Execução de Título Extrajudicial 7005415-57.2022.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005415-57.2022.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/03/2025, 02:48

Decurso de Prazo

27/03/2025, 01:42

Definitivo

26/03/2025, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 01:10

Publicação

11/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROUSCELINO PASSOS BORGES, OAB nº RO1205 R$ 13.040,47 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Determinada a intimação da parte Autora por duas vezes, para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, esta silenciou, o que implica em desistência tácita. Em consequência, com fundamento no artigo 485, VIII, c/c artigo 775, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Sem custas. Publique-se. Registrada eletronicamente Arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. Pimenta Bueno, 10 de março de 2025. Mariana Leite da Silva Mitre Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 12:00

Desistência

10/03/2025, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 11:50

Decurso de Prazo

01/03/2025, 01:19

Decurso de Prazo

01/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:50

Publicação

20/02/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROUSCELINO PASSOS BORGES, OAB nº RO1205 Valor da Causa: R$ 13.040,47 DESPACHO Diante da petição juntada pela Requerida (ID 114219871), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO INTIME-SE se o Requerente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito por desistência tácita, eis que devidamente intimado por duas vezes, não se manifestou nos autos. Após, venham os autos conclusos.. Pimenta Bueno, 19 de fevereiro de 2025. Wilson Soares Gama

20/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2025, 10:42

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 12.995,81doze mil, novecentos e noventa e cinco reais e oitenta e um centavos DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro o pedido da exequente (ID 113589704). 1. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados (abaixo relacionados), suficientes para satisfação integral da execução R$ 13.040,47. Imediatamente após, intimar o Executado, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, ou por seu representante legal se for pessoa jurídica, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação. BEM INDICADOS: Bens móveis disponíveis. 2. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. Fica o senhor Oficial de Justiça, desde logo, ciente de que poderá atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 20:00 horas). NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a ser penhorado, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 14 de novembro de 2024. Wilson Soares Gama SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROUSCELINO PASSOS BORGES, OAB nº RO1205 Valor da Causa: R$ 12.995,81 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Restado positivo o bloqueio realizado VIA SISBAJUD, (DECISÃO ID 111175681), no valor PARCIAL da dívida, decorrido "in albis" o prazo para impugnação, artigo 854, §2º, do CPC. Assim, nesta data, procedi a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante juntado aos autos. Em ato contínuo, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos no Id. 112206825. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Comprovada a transferência, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Apresentar planilha de cálculo atualizada com abatimento dos valores levantados por meio de alvarás. 2. Indicar bens ou requerer o que de direito quanto ao saldo remanescente, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. Pimenta Bueno, 17 de outubro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROUSCELINO PASSOS BORGES, OAB nº RO1205 R$ 15.895,71 DECISÃO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, CPF nº 55861024200, no valor R$ 24.495,81, por meio do sistema SISBAJUD, sobreveio resultado parcialmente positivo, no importe de R$ 830,55, conforme consultas realizadas e juntadas aos autos. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro parcialmente o pedido de bloqueio on line, na modalidade de ''teimosinha'' pelo prazo de 15 dias. Registre-se, por oportuno, que a demora em despachar o feito se deu em razão do prazo necessário para a ‘’teimosinha’’, pois os autos permaneceram suspensos em gabinete aguardando o resultado definitivo da busca sigilosa por ativo via Sisbajud. Tentado o bloqueio de valores do executado (a) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não havendo advogado constituído, intime-o pessoalmente, nos termos do artigo 854, §2º, do CPC, para oferecer, caso queira, impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (§3º), ou Intime-se o executado pessoalmente. 2. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, venham os autos conclusos. 3. Não havendo impugnação, desde já, converto a indisponibilidade em penhora. INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar dados bancários para expedição de alvará transferência. 4. Decorrido o prazo do "item 3", com ou sem manifestação, conclusos os autos para transferência dos valores e expedição de alvará. SERVE COMO INTIMAÇÃO VIA DJE/ CARTA-AR/MANDADO/PRECATÓRIA. Pimenta Bueno, 16/09/2024. Wilson Soares Gama Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROUSCELINO PASSOS BORGES, OAB nº RO1205 Valor da Causa: R$ 15.895,71 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO ALVARÁ ELETRÔNICO Restado positivo o bloqueio realizado VIA SISBAJUD, (DECISÃO ID 86906004), no valor PARCIAL da dívida, decorrido "in albis" o prazo para impugnação, artigo 854, §2º, do CPC. Assim, nesta data, procedi a transferência dos valores bloqueados judicialmente para conta judicial vinculada ao presente feito, conforme comprovante juntado aos autos. Em ato contínuo, realizei a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme comprovante anexo. Aguarde-se a certificação pela CPE da transferência dos valores para a conta indicada nos autos no Id. 100916164. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Comprovada a transferência, INTIME-SE a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1. Apresentar planilha de cálculo atualizada com abatimento dos valores levantados por meio de alvarás. 2. Indicar bens ou requerer o que de direito quanto ao saldo remanescente, sob pena de extinção do feito nos termos do artigo 53, § 4° da Lei 9.099/95. SERVE O PRESENTE COMO ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA. Pimenta Bueno, 31 de janeiro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ROUSCELINO PASSOS BORGES, OAB nº RO1205 Valor da Causa: R$ 15.895,71 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A autora se manifestou no processo apresentando exceção de pré-executividade, alegando que não consta no contrato, especificamente na cláusula 5, a data de vencimento da primeira parcela, não sendo possível verificar o vencimento do débito. Arguiu, ainda, a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud e, ainda, questiona a avaliação do veículo penhorado. Pois bem. Primeiramente, rejeita-se o dispositivo no tocante às penhoras, haja vista que a preclusão, no tocante aos valores penhorados via Sisbajud, bem como ao não cabimento da exceção de pré-executividade como meio de impugnação de penhora. A objeção de pré-executividade, por sua própria natureza, é exceção à regra de defesa do devedor em execução, ou seja, trata-se de defesa atípica do devedor, já que não é legislada, mas apenas admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Vale para os casos em que, de tão clara determinada causa, apareça ela provada sem necessidade de maiores perquirições ou investigação, ou mesmo prova, de que submeter o apontado devedor ao processo e à restrição decorrente da penhora se constituiria em flagrante injustiça. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e de condições da ação, as quais pode o juiz reconhecê-la de ofício. De leitura do contrato nota-se que a menção à cláusula 5 como forma de pagamento, na qual consta que os pagamentos se daria por meio de boleto bancário. Anote-se que a executada não nega o recebimento dos boletos, inclusive, de acordo com o informado pelo autor, houve o pagamento da primeira parcela, de tal sorte que a executada tinha pleno conhecimento dos prazos. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de validade do título executivo. Para prosseguimento do feito, intime-se o autor para requerer o que entender de direito. Pimenta Bueno, 19 de janeiro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 15.895,71 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SERVINDO COMO MANDADO Prosseguindo-se a análise do feito, o exequente requereu a alienação por iniciativa particular, no tocante ao veículo penhorado. O presente, enquadra-se perfeitamente na hipótese de alienação por iniciativa particular, prevista no artigo 880, do Código de Processo Civil, e Artigo 52,VII da Lei 9.099/95 pois, sendo o exequente o maior interessado este possui melhores meios e alternativas de alienação do referido bem, razão pela qual DEFIRO o pedido. Ademais, apesar de sua nomenclatura, a Alienação por Iniciativa Particular, pode, perfeitamente, ser realizada, visto que, tal modalidade imposta como uma das primeiras opções de alienação do bem penhorado pelo novo CPC que, antes da vigência da referida disposição legal era tida como medida excepcional, proporciona uma forma mais prática e eficaz da prestação da tutela jurisdicional, evitando assim maiores prejuízos ao devedor que fará alienação do bem por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária, observadas as disposições do art. 880 do CPC. A venda do bem deverá ser pelo valor da avaliação. O pagamento será preferencialmente à vista. Havendo propostas inferior ao da avaliação, as partes deverão ser ouvidas previamente. E se o pagamento não for à vista, deverá ser oferecida caução idônea. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes de realizar a arrematação ou oferecer proposta. O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Intime-se a parte autora, por seu procurador, para apresentar planilha atualizada, proceda-se a alienação por iniciativa particular, concedendo o prazo de 60 dias para a realização dessa venda (CPC, art. 880, §§1º e 2º). No mais, sendo frutífera a venda, deverá ser observado o procedimento previsto no §2º, do artigo 880 do CPC. Intime-se o executado para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular; Defiro o pedido de remoção do veículo, nomeando como depositário o representante legal da Exequente o Sr JADER DA SILVA PLAÇA, devendo a CPE expedir o necessário. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente independentemente de nova intimação, requerendo o que entender de direito, pena de extinção do feito. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR/MANDADO PARA INTIMAÇÃO DAS PARTES. Pimenta Bueno, 31 de agosto de 2023. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: WILSON NOGUEIRA JUNIOR, OAB nº RO2917, SILVIO CARLOS CERQUEIRA, OAB nº RO6787, AGENOR CERQUEIRA NETO, OAB nº RO12285 POLO PASSIVO EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA VALOR DA CAUSA: R$ 15.895,71quinze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos DESPACHO EXEQUENTE: EXEQUENTE: J. DA S. PLACA ESPORTES - ME, RUA DOS INCONFIDENTES sala 02. ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: EXECUTADO: LOURDES GUTIERREZ ROCHA, RUA FAGUNDES VARELA 526 ALVORADA - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - Juizado Especial Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Bairro dos Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno 7005415-57.2022.8.22.0009 Execução de Título Extrajudicial POLO ATIVO Defiro o pedido da exequente. 1. Proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de bens suficientes, em especial abaixo indicado, para satisfação integral da execução R$ 15.895,71. Imediatamente após, intimar o Executado, na pessoa de seu representante legal, pessoalmente, ou por seu representante legal se for pessoa jurídica, para, querendo, apresentar as Impugnações no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação. BEM INDICADOS: AUTOMOVEL MARCA/MODELO: VW/FOX 1.0 ANO, COR PRATA. 2. Caso a parte executada oponha óbices de qualquer natureza quanto à efetivação da penhora, inclusive ocultando-se ou negando-se a ficar como depositário, de logo deve o oficial de justiça entrar em contato com a parte autora, ou seu representante legal, para manifestar-se quanto à possível REMOÇÃO do bem penhorado, que custeará as despesas respectivas. Fica o senhor Oficial de Justiça, desde logo, ciente de que poderá atuar na forma do artigo 12, da Lei 9.099/95 c/c artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 (Realizar as diligências em dias feriados, sábados e domingos e fora da hora normal de expediente, desde que não seja antes das 06:00 e depois das 20:00 horas). NÃO ENCONTRANDO O DEVEDOR e nem BENS a ser penhorado, INTIMAR a parte autora para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); em SENDO PENHORADOS BENS, INTIMAR a parte exequente para manifestação quanto ao interesse na adjudicação/leilão, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito e consequente desconstituição da penhora. Em caso de penhora de VEÍCULOS, decorrido o prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para restrição veicular, via Renajud. Providenciem-se o necessário. Cumpra-se. Pimenta Bueno, 13 de junho de 2023. Wilson Soares Gama SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO CARTA AR, CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e DEMAIS ATOS: Dados para cumprimento:

14/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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