federal que o Município de Cacoal comprovadamente recebeu desde janeiro de 2021. Em tese, o montante recebido pelo Município deveria aguardar edição de lei municipal para destinação. Não há como sustentar que o Município desconheça quais verbas deveriam ser empregadas para o pagamento da gratificação dos servidores, pois recebeu do Governo Federal o respectivo crédito. Ressalto que trata-se de uma verba destinada ao pagamento do Incentivo Previne Brasil e que a Lei municipal que normatiza o programa, prevê o pagamento do incentivo diretamente aos servidores, em consonância à Portaria nº 2.979/19 do Ministério da Saúde, inexistindo autorização legal para destinação da verba para outro fim. Trata-se de uma receita vinculada, sendo ato legítimo sua destinação para custeio de outras despesas como folha de pagamento ou custeio material. De tal forma, não prospera qualquer dúvida quanto à constitucionalidade da norma. Superados tais pontos, o cálculo para o pagamento do incentivo é encontrado na Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021: Art. 5º O repasse dos recursos aos servidores deverá ser pago mensalmente e calculado conforme a competência financeira vigente quadrimestral. § 1º Para o cálculo do recurso a ser repassado, a formação do montante deve ser composta pelo Incentivo Financeiro da APS - capitação ponderada somado ao incentivo financeiro da aps – pagamento por desempenho, do valor total desta soma será subtraído 32% para o pagamento do incentivo financeiro dos servidores. § 2 º A distribuição entre os servidores deverá ser realizada de forma igualitária entre todos aqueles que compõem as Equipes de Saúde da Família e Equipe Centro de Especialidades Odontológicas. § 3º Terá direito ao repasse financeiro previne brasil a equipe de Saúde da Família que cumprir a meta mínima de 51% de produtividade em relação a captação ponderada, e o Centro de Especialidade Odontológicas que cumprir o 100% de procedimentos mínimos, conforme descritos no Art°06 da Portaria N 1464/GM/MS de 24 de junho de 2011, supracitada. O cumprimento de metas no CEO deverá ser avaliado por departamento de especialidade. Dos autos, tem-se que os servidores SALETE GUARNIERI, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, ROSELI DE SOUZA LEAL, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA, MARIA DE LOURDES PACHECO e ROSILEIDE GALTER, laboraram durante todo o período de 2021, bem como, comprovam o cumprimento das metas durante todos os doze meses de 2021 (ID 88877447). Enquanto a servidora VANESSA TASSARO FERREIRA, comprova o tempo de serviço e cumprimento das metas pelo lapso temporal de seis meses de 2021. Logo, a pretensão importa em reconhecimento de pagamento retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil, nos termos do §7º do art. 5º da Lei Municipal nº 4.948/PMC/2021, observando o período de tempo trabalhado e atingimento das metas de cada servidor. Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por SALETE GUARNIERI, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, ROSELI DE SOUZA LEAL, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA, MARIA DE LOURDES PACHECO, ROSILEIDE GALTER e VANESSA TASSARO FERREIRA, em face do MUNICÍPIO DE MINISTRO CACOAL para CONDENAR a parte requerida a: a)Pagar à SALETE GUARNIERI, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, ROSELI DE SOUZA LEAL, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA CONCEIÇÃO PEREIRA, MARIA DE LOURDES PACHECO e ROSILEIDE GALTER os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de janeiro até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); b)Pagar à VANESSA TASSARO FERREIRA os valores referentes ao montante retroativo da gratificação Incentivo Previne Brasil do período de julho até dezembro de 2021, a ser atualizado monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, com incidência da taxa Selic (EC 113); DECLARO RESOLVIDO o mérito (CPC, artigo 487, I). Sem custas e sem honorários. Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente via DJ e requerido via sistema). Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo pedido de cumprimento de sentença, autorizo a reabertura do feito e determino a intimação do Município de Cacoal (via sistema) para dar cumprimento à sentença. Cacoal, 21/11/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

22/11/2023, 00:00

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7003920-47.2023.8.22.0007. AUTORES: VANESSA TASSARO FERREIRA, ROSILEIDE GALTER, MARIA DE LOURDES PACHECO, ANA LUCIA DA CONCEICAO PEREIRA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, ANA LUCIA LIMA DE SOUSA, ROSELI DE SOUZA LEAL, MARIA DAS DORES MOURA PORTO DA SILVA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SALETE GUARNIERI DUBIANI ADVOGADO DOS AUTORES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 REU: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO A parte autora propôs ação de cobrança de incentivo previne Brasil retroativo ao ano de 2021 em que, os autores em litisconsórcio facultativo litigam em face do Município de Cacoal. Da competência. PODER JUDICIÁRIO DO $Classe: Procedimento Comum Cível Trata-se de pedido formulado por pessoas físicas em litisconsórcio ativo facultativo, em face do do Município de Cacoal, em que o valor atribuído à causa pelos autores, qual seja, R$84.755,29, refere-se à totalidade do valor pretendido pelos 10 litigantes (autores), devendo tais valores serem considerados individualmente por cada autor, para a fixação do Juízo competente para julgamento da causa. Nesse sentido, vejamos o entendimento nas cortes superiores: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA, INDIVIDUALIZADO POR CADA AUTOR. SÚMULA 83/STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, POR SE TRATAR DE AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que se fixe a competência dos Juizados Especiais, no caso de litisconsórcio ativo facultativo, deve ser considerado o valor em relação a cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal e, com isso, preclusão consumativa. 2. Não tendo havido pronunciamento da Corte de origem sobre a tese relativa à incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar ações coletivas, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356/STF, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. 3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1464001/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. DIVISÃO PELO NÚMERO DE AUTORES. 1. A jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. Precedente: AgRg no CC 104.714/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 28/8/2009; AgRg no REsp 1.376.544/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 5/6/2013; AgRg no REsp 1.358.730/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/3/2014. 2. Agravo regimental não provido. (STJ AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 472.074 - SP (2014/0030005-8) Dessa forma, o caso de amolda às hipóteses descritas no artigo 2º, e não se enquadra nas vedações de seu par. 1º, da lei 12153/09. Por essas razões, e por tratar-se de competência absoluta, conforme § 4º, art. 2º da Lei 12.153/09, DECLINO da Competência e determino a remessa dos autos ao Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca de Cacoal – RO. À CPE: 1. Promova-se a redistribuição da causa e a remessa dos autos, com as homenagens de estilo. Cacoal, 3 de maio de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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