Execução de Título Extrajudicial 7002685-49.2022.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002685-49.2022.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002685-49.2022.8.22.0017. EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: MIRANI CONCEICAO DINIZ, MAYCON LOPES DINIZ, LOJAO DO POVO COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENISE LOPES DA SILVA, OAB nº SP498484 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Trata-se de impugnação ao cumprimento da sentença oposta por Maycon Lopes Diniz, parte executada e ora impugnante, que deve ser conhecida, uma vez que tempestiva (CPC, arts. 523 a 525 e inc. I do § 3º do art. 854) e fundada em arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da impugnante, porque seriam provenientes de sua única fonte de subsistência (motorista de aplicativo), os quais são utilizados para seu sustento próprio e de seus filhos, inclusive com o cumprimento de obrigação alimentar. Acrescenta que, diante da penhora, ficou impossibilitado de prover minimamente sua sobrevivência, fato que o coloca em estado de vulnerabilidade econômica e social. É o breve relatório. I. DA FUNDAMENTAÇÃO a. Cominações do título executivo extrajudicial O título executivo extrajudicial ora em execução é composto pela Cédula de Crédito Bancário (ID 85432419), no valor inicial de R$ 42.661,53. b. Controle da execução Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (inc. IV do art. 833, CPC); todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Esclareço que todo montante pecuniário presente na conta bancária de uma pessoa física é, de uma forma ou de outra, com maior ou menor proximidade causal, proveniente de verbas remuneratórias. Por isso, a legislação processual civil torna impenhoráveis apenas as quantias remuneratórias diretamente recebidas a título de contraprestação e destinadas ao sustento do devedor. Seguindo em frente, no caso destes autos, observo que o bloqueio bancário atingiu disponibilidade financeira encontrada nas contas bancárias da qual a executada / impugnante comprovou ser titular. Essa conta, todavia, não é caderneta de poupança nem incide sobre ela qualquer espécie de impenhorabilidade legal -- questão, aliás, que não é controversa porque não foi invocada a proteção legal conferida pelo inc. X do art. 833, CPC. Por outro lado, a parte executada comprovou que atualmente encontra-se desempregado (ID 122641651), e que, para prover sua própria subsistência e a de seus filhos, labora de forma autônoma na atividade de motorista de aplicativo, conforme documentos ID 122639146. Em que pese a constrição não tenha sido capaz de quitar o débito ora em execução, revelou-se, sem dúvidas, exacerbada; afinal, a tomada da integralidade dos valores depositados em nome da parte se assemelha à noção jurídica de confisco, o que não é tolerado como medida de tutela do crédito no âmbito do processo civil. Cotejando o direito ao crédito da parte credora com o direito ao mínimo existencial, ambos corolários do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pondero que alguma quantia deve ser revertida à parte exequente / impugnada, visando aplacar a dívida legitimamente constituída e ora sob cobrança. Considerando ainda que o valor do salário-mínimo representa quantia fixada em lei capaz de atender às necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social de cada indivíduo (art. 7º, IV, da Constituição da República de 1988), tenho que ele deve funcionar como parâmetro mínimo, intransponível para os fins da execução. Ou seja, deve ser devolvido à executada / impugnante o total de R$ 1.518,00 (conforme Decreto Federal nº 12.342, de 30/12/2024), como forma de resguardar sua dignidade. O montante remanescente, deverá ser expropriado e repassado à parte exequente como forma de aplacar a dívida objeto desta execução. No tocante ao pleito de levantamento da restrição judicial incidente sobre o veículo automotor (motocicleta), reputo prudente postergar a análise para momento oportuno, notadamente após a manifestação da parte exequente II. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO a imediata liberação de R$ 1.518,00 em benefício da parte executada / impugnante. Paralelamente, o montante remanescente deverá ser mantido na conta judicial vinculada a estes autos e, ato contínuo, repassado à parte exequente / impugnada. Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que deverá indicar: instituição financeira com o respectivo número, tipo de conta, agência, número da conta, dígito verificador. No mesmo prazo, deverá a parte exequente se manifestar sobre o pedido de levantamento da restrição sobre a motocicleta, bem como da proposta de acordo apresentado pela executada. Com a informação, conclusos para despacho alvará. Sirva-se o presente despacho de MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO. CUMPRA-SE. Intime-se. Alta Floresta d'Oeste, 27/08/2025. Guilherme Ferreira Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, RUA FLORIANO PEIXOTO 401, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-970 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: MIRANI CONCEICAO DINIZ, AVENIDA RONDÔNIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MAYCON LOPES DINIZ, AVENIDA RONDÔNIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LOJAO DO POVO COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, AVENIDA RONDONIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DENISE LOPES DA SILVA, OAB nº SP498484, PARIANAS 13 CANGAIBA - 03713-080 - SÃO PAULO - SÃO PAULO D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] Processo n.: 7002685-49.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 42.661,53 (quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos) Parte Trata-se de manifestação dos executados LOJÃO DO POVO COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA (INAPTA) e MAYCON LOPES DINIZ, na qual, além de alegarem nulidade dos atos processuais subsequentes à habilitação de sua patrona, requerem, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira. I – Da Gratuidade da Justiça Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais sem prejuízo próprio ou de sua subsistência. Em que pese a declaração de hipossuficiência apresentada, entendo ser necessária a efetiva comprovação da alegada condição econômica, especialmente no que se refere à pessoa jurídica Lojão do Povo Comércio de Variedades Ltda (inapta), e também à pessoa física Maycon Lopes Diniz, diante do valor expressivo da execução. II – Da Nulidade Parcial e Reabertura de Prazo Em consulta ao sistema PJe, especificamente na aba "Expedientes", constata-se que, de fato, não houve intimação válida da referida decisão em nome da patrona dos executados, DENISE LOPES DA SILVA – OAB/SP 498.484, devidamente habilitada nos autos desde 22/01/2025. Diante disso, reconheço que não houve intimação regular da decisão de ID 118164380, razão pela qual deve ser reaberto o prazo para que os executados possam exercer seu direito de manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC. Por outro lado, não há que se falar em nulidade de todos os atos processuais praticados após a habilitação da advogada, uma vez que não se verifica, no presente caso, qualquer prejuízo concreto à defesa que justifique medida de tamanha gravidade. Após a habilitação, o único ato decisório relevante foi, justamente, a decisão de ID 118164380, que limitou-se a determinar a intimação dos executados para se manifestarem acerca da penhora, não havendo, até então, decisão de mérito sobre eventual levantamento ou destinação dos valores bloqueados. Ademais, os autos permanecem na fase de impugnação, não tendo sido proferidos atos que comprometam a plena atuação defensiva dos executados. III – Conclusão Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido dos executados para: a) Reconhecer a ausência de intimação válida da decisão de ID 118164380; b) Reabrir o prazo de 05 (cinco) dias para que os executados LOJÃO DO POVO COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA (INAPTA) e MAYCON LOPES DINIZ se manifestem acerca da penhora realizada, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC; c) Determino a intimação dos executados para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovem documentalmente a alegada hipossuficiência econômica. Intimação pelo DJE. Após a manifestação dos executados, dê-se vista ao exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA E OUTROS EXPEDIENTES NECESSÁRIOS Alta Floresta D'Oeste, quinta-feira, 19 de junho de 2025, às 13:52. DANILO SANTIM BOER JUIZ SUBSTITUTO

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, RUA FLORIANO PEIXOTO 401, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-970 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: MIRANI CONCEICAO DINIZ, AVENIDA RONDÔNIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MAYCON LOPES DINIZ, AVENIDA RONDÔNIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LOJAO DO POVO COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, AVENIDA RONDONIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Prefácio: encontro-me com mais de 1.100 processos conclusos para provimento judicial (sentença, decisão ou despacho), o que significa em torno de 2.200 pessoas esperando um provimento judicial, se considerarmos, na hipótese, que existam 2 partes no processo, autor (exequente) e réu (executado). A justiça tardia fere o direito básico da parte em ter um provimento judicial efetivo e em um prazo razoável. Além disso, o próprio CPC prever em seu art. 4º que as partes têm o direito de obter em um prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Portanto, o magistrado deverá buscar uma gestão eficiente de seus processos, procurando distribuir a justiça de forma célere, sem com isso, se afastar da qualidade e higidez de suas decisões. Respeitando-se, ainda, a ampla defesa e o contraditório (art. 7º do CPC). Forte nessas premissas, considerando que se encontram represados para decisão vários processos que esperam análise de RENAJUD, SIEL, INFOJUD, PREVIJUD E SISBAJUD, elaborei e passo a seguinte decisão uniforme, caso a caso, conforme os pedidos postos nos autos: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Processo n.: 7002685-49.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 42.661,53 () Parte Intime-se o exequente/autor para recolhimento das custas da diligência requerida, acaso não tenha recolhido ainda, ou se for beneficiário da justiça gratuita. Prazo 5 dias. Recolhidas as custas: PESQUISA DE ENDEREÇO. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa de endereço da parte adversa nos sistemas disponíveis no judiciário para tal desiderato, exceto no sistema INFOJUD por conter dados protegidos pelo sigilo fiscal. Junte-se aos autos a pesquisa, e abra-se vista ao requerente para requerer o que interessar em 5 dias. SISBAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a penhora on-line, juntando-se em seguida o comprovante da penhora. Sendo o resultado positivo, intime-se o executado da penhora realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação do executado, converto a indisponibilidade em penhora, servindo esta decisão como termo. Transfira-se o montante da indisponibilidade para conta vinculada a esta execução. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente da penhora ser positiva ou negativa, para requerer o que interessar. RENAJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa e restrição em bens móveis (veículos) por meio do RENAJUD. Sendo o resultado positivo, converto a restrição em penhora nos termos do art. 845§1º do CPC, servindo esta decisão como termo de penhora. Ato contínuo intime-se o executado da restrição realizada para falar em 5 dias, nos termos do art. 854 §3º do CPC. Escoado todos os prazos, fale o exequente em 5 dias, independentemente do resultado ser positivo ou negativo, para requerer o que interessar. SERASAJUD. INDEFIRO. O pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC), uma vez que o sistema não dispõe de controle automático e a realidade do cartório não permite o controle manual rígido e célere exigido para operações desta natureza. O aludido sistema é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de antecipação de tutela que suspendem anotação de inscrição negativa quando não localizado o requerido. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. PREVIIJUD. DEFIRO. Proceda-se (em gabinete) com a pesquisa por meio eletrônico o extrato previdenciário da parte executada. Com a juntada, Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em homenagem ao princípio da boa fé objetiva e da cooperação processual insculpidos nos arts 5º e 6º do CPC, fica a parte beneficiada por esta decisão concitada a opor por simples petição nos autos, a sua insatisfação pela inaplicabilidade desta decisão. Devendo com isso, indicar na mesma petição o número do ID de sua petição anterior que queira a reanálise individualmente. Decorridos 10 dias sem qualquer movimentação, deverá o interessado entrar em contato com a secretaria do juízo por meio do telefone (whasapp) 69. 9 9966-0424 Os autos deverão aguardar em cartório até que a pesquisa seja juntada aos autos. Alta Floresta D'Oeste sexta-feira, 23 de agosto de 2024 às 06:55. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, RUA FLORIANO PEIXOTO 401, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 780 ALVORADA - 76970-970 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: MIRANI CONCEICAO DINIZ, AVENIDA RONDÔNIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, MAYCON LOPES DINIZ, AVENIDA RONDÔNIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, LOJAO DO POVO COMERCIO DE VARIEDADES LTDA, AVENIDA RONDONIA 4334 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7002685-49.2022.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 42.661,53 () Parte Vistos. DEFIRO o cumprimento via WhatsApp, conforme números indicados na petição de ID 101071664: (69) 99376-6633, (11) 94943-7203 e (69) 99279-0494 (69) 99376-6633, desde que recolhidas as custas da diligência do oficial, no prazo de 05 (cinco) dias. Com efeito, o caso se amolda ao disposto no art. 2º do Ato Conjunto n. 026/2022-PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal de Justiça: Art. 2° Quando, em diligência presencial, a pessoa informada no mandado não for localizada pelo(a) Oficial(a) de Justiça em presença física, mas este(a) conseguir informação de telefone pelo qual seja possível fazer contato, estará autorizado(a) a cumprir a diligência pelo aplicativo WhatsApp. Deverá o Oficial de Justiça atentar-se ao disposto no referido ato, quanto aos procedimentos para a realização da diligência nesta modalidade: Art. 3° Ao agir conforme previsto no artigo anterior, como condição para receber o pagamento da diligência nos mesmos termos previstos para as diligências sem uso de meios eletrônicos, o(a) Oficial(a) de Justiça informará na certidão de diligência: I - nome e contato de pessoa que saiba da circunstância de ausência da pessoa registrada no mandado para ser citada ou intimada; II - que entregou para a pessoa arquivo contendo dados do expediente produzido para realização da citação ou intimação e que consta do processo, registrando o número do ID onde consta dentro do processo; III - se houver anexos, que entregou para a pessoa arquivo contendo imagem deles, registrando o número do ID onde constam dentro do processo. Art. 4° Serão consideradas formas válidas de comprovação da identidade da pessoa intimada por WhatsApp: I - se o telefone da pessoa estiver informado no processo, bastará indicação de leitura feita pelo aplicativo a respeito do conteúdo do expediente produzido para realização da intimação; II - se o telefone não constar do processo, descrição do(a) Oficial(a) de Justiça do modo pelo qual procedeu à identificação da pessoa intimada, bem como de que entregou a ela arquivo com conteúdo do expediente produzido para realização da intimação. § 1º No contato, via WhatsApp, com o(a) destinatário(a) do mandado, o(a) Oficial(a) de Justiça poderá se utilizar de chamada de vídeo, realizando o print da imagem, hipótese em que fará a identificação da pessoa citada/intimada, bem como, em substituição à chamada de vídeo, poderá solicitar dessa pessoa a foto do Registro Geral (RG) ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). § 2º Em qualquer das hipóteses do parágrafo anterior, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá juntar, como anexo da Certidão, cópias das conversas realizadas via WhatsApp com a pessoa citada/intimada. Atente-se o oficial de justiça para a observância integral da normativa, especialmente no que se refere a confirmação de leitura pela parte executada, sob pena de repetição do mandado com direcionamento não compensatório (art. 45, §2º, da DGJ). Comprovado o recolhimento das custas da diligência, expeça-se mandado de citação. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oeste, terça-feira, 9 de abril de 2024 Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

10/04/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

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Publicação

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