Cumprimento de sentença 7002971-79.2016.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002971-79.2016.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/08/2024, 12:21

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 00:27

Publicação

23/07/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002971-79.2016.8.22.0003. EXEQUENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS - RO4815 EXECUTADO: DROGARIA SANTA ROSA LTDA - ME INTIMAÇÃO - RETORNO DO TJ Fica A PARTE intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2024, 09:09

Recebimento

22/07/2024, 09:08

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Centro Farma – Comércio, Importação e Exportação Ltda. Advogado(a): Sinomar Francisco dos Santos (OAB/RO 4815) Apelada: Drogaria Santa Rosa Ltda. Relator: DES. ALEXANDRE MIGUEL Distribuído por Sorteio em 12/03/2024 DECISÃO: ''RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Transcurso do período após prazo de suspensão. Sentença mantida. Recurso não provido. Após o prazo de suspensão, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que ocorre quando o credor permanecer inerte no curso da execução por período superior ao próprio prazo de prescrição do direito material. Decorrido o prazo prescricional sem que o credor adotasse qualquer diligência capaz e efetiva no sentido de localizar bens do devedor, a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição é medida que se impõe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 900 de 27/05/2024 a 04/06/2024 7002971-79.2016.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7002971-79.2016.8.22.0003-Jaru / 2ª Vara

26/06/2024, 00:00

Remessa

12/03/2024, 09:59

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:01

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2024, 00:02

Publicação

14/02/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7002971-79.2016.8.22.0003. EXEQUENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS - RO4815 EXECUTADO: DROGARIA SANTA ROSA LTDA - ME INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Jaru, 13 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do requerente: SINOMAR FRANCISCO DOS SANTOS, OAB nº RO4815 Requerido/Executado: DROGARIA SANTA ROSA LTDA - ME Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA autora: EXEQUENTE: CENTRO FARMA - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ nº 15885486000160 Parte requerida: DROGARIA SANTA ROSA LTDA - ME, CNPJ nº 05938022000110 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002971-79.2016.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Correção Monetária, Causas Supervenientes à Sentença Requerente/ Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a realização de diversas diligências infrutíferas na tentativa de localizar bens, o feito foi suspenso pelo prazo de 1 ano, seguido de arquivamento provisório. O art. 206-A do CC disciplina que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Por sua vez, a execução judicial prescreve em 05 anos, conforme disciplina o art. 206, § 5º inciso I do CC. No caso em exame, o processo permaneceu arquivo por prazo superior ao prescricional descrito na norma, consoante a data do arquivamento (08/03/2018 - ID Num. 16751271 - Pág. 1). Logo, torna-se medida de rigor reconhecer a prescrição intercorrente. Neste sentido, trago o entendimento do TJ - RO a este respeito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA. A prescrição intercorrente é o instituto pelo qual se extingue o direito em razão da inércia do credor, em face do decurso do lapso temporal superior ao prazo de prescrição da própria pretensão, no caso dos autos, de cinco anos. (art. 206, § 5º, I, do Código Civil ). Constatada a ausência de desídia da exequente, bem como pela morosidade e mecanismo do Poder Judiciário, imperiosa a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente decretada. (APELAÇÃO CÍVEL 7027302-68.2015.822.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2023.) DISPOSITIVO. Ante o exposto, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, inciso II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários advocatícios (CPC, art. 921, § 5º). Liberem-se eventuais constrições. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Não havendo pendências, observadas as formalidade legais, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada automaticamente. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

22/01/2024, 00:00

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