Cumprimento de sentença 7009126-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7009126-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2025, 08:42

Documento (Certidão)

17/12/2025, 08:41

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 08:34

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:01

Publicação

09/10/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCELO CORDEIRO MULLER CPF: 644.059.742-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais Finais do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf SENTENÇA Processo: 7009126-60.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI - RO1542 EXECUTADO: MARCELO CORDEIRO MULLER SENTENÇA ID 124582047: “(...) Determino o levantamento de eventuais constrições vinculadas a este processo, conforme comprovante em anexo. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Custas finais pela parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 8 de outubro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

08/10/2025, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 09:31

Expedição de documento (incompetência)

08/10/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 14:42

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7009126-60.2023.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 EXECUTADO: MARCELO CORDEIRO MULLER ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 4.604,08 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que as partes celebraram acordo para a quitação do débito, conforme petição de ID 111939552. Posteriormente, a parte exequente, GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ΜΕ, por meio da petição de ID 124494855, informou o integral cumprimento da avença e requereu a extinção do feito pelo pagamento. É o relatório. Decido. A parte exequente, titular do crédito, noticiou a satisfação integral da obrigação. O pagamento é causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Desta forma, tendo o credor confirmado o adimplemento, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação. Determino o levantamento de eventuais constrições vinculadas a este processo, conforme comprovante em anexo. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Custas finais pela parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, 8 de agosto de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

11/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 12:27

Documentos

Notificação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7009126-60.2023.8.22.0001 Assunto: Duplicata Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 EXECUTADO: MARCELO CORDEIRO MULLER ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 4.604,08 SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em que as partes celebraram acordo para a quitação do débito, conforme petição de ID 111939552. Posteriormente, a parte exequente, GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ΜΕ, por meio da petição de ID 124494855, informou o integral cumprimento da avença e requereu a extinção do feito pelo pagamento. É o relatório. Decido. A parte exequente, titular do crédito, noticiou a satisfação integral da obrigação. O pagamento é causa de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Desta forma, tendo o credor confirmado o adimplemento, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pela satisfação da obrigação. Determino o levantamento de eventuais constrições vinculadas a este processo, conforme comprovante em anexo. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Custas finais pela parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho - RO, 8 de agosto de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCELO CORDEIRO MULLER CPF: 644.059.742-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$4.604,08 (quatro mil seiscentos e quatro reais e oito centavos) atualizado até 10/04/2025. SENTENÇA Processo: 7009126-60.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI - RO1542 EXECUTADO: MARCELO CORDEIRO MULLER DESPACHO ID 120683448 “(...) 1. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença por descumprimento de acordo firmado entre as partes, no valor atualizado de R$ 4.604,08. 2. INTIME-SE o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfaça a obrigação, nos termos do artigo 523 do CPC, adimplindo o montante da dívida, corrigido e atualizado nos termos da memória de cálculo apresentada pela exequente.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 30 de maio de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 16806894000141, AV CAPITÃO CASTRO 4656 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 EXECUTADO: MARCELO CORDEIRO MULLER, RUA DOURADO 248, - DE 2070/2071 A 2070/2071 LAGOA - 76812-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Verifica-se dos autos que a parte exequente manifestou-se (ID nº 117943748), apontando discrepância entre o valor penhorado via SISBAJUD (R$ 1.620,00) e os valores efetivamente transferidos às contas indicadas (R$ 620,61 e R$ 265,98), totalizando R$ 886,59, e requereu o levantamento do saldo remanescente, no valor de R$ 733,41. Contudo, conforme se extrai da petição de ID nº 113039936 e da decisão subsequente (ID nº 114320625), a própria parte exequente requereu a liberação integral do montante bloqueado, o que foi deferido por este Juízo e regularmente cumprido. A certidão de extrato de contas judiciais (ID nº 118816463) confirma que não há saldo disponível atualmente nos autos, o que inviabiliza novo repasse ou complementação de levantamento. Ademais, observa-se que a sentença de ID nº 112251195 homologou acordo entre as partes, e trânsito em julgado foi certificado nos autos, conforme andamento processual, não havendo pendência a ensejar o prosseguimento da execução. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7009126-60.2023.8.22.0001 Duplicata intime-se a parte exequente para ciência do presente despacho. Em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho3 de abril de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009126-60.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 Polo Passivo: MARCELO CORDEIRO MULLER ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Considerando o acordo entabulado entre as partes, conforme petição de ID111939552, em que o exequente GBIM Importação, Exportação e Comercialização de Acessórios para Veículos LTDA - ME e o executado Marcelo Cordeiro Muller ajustaram as condições para a quitação da dívida, homologo o acordo para que produza seus efeitos jurídicos, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Registro que nesta data houve a interrupção da penhora online - Sisbajud (teimosinha), resultando no bloqueio total de R$ 2.494,52, conforme comprovante em anexo aos autos. Em cumprimento ao acordo firmado entre as partes, o valor de R$ 858,71 foi transferido para conta judicial vinculada a estes autos e o saldo remanescente foi desbloqueado e liberado em favor do executado. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA, na modalidade transferência, por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 859,89 GREICIS ANDRE BIAZUSSI 78183375987 01872900 - 8 Sim (063) Ag.: 1389 C.: 12011-1 Acresço, todavia, que, considerando a recente implementação do sistema de alvará eletrônico, a operação poderá levar até 15 (quinze) dias úteis para sua conclusão. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Outrossim, certifico que foi realizada a baixa da restrição de circulação, mantendo-se apenas a restrição de transferência no Renajud sobre os bens do executado, conforme também disposto no acordo celebrado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO DO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Custas finais pelo executado. Sentença transitada em julgada nesta data, face a preclusão lógica (CPC, art. 1.000). No mais, ressalto que, em caso de não cumprimento do acordo celebrado, o feito poderá ser desarquivado para execução de título judicial (art. 515, II, do CPC). P. R. I. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 10 de outubro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCELO CORDEIRO MULLER CPF: 644.059.742-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s), nos termos dos artigos 523 § 2 do CPC, para cumprir a Sentença e pagar o valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% ao montante da condenação e, também, de honorários de fase de cumprimento de sentença de 10%. ADVERTIR a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 CPC para pagamento espontâneo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA CONDENAÇÃO: R$ 5.695,40 (Cinco mil e seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta centavos) atualizado até 05/02/2024. SENTENÇA Processo: 7009126-60.2023.8.22.0001. Exequente: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME CNPJ: 16.806.894/0001-41 Executado: MARCELO CORDEIRO MULLER CPF: 644.059.742-68 DECISÃO ID 103518628: “(...)Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará por carta com aviso de recebimento/pelo diário da justiça/ por meio eletrônico/ por edital, nos termos do art. 513, §2º, I a IV, do CPC. Também, fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação caso queira, conforme art. 525 do CPC. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 12 de abril de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 12/04/2024 15:01:04 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3081 Caracteres 2612 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 66,48 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7009126-60.2023.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 Parte requerida: EXECUTADO: MARCELO CORDEIRO MULLER Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará por carta com aviso de recebimento/pelo diário da justiça/ por meio eletrônico/ por edital, nos termos do art. 513, §2º, I a IV, do CPC. Também, fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação caso queira, conforme art. 525 do CPC. Havendo impugnação, executado: EXECUTADO: MARCELO CORDEIRO MULLER, RUA DOURADO 248, - DE 2070/2071 A 2070/2071 LAGOA - 76812-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO, 1 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz (a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Duplicata Parte INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando que, caso ocorra o pagamento parcial da obrigação, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Se houver interesse em proceder com as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o pagamento das custas conforme o número das diligências e dos CPF/CNPJ pesquisado, nos termos da Lei n. 3.896/2016, artigos 2º, VIII e 17. Em caso de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita adimplemento integral da obrigação. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S); b) ou EDITAL COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) para efetuar o pagamento acima e impugnar; desde logo nomeio curador especial ao intimado por edital, na pessoa do Defensor Público que exerce tal função, intimando-se-o. Endereço do

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível SENTENÇA Processo: 7009126-60.2023.8.22.0001. autora: AUTOR: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542 Parte requerida: REU: MARCELO CORDEIRO MULLER Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Monitória Assunto: Duplicata Parte Trata-se de Ação Monitoria, ajuizada por FGBIM IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - ME, em desfavor de MARCELO CORDEIRO MULLER, ambos qualificados nos autos, objetivando o recebimento da quantia de R$ 4.292,99 (quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos), decorrente de inadimplemento de mercadorias adquiridas com a parte autora. Juntou procuração e documentos. Decisão de ID 87694349 recebeu a inicial e determinou a citação da parte requerida. A parte requerida não foi localizada, pelo que foi determinada a citação por edital e nomeado curador especial (ID 96587585 e 96945466), este que apresentou defesa por negativa geral (ID 100303678). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Conforme o Estado do Processo O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes à solução da demanda (art. 330 do CPC); exsurgindo o julgamento antecipado da lide como mero consectário lógico da desnecessidade de maiores diligências.”.(REsp 1338010/SP). Do Mérito Pois bem. Conforme se infere dos autos, mostra-se incontroverso o crédito da parte autora descrito na petição inicial, tendo em vista que a parte requerida não opôs embargos à pretensão, limitando-se a aduzir defesa por negativa geral. Ou seja. A defesa apresentada por curador especial não controverteu, de qualquer forma, os fatos narrados na inicial, não tendo infirmado a pretensão da parte autora, visto que, para tanto, seria necessário contrapor e provar fato modificativo ou extintivo do direito, o que não ocorreu. Nesse sentido, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, já que, segundo a jurisprudência de nosso e. TJRO: “Em ação monitória é do devedor o ônus de comprovar fato desconstitutivo de direito atestado na prova escrita que subsidia o crédito invocado, sendo certo que sua inércia acarreta o reconhecimento da obrigação” (Processo nº 0004294-83.2012.822.0003 – Apelação, Data do julgamento: 07/05/2015, Relator: Desembargador Gilberto Barbosa). Portanto, não tendo a parte embargante, por meio de seu curador especial, logrado demonstrar o pagamento do débito, tampouco levantada tese apta a afastar a sua responsabilidade pela dívida objeto do litígio, a procedência do pedido é medida impositiva. DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo que dos autos consta, REJEITO a manifestação oposta por MARCELO CORDEIRO MULLER em face de FGBIM IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA - ME e, por consequência, DECLARO constituído de pleno direito o título judicial, CONVERTENDO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do §2º do art. 701 do CPC, sendo devidos juros e correção monetária desde a data de vencimento do débito (EREsp 1.250.382-PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 02/04/2014). CONDENO, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Cientifique-se à Defensoria Pública Estadual. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente demonstrativo de débito atualizado. Após, altere-se a classe para Cumprimento de Sentença e INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de ser acrescido ao débito principal multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Ressalto ainda que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art.523, §2º). Transcorrido o prazo sem o devido pagamento, INTIME-SE a parte exequente para que atualize o débito e requeira o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. Ressalte-se que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, 19 de janeiro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MARCELO CORDEIRO MULLER CPF: 644.059.742-68, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$4.292,99 (Quatro mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e nove centavos) atualizado até 02/02/2023. DESPACHO Processo: 7009126-60.2023.8.22.0001. Requerente: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME CNPJ: 16.806.894/0001-41 Requerido: MARCELO CORDEIRO MULLER CPF: 644.059.742-68 DECISÃO ID 96587585: “(...) Desta forma, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 3 de outubro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 03/10/2023 16:08:21 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2755 Caracteres 2286 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 58,18

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 16806894000141, AV CAPITÃO CASTRO 4656 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A REU: MARCELO CORDEIRO MULLER, CPF nº 64405974268, RUA DOURADO 248, - DE 2070/2071 A 2070/2071 LAGOA - 76812-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7009126-60.2023.8.22.0001 Duplicata Vistos. Atento a todo o contexto dos autos, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada(s) a(s) tentativa(s) de localizar a parte Requerida/Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento a parte Requerida/Executada está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. Providencie a CPE a expedição do edital, após, intime-se a parte requerente/exequente para, em cinco dias, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Decorrido o prazo da citação por edital, sem apresentação de defesa nos autos, nomeio curador especial na pessoa de Defensor Público para manifestar-se, conforme preceito contido no art. 72, II do CPC, devendo os autos serem remetidos à Defensoria Pública. Porto Velho 25 de setembro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 16806894000141, AV CAPITÃO CASTRO 4656 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A REU: MARCELO CORDEIRO MULLER, CPF nº 64405974268, RUA DOURADO 248, - DE 2070/2071 A 2070/2071 LAGOA - 76812-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requer a parte exequente pesquisa no sistema SISBAJUD, tendo em vista que nos endereços fornecidos não foi possível a citação da parte requerida / executada. Saliento que se encontra a disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de endereço. Informo que por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, atender o comando dos Tribunais Superiores, em caso de eventual necessidade de citação por edital, e evitar posterior nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando ainda que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si, almejando também que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, deve a parte autora realizar as três diligências no mesmo momento, devendo observar a necessidade de recolhimento das custas previstas no art. 17 a 19 da Lei Estadual 3.896/2016 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9)). Saliento que, nos termos da jurisprudência apresentada, a realização de apenas uma das diligências não será suficiente para eventual pedido de citação por edital, por isso, IMPRESCINDÍVEL a realização das três diligências ao mesmo tempo. O processo será extinto caso a parte autora insista na realização de apenas uma diligência. Prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. A parte exequente deve observar que as custas de uma das diligências já foram recolhidas, pendente apenas a complementação de custas referente as outras duas diligências. Devendo atentar-se ainda, que elas também devem ser recolhidas para cada parte que figura no polo passivo da lide. Porto Velho 6 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7009126-60.2023.8.22.0001 Duplicata

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GBIM IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIALIZACAO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA - ME, CNPJ nº 16806894000141, AV CAPITÃO CASTRO 4656 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GREICIS ANDRE BIAZUSSI, OAB nº RO1542A REU: MARCELO CORDEIRO MULLER, CPF nº 64405974268, RUA DOURADO 248, - DE 2070/2071 A 2070/2071 LAGOA - 76812-218 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Requer a parte exequente pesquisa no sistema SISBAJUD, tendo em vista que nos endereços fornecidos não foi possível a citação da parte requerida / executada. Saliento que se encontra a disposição deste Juízo os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de endereço. Informo que por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, atender o comando dos Tribunais Superiores, em caso de eventual necessidade de citação por edital, e evitar posterior nulidade do processo por cerceamento de defesa, considerando ainda que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si, almejando também que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, deve a parte autora realizar as três diligências no mesmo momento, devendo observar a necessidade de recolhimento das custas previstas no art. 17 a 19 da Lei Estadual 3.896/2016 (RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.219 - RO (2019/0217390-9)). Saliento que, nos termos da jurisprudência apresentada, a realização de apenas uma das diligências não será suficiente para eventual pedido de citação por edital, por isso, IMPRESCINDÍVEL a realização das três diligências ao mesmo tempo. O processo será extinto caso a parte autora insista na realização de apenas uma diligência. Prazo de 15 dias para o recolhimento das custas, sob pena de extinção. A parte exequente deve observar que as custas de uma das diligências já foram recolhidas, pendente apenas a complementação de custas referente as outras duas diligências. Devendo atentar-se ainda, que elas também devem ser recolhidas para cada parte que figura no polo passivo da lide. Porto Velho 6 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7009126-60.2023.8.22.0001 Duplicata

07/07/2023, 00:00

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Publicação

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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