Procedimento Comum Cível 7000507-07.2024.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000507-07.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2024, 07:43

Documento (Outros documentos)

29/08/2024, 07:24

Decurso de Prazo

28/08/2024, 01:02

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:49

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2024, 10:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:00

Publicação

05/08/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000507-07.2024.8.22.0002. AUTOR: ROSETE SOUZA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO ROSETE SOUZA SOARES ingressou com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. Declara a autora que recebe benefício previdenciário sob o número: 143.940.456-6, atualmente na quantia de um salário mínimo mensal. Contudo, a autora veio a enfrentar dificuldades financeiras, sendo necessário que a mesma viesse a contrair empréstimo consignado junto ao requerido, no entanto, a autora fora demasiadamente surpreendida ao tomar conhecimento que o empréstimo vinculado ao seu benefício não fora o solicitado, tratando-se de um Cartão de Crédito Consignado, totalmente destoante do esperado. Tal condutada adotada pela parte requerida, vem prejudicando a parte autora, que possui o benefício como rua fonte de renda, se fazendo de extrema importância para suas necessidades fundamentais. Juntou documentos. A parte autora fora intimada a emendar a inicial (ID 100665734). Posteriormente, veio aos autos contestação da parte requerida (ID 101174042), argumentando que a parte autora teria contratado o empréstimo por livre vontade, não havendo, portanto, o que se falar em ilicitude. Réplica (ID 101706007). As partes foram intimadas acerca das provas (ID 102478447). O requerido solicitou a improcedência dos pedidos autorais (ID 102668350). Em despacho (ID 103335882), fora informado que a ação estava tramitando sem o devido recebimento, intimando a requerente, mais uma vez, a cumprir com o que fora determinado anteriormente, emendando a inicial. A requerente cumpriu com o despacho (ID 104357856). Decisão (ID 104524510), recebeu a inicial, concedeu a gratuidade, deferiu a tutela de urgência, bem como considerou perfectibilizada a citação da parte requerida. O requerido apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 104723819). A requerente fora intimada a manifestar-se, no entanto, se manteve inerte. Os embargos foram rejeitados (ID 106096961). As partes foram intimadas acerca das provas (ID 107641194). A parte requerente juntou aos autos sentença de processo diverso (ID 108053645). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, ajuizada por ROSETE SOUZA SOARES contra o BANCO BMG S/A. a. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: “Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer dos fatos narrados e o pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. b. Da preliminar de impugnação à gratuidade Houve impugnação à concessão da gratuidade judiciária, benefício que deve ser mantido, pois os elementos de convicção acostados aos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora, o que é razão do reconhecimento da ausência de capacidade contributiva. b.1 Da preliminar de carência da ação Em sede preliminar, a parte requerida arguiu a falta de interesse de agir, porque a parte autora não teria ingressado com o pedido administrativamente. No entanto, essa preliminar não pode subsistir porque o art. 5°, XXXV da Constituição da República assegura a todos o direito de ação, por conta do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não podendo ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, lesões ou ameaças a direito. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Apelações cíveis. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelação 1. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Requisitos do art. 330, § 1º, devidamente atendidos. 2. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Garantia constitucional de acesso à justiça. 3. Nulidade da contratação. Pretensão de contratação de empréstimo consignado tradicional e não empréstimo com reserva de margem consignável. Ônus de comprovar a efetiva contratação que competia à parte ré. Contrato não juntado aos autos. (...). Apelação 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 prejudicada, ante o parcial provimento da apelação 1.” (Apelação Cível nº 0012008-25.2019.8.16.0130 – Rel.ª Juíza Subst.ª em 2º Grau Fabiane Pieruccini – 14ª Câmara Cível – DJe 28-9-2020). Portanto, a parte autora possui interesse de agir, à medida em que a lei lhe assegura deduzir a sua pretensão em juízo, mesmo que não tenha requerido seu direito administrativamente. Assim, afasto a preliminar. b.2 Da preliminar de Prescrição A requerida sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ocorre que a relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. E o art. 27 do mencionado código, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, e contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, afasto a preliminar. b.3 Da preliminar de decadência Do mesmo modo, não há decadência do direito para prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação ( AREsp: 1684568 GO. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Dt. Public. 28/05/2020). Ademais, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26 §3º do CDC). Assim, refuto a preliminar. c) Mérito Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Convém ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Súmula nº 297 do STJ). Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, deve a consumidora, ora parte autora, trazer aos autos elementos de prova que comportem minimamente o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC. O cerne da lide reside em saber se a parte autora contratou um cartão consignado perante o requerido e se nesse sentido, beneficiou-se da contratação. Relativamente ao mérito, após detida análise, verifico que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Explico. c.1) Declaração de nulidade do contrato No pedido inicial a parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, no entanto, o requerido demonstrou a efetiva contratação pela parte autora. A parte autora alega, em síntese, que não realizou qualquer operação bancária junto ao banco requerido referente à modalidade "cartão de crédito consignado". Disse que contratou o serviço, contudo, fora na modalidade de empréstimo consignado. Como é sabido, a força obrigatória dos contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. Logo, quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação. Nesse sentido, como nenhuma prova foi produzida nos autos pela parte autora apta a retirar a credibilidade do contrato bem como do comprovante de depósito realizados em sua conta bancária (IDs 101174043 e 101174045), tem-se que o feito deve ser julgado a partir das provas apresentadas, as quais indicam que a parte autora contratou um cartão perante o banco requerido. Inexistindo plausibilidade em admitir a existência de fraude, já que a parte autora não questionou o depósito de valores em sua conta bancária, não se tem dúvidas acerca da validade do meio de contratação escolhido pelas partes. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Descabimento - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003379-53.2021.8.26.0047; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Comprovada a disponibilização do crédito na conta corrente da requerente. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005329-07.2021.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Sendo assim, como os documentos contidos nos autos elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, restando demonstrada a comprovação da contratação e o benefício econômico, ausente a demonstração de vício de consentimento, improcede o pedido de declaração de Inexistência da relação jurídica. c.2) Repetição do Indébito Em relação ao pedido de repetição de indébito, o STJ firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em tela, diante da comprovação da contratação, improcede o pedido de restituição de valores pagos. c.3) Indenização por dano moral Em relação aos danos morais, atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira demandada, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial. Nas relações consumeristas aplica-se a inversão do ônus probante, bastando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inicialmente este estaria exonerado de provar o alegado. Todavia, em havendo comprovação, pela parte contrária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, incumbiria a esta fazer prova quanto aos fatos, impugnando especificamente a documentação colacionada. Portanto, como parte autora se descurou do ônus que lhe cabia, não há que se falar em ilícito praticado pela parte requerida e, portanto, inexiste CONDUTA apta a ensejar reparação por danos morais pretendida pela parte autora. Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois se não há conduta, também inexiste NEXO DE CAUSALIDADE entre a mesma e eventual DANO suportado. Face o exposto, improcede o pedido indenizatório face a ausência de comprovação de conduta ilícita nos autos. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSETE SOUZA SOARES em face do BANCO BMG S.A. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,3 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2024, 05:35

Improcedência

03/08/2024, 05:35

Improcedência

03/08/2024, 05:35

Conclusão (para julgamento)

08/07/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 08:45

Decurso de Prazo

04/07/2024, 08:07

Documentos

Sentença

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7000507-07.2024.8.22.0002. AUTOR: ROSETE SOUZA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA I. RELATÓRIO ROSETE SOUZA SOARES ingressou com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito em face de BANCO BMG S.A., partes qualificadas. Declara a autora que recebe benefício previdenciário sob o número: 143.940.456-6, atualmente na quantia de um salário mínimo mensal. Contudo, a autora veio a enfrentar dificuldades financeiras, sendo necessário que a mesma viesse a contrair empréstimo consignado junto ao requerido, no entanto, a autora fora demasiadamente surpreendida ao tomar conhecimento que o empréstimo vinculado ao seu benefício não fora o solicitado, tratando-se de um Cartão de Crédito Consignado, totalmente destoante do esperado. Tal condutada adotada pela parte requerida, vem prejudicando a parte autora, que possui o benefício como rua fonte de renda, se fazendo de extrema importância para suas necessidades fundamentais. Juntou documentos. A parte autora fora intimada a emendar a inicial (ID 100665734). Posteriormente, veio aos autos contestação da parte requerida (ID 101174042), argumentando que a parte autora teria contratado o empréstimo por livre vontade, não havendo, portanto, o que se falar em ilicitude. Réplica (ID 101706007). As partes foram intimadas acerca das provas (ID 102478447). O requerido solicitou a improcedência dos pedidos autorais (ID 102668350). Em despacho (ID 103335882), fora informado que a ação estava tramitando sem o devido recebimento, intimando a requerente, mais uma vez, a cumprir com o que fora determinado anteriormente, emendando a inicial. A requerente cumpriu com o despacho (ID 104357856). Decisão (ID 104524510), recebeu a inicial, concedeu a gratuidade, deferiu a tutela de urgência, bem como considerou perfectibilizada a citação da parte requerida. O requerido apresentou embargos de declaração, alegando a existência de omissão e contradição na decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 104723819). A requerente fora intimada a manifestar-se, no entanto, se manteve inerte. Os embargos foram rejeitados (ID 106096961). As partes foram intimadas acerca das provas (ID 107641194). A parte requerente juntou aos autos sentença de processo diverso (ID 108053645). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, ajuizada por ROSETE SOUZA SOARES contra o BANCO BMG S/A. a. Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. O sistema processual civil é orientado pelo princípio do convencimento motivado, permitindo ao magistrado formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos. Para tanto, basta que indique os motivos que ensejaram o convencimento. De acordo com esse entendimento segue a compreensão firmada pelo STJ consoante os trechos de arestos recentemente publicados e transcritos abaixo: “Nos termos do art. 370 do CPC/2015, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante que seja inútil ou desnecessário à solução da lide, seja ele testemunhal, pericial ou documental”. (STJ; AgInt-REsp 1.834.420; Proc. 2019/0255530-0; SC; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 11/02/2020; DJE 18/02/2020). (...) Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (...). (STJ; AgInt-AREsp 1.153.667; Proc. 2017/0203666-9; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 20/08/2019; DJE 09/09/2019). A petição inicial preenche adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para conhecer dos fatos narrados e o pedido realizado. Os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC. b. Da preliminar de impugnação à gratuidade Houve impugnação à concessão da gratuidade judiciária, benefício que deve ser mantido, pois os elementos de convicção acostados aos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora, o que é razão do reconhecimento da ausência de capacidade contributiva. b.1 Da preliminar de carência da ação Em sede preliminar, a parte requerida arguiu a falta de interesse de agir, porque a parte autora não teria ingressado com o pedido administrativamente. No entanto, essa preliminar não pode subsistir porque o art. 5°, XXXV da Constituição da República assegura a todos o direito de ação, por conta do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, não podendo ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, lesões ou ameaças a direito. Há entendimento jurisprudencial nesse mesmo sentido: Apelações cíveis. Contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito (RMC). Sentença de parcial procedência. Apelação 1. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Requisitos do art. 330, § 1º, devidamente atendidos. 2. Ausência de interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Garantia constitucional de acesso à justiça. 3. Nulidade da contratação. Pretensão de contratação de empréstimo consignado tradicional e não empréstimo com reserva de margem consignável. Ônus de comprovar a efetiva contratação que competia à parte ré. Contrato não juntado aos autos. (...). Apelação 1 conhecida e parcialmente provida. Apelação 2 prejudicada, ante o parcial provimento da apelação 1.” (Apelação Cível nº 0012008-25.2019.8.16.0130 – Rel.ª Juíza Subst.ª em 2º Grau Fabiane Pieruccini – 14ª Câmara Cível – DJe 28-9-2020). Portanto, a parte autora possui interesse de agir, à medida em que a lei lhe assegura deduzir a sua pretensão em juízo, mesmo que não tenha requerido seu direito administrativamente. Assim, afasto a preliminar. b.2 Da preliminar de Prescrição A requerida sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ocorre que a relação entre as partes está regida pelo Código de Defesa do Consumidor. E o art. 27 do mencionado código, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, e contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Assim, afasto a preliminar. b.3 Da preliminar de decadência Do mesmo modo, não há decadência do direito para prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação ( AREsp: 1684568 GO. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. Dt. Public. 28/05/2020). Ademais, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito (art. 26 §3º do CDC). Assim, refuto a preliminar. c) Mérito Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. O artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe no inciso II que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Convém ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Súmula nº 297 do STJ). Nesse sentido, tratando-se de relação consumerista é pertinente a aplicação do art. 6°, VI e VIII do CDC o qual esclarece ser direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais a si causados, com facilitação da defesa de seus direitos, operando-se a inversão do ônus da prova em seu favor. Embora se trate de relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus probatório, deve a consumidora, ora parte autora, trazer aos autos elementos de prova que comportem minimamente o direito alegado, conforme previsto no art. 373, inciso I, do CPC. O cerne da lide reside em saber se a parte autora contratou um cartão consignado perante o requerido e se nesse sentido, beneficiou-se da contratação. Relativamente ao mérito, após detida análise, verifico que os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Explico. c.1) Declaração de nulidade do contrato No pedido inicial a parte autora requereu a declaração de nulidade do contrato objeto dos autos, no entanto, o requerido demonstrou a efetiva contratação pela parte autora. A parte autora alega, em síntese, que não realizou qualquer operação bancária junto ao banco requerido referente à modalidade "cartão de crédito consignado". Disse que contratou o serviço, contudo, fora na modalidade de empréstimo consignado. Como é sabido, a força obrigatória dos contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. Logo, quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação. Nesse sentido, como nenhuma prova foi produzida nos autos pela parte autora apta a retirar a credibilidade do contrato bem como do comprovante de depósito realizados em sua conta bancária (IDs 101174043 e 101174045), tem-se que o feito deve ser julgado a partir das provas apresentadas, as quais indicam que a parte autora contratou um cartão perante o banco requerido. Inexistindo plausibilidade em admitir a existência de fraude, já que a parte autora não questionou o depósito de valores em sua conta bancária, não se tem dúvidas acerca da validade do meio de contratação escolhido pelas partes. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Requerente que afirma não ter anuído a contratação de empréstimo consignado junto ao banco requerido - Descabimento - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova documental inequívoca - Contratação eletrônica válida - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003379-53.2021.8.26.0047; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2021; Data de Registro: 07/12/2021). DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Demonstrada a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico. Inexistência de instrumento físico. Comprovada a disponibilização do crédito na conta corrente da requerente. Exigibilidade reconhecida. Regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. Litigância de má-fé caracterizada. Requerente que pretendeu obter a declaração de inexigibilidade, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de débito que sabia ser legítimo. Artigo 80, incisos II e III do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005329-07.2021.8.26.0077; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2022; Data de Registro: 20/01/2022). Sendo assim, como os documentos contidos nos autos elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, restando demonstrada a comprovação da contratação e o benefício econômico, ausente a demonstração de vício de consentimento, improcede o pedido de declaração de Inexistência da relação jurídica. c.2) Repetição do Indébito Em relação ao pedido de repetição de indébito, o STJ firmou entendimento de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ. Corte Especial. EAREsp676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em tela, diante da comprovação da contratação, improcede o pedido de restituição de valores pagos. c.3) Indenização por dano moral Em relação aos danos morais, atestada a inexistência de nexo de causalidade entre o dano suportado pela parte lesada e eventual conduta, omissão, ou falha na prestação de serviços pela instituição financeira demandada, não havendo sequer indícios de que tenham concorrido para o evento danoso descrito nos autos, afigura-se inviável a responsabilização pretendida na inicial. Nas relações consumeristas aplica-se a inversão do ônus probante, bastando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que inicialmente este estaria exonerado de provar o alegado. Todavia, em havendo comprovação, pela parte contrária, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, incumbiria a esta fazer prova quanto aos fatos, impugnando especificamente a documentação colacionada. Portanto, como parte autora se descurou do ônus que lhe cabia, não há que se falar em ilícito praticado pela parte requerida e, portanto, inexiste CONDUTA apta a ensejar reparação por danos morais pretendida pela parte autora. Sendo assim, resta patente também o rompimento do nexo causal, elemento indispensável ao reconhecimento da responsabilidade, pois se não há conduta, também inexiste NEXO DE CAUSALIDADE entre a mesma e eventual DANO suportado. Face o exposto, improcede o pedido indenizatório face a ausência de comprovação de conduta ilícita nos autos. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a antecipação da tutela e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSETE SOUZA SOARES em face do BANCO BMG S.A. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes,3 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

05/08/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7000507-07.2024.8.22.0002. AUTOR: ROSETE SOUZA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO BMG S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. 1. Defiro a gratuidade. 2. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela, cumulada com indenização por danos morais, materiais e repetição de indébito, ajuizada por ROSETE SOUZA SOARES em face de BANCO BMG S/A, partes qualificadas nos autos. A parte requerente sustenta que o banco requerido está efetuado descontos indevidos de sua aposentadoria, na modalidade “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM)”. Para tanto, requer a tutela de urgência para o fim de que seja determinada a suspensão dos descontos por parte do demandado, uma vez que não contratou tais serviços. Instruiu a inicial com os documentos que entendeu pertinentes. É o sucinto relatório. DECIDO Consoante art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Havendo perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela de urgência de natureza antecipada, esta não será concedida, o que não é o caso dos autos (art. 300, § 3º, do CPC). Pois bem. Os extratos juntados pelo requerente comprova a realização dos descontos que, supostamente, não foram contratados. Diante disso, verifico que é necessária a concessão da medida acautelatória enquanto se discute a legalidade ou não dos débitos, uma vez que a manutenção dos descontos pode causar dano de maiores consequências ao autor, neste caso, consumidor. A probabilidade do direito invocado também encontra-se evidenciada, eis ser comum a contratação de empréstimos mediante fraude envolvendo pessoas vulneráveis. Vale lembrar que a concessão da medida não se traduz em provimento irreversível, o que demonstra o cabimento do pedido, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Nesse diapasão, o deferimento do pedido é a medida que se impõe. Assim, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA de natureza antecipada. Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os descontos sob quaisquer valores denominados “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM)”, no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência/prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, concessionárias públicas e seguradoras, estas, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, não estão aptas a oferecer proposta de acordo no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação e contraproducente ao princípio da duração razoável do processo, o que não impede que em outra fase judicial seja tentada a conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual ou ao espírito conciliador da nova legislação. 4. Antes mesmo do recebimento da demanda para processamento, o requerido compareceu espontaneamente aos autos, motivo qual, com lastro no art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, considero perfectibilizada sua citação. Ademais, observo que o requerido já se encontra com advogados habilitado nos autos, conforme contestação apresentada (ID 101174042). Assim, recebo o feito para regular processamento. 5. Réplica já apresentada nos autos (ID 101706007). 6. Assim, a fim de se evitar eventuais nulidades, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 6.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. 7. Após, voltem os autos conclusos. Ariquemes, 22 de abril de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7000507-07.2024.8.22.0002. AUTOR: ROSETE SOUZA SOARES ADVOGADO DO AUTOR: THIAGO GONCALVES DOS SANTOS, OAB nº RO5471 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: SIGISFREDO HOEPERS, OAB nº BA19378, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por ROZETE SOUZA SOARES em face de BANCO BMG/SA, ambos qualificados nos autos. Em análise dos autos, verifica-se que os autos tramitou sem o devido impulso oficial, explico; Após a decisão inaugural (ID 100665734), foi determinado que a parte autora emendasse a inicial quanto ao pedido de tutela pretendido, a comprovação de endereço em seu nome de forma atualizada bem como o recolhimento das custas iniciais e/ou a comprovação da hipossuficiência, contudo o feito prosseguiu, vindo o requerido apresentar a contestação (ID 101174042), a autora apresentou a réplica (ID 101706007) e ainda intimados para produção de novas provas. Pois bem. Considerando que a inicial ainda não foi recebida, visando evitar eventual tese de nulidade processual, intime-se o requerente para no prazo de 10 (dez) dias, adequar o pedido quanto a tutela e as demais determinações constantes de decisão de ID 100665734, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo estipulado, venham os autos conclusos para análise do recebimento da inicial e outras deliberações. Intime-se e cumpra-se com o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,25 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

26/03/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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