Execução de Título Extrajudicial 7015224-83.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015224-83.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 08:49

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 08:49

Decurso de Prazo

17/04/2025, 01:59

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 00:12

Publicação

25/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7015224-83.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: MIRIA CARDOSO GOMES, JANAINA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048, VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Homologo o acordo do id. 118363168, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Expedi Alvará eletrônico, em favor da parte exequente, Credisis JiCredi, para transferência do valor de 13.321,95 (treze mil trezentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) e seus acréscimos legais. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 10 (dez) dias a comprovação de transferência e, comprovada, arquive-se. Sem custas finais. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADOS DO Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Ji-Paraná, 24 de março de 2025. Marcos Alberto Oldakowski JUIZ DE DIREITO

25/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:26

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 08:26

Homologação de Transação

24/03/2025, 08:26

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 12:05

Petição

19/03/2025, 12:05

Documentos

Sentença

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7015224-83.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Polo Passivo: MIRIA CARDOSO GOMES, JANAINA DOS SANTOS DANTAS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: NAIANY CRISTINA LIMA, OAB nº RO7048, VANESSA SALDANHA VIEIRA, OAB nº RO3587, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 31.337,15 ( trinta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos). DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO – CREDISIS JICRED em face de MIRIA CARDOSO GOMES e JANAINA DOS SANTOS DANTAS. A citação das executadas restou infrutífera (id. 88206611). A exequente requereu diligências nos sistemas para localização do endereço das executadas (id. 89237422). Realizadas as diligências, determinada citação da executada Miria no endereço encontrado. O endereço encontrado da executada Janaina foi o mesmo indicado na inicial, em que já realizada diligência negativa. A diligência para citação de Miria restou outra vez negativa(ID. 91961135). Determinada a citação por edital, decorrido o prazo do edital, os autos foram encaminhados para a Defensoria Pública que devolveu os autos sem manifestação, anotando que após análise dos autos, não vislumbrou qualquer matéria de ordem pública, tampouco fato extintivo modificativo e impeditivo do direito da parte exequente que possa alegar em defesa das executadas. O processo seguiu e a parte exequente requereu a penhora de valores pelo SISBAJUD com repetição programada, além de diligências no RENAJUD e INFOJUD. Em razão da não localização de bens penhoráveis, foi determinada suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Posteriormente, a executada Janaína dos Santos Dantas, compareceu espontaneamente ao processo, apresentando exceção de pré-executividade, onde alegou que foi surpreendida com bloqueio em sua conta poupança, no valor de R$10.922,93, que tal valor é proveniente de verbas rescisórias e salariais, portanto impenhoráveis; defendeu a nulidade da citação por edital; requereu a liberação dos valores bloqueados. Juntou documentos. Em consulta ao SISBAJUD verificou-se o bloqueio dos valores, com a juntada do espelho e determinada intimação das partes. Impugnada a execução de pré-executividade (ID. 112495867). Vieram os autos conclusos para decisão. Relatado. Decido. A exceção de pré-executividade, como construção doutrinária, possui como requisitos de admissibilidade oposição antes do decurso do prazo para impugnação (títulos judiciais) ou embargos (títulos extrajudiciais e títulos fiscais), inexistência de segurança do Juízo, impossibilidade de dilação probatória, e objeto restrito a matérias de ordem pública. No caso, a executada Janaina alega a nulidade da citação editalícia. Afirma que o exequente não levantou esforços por diligências no sentido de localizar o atual endereço da parte contrária. Dessa forma, ante a ausência de esgotamento de meios para localização da parte contrária, requereu nulidade da citação ficta ocorrida. É pacifico o entendimento na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que somente é cabível a citação por edital após esgotados todos os meios de localização do réu. Portanto, é necessário que o exequente tenha diligenciado de maneira suficiente no sentido de encontrar o executado. Somente após essas tentativas e, caso não seja encontrado o réu é possível a citação via edital. No caso dos autos, após a diligência pelo oficial de justiça restar infrutífera (id. 88206611), foram realizadas consultas nos sistemas para tentativa de localização de outro endereço (ID. 89853990). O endereço de Janaina foi o mesmo e o de Miria endereço diverso, determinada tentativa de citação no endereço encontrado, restou infrutífera, conforme se vê no AR (id. 91961135). Somente após todas as tentativas infrutíferas para localização das executadas, foi deferida a citação por edital, portanto, não há que se falar em nulidade do ato citatório. Além, do que os autos foram encaminhados à Defensoria Pública para atuação como curador de ausente, que não vislumbrou qualquer matéria de ordem pública, tampouco fato extintivo modificativo e impeditivo do direito da parte exequente para alegar em defesa das executadas. Com relação ao bloqueio de verbas rescisórias e salariais, também não merece acolhimento. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor percebido pelo devedor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Rel. Ministro MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2023, DJe 24/05/2023). Nesse sentido, para que a exceção fosse acolhida, era indispensável a demonstração de que o bloqueio do dinheiro poderia causar prejuízo alimentar para si e para outrem, não sendo dado ao Juiz fazer presunção acerca de fato que cabe à executada provar. Assim não há demonstração nos autos de que qualquer óbice ao bloqueio impugnado. Ainda, da leitura do extrato juntado na Id 111318156, observa-se que a forma como a executada utiliza a conta poupança se mostra maior proximidade com uma conta corrente, ante os diversos saques e movimentações de valores lá realizados, desnaturalizando a sua função primaria. Os valores bloqueados na referida conta não são fruto de investimento a longo prazo de economias da devedora, percebe-se o recebimento de crédito de valores variados bem maiores do que o que alega ser verba salarial. Assim, em que pese a executada alegar que os valores são fruto de verbas salariais, certo é que os valores auferidos demonstram movimentação financeira muito além da verba salarial auferida. Verifico, também, que valor de R$10.913,49 foi bloqueado na conta bancária de Janaina em 07 de março de 2024, sendo que a rescisão do contrato de trabalho se deu em 11/05/2023, a teor do documento de ID.111315998, logo, a alegação da executada de que referido valor é proveniente de verbas rescisórias não se sustenta, pois a rescisão ocorreu cerca de um ano antes do bloqueio. Quanto a alegação de que os valores são provenientes de recebimento de seguro desemprego, também não prospera, pois desprovida de comprovação. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada pela executada Janaina dos Santos Dantas, com base nos fundamentos acima expostos, determinando consequentemente o prosseguimento da execução. Preclusa esta decisão, intime-se a exequente para apresentar planilha do valor atualizado do débito, e dados bancários para expedição do alvará eletrônico. Intimem-se. Ji-Paraná, 21 de novembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MIRIA CARDOSO GOMES CPF: 003.806.572-01, JANAINA DOS SANTOS DANTAS CPF: 013.977.302-93, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 31.337,15 (trinta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e quinze centavos) atualizado até 21/12/2022 DESPACHO Processo: 7015224-83.2022.8.22.0005. Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED CPF: 02.309.070/0001-51, ARTUR BAIA RAMOS CPF: 526.566.752-00 Executado: MIRIA CARDOSO GOMES CPF: 003.806.572-01, JANAINA DOS SANTOS DANTAS CPF: 013.977.302-93 DESPACHO ID 93872614: “(...)Havendo requerimento de citação por edital, desde já Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro, observadas as formalidades legais (prazo do edital 20 dias). (...) Ji-Paraná/RO, 23 de agosto de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 2044 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 50,10

27/09/2023, 00:00

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