Execução de Título Extrajudicial 7001402-36.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001402-36.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 18:19

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:16

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:15

Publicação

28/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 22:00

Expedição de documento

27/04/2026, 22:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 12:27

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/12/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 09:07

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:39

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 11:25

Publicação

05/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001402-36.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente R. P. LIMA, CNPJ nº 28141340000151, AV. PRINCESA ISABEL 1842, LETRA C SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) TALISSA NAIARA ELIAS LIMA, OAB nº RO9552 Requerido(a) R. L. ALMEIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, CNPJ nº 28422289000156, ET DOS CHACAREIROS 73, DISTRITO DE TRIUNFO ZONA RURAL - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA RODRIGO LIMA ALMEIDA, CPF nº 01192435206, ET DOS CHACAREIROS 73, DISTRITO DO TRIUNFO ZONA RURAL - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque. Da análise dos autos, verifica-se que o executado possui domicílio no Município de Nova Mamoré, sendo também ali o local da emissão do título exequendo. Nos termos do art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial deve ser proposta no foro do domicílio do executado, salvo cláusula de eleição de foro, inexistente na presente hipótese. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se ainda o Enunciado nº 89 do FONAJE, segundo o qual “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo de Guajará-Mirim e, com fundamento no art. 64, §3º, do CPC, declaro competente o Juízo da Comarca de Nova Mamoré/RO, local do domicílio do executado e da emissão do cheque. Assim, considerando a instalação da comarca de Nova Mamoré na data de 20.10.2025 (Ato Presidência TJRO 1825/2025), bem como as regras processuais, remetam-se os autos à Vara Única da Comarca de Nova Mamoré. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de novembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 08:18

Documentos

Decisão

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001402-36.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente R. P. LIMA, CNPJ nº 28141340000151, AV. PRINCESA ISABEL 1842, LETRA C SÃO JOSÉ - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) TALISSA NAIARA ELIAS LIMA, OAB nº RO9552 Requerido(a) R. L. ALMEIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, CNPJ nº 28422289000156, ET DOS CHACAREIROS 73, DISTRITO DE TRIUNFO ZONA RURAL - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA RODRIGO LIMA ALMEIDA, CPF nº 01192435206, ET DOS CHACAREIROS 73, DISTRITO DO TRIUNFO ZONA RURAL - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em cheque. Da análise dos autos, verifica-se que o executado possui domicílio no Município de Nova Mamoré, sendo também ali o local da emissão do título exequendo. Nos termos do art. 781, inciso I, do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial deve ser proposta no foro do domicílio do executado, salvo cláusula de eleição de foro, inexistente na presente hipótese. No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se ainda o Enunciado nº 89 do FONAJE, segundo o qual “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.” Diante disso, reconheço, de ofício, a incompetência territorial deste Juízo de Guajará-Mirim e, com fundamento no art. 64, §3º, do CPC, declaro competente o Juízo da Comarca de Nova Mamoré/RO, local do domicílio do executado e da emissão do cheque. Assim, considerando a instalação da comarca de Nova Mamoré na data de 20.10.2025 (Ato Presidência TJRO 1825/2025), bem como as regras processuais, remetam-se os autos à Vara Única da Comarca de Nova Mamoré. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de novembro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7001402-36.2018.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cheque Requerente R. P. LIMA, CNPJ nº 28141340000151, AV. PRINCESA ISABEL 1842, LETRA C SAO JOSE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) TALISSA NAIARA ELIAS LIMA, OAB nº RO9552 Requerido(a) R. L. ALMEIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, CNPJ nº 28422289000156, ET DOS CHACAREIROS 73, DISTRITO DE TRIUNFO ZONA RURAL - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA RODRIGO LIMA ALMEIDA, CPF nº 01192435206, ET DOS CHACAREIROS 73, DISTRITO DO TRIUNFO ZONA RURAL - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Observando-se a ordem de preferência disposta no artigo 835, inciso I do CPC, DEFIRO a busca de ativos pelo sistema SISBAJUD, conforme requerido no ID109990250. Para tanto, nos termos do caput do artigo 854 do CPC, sem dar prévia ciência ao executado, determino às instituições financeiras geridas pela autoridade supervisora do sistema financeiro que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Em 27.08.2024, lancei o protocolo no sistema SISBAJUD com a "teimosinha", conforme minuta anexa, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, este restou infrutífero (valor irrisório, desbloqueado). Segue, em anexo, o detalhamento do bloqueio/desbloqueio. Deste modo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar em termos de prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 25 de setembro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim DESPACHO Processo: 7001402-36.2018.8.22.0015. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Requerente (s): R. P. LIMA, CNPJ nº 28141340000151, AV. PRINCESA ISABEL 1842, LETRA C SAO JOSE - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado (s): TALISSA NAIARA ELIAS LIMA, OAB nº RO9552 Requerido (s): R. L. ALMEIDA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS, CNPJ nº 28422289000156, ET DOS CHACAREIROS 73, DISTRITO DE TRIUNFO ZONA RURAL - 76860-890 - TRIUNFO (CANDEIAS DO JAMARI) - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DESPACHO 1 - Conforme se verifica nos autos o executado é empresário individual, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Portanto, dispensável a sua despersonalização, assim vejamos: Acordão-Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 200304010255115 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 06/08/2003 Documento: TRF400089932 Fonte-DJU DATA:17/09/2003 PÁGINA: 659 DJU DATA:17/09/2003 Relator(a) -JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA Decisão -A TURMA, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR Ementa-AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. FIRMA INDIVIDUAL. - O empresário ou comerciante individual responde ilimitadamente com seus bens por todos os atos praticados no exercício de sua atividade, não se constituindo, desta forma, pessoa jurídica com personalidade diversa da pessoa física, que titulariza a firma individual. Data Publicação-17/09/2003. 2 - Portanto, defiro o requerido no ID100953613 e determino a inclusão no polo passivo da ação a pessoa física, sendo dispensável nova citação, uma vez que no ato de citação da pessoa jurídica foi a esposa deste como pessoa física que recebeu, conforme certidão acostada ao ID19869913. 3 - Ademais, defiro o pedido de penhora de bens na residência do executado RODRIGO LIMA ALMEIDA - CPF: 011.924.352-06. 3.1 - Determino a expedição do competente mandado de penhora e avaliação dos bens da residência do executado, ressalvados os considerados bens de família, intimando-se inclusive para, caso queira, apresentar embargos no prazo legal. 3.2 - Não realizada a penhora, vista ao exequente para manifestação em 5 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 4 - À CPE para que realize a inclusão no polo passivo desta ação de RODRIGO LIMA ALMEIDA - CPF: 011.924.352-06, no sistema PJE. Intimem-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Guajará-Mirim, terça-feira, 30 de janeiro de 2024. Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76850-000, Guajará-Mirim

31/01/2024, 00:00

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