Execução de Título Extrajudicial 7005126-17.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005126-17.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ALINY KAREN SANTOS PINTO, LEANDRO CARLOS DOS SANTOS PINTO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 Valor da Causa: R$ 12.144,47 Data da distribuição: 30/01/2023 DECISÃO O entendimento predominante dos tribunais é que o bloqueio de valores deve ser eficaz para garantir a execução. A intimação ocorre após o bloqueio, permitindo eventual impugnação. O Código de Processo Civil não exige intimação prévia, a fim de assegurar a eficácia da medida. Nesse sentido: 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013107-34.2020.8.17.9000 AGRAVANTES: LUCIANA T VÍTOR EDUCAÇÃO E TREINAMENTOS – ME e OUTROS (05) AGRAVADA:ANA MARIA CELSO DE MIRANDA GURJÃO Relator.: Des. José Fernandes de Lemos Relator substituto: Juiz José Raimundo dos Santos Costa EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL REJEITADA. RENÚNCIA AO MANDATO PELO CAUSÍDICO. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. REGULARIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA BLOQUEIO DE VALORES SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] 3. Nas ações executivas, a decisão que determina o bloqueio de valores dispensa a ciência prévia do ato ao executado, não se configurando, portanto, qualquer nulidade por ausência de intimação prévia ao bloqueio, nos termos do art. 854 do CPC/2015. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005126-17.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em REJEITAR A PRELIMINAR de deserção e, no mérito, também à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife,. Juiz José Raimundo dos Santos Costa Desembargador convocado (TJ-PE - AI: 00131073420208179000, Relator: FRANCISCO MANOEL TENORIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/04/2021, Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC) - grifei) Dessa forma, não há violação ao contraditório ou ao princípio da não surpresa, pois o direito de defesa é garantido nos trâmites legais. Caso o executado entendesse haver irregularidade, deveria ter utilizado os meios processuais adequados para impugnar a decisão que rejeitou sua contestação contra a penhora. Dê-se vista às partes. Após, expeça-se alvará à exequente. Porto Velho, 28 de março de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ALINY KAREN SANTOS PINTO, LEANDRO CARLOS DOS SANTOS PINTO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 Valor da Causa: R$ 12.144,47 Data da distribuição: 30/01/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005126-17.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de impugnação à penhora apresentada por ALINY KAREN SANTOS PINTO em face de ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA. Em síntese, narra a executada/impugnante que os valores bloqueados em sua conta bancária pertencem a terceiro estranho à lide, qual seja, seu sogro Ubiraneide. Assim, assevera que devem ser desbloqueada a quantia de R$ 38.710,00, haja vista a impossibilidade de penhora sobre bens de terceiros. Assevera também que a decisão que deferiu o bloqueio dos valores violou o contraditório e ampla defesa, porquanto a parte não foi intimada antes da prática do ato. Juntou documentos. (ID 112944860). Intimada, a exequente/impugnada apresentou manifestação no ID 114349923, alegando que ocorreu a preclusão consumativa da impugnação, porquanto a executada já apresentou impugnação anteriormente. Assevera que inexistem provas das alegações da executada. Requer a improcedência. Relatado. Decido. A análise da impugnação conduz ao não acolhimento. Isso porque, a parte executada foi intimada para se manifestar a respeito da penhora, contudo, reiterou os argumentos que já havia apresentado anteriormente, os quais já foram analisados por este juízo na decisão de ID 112228515. A parte executada alega que os valores bloqueados em sua conta bancária possuem a terceiro, oportunidade em que juntou uma declaração no ID 112944867, no qual a pessoa de Ubiraneide Pereira de Oliveira declara que os valores lhe pertencem, contudo ressalta que não possui mais os comprovantes referentes à origem dos valores. A parte juntou também o recibo de transferência de dólares (ID 112944873). Ocorre que, não obstante a tese defensiva, entendo que a matéria não pode ser arguida nestes autos, competindo ao terceiro, caso queira, opor embargos de terceiro (art. 674), não cabendo a este juízo analisar novamente a alegação da executada nestes autos, mormente porque, apesar da alegação de que os valores pertencem a Ubiraneide, não vislumbro prova inequívoca de que os valores depositados não se destinavam à executada. Ademais, inexiste comprovação de que o terceiro supostamente prejudicado não pudesse possuir conta bancária em seu próprio nome, mormente se levarmos em consideração as facilidades que as agência bancárias oferecem atualmente para este tipo de transação. Por fim, ressalto que a executada também não comprovou a destinação dos valores de forma a evidenciar a alegada impenhorabilidade ou, sequer, a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 833 do CPC. Sendo assim, rejeito a impugnação à penhora. Dê-se vistas às partes a respeito da presente decisão para que se manifestem no prazo de 15 dias, caso queiram. Após o decurso desse prazo, inexistindo outros requerimentos, retornem-me os autos para expedição de alvará. Porto Velho, 16 de janeiro de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: ALINY KAREN SANTOS PINTO, LEANDRO CARLOS DOS SANTOS PINTO ADVOGADO DOS EXECUTADOS: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 Valor da Causa: R$ 12.144,47 Data da distribuição: 30/01/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7005126-17.2023.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA contra LEANDRO CARLOS DOS SANTOS PINTO e ALINY KAREN SANTOS PINTO. Recebido o processo, realizou-se a citação de ambos os executados, conforme certidão ID 91655278. Prosseguido o feito, os executados apresentação manifestação por meio da petição ID 104672599. Em síntese, ambos os executados se manifestam de forma contrária ao bloqueio judicial. Aduzem que apresentaram defesa de forma tempestiva via exceção de pré-executividade ID 92434809. Esclarecem que o agravo de instrumento, embora rejeitado, não analisou o excesso de cobrança na ordem de R$ 8.069,43. Apresentam oposição ao deferimento do bloqueio, visto que não foram intimados previamente da decisão. Impugnam o bloqueio realizado, sob a argumentação de que os valores retidos na conta poupança n.º 854323679-5, agência 2976 (Caixa Econômica Federal) não pertencem à executada ALINY KAREN. Requerem o desbloqueio imediato dos valores. Apresentaram documentos. Despacho deferindo o bloqueio de valores via SISBAJUD e intimando a parte exequente para apresentar manifestação quanto à impugnação do bloqueio (ID 104823075). Apresentada resposta (ID 106207768), a parte exequente pugna pelo não acolhimento da manifestação, uma vez que as partes executadas pretendem o reexame de matéria, não comprovam a impenhorabilidade dos valores e há insuficiência na apresentação de provas. É o resumo. Decido. De proêmio, necessário esclarecer que a exceção de pré-executividade não constituti sucedâneo de impugnação ou embargos à execução. Embora não previsto em lei, admite-se a referida exceção em situações excepcionais, tais como, flagrante inexistência ou nulidade do título. Rejeito a alegação de que o agravo de instrumento não analisou a tese de excesso na cobrança, uma vez que não cabe a este Juízo analisar ou retificar decisões que não foram promovidas por esta Vara. Quanto à impugnação ao bloqueio, a executada ALINY KAREN aduz que o valor bloqueado em conta poupança n.º 854323679-5 tornou-se indevido por serem valores pertencentes a terceiro. Rejeito a impugnação. Em análise à certidão ID 104745702, vislumbro que inexiste declaração a qual certifique que Ubiraneide Pereira de Oliveira seja o titular e proprietário da conta n.º 854323679-5. Conforme o referido documento, constata-se apenas que o terceiro possui direitos em movimentar a referida conta e inexistem provas suficientes que permitam corroborar com a alegação da executada. Rejeito também a alegação de que a decisão fora proferida sem respeitar o contraditório e a ampla defesa, visto que a referida decisão, que deferiu o bloqueio, fora proferida em momento posterior à apresentação da mencionada impugnação (ID 104823075). Com tais fundamentos, REJEITO a impugnação apresentada e CONVERTO o bloqueio em penhora. Intimo os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à penhora. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, retorne-se concluso para “Decisão Urgente”. Em caso de não apresentação de impugnação, venha concluso o processo na pasta “Despacho Alvará”. Nesse caso, fica desde logo intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus dados bancários para fins de expedição de alvará, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 9 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID Réu: ALINY KAREN SANTOS PINTO, RUA JOSÉ VIEIRA CAÚLA 5182, - DE 5132 A 5372 - LADO PAR CUNIÃ - 76824-390 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LEANDRO CARLOS DOS SANTOS PINTO, RUA PADRE MESSIAS 1721, (JD DAS MANGUEIRAS I) - ATÉ 1987/1988 AGENOR DE CARVALHO - 76820-296 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: WELYS ARAUJO DE ASSIS, OAB nº RO3804 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7005126-17.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 12.144,47 Última distribuição:30/01/2023 Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ALINY KAREN SANTOS PINTO, LEANDRO CARLOS DOS SANTOS PINTO, devidamente qualificada nestes autos de Execução que lhe é movida por ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, sob o fundamento, em síntese, de que os documentos que acompanham a exordial, notadamente o título que embasa a presente execução, não possuem os requisitos mínimos necessários para processá-la, além de estar eivado de prescrição. Requereu o acolhimento da exceção, a fim de reconhecer a inexequibilidade do título (ID 86300924). Juntou documentos. Intimada, a parte exequente, ora excepta, apresentou manifestação (ID 92932111), suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita pelo(a) excipiente a fim de questionar ventilado excesso de execução, uma vez que o incidente de exceção de pré-executividade se destina a discussão de questão de ordem pública, o que não ocorre no presente caso. No mérito, defendeu a regularidade do título, bem como a ausência de prescrição do título executivo e de excesso de execução. Pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. De proêmio, importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada como sucedâneo dos Embargos à Execução que não foram apresentados no prazo legal. Com efeito, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas por meio de petição simples denominada exceção. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes a manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível nos casos de existir vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente exista prova pré-constituída, de modo que, sem dilação probatória, o Juiz possa conhecer da matéria. Não é o que ocorre no presente caso. Na espécie, a análise das alegações vertidas demanda a abertura de dilação probatória e revolvimento da documentação angariada, implicando aprofundamento da cognição, apreciação que extravasa a via estreita da exceção, por depender da oposição de embargos. Até porque, não se trata, apenas, de analisar a prova documental acostada pela parte executada. Necessário assegurar, também ao credor exequente, a possibilidade de sua regular produção, inclusive de eventual prova oral, a respeito, sem o que não restaria observado o devido processo legal, certo, no entanto, que a via, eleita, não comporta tal elastério, nem se mostra apta, sequer em tese, a propiciar tal dilação. Deveras, não cabe apreciação de matérias em sede de exceção que dizem respeito ao estrito interesse das partes, que não se tratam de matéria de ordem pública, que não estão demonstradas de plano e que necessitam da produção de provas. Nessa toada, entendo que as questões trazidas deveriam ser apreciadas em sede de embargos à execução, na forma do art. 917 do CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. [...]. Inobstante isso, a parte executada não se utilizou do expediente correto no momento oportuno, apresentando exceção de pré-executividade em hipótese típica de enfrentamento via Embargos à Execução. Inequívoco, pois, que a via eleita para provocar a atividade jurisdicional foi inadequada, na medida em que o título extrajudicial atacado, ao revés do que alega, reflete obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 784, III, do CPC: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; [...] Dessa forma, a rejeição da presente Exceção de Pré-Executividade é medida de rigor. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo STJ, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de defesa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. [...] Lembre-se que a matéria compatível com exceção de pré-executividade é aquela cujo acolhimento “pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo” (STJ-4ª Turma, REsp 221.202-MT, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 9.10.01, não conheceram, v.u., DJU 4.2.02, P. 370. No mesmo sentido: RSTJ 152/231, STJ-RT 800/219, cfe. T. NEGRÃO, “Cód. de Proc. Civil.”, Saraiva, 36ª ed., pág. 737, nota nº 1c ao art. 618), tanto mais que, em princípio, o título executivo cédula de crédito bancário se mostra hígido, tanto mais em ainda se considerando que “A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo” (STJ-Bol. AASP 2.176/1.537j e STJ-RF 351/94). (TJ-SP - AI: 20564708520218260000, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 29/03/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) No mesmo sentido, é remansosa a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) [grifei]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). [grifei]. Ademais, a alegação da excipiente de prescrição do título executivo não merece prosperar, haja vista que o título se enquadra na hipótese do art. 206, §5º, I, operando-se a prescrição quinquenal. Dessa maneira, considerando que o vencimento da última parcela ocorreu no dia 10/10/2018, o título tornar-se-ia inexigível no dia 11/10/2023, em razão da prescrição. Sendo assim, tendo em vista a propositura no dia 30/10/2023, não se vislumbra a ocorrência da alegada prescrição. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem custas. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios não são devidos. Fica intimado o credor para apresentar planilha atualizada de seu crédito, requerendo o que de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento ou extinção. Pratique-se e expeça-se o necessário. Porto Velho, 19 de janeiro de 2024 Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Todas as movimentações(167)