Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7054831-81.2023.8.22.0001 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7054831-81.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/03/2024, 09:38

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:17

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:14

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 09:49

Publicação

22/01/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ANTONIO DE SOUZA PASSOS, JORDETE DA GRACA PASSOS - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: M. P. - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7054831-81.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Antônio de Souza Passos e Jordete da Graça Passos ingressaram com pedidos de restauração e retificação de registro civil, lavrado na extinta Serventia do Distrito de Baetas, município de Manicoré/AM, atualmente sob a responsabilidade do 1º Ofício de Manicoré/AM, visto que, ao solicitarem a 2ª via da certidão de nascimento, receberam a negativa. Aquele Cartório informa que os documentos expedidos pela extinta Serventia, a partir de 31/12/1973, não tinham validade, uma vez que foram praticados por pessoa desabilitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Pleiteiam, na oportunidade, a retificação para alteração do local de nascimento para Manicoré/AM. Apresentaram as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão casamento cuja restauração se pleiteia na inicial. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". Verifica-se que a prova dos autos conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Os autores apresentaram cópia da certidão de casamento expedida e registrada pelo Cartório de Registro Civil de Manicoré, Distrito de Baetas, documento este confeccionado pela (suposta) tabeliã que ali se apresentou: Maria José Monteiro Leão. Em processos similares (destaco o Proc. n. 7002191-43.2019.8.22.0001), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas prestou informações a este juízo, indicando que não foi localizado qualquer ato, cadastro ou registro referente à (suposta) delegatária Maria José Monteiro Leão, tampouco qualquer outro ato ou indício de delegação, deduzindo-se que esta pessoa não integra ou integrou o quadro daquele Tribunal na condição de tabeliã e/ou oficiala de registro público. Nesse caso, entendo por bem acolher na íntegra o parecer lavrado pelo Ministério Público, no sentido de deferir a lavratura do assento de casamento dos requerentes nos mesmos moldes da certidão original apresentada nos autos. Trata-se de medida voltada a cumprir os princípios da boa-fé e segurança jurídica, mormente porque comprovado que todos os documentos pessoais das partes foram confeccionados a partir dos dados expedidos pela certidão que os mesmos detinham e que já foi juntada nos autos. No que tange à retificação, considerando a informação constante na Certidão de Inteiro Teor de ID 98226592 (fls. 2), consta que a localidade onde os Requerentes nasceram integra a região do município e comarca de Manicoré/AM, razão pela qual deve se proceder à inclusão do nome daquele Município no assento de casamento. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I c/c art. 109, ambos da Lei n. 6.015/73 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO ao(à) Oficial(a) do 1º Cartório de Registro Civil de Manicoré-AM que PROCEDA a RESTAURAÇÃO e RETIFICAÇÃO dos assentos de Casamento e Nascimento de Antônio de Souza Passos e Jordete da Graça Passos, nos seguintes termos: a) Casamento: Contraentes: Antônio de Souza Passos e Jordete Rodrigues da Graça passando a adotar o nome de Jordete da Graça Passos, com as informações constantes na Certidão de n. 351, fls. 100, Livro B-1, cuja cópia se extrai no documento de ID 95603111, p. 2, retificando-se, todavia, o local de nascimento de ambos para "Manicoré/AM". b) Nascimento de Antônio de Souza Passos (Certidão de Nascimento n. 222, fls. 91, Livro A-1 - 1º Ofício de Manicoré). Nome: Antonio de Souza Passos; Data de nascimento: 27 de abril de 1954; Local de Nascimento: Manicoré-AM; Nome do genitor: Antonio de Almeida Passos; Nome da genitora: Maria de Souza Passos. c) Nascimento de Jordete Rodrigues da Graça (Certidão de n. 860, fls. 60, Livro A-3 - 1º Ofício de Manicoré) Nome de solteira: Jordete Rodrigues da Graça; Nome de Casada: Jordete da Graça Passos; Data de nascimento: 25 de julho de 1954 Local de Nascimento: Manicoré-AM Nome do genitor: Manuel da Graça Martins; Nome da genitora: Joana Rodrigues da Graça; d) Em relação as certidões indicadas nos itens "b" e "c", deverá o Oficial promover a averbação de casamento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. A requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 19 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Definitivo

19/01/2024, 16:14

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 16:13

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 11:23

Procedência

19/01/2024, 11:23

Documento (Certidão)

13/12/2023, 12:27

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:15

Decurso de Prazo

18/11/2023, 00:14

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: ANTONIO DE SOUZA PASSOS, JORDETE DA GRACA PASSOS - REQUERENTES SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: M. P. - REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil: 7054831-81.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Antônio de Souza Passos e Jordete da Graça Passos ingressaram com pedidos de restauração e retificação de registro civil, lavrado na extinta Serventia do Distrito de Baetas, município de Manicoré/AM, atualmente sob a responsabilidade do 1º Ofício de Manicoré/AM, visto que, ao solicitarem a 2ª via da certidão de nascimento, receberam a negativa. Aquele Cartório informa que os documentos expedidos pela extinta Serventia, a partir de 31/12/1973, não tinham validade, uma vez que foram praticados por pessoa desabilitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Pleiteiam, na oportunidade, a retificação para alteração do local de nascimento para Manicoré/AM. Apresentaram as informações e documentos pertinentes, inclusive a cópia da certidão casamento cuja restauração se pleiteia na inicial. No decorrer da instrução processual, foram juntados outros documentos. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Observado o princípio da jurisdição voluntária (artigo 720 CPC/2015), cabe ao magistrado apenas aferir acerca das formalidades legais, não havendo, portanto, necessidade de designação de audiência instrutória, já que as provas constantes do processo são suficientes para o exame do mérito. O pedido encontra amparo no art. 109 da Lei de Registros Públicos n. 6.015/73, in verbis: "Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório". Verifica-se que a prova dos autos conduz ao acolhimento da pretensão da requerente. Os autores apresentaram cópia da certidão de casamento expedida e registrada pelo Cartório de Registro Civil de Manicoré, Distrito de Baetas, documento este confeccionado pela (suposta) tabeliã que ali se apresentou: Maria José Monteiro Leão. Em processos similares (destaco o Proc. n. 7002191-43.2019.8.22.0001), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas prestou informações a este juízo, indicando que não foi localizado qualquer ato, cadastro ou registro referente à (suposta) delegatária Maria José Monteiro Leão, tampouco qualquer outro ato ou indício de delegação, deduzindo-se que esta pessoa não integra ou integrou o quadro daquele Tribunal na condição de tabeliã e/ou oficiala de registro público. Nesse caso, entendo por bem acolher na íntegra o parecer lavrado pelo Ministério Público, no sentido de deferir a lavratura do assento de casamento dos requerentes nos mesmos moldes da certidão original apresentada nos autos. Trata-se de medida voltada a cumprir os princípios da boa-fé e segurança jurídica, mormente porque comprovado que todos os documentos pessoais das partes foram confeccionados a partir dos dados expedidos pela certidão que os mesmos detinham e que já foi juntada nos autos. No que tange à retificação, considerando a informação constante na Certidão de Inteiro Teor de ID 98226592 (fls. 2), consta que a localidade onde os Requerentes nasceram integra a região do município e comarca de Manicoré/AM, razão pela qual deve se proceder à inclusão do nome daquele Município no assento de casamento. Por fim, não se vislumbra indícios de fraude ou falsidade das afirmações indicadas no caderno processual. Ante o exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, em harmonia com o parecer do Ministério Público, com fulcro nos artigos 29, inciso I c/c art. 109, ambos da Lei n. 6.015/73 e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, DETERMINO ao(à) Oficial(a) do 1º Cartório de Registro Civil de Manicoré-AM que PROCEDA a RESTAURAÇÃO e RETIFICAÇÃO dos assentos de Casamento e Nascimento de Antônio de Souza Passos e Jordete da Graça Passos, nos seguintes termos: a) Casamento: Contraentes: Antônio de Souza Passos e Jordete Rodrigues da Graça passando a adotar o nome de Jordete da Graça Passos, com as informações constantes na Certidão de n. 351, fls. 100, Livro B-1, cuja cópia se extrai no documento de ID 95603111, p. 2, retificando-se, todavia, o local de nascimento de ambos para "Manicoré/AM". b) Nascimento de Antônio de Souza Passos (Certidão de Nascimento n. 222, fls. 91, Livro A-1 - 1º Ofício de Manicoré). Nome: Antonio de Souza Passos; Data de nascimento: 27 de abril de 1954; Local de Nascimento: Manicoré-AM; Nome do genitor: Antonio de Almeida Passos; Nome da genitora: Maria de Souza Passos. c) Nascimento de Jordete Rodrigues da Graça (Certidão de n. 860, fls. 60, Livro A-3 - 1º Ofício de Manicoré) Nome de solteira: Jordete Rodrigues da Graça; Nome de Casada: Jordete da Graça Passos; Data de nascimento: 25 de julho de 1954 Local de Nascimento: Manicoré-AM Nome do genitor: Manuel da Graça Martins; Nome da genitora: Joana Rodrigues da Graça; d) Em relação as certidões indicadas nos itens "b" e "c", deverá o Oficial promover a averbação de casamento. Considerando inexistir interesses contrapostos, esta sentença transita em julgado imediatamente na data de sua publicação. Defiro a gratuidade de justiça, aplicando-se o contido no artigo 98, §1º, inciso IX, do CPC. A requerente poderá retirá-la em qualquer Cartório de Registro Civil de forma integralmente gratuita, sendo vedada a cobrança de quaisquer encargos na 1ª emissão do documento restaurado/retificado nestes autos, na forma dos art. 98, §1º, inciso IX do CPC c/c art. 151 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais deste Tribunal de Justiça. Com a restauração, determino que o Cartório encaminhe a este Juízo a certidão comprovando o devido cumprimento. A parte interessada poderá, caso queira, procurar os Cartórios de Registro Civil de Porto Velho para retirar a certidão restaurada e/ou retificada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa de estilo. Publique. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A cópia serve de OFÍCIO/AVERBAÇÃO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL. Porto Velho-RO, 19 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

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Procedência

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