Cumprimento de sentença 7003296-80.2018.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003296-80.2018.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 07:36

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 14:32

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 01:16

Publicação

07/02/2024, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69) 3416-1710 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003296-80.2018.8.22.0004. EXEQUENTE: EDSON PAULINO DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923, EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:12

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:17

Decurso de Prazo

27/01/2024, 05:02

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003296-80.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente EDSON PAULINO DE SOUZA Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Vistos. A sentença de ID 98913550 serviu de alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora. Instada, a parte autora informou que o Bando do Brasil não cumpriu com o alvará por divergência entre o beneficiário informado e o cadastrado na RPV. Assim, requereu nova expedição de alvará com os dados informados (ID 100348427). Estando tudo regular, DEFIRO o pedido da parte exequente. Serve a presente sentença de ALVARÁ JUDICIAL para a transferência do valor de R$ 33.982,57 (trinta e três mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 4500129451837, em favor de EDSON PAULINO DE SOUZA, CPF 639.389.362-15, através de seu advogado ÉDER MIGUEL CARAM, CPF 798.463.862-49, C/C 17.748-2, AG 4001-0, Banco do Brasil S.A. Serve, ainda, de ALVARÁ JUDICIAL para a transferência do valor de R$ 12.865,21 (doze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 3300129451984, em favor de CARAM ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 23.550.202/0001-02, C/C 40.949-9, AG 1404-4, Banco do Brasil S.A. Serve a presente decisão, ainda, de ofício ao Banco do Brasil local para realização e comprovação da transferência, no prazo de até 10 (dez) dias. Poderá ser encaminhada via e-mail [email protected]. Intime-se a parte autora para comprovar o recebimento das transferências no prazo de até 05 (cinco) dias. Deverá, ainda, requerer o que de direito, no mesmo prazo, trazendo cálculo atualizado. Decorrido o prazo, caso a parte não comprove o recebimento das transferências, deverá a CPE averiguar junto ao sistema do BB se há valores depositados e vinculados a este processo sem levantamento. Após cumpridas as determinações e não restando pendências ou novos requerimentos, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 11:44

Expedição de alvará de levantamento

19/01/2024, 11:44

Conclusão (para despacho)

18/01/2024, 13:00

Documentos

Intimação

•07/02/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003296-80.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente EDSON PAULINO DE SOUZA Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460 Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA SERVINDO DE ALVARÁ JUDICIAL (Prazo de Validade: 30 dias, conforme art. 278 das DGJ) Trata-se os autos de cumprimento de sentença proposto por EDSON PAULINO DE SOUZA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. O perito foi devidamente pago, conforme ID 28535944. Houve expedição de RPV's para quitação dos débitos (ID's 88922974 e seguintes), onde, sem impugnação pelas partes, procedeu-se a assinatura dos ofícios requisitórios via sistema E-PrecWeb (ID 94554908). Por fim, houve a informação de pagamento das RPV's (ID's 97003586 e seguintes). É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o pagamento das RPV's e a disponibilização do quantum em favor dos credores, a obrigação está satisfeita, razão pela qual extingo o cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 318 e 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Serve a presente sentença de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor de R$33.982,57 (trinta e três mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 4500129451837, em favor de EDSON PAULINO DE SOUZA, CPF 639.389.362-15, pessoalmente ou por meio de seus advogados, EDER MIGUEL CARAM, OAB/RO 5.368, CPF 798.463.862-49; KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB/RO 3.460, CPF 765.282.002-20 ou CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB/RO 8.923, CPF 925.798.682-91. Serve, ainda, de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor de R$ 12.865,21 (doze mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e um centavos) e seus acréscimos legais, depositado junto ao Banco do Brasil, agência 4200, conta depósito 3300129451984, em favor dos advogados EDER MIGUEL CARAM, OAB/RO 5.368, CPF 798.463.862-49; KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB/RO 3.460, CPF 765.282.002-20 ou CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB/RO 8.923, CPF 925.798.682-91. Intime-se a parte autora e seus patronos para procederem os levantamentos e comprová-los no prazo de até 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, a CPE deverá consultar se houve o levantamento. Caso não tenha ocorrido, tornem os autos conclusos para deliberação. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 22 de novembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003296-80.2018.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Aposentadoria por Incapacidade Permanente Requerente EDSON PAULINO DE SOUZA, CPF nº 63938936215, AVENIDA JORGE TEIXEIRA 2806 ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Advogado(a) CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL, OAB nº RO8923, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A Requerido(a) INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Vistos. O INSS foi intimado para se manifestar acerca das requisições de pagamento e apresentou impugnação alegando excesso de execução dos honorários calculados em R$7.909,23 (sete mil novecentos e nove reais e vinte e três centavos), ao argumento de que o referido valor foi apurado com base nos valores recebidos administrativamente pelo segurado, razão pela qual pleiteia pela redução para R$ 3.117,51 (três mil cento e dezessete reais e cinquenta e um centavos). Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação ao argumento de que foi apresentada de forma intempestiva pelo INSS. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em que pese a alegação de intempestividade formulado pela parte exequente, passo a analisar a impugnação da parte devedora para evitar eventuais alegações de cerceamento de defesa e enriquecimento sem causa. No caso dos autos, verifica-se que o valor apurado pela parte credora, a título de honorários da fase de conhecimento está em total concordância com a sentença, pois foi obtido com base nos valores devidos em favor do segurado desde a data da indevida cessação do benefício na via administrativa, qual seja, 07/07/2018 até a data da sentença prolatada em 20 de janeiro de 2020. Além disso, o cálculo dos honorários deve ser calculado com base no proveito econômico do segurado e, conforme entendimento do STJ, os valores pagos administrativamente não interferem na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deve ser composta pela totalidade dos valores devidos. Neste sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC/2015). RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No recurso especial da autarquia federal discute-se a possibilidade de desconto da base de cálculos dos honorários advocatícios dos valores recebidos administrativamente pela parte autora. 2. Não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. A prescrição do art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre os critérios para o arbitramento dos honorários de sucumbência prevê o conceito de proveito econômico. Com efeito, o proveito econômico ou valor da condenação da causa não é sinônimo de valor executado a ser recebido em requisição de pagamento, mas sim equivale ao proveito jurídico, materializado no valor total do benefício que foi concedido ao segurado por força de decisão judicial conseguido por meio da atividade laboral exercida pelo advogado. 4. O valor da condenação não se limita ao pagamento que será feito do montante considerado controvertido ou mesmo pendente de pagamento por meio de requisição de pagamento, ao contrário, abarca a totalidade do proveito econômico a ser auferido pela parte beneficiária em decorrência da ação judicial. 5. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, os valores pagos administrativamente devem ser compensados na fase de liquidação do julgado; entretanto, tal compensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos ( REsp. 956.263/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJ 3.9.2007, p. 219). 6. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, são fixados na fase de conhecimento com base no princípio da sucumbência, ou seja, em razão da derrota da parte vencida. No caso concreto, conforme constatado nos autos, a pretensão resistida se iniciou na esfera administrativa com o indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário. 7. A resistência à pretensão da parte recorrida, por parte do INSS, ensejou a propositura da ação, o que impõe a fixação dos honorários sucumbenciais, a fim de que a parte que deu causa à demanda assuma as despesas inerentes ao processo, em atenção ao princípio da causalidade, inclusive no que se refere à remuneração do advogado que patrocinou a causa em favor da parte vencedora. 8. Tese fixada pela Primeira Seção do STJ, com observância do rito do julgamento dos recursos repetitivos previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015: o eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos. 9. Recurso especial da autarquia federal a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1847731 RS 2019/0335277-5, Relator: MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 28/04/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/05/2021 RSTJ vol. 262 p. 224) (Destaque não original) Em que pese os argumentos do INSS, o calculo apresentado pela parte credora está correto, e não há excesso de execução, pois há incidência de honorários sobre os valores pagos administrativamente. Deste modo, rejeito a impugnação apresentada. Intimem-se as partes. Com a preclusão, tornem conclusos para conclusão do procedimento de remessa. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 6 de junho de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

07/06/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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