Cumprimento de sentença 7004263-06.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004263-06.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: DAGMA CONCEICAO MAIFREDE, SILVIA MAIFREDE, MAYCON MAIFREDE, IVETE FONGARO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: STEFANI GOMES MAIFREDI, OAB nº RO9701, BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A, ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 INVENTARIADO: DEONEDES LUIZ MAIFREDE INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004263-06.2020.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL em face da sentença que homologou a partilha sem a quitação dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, sob o argumento no art. 192 CTN. Ocorre que, após a oposição dos embargos, os inventariantes juntara aos autos comprovantes de pagamento dos tributos suscitados tanto pela União ID 120594123, quanto pelo Estado de Rondônia, ID 120957551, de modo que restou atendida a exigência legal e sanadas as pendências fiscais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença, obscuridade, erro material, contradição ou omissão. No caso concreto, a pretensão da União não encontra respaldo em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de mera inconformidade com o mérito da decisão. Ademais, a homologação da partilha não se condiciona ao recolhimento prévio do ITCMD, devendo ser comprovado apenas o pagamento dos tributos incidentes sobre os bens e rendas do espólio. No caso, tais exigências foram devidamente cumpridas, o que afasta qualquer vício na sentença embargada. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, os embargos oposto e mantenho a sentença de ID119712443, e acolho a juntada dos comprovantes de pagamento dos tributos. Após, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Após manifestação ministerial, intime-se as partes as partes acerca da expedição dos formais de partilha, bem como acerca do depósito judicial em favor do herdeiro menor. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Dê-se vistas ao Ministério Público. 3. Após, retornem autos para novas deliberações. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 20 de agosto de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004263-06.2020.8.22.0021. REQUERENTES: STEFANI GOMES MAIFREDI, OAB nº RO9701, BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A, ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 Polo Ativo: DEONEDES LUIZ MAIFREDE INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA REQUERENTES: DAGMA CONCEICAO MAIFREDE, RUA RUI BARBOSA 5, APTO 201 BRISAMAR - 29104-758 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO, SILVIA MAIFREDE, RUA CERES 78 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, MAYCON MAIFREDE, BURITIS 2280, RUA BARRETOS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, IVETE FONGARO, CEREJEIRAS 1288 ST 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVENTARIADO: DEONEDES LUIZ MAIFREDE, RUA CORUMBIARA SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Número do Classe: Inventário Polo Ativo: DAGMA CONCEICAO MAIFREDE, SILVIA MAIFREDE, MAYCON MAIFREDE, IVETE FONGARO ADVOGADOS DOS Trata-se de Inventário consensual, com plano de partilha amigável, proposto por Ivete Fongaro (companheira supérstite), Silvia Maifrede, Maycon Maifrede, Dagma Conceição Maifrede (filhos maiores), bem como o menor Antony Emanoel Maifrede, representado por sua genitora Ivete Fongaro em razão dos bens deixados pelo falecimento de Deonedes Luiz Maifrede, falecido em 13 de setembro de 2020. O plano de partilha foi apresentado pelo inventariante (ID. 106389019), com a anuência de todos os herdeiros e da meeira, distribuindo os bens do espólio conforme a composição patrimonial discriminada nos autos, inclusive com atribuição proporcional do patrimônio, respeitando o direito à meação da companheira e os quinhões hereditários dos sucessores. Foram juntados os documentos pertinentes, quais sejam, certidão de óbito e documentos pessoais do falecido, documentos pessoais, certidão de nascimento, comprovantes de endereço e comprovantes dos bens deixados pela de cujus e certidão de inexistência de testamento, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais de titularidade do falecido, tendo, ainda, tendo apresentado as primeiras declarações. Foi nomeado como inventariante o herdeiro MAYCON MAIFREDE e dispensado o compromisso, vez que o processamento do feito foi recebido sob o rito de arrolamento (art. 659 e 660, CPC). Sobreveio plano de partilha (ID. 106389019). A existência dos bens que compõem o espólio objeto da herança. O Ministério Público, intimado nos termos do art. 178, II, do CPC, manifestou-se favoravelmente à homologação do plano de partilha (ID.106389019), destacando que não houve prejuízo ao herdeiro menor e que a divisão está de acordo com os preceitos legais, especialmente quanto à individualização dos bens e observância da meação. É o relatório. O inventário foi processado neste juízo em conformidade com o legalmente exigido, tendo sido confeccionado o esboço de partilha dos bens deixados pelo autor da herança. Os autos estão guarnecidos com documentos de identificação e certidão de óbito de Deonedes Luiz Maifrede, falecido em 13 de setembro de 2020, bem como, foram juntados todos os documentos necessários para a instrução do feito. O plano de partilha atende aos requisitos do art. 654 e seguintes do Código de Processo Civil, observando a legitimidade das partes, a presença de herdeiro incapaz com representação adequada, a manifestação do Parquet e a concordância das partes quanto à forma de distribuição do acervo. Desse modo inexiste óbice à homologação da partilha, tendo em vista que a pretensão formulada resguarda o direito de todos os herdeiros. Ante o exposto JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e HOMOLOGO a partilha dos bens relacionados no esboço (ID.106389019) destes autos de inventário, bens deixados por ocasião do falecimento de Deonedes Luiz Maifrede, nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, nos termos do artigo 656 do Código de Processo Civil, e por essa razão: a) Autorizo o recolhimento do ITCMD, nos termos delineados no item IV da petição de partilha, com base na alíquota de 4% sobre o valor da herança estimada em R$ 9.509.585,34, respeitando-se a não incidência sobre os valores da meação da companheira supérstite b) Considerando que o pedido formulado na inicial foi homologado, a presente decisão transita em julgado nesta data (art. 1.000, CPC), ante a preclusão lógica. c) Por consequência, resolvo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, I, do CPC. d) Com o trânsito em julgado, não havendo manifestações, expeça-se o necessário e, a seguir arquive-se com as cautelas devidas. P. R. I. C. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1- Ciência ao MP. 2- Intimem-se as Fazendas desta sentença, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC, após seu trânsito. 3- A expedição do formal de partilha nos termos das últimas declarações e o acordo de partilha homologado (ID 106389019). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quarta-feira, 16 de abril de 2025 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004263-06.2020.8.22.0021. REQUERENTES: D. C. M., S. M., M. M., I. F. ADVOGADOS DOS REQUERENTES: STEFANI GOMES MAIFREDI, OAB nº RO9701, BRENO MAIFREDE CAMPANHA, OAB nº ES16767, RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A, ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367, MAURICIO TADEU DA CRUZ, OAB nº RO3569 INVENTARIADO: D. L. M. INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTES: D. C. M., CPF nº 11159067716, RUA RUI BARBOSA 5, APTO 201 BRISAMAR - 29104-758 - VILA VELHA - ESPÍRITO SANTO, S. M., CPF nº 08974239760, RUA CERES 78 SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, M. M., CPF nº 70402957253, BURITIS 2280, RUA BARRETOS SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, I. F., CPF nº 32702710263, CEREJEIRAS 1288 ST 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA INVENTARIADO: D. L. M., CPF nº 37663909704, RUA CORUMBIARA SETOR 3 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Inventário Assunto: Inventário e Partilha Vistos e etc. O inventariante M. M. E OUTROS por meio de advogado regularmente constituído, requer a expedição de alvará, na pendência de inventário, autorizando a venda de 250 (duzentos e cinquenta) cabeças de gado (id nº 32507824) do espólio, para quitação das dívidas bancárias e IR em nome do de cujus. Sustenta, em síntese, o seguinte: a) a venda dos semoventes se faz necessária em caráter de urgência, para fins de viabilizar o pagamento de empréstimos bancários em nome do de cujus, pagamento de do IR gerado no exercício de 2022, conforme documentos em anexo ID.77613259- 77612318. Todos os herdeiros e inventariante concordam e requer a autorização da venda de 250 cabeça do gado do espólio. O Ministério Público pugnou pela venda dos semoventes, devendo a Inventariante prestar contas no prazo de até 30 dias (ID. 80813435). É o relatório. Fundamento e decido. A teor do que dispõe o art. 619, inc. I do CPC, é incumbência do inventariante a alienação de bem de qualquer espécie, sempre, no resguardo dos interesses do espólio, elementos que, pelas razões expostas na inicial, estão presentes. No caso concreto, ainda, deve ser ter em conta os interesses de herdeiros menores e incapazes, os quais merecem as cautelas necessárias. Não se pode olvidar, ainda, a alienação do gado em questão não trará qualquer prejuízo ao menor e preservará o valor econômico dos bens do espólio. Ademais, o valor arrecadado deverá ser depositado em conta vinculada a este juízo e somente poderá ser movimentada mediante alvará. Destaco o presente inventário já caminha para o final, e os herdeiros sustentam que não possuem condições financeiras para manutenção dos bens indicados nas primeiras declarações, IR, e empréstimo bancários ( ID N. 77612308- Pág. 4). Nesse contexto, para que se preserve o patrimônio do espólio, concluo que o pedido deve ser deferido, com a autorização para alienação do imóvel, conforme pretendido pelo inventariante. Dispositivo: DEFIRO o pedido para autorizar a movimentação de tão somente 250 (duzentas e cinquenta), para fins de viabilizar a cobertura das despesas comprovadas na manifestação de ID 77611198 devendo o inventariante prestar contas no prazo de até 30 dias. Os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada aos autos do presente inventário. Deverá o inventariante comprovar que a cota parte do menor foi resguardada. Expeça-se alvará autorizativo, com prazo de 30 dias. Para prestação de contas, fixo o prazo de 10 dias, contados a partir da alienação dos bens. Disposições à CPE: Expeça-se alvará. Intime-se as partes para comprovar o pagamento das despesas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 4 de agosto de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/08/2023, 00:00

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