Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7012826-41.2023.8.22.0002 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7012826-41.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 5135, - DE 4901 A 5667 - LADO ÍMPAR SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 REU: MEGA POPULAR ARIQUEMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, RUA BELO HORIZONTE 4038 SETOR 09 - 76876-394 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GABRIEL DE ALMEIDA RIBEIRO, RUA BELO HORIZONTE 4038 SETOR 09 - 76876-394 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012826-41.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 12.926,79 Última distribuição:22/08/2023 Vistos. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA contra MEGA POPULAR ARIQUEMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, GABRIEL DE ALMEIDA RIBEIRO, pretendendo, em síntese, alcançar o patrimônio do representante legal da pessoa jurídica executada. Narrou que todas as diligências visando à satisfação do crédito foram infrutíferas. Aduziu que a executada não possui bens em seu nome passíveis de penhora. Requer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que o representante legal venha a integrar o polo passivo da demanda. A inicial veio instruída de documentos extraídos dos autos executivos. Determinou-se a suspensão da execução (ID 95040142). Citada, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Fundamento e DECIDO. Do julgamento antecipado: De proêmio, verifico que devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação, razão pela qual decreto a sua revelia, nos termos do artigo 344, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do mesmo diploma legal. A revelia, porém, não acarreta automaticamente o total acolhimento do pleito, uma vez que o princípio da persuasão racional impõe ao magistrado avaliar todos os elementos de convicção existentes nos autos, para permitir um julgamento acautelado, com prejuízo de se proferir decisões contra legem. Nesses termos, já restou decidido: “A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz” (STJ-4ª T., RSTJ 100/183). É o caso dos autos, e o pedido inicial do autor é improcedente, nos termos do 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. Do mérito: Como é cediço, a regra é de que a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros. Todavia, essa autonomia patrimonial da empresa em relação aos sócios, por vezes, dá ensejo a fraudes. Para coibi-las, então, existe, no sistema jurídico brasileiro, o instituto criado pela doutrina, denominado de “desconsideração da personalidade jurídica”. Pela figura da “disregard doctrine”, prevista no artigo 50 do Código Civil, se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial, sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para realização de fraude, responsabilizando direta, pessoal e ilimitadamente, os sócios por obrigação que, a princípio, caberia à sociedade. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Como se pode inferir, ao contrário do que ocorre na esfera consumerista, na hipótese, não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações, pois os requisitos legais são mais rigorosos. Ao adotar a teoria maior da desconsideração, o CC prevê como requisito para sua incidência o abuso de personalidade jurídica, pressuposto insuperável para a aplicação da regra excepcional, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nos moldes do entendimento jurisprudencial, esses requisitos ficariam demonstrados quando há ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica (desvio de finalidade) ou a inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas (confusão patrimonial) ( AgInt no AREsp 1672689/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Noutras palavras, para obter permissão a fim de atingir os bens dos sócios com o propósito de quitar dívidas da sociedade é necessária a demonstração de que a empresa serviu de instrumento para fraude ou abuso de direito. Pois bem. No caso sub judice, verifico que, o pedido da parte requerente, na verdade, se funda na inadimplência, na ausência de patrimônio e na dissolução da empresa, fatos que, por si só, não constituem indícios de fraude a fim de lesar credores, já que estão isolados de outros elementos. Com efeito, a má gestão ou mesmo a existência de problemas financeiros não implica necessariamente na responsabilidade pessoal dos sócios, pois haveria grave risco para a teoria do direito das empresas e para o desenvolvimento das atividades mercantis caso se entenda que basta a inadimplência de uma obrigação para que seja possível a exigência de cumprimento desta diretamente dos sócios. Em síntese, a simples dificuldade do credor na satisfação de seus haveres, se não acompanhada da demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, não justifica a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, não sendo possível tornar regra providência que apenas deve ser adotada excepcionalmente. Nesse sentido, devem ser considerados os enunciados do CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL: Enunciado nº 7: “Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido”. Enunciado nº 282: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica”. Na mesma linha, é entendimento pacífico no âmbito do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que a inadimplência ou a dissolução irregular não importam na desconsideração da personalidade, quando não há abuso de personalidade, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO. INSOLVÊNCIA. EMPRESA DEVEDORA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. 1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do CC - teoria maior - quando há constatação do desvio de finalidade pela intenção dos sócios de fraudar terceiros ou quando houver confusão patrimonial. 2. A mera demonstração de insolvência ou a dissolução irregular da empresa, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AgRg no AREsp 334.883/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. […] 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. […] 5. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. POSSE INDEVIDA DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC/02. TEORIA MAIOR. ATUAÇÃO DOLOSA E INTENCIONAL DOS SÓCIOS. UTILIZAÇÃO DA SOCIEDADE COMO INSTRUMENTO PARA O ABUSO DE DIREITO OU EM FRAUDE DE CREDORES. COMPROVAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no art. 50 do CC/02. 2. Nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. 3. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. 4. A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias. 5. In casu, a Corte estadual entendeu que a dissolução irregular da sociedade empresária devedora, sem regular processo de liquidação, configuraria abuso da personalidade jurídica e que o patrimônio dos sócios seria o único destino possível dos bens desaparecidos do ativo da sociedade, a configurar confusão patrimonial. Assim, a desconsideração operada no acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte, merecendo reforma. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido ( REsp 1526287/SP, Relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 26/05/2017). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FINALIDADE OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. […] 3. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 4. A mera demonstração de inexistência de patrimônio da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 5. O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticoprobatórios constantes nos autos, concluiu que não foi demonstrada a ocorrência de fraude, abuso de poder ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, afastando a desconsideração da personalidade jurídica requerida nos autos.6. Desta feita, a convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos necessários para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa recorrida decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever o acórdão objurgado, nesse aspecto, importaria necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno não provido.” (AgRg no AREsp 347.476/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, J. 05/05/2016, DJe 17/05/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISAO INTERLOCUTORIA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA SOCIEDADE, DESCONSIDEROU SUA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. PROVIMENTO FUNDADO APENAS NO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA E NA AUSÊNCIA DE RESERVA DE BENS NECESSÁRIOS PARA SALDAR AS DÍVIDAS. RECURSO ESPECIAL. PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O encerramento irregular das atividades da empresa e o fato de ela não ter reservado patrimônio para saldar suas dívidas não constituem circunstâncias suficientes para autorizara desconsideração da personalidade jurídica. 2. Essa medida excepcional esta subordinada a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.425.417/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 4/5/2020) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, “para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária.” (REsp 1572655/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. O Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da desconsideração. É inviável rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento, pois exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.039.790/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022) E, no mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio TJRO, confira-se: Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos não preenchidos. A existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constitui motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, porquanto se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (TJ-RO - AI 0802109-38.2018.822.0000, Rel. Des. Kiyochi Mori, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2019) Agravo de instrumento. Incidente. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de bens. Impossibilidade. Recurso desprovido. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é uma medida excepcional, que deve ser concedida em casos específicos, diante de abusos e fraudes cometidos pela pessoa física, utilizando-se de pessoa jurídica. A não localização de bens para fins de satisfação do crédito vindicado, por si só, não enseja a deflagração do incidente. Ausente a demonstração cabal dos requisitos ensejadores da medida pleiteada, deve ser mantida a decisão que indeferiu a desconsideração inversa da personalidade jurídica (TJ-RO - AI 0801276-49.2020.822.0000, 2a Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julgamento 19/11/2020). Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional. Necessidade de comprovação dos requisites legais. Recurso não provido. O mero indício de dissolução irregular da empresa e a ausência a de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motives suficientes para a desconsidera9ao da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e esta subordinada a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (TJ-RO - AI 0803376-74.2020.822.0000, Rel. Hiram Souza Marques, julgamento em 23/08/2020). Desta feita, ausente abuso ou fraude, mas apenas elementos sugestivos de mera insolvência, descabido o pedido de desconsideração. Consoante assentado pelo Colendo STJ, incabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 85, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido. (REsp 1845536/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 09/06/2020) A par disso, registro o entendimento do Egrégio TJRO, acerca da inexistência de previsão legal para o recolhimento de custas nesse incidente processual, uma vez que a relação processual não é nova: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Custas. Ausência de previsão legal. Recurso provido. Inexistindo na Lei n. 3.896/16, que regulamenta o regimento de custas estaduais, previsão legal em relação a recolhimento de custas em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deve ser afastada a determinação do juízo de 1º Grau, haja vista que não é necessário o recolhimento de custas iniciais daquele recurso, as quais já foram exigidas com o protocolo da ação principal. (TJ-RO - AI: 08078153120208220000 RO 0807815-31.2020.822.0000, Data de Julgamento: 01/02/2021) Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO e, por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido incidental proposto. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem Custas (TJRO: Agravo de Instrumento n. 08078153120208220000, Data de Julgamento: 01/02/2021). Incabível a fixação de honorários sucumbenciais em incidente processual (STJ: REsp 1845536/SC, DJe 09/06/2020). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia deste Decisum para os autos da execução conexa, certificando-se em ambos os feitos. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Vista dos autos à DPE, na curadoria do revel citado por hora certa. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Tendo em vista que a a penhora on line lançada restringiu-se à executada pessoa jurídica, tomo-a por regular, de modo que fica a exequente intimada para informar a conta bancária para confecção de alvará do valor bloqueado. Ariquemes, 17 de setembro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA, CNPJ nº 34456947000123, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 5135, - DE 4901 A 5667 - LADO ÍMPAR SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 RÉU: MEGA POPULAR ARIQUEMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº 34772423000141, RUA BELO HORIZONTE 4038 SETOR 09 - 76876-394 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GABRIEL DE ALMEIDA RIBEIRO, CPF nº 02439968293, RUA BELO HORIZONTE 4038 SETOR 09 - 76876-394 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7012826-41.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 12.926,79 Última distribuição:22/08/2023 Vistos. 1. Foi lançada ordem de bloqueio pelos próximos 30 (trinta) dias, conforme requerido pela parte exequente. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2. Caso seja apresentada impugnação ao bloqueio antes de juntados os espelhos, intime-se a parte exequente para ofertar manifestação em 05 (cinco) dias. Somente então, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 15 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 5135, - DE 4901 A 5667 - LADO ÍMPAR SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE GOMES BEZERRA, OAB nº RO7918 RÉU: MEGA POPULAR ARIQUEMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, RUA BELO HORIZONTE 4038 SETOR 09 - 76876-394 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, GABRIEL DE ALMEIDA RIBEIRO, RUA BELO HORIZONTE 4038 SETOR 09 - 76876-394 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7012826-41.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 12.926,79 Última distribuição:22/08/2023 Vistos. Processe-se com isenção de custas, por se tratar de incidente processual. Certifique-se nos autos principais a interposição do presente incidente. INDEFIRO, por ora, a busca de bens em nome dos sócios, pois é devido o contraditório. Nos termos do art. 134, §3º do CPC, suspendo à execução de número 7015721-43.2021.8.22.0002, até ulterior decisão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pelo credor. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias, contados a partir da juntada do mandado ou do AR ao processo. Com a resposta, ao credor para conhecimento e manifestação, tornando conclusos em seguida. Fica a parte requerida advertida que se for acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens havida em fraude à execução, será considerada ineficaz em relação a parte requerente (artigo 137, CPC). Translade-se cópia da presente decisão para os autos de execução supra referenciados. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 23 de agosto de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

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Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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