Execução de Título Extrajudicial 7003477-56.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003477-56.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO(A): ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA – RO1910 ADVOGADO(A): JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR – SP480845 APELADO(A): JOAO MARTINS DE SA RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 25/06/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 01/07/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão do abandono da causa pelo exequente, condenando-o ao pagamento das custas processuais. O apelante requer a reforma da sentença para que o executado seja condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, mesmo diante da extinção do processo por abandono da causa pelo exequente, é possível impor ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 2º, do CPC estabelece expressamente que, nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III), o autor deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado. O princípio da causalidade, embora norteie a distribuição dos ônus processuais, não prevalece quando há previsão legal expressa em sentido contrário, como no caso de extinção por abandono da causa, em que a inércia do autor é causa direta da extinção. O fato de o executado ter, em tese, dado causa à propositura da demanda não afasta a responsabilidade do autor pela extinção do feito por abandono, tampouco transfere ao réu a obrigação de arcar com os encargos processuais decorrentes dessa inércia. Jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de condenação do autor ao pagamento das despesas e dos honorários nos casos de abandono da causa, em conformidade com o art. 485, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa impõe ao autor a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão expressa do art. 485, § 2º, do CPC. O princípio da causalidade não afasta a responsabilidade do autor quando a extinção decorre de sua própria inércia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 85, e 485, III e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5003994-33.2017.8.13.0481, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 16.10.2024, 20ª Câmara Cível. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 364 de 04/08/2025 a 08/08/2025 AUTOS N. 7003477-56.2019.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7003477-56.2019.8.22.0001 - PORTO VELHO / 7ª VARA CÍVEL

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910, JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR, OAB nº SP480845 EXECUTADO: JOAO MARTINS DE SA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 59.657,64 Data da distribuição: 04/02/2019 SENTENÇA Foi encaminhado correspondência à parte autora para promover o andamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Todavia, a carta de intimação foi devolvida sem recebimento, em razão de insuficiência do endereço (ID n. 119143504 ). Contudo, observo que o exequente possui dois advogados constituídos nos autos, e já houve intimação eletrônica anteriormente para dar andamento ao feito, contudo não foi atendida (ID 114180344). Como a parte autora não se manifestou no processo, deixando de promover os atos e diligências que lhe competia por mais de 30 (trinta) dias, há que se reconhecer o abandono da causa, notadamente porque a última manifestação da parte autora ocorreu há mais de um ano, o que evidencia a ausência de diligência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003477-56.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Ante o exposto e nos termos do inciso III e §1º do artigo 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação movida por ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME contra JOAO MARTINS DE SA, qualificados no feito e DETERMINO o arquivamento do processo. Custas finais pela parte autora. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição na dívida ativa do Estado. O boleto de pagamento das custas pode ser acessado pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Recolhido o valor, arquive-se. Não havendo recolhimento, cumpra-se o disposto no art. 35 e seguintes da Lei n. 3.896/2016 e art. 2º do Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003477-56.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910, JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR, OAB nº SP480845 EXECUTADO: JOAO MARTINS DE SA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 59.657,64 Data da distribuição: 04/02/2019 DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remeta-se as informações ao e. Relator do agravo de instrumento n. 0810832-70.2023.8.22.0000. Aguarde-se o julgamento do agravo e a apresentação das informações pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, e, após, venha concluso para extinção. Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003477-56.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910, JOSE CARLOS CUNHA JUNIOR, OAB nº SP480845 EXECUTADO: JOAO MARTINS DE SA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 59.657,64 Data da distribuição: 04/02/2019 OFÍCIO Senhor Relator, Pelo presente em atenção ao ofício supra, requisitando informações relativas a decisão que chamou o feito à ordem tenho a informar que não existem outros pontos relevantes a serem destacados, além daqueles já utilizados para fundamentar a decisão agravada. Sendo o que cumpria informar, desde já me coloca à disposição de Vossa Excelência para quaisquer informações adicionais. Respeitosamente, CÓPIA DESTE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO DESPACHOS SERVE COMO OFÍCIO. Porto Velho, 23 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANISIO GRECIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANISIO RAIMUNDO TEIXEIRA GRECIA, OAB nº RO1910 EXECUTADO: JOAO MARTINS DE SA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) TERCEIRO INTERESSADO: ESTEVAN SOLETTI, OAB nº RO3702 Valor da Causa: R$ 59.657,64 Data da distribuição: 04/02/2019 DESPACHO Chamo o feito à ordem. Observa-se que foi penhorado 20% (vinte por cento) do salário bruto do executado até atingir R$ 72.085,55 (ID n. 39732582). Posteriormente foi retificado o ofício de intimação porque constou sobre o salário líquido quando deveria ser sobre o bruto (ID n. 49156977, 81734273, 81886974). A parte exequente postulou nova retificação para que constasse o valor de R$ 25.137,12, uma vez era o saldo remanescente, haja vista os pagamentos efetuados anteriormente. Ocorre que o órgão empregador do executado informou a satisfação do valor de R$ 72.085,55 (ID n. 87325249, p. 2). Logo, não há saldo remanescente de R$ 25.137,12 em favor da parte exequente e, em razão disso, torno sem efeitos os despachos anteriores (ID n. 94135442 e 94805595). Oficie-se com urgência ao Tribunal de Justiça de Rondônia para suspender eventual pagamento nos termos do Ofício n. 7003477-56.2019.8.22.0001 (ID n. 89396356). Na mesma oportunidade, solicite-se do Tribunal de Justiça de Rondônia todos os contracheques ou as fichas financeiras do executado que demonstrem os descontos (SEI 0004603-19.2020.8.22.8800). Tal providência se faz necessário pelo fato de o devedor não possuir advogado constituído nos autos. Apresentadas as informações pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, e, após, venha concluso para decisão urgente. Porto Velho, 8 de setembro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7003477-56.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

11/09/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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