Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006339-40.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006339-40.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006339-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JAILSON SCARDUA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006339-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JAILSON SCARDUA, CPF nº 46922156234, RUA JOSÉ LINS DO RÊGO 1031 VISTA ALEGRE - 76960-036 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Aguarde-se a decisão final do agravo. Suspendo os autos por 90 dias. Com a juntada da decisão ao Agravo, venham conclusos para deliberação. Cacoal/RO, 17 de outubro de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito Cacoal - 3ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 11:54

Expedição de documento

17/10/2025, 11:54

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 08:29

Publicação

06/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006339-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JAILSON SCARDUA Advogados do(a) REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790, MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE - RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento do feito no prazo de 05 dias, requerendo o que de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/10/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 09:06

Petição (Petição (outras))

09/07/2025, 16:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:29

Publicação

04/07/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006339-40.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JAILSON SCARDUA, CPF nº 46922156234, RUA JOSÉ LINS DO RÊGO 1031 VISTA ALEGRE - 76960-036 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente questiona o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária concedido pelo INSS. A exequente alega que houve diminuição indevida no valor do benefício quando da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, requerendo a correção da RMI e o pagamento das diferenças. O INSS, intimado, quedou-se inerte. Decido. O pedido de revisão da RMI nos moldes pleiteados pela exequente não merece acolhimento. A sentença determinou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a partir de 05/02/2023, o que foi devidamente cumprido pelo INSS, conforme informado nos autos. A redução no valor do benefício, quando da conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, não configura, por si só, erro no cálculo da RMI. As alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) modificaram substancialmente a forma de cálculo dos benefícios por incapacidade, podendo resultar em valores inferiores aos anteriormente percebidos. Ademais, a parte exequente não apresentou elementos concretos que demonstrem erro no cálculo realizado pelo INSS ou que comprovem que a RMI fixada esteja em desacordo com as normas vigentes à época da concessão do benefício. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aumento da RMI para a aposentadoria por incapacidade permanente nos moldes pleiteados pela exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique os cálculos apresentados no ID 107098898 devendo considerar o valor da RMI implantada pelo INSS. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cacoal/RO, 27 de dezembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006339-40.2023.8.22.0007. AUTOR: JAILSON SCARDUA, CPF nº 46922156234, RUA JOSÉ LINS DO RÊGO 1031 VISTA ALEGRE - 76960-036 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,, - ATÉ 2797/2798 - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos etc. JAILSON SCARDUA ajuizou ação postulando a concessão de benefício previdenciário em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na inicial. Em síntese, o(a) autor(a), com 50 (cinquenta) anos de idade, aduz deter a qualidade de segurado(a) e ser portador de doenças ortopédicas. Diante disso, afirma incapacidade para as suas atividades laborais. Acosta documentos. Indeferido o pedido liminar, determinada a realização de perícia médica, a citação e concedida a gratuidade da justiça (ID. 91311066). O feito foi encaminhado para perícia médica, sendo laudo acostado no ID. 95928673. O INSS apresentou contestação (ID. 97270650). Inicialmente ofertou proposta de acordo. No mérito, discorreu acerca dos requisitos autorizadores dos benefícios por incapacidade, pelo princípio da eventualidade, pugnou pela produção de provas e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou extrato de dossiê prevideciário. Réplica com recusa da oferta de convolação (ID. 98034506). É o relatório. Decido. O(a) requerente postula o benefício por incapacidade como segurado urbano. Conforme postula a Lei 8.213/91, para fazer jus aos benefícios pretendidos, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade para o exercício das atividades habituais ou, no caso de aposentação por invalidez, de qualquer outra que lhe assegurea subsistência. Analisa-se cada um desses requisitos com base no conjunto probatório. A qualidade de segurado(a) restou comprovada, uma vez que esteve em gozo de benefício prevideciário até 04/02/2023 (ID. 91063620 – Pág. 6). Em relação à incapacidade, o laudo pericial (ID. 95928673) identifica que o(a) requerente com histórico seguinte: estudou até quarto ano do ensino fundamental, exercia atividade laboral como operador de máquina, último ano trabalhado foi em 2017. Relata que em outubro de 2017apresentou dor em coluna lombar e cervical, realizando tratamento conservador, diagnosticado com espondilodiscoartrose lombar e cervical em múltiplos níveis. Ao exame clínico, relata sentir dor cervical com irradiação para membros superiores e lombociatalgia com irradiação para membros inferiores. Em uso de pregabalina 75mg/dia, famotidina 20mg/dia, meloxicam 15mg/dia, parecetamol 100mg/dia, ciclobenzaprina 5mg/dia, tramal se dor intensa. Exame físico, deambulando sem ajuda de terceiros (marcha normal). Dorsiflexão e extensão da coluna sem alterações, Lasègue negativo bilateral. Dor de localização variável em membro inferior sem alterações em dermátomos, miótomos e reflexos. Força e sensibilidade preservada. Spurling negativo bilateral. Exames de imagens reportados no laudo. Portador(a) de dor lombar baixa / espondilodiscoartrose de coluna cervical e lombar sem radiculopatia (CID(s): M54.5/ M51.3/ M54.2), desde 11/2017 e sem término definido (quesitos 1 e 2). A perícia atestou incapacidade laboral parcial e permanente mais limitações funcionais para atividades que exijam levantamento de peso, movimentos repetitivos com a coluna desde 02/2023 e por um prazo de 180 dias para a recuparação. Sem agravamento/progressão e com a possibilidade de reabilitação (a doença é totalmente impeditiva ao exercício da sua atividade profissional, mas podendo ser reabilitado para uma atividade de menor nível de complexidade, ou seja, atividade que não exijam esforço físico e levantamento de peso), (quesitos 3/17). A perícia judicial constatou incapacidade laborativa para o trabalho habitual do(a) requerente, condição corroborada pelos laudos e exames particulares acostados ao feito. A teor da Súmula n. 47 da TNU, “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” Destarte, atinentes as condições biopsicossociais do(a) segurado(a), (50 anos, histórico de vida laboral braçal e baixa escolaridade) resta evidenciada a sua impossibilidade de (re)inserção no mercado de trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ URBANA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ATENDIDOS. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS. 1. Sentença proferida na vigência do CPC: remessa necessária não aplicável. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. O INFBEM de fl. 39 comprova o gozo de benefício até 30.06.2017. 4. O laudo pericial (fls. 68) atestou que a parte autora sofre de sequela de fratura de fêmur, que a incapacita parcial e permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para trabalhos que exijam esforço físico, deambulação ou ficar de pé. 5. Em que pese o perito conclua que a incapacidade da parte autora é parcial, no caso, tal incapacidade torna-se total e permanente, eis que enfermidade de difícil reabilitação. Assim, considerando as suas condições individuais, sua situação sócio-econômica e a pouca instrução, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, em observância do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, mostra-se devida a concessão da aposentadoria por invalidez. 6. DIB: devida a concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação, observada a prescrição quinquenal. 7. Os honorários advocatícios ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 8. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo 9. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS (1000288-72.2019.4.01.9999). 2ª Turma do TRF-1ª Região. JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA RELATOR CONVOCADO. Publicação 14/04/2020. Considerando as informações constantes no referido laudo e os demais elementos de convicção encartados aos autos, forçoso afirmar a incapacidade a ensejar a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez). O marco inicial para a implementação do benefício será a data imediatamente posterior à da última cessação administrativa (04/02/2023, ID. 91063620), qual seja, 05/02/2023. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido pelo(a) requerente JAILSON SCARDUA, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 05/02/2023, pagando-lhe os valores retroativos, devidamente corrigidos. Juros devidos a partir da citação (Súmula 204, STJ) e correção monetária com base nos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Defiro a antecipação de tutela para que o benefício seja implantado independentemente do trânsito em julgado, pois confirmado o acolhimento do pedido e caracterizada a situação de perigo que é decorrente da natureza alimentar da prestação, cujo adiamento do seu pagamento poderá comprometer a subsistência do autor. Decorrido o prazo recursal, intime-se para o estabelecimento da prestação, em caráter antecipatório se houver recurso ou em caráter definitivo se houver o trânsito em julgado. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) das prestações devidas até a data desta sentença (Súmula 111-STJ), atento ao disposto no art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado, promova-se alteração da classe processual e intime-se o requerido para apresentar memória de cálculo dos valores retroativos no prazo de 30 dias, para fins de expedição de RPV/Precatório. Havendo omissão ou sendo os valores inferiores ao efetivamente devido, a parte autora promoverá o cumprimento de sentença objetivando o pagamento integral ou parcial da condenação, conforme o caso. Expeça-se RPV para pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$600,00 (seiscentos reais), tendo em vista as especificidades da perícia, isto é, o seu grau de dificuldade e, principalmente, o fato dos profissionais (médicos) desta Comarca, cadastrados como peritos na Justiça Federal, terem se recusado a realizar perícias por valor inferior ao montante estabelecido (a justificativa apresentada é a de que o valor de R$ 370,00 é inferior ao que cobram a título de uma simples consulta, em média entre R$ 400,00 a R$ 600,00; além disso, que assumem uma grave responsabilidade pública perante o Poder Judiciário e, ainda, ficam expostos a críticas e animosidades manifestadas por advogados e pelos próprios periciandos quando os laudos não lhe são favoráveis), gerando a paralisação das demandas previdenciárias dependentes de perícias. Diante disso, tenho por justificada a majoração do valor máximo previsto na Tabela V anexa à Resolução n. 305/2014-CJF, consoante autorizado pelo art. 28, parágrafo único, do mesmo instrumento normativo, pois do contrário a prestação jurisdicional não seria prestada ou o seria com grave deficiência, uma vez que a prova pericial ou não seria produzida ou ficaria pendente de realização por tempo indeterminado. A garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF) reclama uma prestação jurisdicional que seja adequada, célere e efetiva. No caso, cogitar-se a amputação da prova pericial importaria em inequívoca inadequação da resposta jurisdicional devida às partes, pois além da supressão arbitrária da prova violar o devido processo legal (arts. 7º e 357, II, CPC), também acarretaria inequívoco prejuízo à exigência de correção/justificação do provimento judicial almejado, garantida pela forte exigência de legitimidade inerente ao modelo de Estado Democrático de Direito (art. 1º, CF). Por outro lado, a sua espera por tempo indeterminado, em decorrência de falha nas condições materiais para a sua implementação, findaria por encerrar arrematada violação ao tempo razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF) e, por consequência, à própria realização da justiça. Cabe ainda dizer que a rede pública de saúde não dispõe de profissionais para a realização de perícias judiciais, não podendo fazê-las sem prejuízo ao serviço de atendimento público do Sistema Único de Saúde, o que é razão suficiente para desautoriza qualquer ordem judicial em sentido contrário. Requisite-se o pagamento do(a) perito(a) à Justiça Federal. Intimem-se. Cacoal/RO, 19 de janeiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006339-40.2023.8.22.0007. AUTOR: JAILSON SCARDUA, CPF nº 46922156234, RUA JOSÉ LINS DO RÊGO 1031 VISTA ALEGRE - 76960-036 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790 MARIZA SILVA MORAES CAVALCANTE, OAB nº RO8727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, CNPJ nº 29979036091782, PEDRO TEIXEIRA 1407, - DE 1395/1396 A 1571/1572 CENTRO - 76900-062 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de ação previdenciária com requerimento de tutela provisória de urgência (tutela antecipada). 1.1 Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 do Código de Processo Civil – CPC). O interesse de agir decorre da necessidade de ir a juízo. No caso dos autos, a parte noticia a cessação do benefício por incapacidade em 04/02/2023, contudo, afirma que a nova perícia médica administrativa foi (re)agendada para 04/03/2024, ou seja, uma demora de cerca de 9 meses, sendo requisito indispensável para a análise do pedido. 1.2 Neste cerne, como já decidiu o STF, no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral, o prévio indeferimento administrativo é indispensável à postulação de benefício previdenciário na via judicial, sem o qual não há interesse de agir. Em atenção ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), aplicável também à senda administrativa, conquanto no caso em apreço não tenha havido o indeferimento expresso, a demora em processar e decidir o pedido administrativo equipara-se ao próprio indeferimento, em decorrência do decurso irrazoável de tempo, restando configurada a pretensão resistida da autarquia ré. 1.3 Desta forma, em atenção ao art. 49 da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispondo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”, tenho por preenchido, em status assertionis, o pressuposto processual do interesse, previsto no art. 17 do CPC. 1.4. Tangente ao pedido liminar, o art. 300 do CPC autoriza provimento dessa natureza quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano à esfera jurídica da parte. Por ora, inexistem elementos de convicção que exponham a verossimilhança das alegações, uma vez que a incapacidade, exigida para a concessão do benefício, não está demonstrada, havendo necessidade de prova pericial sobre a questão. Dessarte, indefiro a medida de urgência postulada. 2. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do órgão de representação judicial não comparecer em audiência, o que torna inócua a sua realização do ato (interpretação analógica do art. 334, § 4º, CPC). 3. Por razões de celeridade processual, tratando-se de prova imprescindível ao processo, em relação a qual há interesse de ambas as partes, fica desde logo determinada a produção de prova pericial. Nomeio o Perito, Dr. Vitor Henrique Teixeira, médico, ortopedista, CRM-RO 8850, CPF n. 919.665. 902-53 que atende no Hospital Samar, Av. São Paulo, 2326 - Centro, Cacoal -RO e cadastrado(a) como perito(a) na Justiça Federal, consoante as diretrizes do CJF e CNJ, o(a) qual deverá ser intimado(a) via PJe do encargo. 4. Agendada a perícia médica, a intimação da parte autora dar-se-á por meio de seu advogado(a), o qual deverá informá-la quanto à necessidade de apresentar ao perito laudos e exames médicos recentes, sob pena de prejuízo à perícia e atraso na tramitação do processo. 5. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE o requerido para integrar a relação processual (art. 238, CPC), comunicando que o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias, contado em dobro (arts. 183 e 335, CPC). 6. Após, intime-se a parte autora para, querendo apresentar réplica no prazo de 15 dias (art. 350 e ss do CPC). 7. Deverá a parte autora por seu advogado, coligir ao feito o contato eletrônico para os fins de intimações (número de telefone, e-mail, whatsapp, etc.), no prazo da defesa. 8. Tendo em vista o reconhecimento da hipossuficiência, defiro a gratuidade da justiça. 9. Valor da causa: R$ 19.530,00. Cacoal/RO, 29 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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