Execução de Título Extrajudicial 7025934-14.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025934-14.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:42

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 20:16

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 18:13

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:54

Decurso de Prazo

24/08/2024, 01:54

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:29

Decurso de Prazo

24/08/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 01:36

Publicação

01/08/2024, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: JAQUELINE MENEZES PEREIRA, CPF nº 62766228268, NOEMIA PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO, CPF nº 19223870291 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7025934-14.2021.8.22.0001 Vistos, etc. O (a) exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. A parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do (a) executado(a), tratando-se de requerimento genérico. Verifica-se que os presentes autos se encontram-se suspensos por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC (id. 108085909), sendo que decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-á o decurso de prazo para prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A postura do (a) exequente em peticionar de forma genérica antes do esgotamento do prazo da suspensão do processo é tentativa de afastar o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Contudo, diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, vejamos o que decidiu recentemente o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." 2. Hipótese em que o agravante alega ter havido penhora em autos em apenso. Porém o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, alega não ter informação acerca da penhora. 3. Logo, verifica-se que, para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao da que ficou expressamente consignada no acórdão atacado ? e afastar a ocorrência da prescrição intercorrente por ter havido penhora, mesmo que em autos diversos ?, é necessário reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767324 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). - grifei. Destarte, inexistindo bens penhoráveis, desde já, indefiro o pedido e desconsidero-o para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao arquivo, sendo observado o prazo restante para fins de início da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 31 de julho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 14:14

Execução frustrada

31/07/2024, 14:14

Indeferimento

31/07/2024, 14:14

Conclusão (para decisão)

31/07/2024, 12:07

Documentos

Decisão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: JAQUELINE MENEZES PEREIRA, CPF nº 62766228268, NOEMIA PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO, CPF nº 19223870291 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7025934-14.2021.8.22.0001 Vistos, etc. O (a) exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados. A parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do (a) executado(a), tratando-se de requerimento genérico. Verifica-se que os presentes autos se encontram-se suspensos por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III do CPC (id. 108085909), sendo que decorrido o prazo de suspensão, iniciar-se-á o decurso de prazo para prescrição intercorrente, à luz do art. 921, § 4º, CPC. Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. A postura do (a) exequente em peticionar de forma genérica antes do esgotamento do prazo da suspensão do processo é tentativa de afastar o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. Contudo, diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, vejamos o que decidiu recentemente o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RESP. 1.340.553/RS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera." 2. Hipótese em que o agravante alega ter havido penhora em autos em apenso. Porém o Tribunal a quo, ao analisar as provas dos autos, alega não ter informação acerca da penhora. 3. Logo, verifica-se que, para adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao da que ficou expressamente consignada no acórdão atacado ? e afastar a ocorrência da prescrição intercorrente por ter havido penhora, mesmo que em autos diversos ?, é necessário reexame de matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767324 / PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). - grifei. Destarte, inexistindo bens penhoráveis, desde já, indefiro o pedido e desconsidero-o para fins de contagem de prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos retornar ao arquivo, sendo observado o prazo restante para fins de início da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, CPC. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quarta-feira, 31 de julho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191 ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: JAQUELINE MENEZES PEREIRA, CPF nº 62766228268, NOEMIA PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO, CPF nº 19223870291 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7025934-14.2021.8.22.0001 Vistos. A exequente pleiteia conforme id. 104196197, a realização de consulta de bens nos sistemas conveniados RENAJUD e INFOJUD, bem como o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD. Pois bem. 1. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 2. Já no tocante a pesquisa via RENAJUD, a Lei estadual 3.896/16 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, onde estabelece no artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas referentes a cada pesquisa, por CPF ou CNPJ, nos termos do artigo 17, da Lei nº 3.896/16, bem como apresentar planilha de cálculos atualizada, sob pena de suspensão, arquivamento ou extinção do processo. 3. No mais, em atenção a petição de id. 104196198, nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: Nº 1848501-0/Nº 1848502-8/Nº 1848503-6/Nº 1848504-4. Favorecido: BANCO DO BRASIL S.A - 00.000.000/5084-97 OBSERVAÇÕES: I) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. II) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. III)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Intimem-se para o cumprimento do item 2. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, quinta-feira, 6 de junho de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: JAQUELINE MENEZES PEREIRA CPF: 627.662.282-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 145.716,88 (cento e quarenta e cinco mil e setecentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos) atualizado até 20/09/2023. DESPACHO Processo: 7025934-14.2021.8.22.0001. Exequente: BANCO DO BRASIL CPF: 00.000.000/0001-91 Executado: JAQUELINE MENEZES PEREIRA CPF: 627.662.282-68 DESPACHO ID 95327257: “(...) Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital da executada JAQUELINE MENEZES PEREIRA, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 29/09/2023 10:40:26 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3097 Caracteres 2626 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 64,36

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7025934-14.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, CNPJ nº 00000000000191, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 628,. NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-188 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: JAQUELINE MENEZES PEREIRA, CPF nº 62766228268, AV. PRESIDENTE DUTRA 2701, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 2701 CENTRO - 76801-918 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, NOEMIA PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO, CPF nº 19223870291, LINHA CALDEIRÃO DO INFERNO S/N, KM 07, LOTE 33, SÍTIO VITÓRIA DA FÉ ZONA RURAL - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos, Trata-se de Execução de Título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL em face de NOEMIA PEREIRA DOS SANTOS CARDOSO e JAQUELINE MENEZES PEREIRA. A executada Noemia foi devidamente citada, conforme certidão de id. 92732224, no entanto, a exeutada Jaqueline não foi encontrada para citação. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital da executada JAQUELINE MENEZES PEREIRA, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Providencie o cartório a expedição do necessário. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para atuação como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. Apresentada manifestação pela curadoria, vista dos autos à parte autora. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO Porto Velho- RO, terça-feira, 29 de agosto de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/08/2023, 00:00

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