Execução de Título Extrajudicial 7035383-93.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7035383-93.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:25

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 16:44

Documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:21

Definitivo

12/11/2024, 17:19

Desarquivamento

12/11/2024, 17:18

Provisório

12/11/2024, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 00:40

Publicação

08/11/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7035383-93.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: MICHELE SOUZA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA executado: BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 11.145.621/0001-80, com sede na Rua Dom Pedro II, n° 993 — A — Sala 1, Centro, CEP: 76.801-151, cidade de Porto Velho/RO. À CPE, promova-se as alterações necessárias. Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo de ID 112273085 entabulado entre as partes ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA e BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. P. R. I Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Transação Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA em desfavor de MICHELE SOUZA SANTOS. Na petição de ID 112273078, o exequente noticia que houve a rescisão do contrato de compra e venda que embasa a presente execução, conforme sentença transitada em julgado dos autos n. 7029164-30.2022.8.22.0001 (ID 112273086), assim, o imóvel voltou a ser de propriedade da pessoa jurídica BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, havendo quanto a essa acordo extrajudicial da dívida exequenda. Por fim pugnou pela habilitação e substituição processual da parte executada e a homologação do acordo extrajudicial juntado no ID 112273085. Pois bem. Considerando a natureza “propter rem” do débito condominial, a qual o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, entendo a possibilidade da substituição do polo passivo. Ademais, em que pese a citação da executada MICHELE SOUZA SANTOS (ID 88321756), não houve sua manifestação nos autos e nem constituição de patrono. É o entendimento amparado pelas jurisprudências dos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM – RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO DÉBITO CONDOMINIAL DESTE ORIGINÁRIO - SUCESSÃO DO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o atual proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Por certo, o cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais constitui ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, de modo que o fato da adquirente não ter figurado como parte na ação de conhecimento não impede que venha a integrar o polo passivo da execução. Assim, levando em consideração que o feito já possui título executivo judicial devidamente constituído, é inconteste a possibilidade da substituição do polo passivo pleiteada, com a consequente inclusão da parte adquirente no polo passivo da demanda da execução das quotas condominiais. (TJ-MT 10164894920228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – PENHORA QUE RECAIRÁ SOBRE A UNIDADE GERADORA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL – DECISUM AGRAVADO ALTERADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Por se tratar a dívida condominial de obrigação propter rem, é cabível a substituição do polo passivo da demanda, ainda que em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, máxime diante do interesse prevalente da coletividade de receber os recursos necessários à manutenção do condomínio. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002484-06.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.05.2019) (TJ-PR - AI: 00024840620198160000 PR 0002484-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 23/05/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019) - grifei. Dessa maneira, defiro o pedido ID 112273078 e DETERMINO a substituição processual do polo passivo da demanda, passando a constar como

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2024, 10:14

Homologação de Transação

07/11/2024, 10:14

Conclusão (para julgamento)

05/11/2024, 14:14

Petição

10/10/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 10:16

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:23

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7035383-93.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956 EXECUTADO: MICHELE SOUZA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA executado: BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, inscrito no CNPJ sob n° 11.145.621/0001-80, com sede na Rua Dom Pedro II, n° 993 — A — Sala 1, Centro, CEP: 76.801-151, cidade de Porto Velho/RO. À CPE, promova-se as alterações necessárias. Isso posto, regularizado o instrumento, lícito o objeto e as partes capazes, sem vício de vontade aparente na formalização e efetivação da transação, HOMOLOGO, para que surta os efeitos legais, o acordo de ID 112273085 entabulado entre as partes ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA e BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE, que se regerá pelas cláusulas e condições ali expostas. Via de consequência, nos termos dos artigos 487, III, "b" e 924, inciso III do CPC, JULGO EXTINTA a presente ação. No sentido de que com a homologação do presente acordo forma-se um título executivo judicial, que poderá ser executado nos termos do art. 523 e art. 924, inciso II, ambos do CPC/2015, desnecessária a suspensão do feito. É de se considerar que se o requerido deixar de efetuar o pagamento das parcelas, basta o autor pedir o desarquivamento, informar tal circunstância nos autos e requerer a execução da sentença que homologou o acordo entabulado. Com fulcro no artigo 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/2016, isento as partes do pagamento de custas finais. A presente decisão transita em julgado na data da publicação, uma vez que a manifestação da parte implica renúncia tácita ao prazo recursal. P. R. I Porto Velho/RO, 7 de novembro de 2024. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Transação Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA em desfavor de MICHELE SOUZA SANTOS. Na petição de ID 112273078, o exequente noticia que houve a rescisão do contrato de compra e venda que embasa a presente execução, conforme sentença transitada em julgado dos autos n. 7029164-30.2022.8.22.0001 (ID 112273086), assim, o imóvel voltou a ser de propriedade da pessoa jurídica BOSQUES DO MADEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, havendo quanto a essa acordo extrajudicial da dívida exequenda. Por fim pugnou pela habilitação e substituição processual da parte executada e a homologação do acordo extrajudicial juntado no ID 112273085. Pois bem. Considerando a natureza “propter rem” do débito condominial, a qual o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, entendo a possibilidade da substituição do polo passivo. Ademais, em que pese a citação da executada MICHELE SOUZA SANTOS (ID 88321756), não houve sua manifestação nos autos e nem constituição de patrono. É o entendimento amparado pelas jurisprudências dos Tribunais de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PARA CONSTAR NO POLO PASSIVO O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM – RESPONSABILIDADE DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PELO DÉBITO CONDOMINIAL DESTE ORIGINÁRIO - SUCESSÃO DO POLO PASSIVO NA FASE DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA – AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o atual proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Por certo, o cumprimento das obrigações atinentes aos encargos condominiais constitui ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, de modo que o fato da adquirente não ter figurado como parte na ação de conhecimento não impede que venha a integrar o polo passivo da execução. Assim, levando em consideração que o feito já possui título executivo judicial devidamente constituído, é inconteste a possibilidade da substituição do polo passivo pleiteada, com a consequente inclusão da parte adquirente no polo passivo da demanda da execução das quotas condominiais. (TJ-MT 10164894920228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 07/12/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2022) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – PENHORA QUE RECAIRÁ SOBRE A UNIDADE GERADORA DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM ATRASO – OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE ACOMPANHA O IMÓVEL – DECISUM AGRAVADO ALTERADO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Por se tratar a dívida condominial de obrigação propter rem, é cabível a substituição do polo passivo da demanda, ainda que em fase executiva, para fins de responsabilizar o atual proprietário do imóvel, máxime diante do interesse prevalente da coletividade de receber os recursos necessários à manutenção do condomínio. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002484-06.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 23.05.2019) (TJ-PR - AI: 00024840620198160000 PR 0002484-06.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 23/05/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/05/2019) - grifei. Dessa maneira, defiro o pedido ID 112273078 e DETERMINO a substituição processual do polo passivo da demanda, passando a constar como

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7035383-93.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A EXECUTADO: MICHELE SOUZA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA, CNPJ nº 13120161000160 OBSERVAÇÕES: i) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. ii) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. iii)Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. 2. No mais, considerando a inércia do credor em indicar bens passíveis de penhora, promovo a SUSPENSÃO do presente cumprimento de sentença por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, conforme decisão ID 97926178. Oportuno esclarecer que tal providência não acarreta nenhum prejuízo para o/a credor(a) não decorrendo a extinção do processo, sendo facultado seu desarquivamento a qualquer tempo, mediante simples solicitação e desde que haja indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se, momento em que iniciar-se-á prazo da prescrição intercorrente, conforme §§2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 30 de janeiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Transação Valor da causa: R$ 1.567,49 Vistos, 1. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Conta Judicial: 1780664 - 5 e 1780666 - 1 Favorecido:

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7035383-93.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL BOSQUES DO MADEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A EXECUTADO: MICHELE SOUZA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Transação Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Valor da causa: R$ 1.567,49 Vistos, 1. Em análise aos autos, necessário esclarecer que, a parte executada fora devidamente citada no ID 66902045. Após, fora deferida a pesquisa/constrição de valores através do sistema SISBAJUD (ID 75799823), havendo penhora parcial (ID 75799980). Em seguida, as diligências empreendidas ocorreram para intimação da executada acerca da penhora, concluída no ID 88321756. Dessa maneira, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar dados bancários para expedição de alvará eletrônico. 2. Defiro o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores da executada. Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, não foram encontrados veículos em nome da executada, com a mensagem: "A pesquisa não retornou resultados". 3. O(a) exequente pleiteia a renovação de atos constritivos por meio do sistema conveniado SISBAJUD. Compulsando os autos vislumbro que todas a diligência junto ao sistema fora realizada, conforme ID 75799980. Ao reiterar o pedido de constrição, a parte não demonstrou qualquer mudança na situação econômica e patrimonial do(a) executado(a). À luz do princípio da razoabilidade e eficiência, o deferimento do pleito somente oneraria o juízo com medida que incumbe ao polo ativo da demanda (indicar bens suscetíveis de penhora - artigo 798, inciso II, alínea c, CPC). No caso dos autos, constata-se que houve a efetiva cooperação judicial que providenciou consultas em todos os sistemas disponíveis, sem contudo obter êxito ao longo de anos da tramitação do processo. Firme no entendimento de que a reiteração de consultas não deve ser ato indiscriminado, devendo necessariamente pressupor a demonstração de possível sucesso no objetivo da diligência a ser efetivada, indefiro o pedido de renovação de pesquisas junto ao SISBAJUD. A propósito, vejamos entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. (...) Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp 1634247/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 12/04/2018)" - destaquei "A repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014)" - destaquei “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010)" - destaquei 4. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse sentido é o posicionamento do TJ\RO: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Acrescento que o atual entendimento do STJ é que - só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada - conforme votos REsp 1220307. Portanto, mero requerimento da parte Exequente sem justificativa de necessidade e pertinência da necessidade da medida extrema não deve ser deferida. Após todas as diligências do Juízo cabe a parte que, inclusive, buscar e localizar bens do executado. Diante do exposto, INDEFIRO a quebra do sigilo fiscal. 5. A parte exequente pretende a realização de pesquisa ao sistema SNIPER, em decorrência da implantação do sistema. De fato, o programa Justiça 4.0 do CNJ lançou, recentemente, a solução tecnológica pelo nome de Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com o intuito de promover efetividade e agilidade no andamento processual centralizando a busca de ativos e patrimônios de diversas bases de dados em uma única fonte. Ocorre que, apesar do sistema estar disponível no âmbito deste Poder Judiciário, ainda não apresenta toda a sua abrangência de ferramentas, considerando que não inclui, ainda, os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud etc, que ainda se encontram em processo de integração. Não se discute, que a utilização dessa ferramenta, em um futuro próximo, poderá trazer mais eficiência e agilidade à satisfação dos créditos perseguidos nas ações, visto se tratar de uma plataforma de busca integrada a diversos outros sistemas, mas, considerando que o sistema ainda se encontra em construção, porquanto ainda não foram integradas as principais bases de busca de bens disponíveis, sua utilização, por ora, não se mostra eficiente para finalidade pretendida na execução, atravancando ainda mais o processo. Neste contexto, e ainda que não se discuta que a execução seja realizada em benefício do credor, não vislumbro elementos para deferir o pedido. Dito isso, INDEFIRO o pedido. 6. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 7. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intimem-se e Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2023, 00:00