Execução de Título Extrajudicial 7057657-80.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7057657-80.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7057657-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA - RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO - RO8348, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO - RO796, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA - RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE - RO9301 EXECUTADO: KEILA PATRICIA NOTENIS QUEIROZ INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

15/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 12:03

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:21

Publicação

15/05/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 22:44

Expedição de documento

14/05/2026, 22:43

Outras Decisões

14/05/2026, 22:43

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 06:10

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 17:12

Publicação

19/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7057657-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADO: KEILA PATRICIA NOTENIS QUEIROZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos, Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. A parte exequente requer a penhora salarial de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da devedora KEILA PATRICIA NOTENIS QUEIROZ, para fins de quitação do débito. Inicialmente, destaco que, em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023), é pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a possibilidade de penhora de salário ou provento de aposentadoria para o pagamento de dívida não alimentar, desde que seja respeitada a dignidade humana do devedor, assegurando-se a manutenção do seu mínimo existencial. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade de valores. Caráter salarial. Penhora de até 30% permitida. Percentual não superado. O STJ relativiza a regra da impenhorabilidade salarial, autorizando a penhora de até 30% da remuneração recebida pelo devedor, desde que o remanescente seja suficiente para subsistência digna do executado e de sua família. Constatando-se que o percentual bloqueado da verba comprovadamente oriunda de prestação de serviço não supera 30%, não cabe a impenhorabilidade alegada. (TJRO - Agravo de Instrumento: 0803238-68.2024.8.22.0000, Relator Des. RADUAN MIGUEL FILHO, substituído pelo juiz ALDEMIR DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024)” (grifo nosso). Assim, pelo exposto, entendo ser viável acolher o pedido da parte exequente e, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e da máxima efetividade da execução, DETERMINO a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da parte executada, provenientes de seu salário, até o limite de R$30.191,38 (trinta mil e cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos), conforme planilha de ID 118790508, desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, ou seja, R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), conforme Decreto n. 12.342/2024. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada ao processo. Intime-se pessoalmente a parte executada para tomar ciência da presente decisão e apresentar, caso queira, impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Após o cumprimento da ordem de penhora e caso transcorra in albis o prazo aberto para que a parte executada apresente impugnação, determino a suspensão do processo até o integral pagamento do débito, devendo a parte exequente se manifestar acerca do eventual adimplemento da obrigação. Os autos deverão aguardar em arquivo durante o período da suspensão. À CPE: expeça ofício à ULA ULA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 01.790.463/0001-67 (Rua Abnatal Bentes de Lima, n. 1126, Bairro Agenor de Carvalho, Porto Velho/RO, CEP: 76820-346), para que efetue a retenção de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais da parte executada (KEILA PATRICIA NOTENIS QUEIROZ - CPF: 852.173.792-00) e promova a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este juízo, até a quitação do débito no valor de R$30.191,38 (trinta mil e cento e noventa e um reais e trinta e oito centavos), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, ou seja, R$1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Conste no ofício que o empregador deverá informar no processo assim que efetuar a penhora. Cumpra-se. CÓPIA DESTA DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO/OFÍCIO/AVERBAÇÃO/ OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Porto Velho/RO, 7 de abril de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz(a) de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7057657-80.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 Polo Passivo: KEILA PATRICIA NOTENIS QUEIROZ EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Vistos, Existem determinadas atividades processuais que dependem da conduta pessoal da própria parte. Nesses casos, em se tratando de parte assistida pela Defensoria Pública, a intimação deve ser pessoal, não sendo suficiente a remessa dos autos à DPE, quando em situações descritas no art. 186, §2º, do CPC. Nesse sentido, extrai-se do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Alimentos. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor frustrada. Extinção. Descabimento. Intimação pessoal para impulsionar o feito. Parte assistida pela Defensoria Pública. Necessidade. Deve ser realizada a intimação pessoal da parte assistida pela Defensoria Pública, visando o cumprimento de exigência só realizável pela própria parte quando frustrado o contato realizado pelo órgão. Notório que a Defensoria Pública não possui a disponibilidade dos advogados particulares, uma vez que atua, na maioria das vezes, sem muita proximidade de seus assistidos, o que justifica a intimação pessoal da parte, a fim de se garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Recurso provido. (TJ-RO - Apelação APL 00008359620148220102 RO 0000835-96.2014.822.0102 (TJ-RO) Data de publicação: 23/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ÔNUS DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. 1. Consoante o princípio da isonomia, previsto no art. 125, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, o magistrado deve conduzir o processo de forma a assegurar às partes igualdade de tratamento. 2. Estando o órgão jurisdicional devidamente aparelhado para a realização da intimação pessoal das partes, mostra-se desarrazoada a decisão que determina à Defensoria Pública a efetivação do ato de forma direta, tendo em vista a notória estrutura deficitária da instituição e a situação de hipossuficiência dos assistidos. 3. Nos termos do art. 7º da Lei nº 5.478 /68, o não comparecimento da parte autora de ação de alimentos à audiência de conciliação designada implica no arquivamento do feito. 4. Recurso parcialmente provido.(TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020228155 (TJ-DF) Data de publicação: 13/10/2015). Considerando o art. 186, §2º do CPC, DEFIRO o pedido da Defensoria Pública e determino a intimação pessoal da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias se dirigir ao núcleo da Defensoria Pública local a fim de resolver questões processuais e se manifestar sobre a proposta de acordo ofertada pela exequente, sob pena de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos, em seguida, tornem conclusos. Promova-se e expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, 23 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7057657-80.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogado da parte exequente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, RODRIGO BENTES SILVA BEZERRA, OAB nº RO11632, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 Parte requerida: EXECUTADO: KEILA PATRICIA NOTENIS QUEIROZ Advogado da parte executada: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO requerida: EXECUTADO: KEILA PATRICIA NOTENIS QUEIROZ, RUA SOROCABA 4598, - ATÉ 4747/4748 CALADINHO - 76808-130 - PORTO VELHO - RONDÔNIA quinta-feira, 28 de setembro de 2023 Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Parte Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do NCPC), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se do mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Valor atualizado da dívida: R$ 16.875,22 + 10% de honorários advocatícios. Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do NCPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no art. 830, §1º, do CPC. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do NCPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Se houver interesse em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto à citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do ar. 485, IV, do CPC. Fica a parte executada advertida que a petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Endereço da parte

29/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(20)