Execução de Título Extrajudicial 7013118-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013118-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: R.V COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO DE CONSTRUCOES LTDA CNPJ: 35.489.683/0001-77, ROSILENE VIEIRA DA SILVA CPF: 943.071.562-34, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 6.678,90(seis mil e seiscentos e setenta e oito reais e noventa centavos).atualizado até 27/02/2023. DESPACHO Processo: 7013118-29.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO - RO3300 EXECUTADO: R.V COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO DE CONSTRUCOES LTDA e outros DESPACHO ID 114569594: "Visando dar prosseguimento ao feito e considerando as diversas tentativas frustradas de citação pessoal da parte executada, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. Expeça-se o necessário (art. 256 e seguintes do CPC). Decorrido o prazo, certifique-se e envie os autos à Defensoria Pública para exercer o encargo de curatela especial (art. 72, c/c art. 257, §4º, ambos do CPC). Havendo manifestação, vistas à parte exequente pelo prazo de 05 dias. Porto Velho - RO, 4 de dezembro de 2024. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de dezembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 06/12/2024 12:38:52 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3123 Caracteres 2654 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 70,15

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013118-29.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: ROSILENE VIEIRA DA SILVA, R.V COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO DE CONSTRUCOES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial, sendo que a ré ROSILENE VIEIRA DA SILVA não foi localizada para ser citada e intimada no processo, conforme certidões exaradas. Por conseguinte, a parte exequente pugnou pela penhora no rosto dos autos, haja vista que a executada deste processo é credora em outro feito judicial (processo de inventário n° 7002380-77.2022.8.22.0013). O pedido formulado em verdade consigna espécie de arresto executivo ou pré-penhora. Como é cediço, o arresto de bens, neste caso, é plenamente admitido, posto que a medida é possível quando a parte executada não é localizada por oficial de Justiça para ser citada, conforme disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil. Esse entendimento passou a ser esposado pela Terceira Turma do STJ que também se manifestou dessa forma. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...)." (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem. (STJ, TERCEIRA TURMA, REsp 1338032/SP RECURSO ESPECIAL 2012/0167279-6, Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI, Data do Julgamento 05/11/2013, Data da Publicação/Fonte DJe 29/11/2013). Assim, o arresto é deferido quando o devedor não é localizado para ser citado por Oficial de Justiça, o que é a situação dos autos em exame. Pelo exposto DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos. Nestes termos, com amparo na legislação, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos para que os créditos/bens/valores eventualmente penhorados no processo n. 7002380-77.2022.8.22.0013 sejam objeto de constrição para garantir a execução do presente feito, até o limite do montante descrito na planilha de cálculo que instrui o pedido no ID n° 111532513 (R$ 9.832,29). Expeça-se ofício ao juízo onde tramita o processo n. 7002380-77.2022.8.22.0013 - 1ª Vara Genérica de Cerejeiras para comunicação da penhora em face da executada ROSILENE VIEIRA DA SILVA, para evitar liberação de valores. Quanto à citação da executada, indefiro, por ora, a citação por edital, visto ainda se verificar endereços em nome de Rosilene que ainda não foram diligenciados. Assim, fica intimada a parte exequente, via advogado, a requerer o que entender de direito para a diligência nos endereços que ainda pendem de busca. SERVE COMO OFÍCIO: Envie, em anexo, a petição de ID n° 111532513. Porto Velho - RO, 26 de setembro de 2024. Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013118-29.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300 Polo Passivo: R.V COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICO DE CONSTRUCOES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: RONDONIA PARAFUSOS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu aditamento à inicial para incluir no polo passivo a sócia Rosilene. Defiro o pedido. O aditamento da petição inicial para inclusão dos sócios da sociedade empresária na polaridade passiva da lide pode ser realizada independentemente de consentimento do réu, conforme estabelece o artigo 329, inciso I, do CPC. Via de regra, para que seja possível a responsabilização direta dos sócios da sociedade empresária é necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No entanto, por expressa disposição legal, contida no artigo 134, § 2º, do CPC, essa exigência é dispensada quando o requerimento de desconsideração é formulado na petição inicial ou, como no presente caso, em sede de aditamento à petição inicial, hipótese em que os sócios serão citados para figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, a desconsideração da personalidade jurídica não tem natureza jurídica de intervenção de terceiros, mas sim de cumulação de demandas, pois o processo já nasce em desfavor da pessoa jurídica e de seus sócios. Desse modo, considerando a necessidade do contraditória, inclua-se no polo passivo a requerida Rosilene, conforme os dados pessoais indicados na petição de ID n. 90470067. Expeça-se mandado de citação nos termos da despacho de ID n. 88107300. SERVE COMO MANDADO ROSILENE VIEIRA DA SILVA Porto Velho - RO, 14 de junho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

15/06/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(22)