Inventário 7002072-17.2017.8.22.0013 - TJRO

Inventário 7002072-17.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: WALDEMAR ALCANTARA DE CARVALHO, UALAS JUNIOR CARVALHO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A, GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA, OAB nº RO6969 INVENTARIADO: JOSÉ DE ALCÂNTARA DE CARVALHO VIEIRA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002072-17.2017.8.22.0013 Inventário Inventário e Partilha Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados pelo falecido JOSÉ DE ALCÂNTARA DE CARVALHO. No curso do processo observou-se que os bens indicados foram vendidos em vida pelo de cujus e/ou são de propriedade de terceiros (id’s 106433356). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de juntada dos autos nº 0000468-82.2013.8.22.0013, pois não influenciará no julgamento, em razão de que ficou devidamente demonstrada que a propriedade do imóvel é do Município de Cerejeiras, conforme certidão de inteiro teor em id 101249597 - Pág. 01. Passo ao mérito. O inventário exige a presença de bens. Inventário em sua definição legal é sempre positivo. A praxe admite, dentre outras finalidades, por exemplo, como prova da falta de bens, do extinto casal, faça o cônjuge supérstite, que tiver filhos e pretenda evitar para o subsequente matrimônio a condição de separação de bens, o chamado inventário negativo, o que não é o caso dos autos. Assim, observa-se que o inventário não é útil, pois não há bens a inventariar, e nem se justifica um “inventário negativo”. Dessa forma, colaciono julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. PLEITO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO DURANTE O TRANSCURSO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS DE CRÉDITO QUE CONSISTEM EM MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE BENS PARA TRANSFERIR AOS HERDEIROS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DOS HERDEIROS SE HABILITAREM NA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0000911-64.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00009116420208160042 Alto Piquiri 0000911-64.2020.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 04/10/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2021); Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo bens a inventariar, de rigor a extinção do inventário, sem resolução do mérito. Precedentes. DERAM PROVIMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70055832356, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/10/2013). Desse modo, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual é medida que se impõe, ante a total falta de utilidade no trâmite do Inventário. Registre-se que, a qualquer tempo, depois de regularizada a situação dos bens, poderão os interessados promover novo pedido judicialmente ou promover o inventário extrajudicial, visto que todas as partes são maiores e capazes. Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Isento de custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: WALDEMAR ALCANTARA DE CARVALHO ADVOGADO DO REQUERENTE: MARILZA SERRA, OAB nº RO3436A INVENTARIADO: JOSÉ DE ALCÂNTARA DE CARVALHO VIEIRA INVENTARIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7002072-17.2017.8.22.0013 Inventário Inventário e Partilha Vistos. Compulsando os autos, verifiquei que o inventariante juntou a certidão de inteiro teor do imóvel residencial a Rua Aracaju, nº 846, Centro Cerejeiras/RO, bem como informou que o veículo caminhonete S10, cor branca, placa NDZ 2233 se encontra em posse de Ualas Junior Carvalho, filho da herdeira Maria Alcântara de Carvalho da Silva, mas o bem foi entregue como pagamento de dívida de Ualas e que este não sabe onde se encontra tal veículo. Ademais, informou que em busca no Detran da comarca, este declarou que só presta informação sob ordens do juízo (id 96600972). A viúva herdeira se manifestou nos autos requerendo seja incluída na partilha dos bens, haja vista que é herdeira necessária e apresentou o plano de partilha, com as respectivas cotas individuais, a ser homologado por sentença (id 99303698). Entretanto, verifico que há a necessidade de esclarecimentos quanto aos bens a serem partilhados. Em análise da certidão de inteiro teor do imóvel, consta que no processo nº 0000468-82.2013.8.22.0013, da 1ª Vara de Cerejeiras, conforme o acórdão de fls 195/209 e decisão de 26/01/2017, verificou-se a nulidade de ato jurídico contida no referido acórdão, retornando o imóvel ao patrimônio do Município de Cerejeiras (id 91545947). Isso posto, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos quanto à propriedade do imóvel, oficie-se ao Município de Cerejeiras para informar se o imóvel residencial Lote urbano nº 06, da Quadra 20, do Setor "B", situado na Rua Aracajú é de sua propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, quanto ao veículo que estava em posse do herdeiro Ualas Junior Carvalho, intime-o, por meio de sua advogada, para que esclareça como foi feita a negociação da dívida e informe os dados completos da pessoa com quem negociou, a fim de que seja localizado o bem. Prazo: 15 (quinze) dias. Tendo em vista o desconhecimento do paradeiro do veículo, informo que inseri a restrição de circulação via sistema RENAJUD, conforme espelho anexo. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, quinta-feira, 18 de janeiro de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

22/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Definitivo

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