Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000482-91.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000482-91.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/05/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7000482-91.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: MERI TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO DO EXEQUENTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que MERI TEREZINHA DOS SANTOS move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,8 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

09/04/2025, 00:00

Definitivo

08/04/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 08:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2025, 08:05

Conclusão (para julgamento)

07/04/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:37

Publicação

26/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000482-91.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: MERI TEREZINHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA - RO6736 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica a parte exequente, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada para tomar ciência acerca da Certidão ID 118626032. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:27

Documento (Certidão)

25/03/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7000482-91.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: MERI TEREZINHA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA - RO6736 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MERI TEREZINHA DOS SANTOS, LC 75 TB10, LOTE 34, GLEBA 70 34, LC 75 TB10, LOTE 34, GLEBA 70 RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1. Classe processual já alterada para Cumprimento de Sentença. 2. Determino o processamento do presente cumprimento de sentença nos moldes dos artigos 535 e seguintes do CPC. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7000482-91.2024.8.22.0002 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC), bem como, para comprovar a implementação do benefício concedido. 3.1 Em igual prazo, intime-se o requerido para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 5. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 7. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 7.1.1 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, venham os autos conclusos para extinção. 8. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 9. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias. 10. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, 27 de setembro de 2024. Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000482-91.2024.8.22.0002. AUTOR: MERI TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO MERI TEREZINHA DOS SANTOS ingressou com a presente ação previdenciária para concessão de aposentadoria rural por idade na qualidade de segurado especial em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Ressai da inicial, em síntese, que a requerente laborou nas lides rurais desde tenra idade, sendo segurada especial da previdência, bem como atingiu a idade necessária para que lhe seja concedida aposentadoria rural por idade. Contudo, ao requerer administrativamente o benefício, teve seu pedido indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício. Por essa razão, ingressou com a presente ação objetivando a concessão do benefício. Juntou documentos. Em despacho inicial, foi determinada a citação da requerida (ID 103188726). Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando que a autora não trouxe aos autos início de prova material do exercício de labor rural, ao final, requereu a improcedência dos pedidos (ID 104929503). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 105702760). Intimadas as partes para requererem o que entenderem de direito, inclusive para manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção da prova testemunhal (ID 106000102). Decisão designando audiência de instrução e julgamento (ID 107035729). Em audiência, foram ouvidas três testemunhas (ID 109465429). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO AUTOR: MERI TEREZINHA DOS SANTOS, CPF nº 29215900268 DIB: 10/04/2023 DIP: 13/08/2024 DCB: Não se aplica DII: Não se aplica Cidade de Pagamento: Alto Paraiso - RO Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício de aposentadoria por idade em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora, a partir da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança. Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, tão somente da taxa SELIC “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, consoante se extrai de seu Art. 3º. Deverá ser observada a prescrição quinquenal das prestações vencidas, bem como deduzidas eventuais parcelas que já foram pagas à parte autora. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Cuida-se de ação previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. a) Da preliminar a.1) Da litispendência: A requerida alega a existência de litispendência em razão da ação judicial nº 7000482-91.2024.8.22.0002, da 2ª Vara Cível de Ariquemes (ID 104929503). Ocorre que a alegação do INSS encontra-se equivocada haja vista que o processo citado pelo INSS trata-se dos próprios autos em análise, portanto, não há que se falar em litispendência. Por essa razão, rejeito a preliminar apresentada e passo ao exame do mérito. b) Do mérito É cediço que para concessão de aposentadoria por idade rural alguns requisitos legais merecem observância, quais sejam: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91); e b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Oportuno destacar que na aposentadoria por idade, “a carência para concessão deste benefício é de 180 contribuições mensais. A carência para os segurados especiais é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido” (IVAN KERTZMAN, in Curso Prático de Direito Previdenciário, 2ª edição, pg. 285, editora Podivm). O art. 195, §8º, da CF, define o trabalho em regime de economia familiar como sendo do “produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes [...]”. A comprovação efetiva do exercício da atividade rurícola não se subsume somente ao disposto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo, admitindo como início de prova comprobatória do exercício de atividade rural, outros elementos documentais que não os contemplados textualmente na Lei, em que conste, por exemplo, sua profissão como sendo “rurícola”, “lavrador”, “trabalhador rural” ou “campesino”. Mister salientar que "a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (Súmula nº 149, STJ). Ressalte-se, ainda, que conforme decisões proferidas no colendo Superior Tribunal de Justiça, para a concessão da aposentadoria por idade rural não é exigível que o início de prova documental corresponda a todo o período laborado na roça, devendo, pois ser corroborada pelo depoimento de testemunhas. No presente caso, a autora nasceu no dia 19/10/1965 (ID 100550575), contando atualmente com 58 anos de idade. Contempla, portanto, o requisito etário. Extrai-se dos autos a existência de início de provas de natureza documental que corroboram para demonstrar o vínculo da autora com atividades campesinas, tais como: diversos documentos com endereço rural (ID´s 100550582, 100550583, 100550584); contrato de parceria agrícola em nome da autora datado de 2000 a 2006 (ID 100550585); contrato de parceria rural em nome da autora com duração de 03 anos (ID 100550586); Contrato de moradia em área rural datado de 2023 (ID 100550587); Notas fiscais da produção proveniente da parceria agrícola (ID´s 100550594, 100550593 e 100550592); dentre outros. Em depoimento pessoal realizado em audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que mora na linha 75, desde 1983. Trabalhou um tempo com os pais, posteriormente foi trabalhar com o Sr. João na produção de café. Após, foi trabalhar em outra região na zona rural também com café e atualmente voltou a laborar com o Sr. João, com quem trabalhava em parceria. Declarou que possui 6 filhos e já recebeu salário maternidade como segurada rural. Com relação à prova testemunhal, depreende-se que as testemunhas foram uníssonas no sentido de informar o tempo que a requerente exerce atividades rurais, senão vejamos: A testemunha Loreni Aparecida Gretzler, ouvida como informante, afirmou que conhece a autora há mais de 33 anos e que a autora trabalhava com café. Trabalharam juntas em 2006, a testemunha já laborava com café e atualmente mexe com gado e leite. Alegou que trabalhavam em uma espécie de parceria e nos anos de 2006 até 2023 possuíam contrato. Declarou que a autora possui 04 filhos e o mais novo mora com ela. Antes de trabalhar com a depoente, a autora trabalhou na terra do sogro da testemunha, o Sr. João. Atualmente trabalha novamente com o sogro da testemunha. A testemunha Patricia de Freitas Anghebem afirmou que conhece a autora desde 2015. Alega que a autora trabalha com leite e fazendo diária no sítio do Sr. João desde o começo do ano de 2023. Antes trabalhava no sítio da dona Loreni com café, momento em que a testemunha a conheceu em 2015. A testemunha Helena Duarte Monteiro afirmou possuir propriedade há 12 km de distância de onde a autora reside, conhece a autora desde que tinha 14/15 anos. A testemunha trabalha com gado, mas antes era agente comunitária de saúde. Afirmou que a autora mora na linha 75, sempre trabalhou na área da lavoura de arroz, café e trabalhava colhendo por lata. Declarou que a requerente trabalhou como arrendatária com o Sr. João Monteiro no ano de 2002 a 2006, colhendo café. Atualmente a autora reside no sítio do Sr. João Monteiro. Nesse toar, a prova oral produzida em Juízo foi apta a corroborar e complementar a vasta documentação carreada nos autos, na medida em que os depoimentos colhidos foram categóricos em confirmar que conhecem a autora como moradora da zona rural, dedicando-se exclusivamente às atividades rurais. Diante do exposto, analisando os autos, verifica-se que a autora cumpriu os requisitos necessários para fazer jus ao benefício pleiteado, uma vez que há nos autos prova suficiente do exercício de atividades rurícolas exercidas pela parte requerente pelo período exigido em lei, além de preencher o requisito da faixa etária mínima para receber o benefício. No tocante ao termo inicial, é sabido que a aposentadoria por idade ao segurado especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (art. 49 da Lei nº 8.213/91). Compulsando os autos, vislumbro que a autora protocolizou requerimento do benefício em testilha no dia 10/04/2023 (ID 100550588). Assim, comprovado o exercício de atividade rural, sendo este o motivo do indeferimento do benefício na via administrativa. É imperioso anotar que o requerido não trouxe aos autos nenhum indício, ou provas de que a autora não teria direito ao benefício previdenciário, reportando-se a apresentação de contestação genérica. E em casos como este deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, haja vista que o segurado especial nem sempre possui condições de comprovar materialmente o trabalho rural por todo o período necessário. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91. MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. 2. Todavia, não é necessário que a prova material seja referente a todo o período de carência se este for demonstrado por outros meios, como, por exemplo, os depoimentos testemunhais. 3. Hipótese em que o agravado juntou documento suficiente como início da prova material do exercício da atividade rural, complementado por prova testemunhal. 4. O rol de documentos hábeis a comprovar o exercício de trabalho rural, previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos para esse fim. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 324476 SE 2013/0100472-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). [Grifou-se] “PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇAO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL.1. O Tribunal a quo decidiu que a autora, ora recorrida, preencheu todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, ressaltando que a prova documental foi complementada pela prova testemunhal. 2. A DECISÃO firmada pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento firmado pela Terceira Seção, ao julgar a matéria, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.133.863/RN, concluiu que”prevalece o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)”. 3. Para fins de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material de atividade como rurícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, o que ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 134.504/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe 10/5/2012.). [Grifou-se] Destarte, a procedência é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, MERI TEREZINHA DOS SANTOS o BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de trabalhador rural; 2) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo (10/04/2023 - ID 100550588), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, não havendo pendências, arquive-se. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes,13 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000482-91.2024.8.22.0002. AUTOR: MERI TEREZINHA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: DINAIR APARECIDA DA SILVA, OAB nº RO6736 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. Processe-se com gratuidade. 1.1. Considerando a manifestação da parte autora (ID 102907274), providencie a CPE a expedição de Ofício, a fim de informar nos autos de Agravo de Instrumento nº 0801528-13.2024.8.22.0000 informando o recebimento da demanda, ante a juntada de certidão declaratória de endereço. 2. A parte autora requereu tutela provisória de urgência pretendendo a imediata implementação de aposentadoria, na condição de segurado rural, no entanto, os elementos de provas juntados com a inicial são frágeis e, portanto, não servem para embasar uma decisão de antecipação dos efeitos da tutela, necessitando, pois, da produção de outras provas, notadamente da testemunhal, bem como a devida manifestação do requerido. 2.1 Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível indefiro o pedido de tutela de urgência nesta fase processual. 3. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, aguardando futura realização de mutirão de conciliação pela autarquia ré. 4. Cite-se para contestar no prazo de 30 dias (art. 183 c/c o art. 335, CPC). 5. Apresentada defesa pelo réu, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). 6. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 7. Expeça-se o necessário. Ariquemes, 21 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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