Execução de Título Extrajudicial 7008211-32.2019.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008211-32.2019.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7008211-32.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: CELSO DOS SANTOS, CPF nº 45770743204, LINHA 07, GLEBA 07, LOTE 07, KM 45 s/n ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, para o fim de expedição de ofício ao Presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, a fim de que sejam prestadas, no prazo legal, as seguintes informações relacionadas ao executado CELSO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 457.707.432-04: a) Cópia integral da ficha cadastral eventualmente existente no âmbito da referida autarquia estadual; b) Toda a movimentação de animais (incluindo bovinos, suínos, caprinos, ovinos, equinos ou quaisquer outros semoventes) realizada nos últimos 12 (doze) meses em nome do executado; c) Relação de todos os autos de infração lavrados contra o executado, relacionados à posse, criação, transporte ou movimentação de semoventes, em qualquer das ULSAVs (Unidades Locais do Sistema de Atenção Veterinária) do Estado de Rondônia. O fornecimento dessas informações visa possibilitar a verificação da existência de semoventes registrados em nome do devedor, para eventual constrição patrimonial por meio de penhora de bens móveis suscetíveis de expropriação judicial, nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para retirada do ofício expedido, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 21 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: CELSO DOS SANTOS, CPF nº 45770743204 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: CELSO DOS SANTOS, CPF nº 45770743204, LINHA 07, GLEBA 07, LOTE 07, KM 45 s/n ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA 7008211-32.2019.8.22.0007 Recebo a decisão anterior. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por SICOOB CREDIP. em face de CELSO DOS SANTOS - CPF 457.707.432-04. O exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos/salário dos executados. Vieram os autos conclusos. Decido. Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva” (REsp 1.818.716). No caso concreto, entende-se não ser possível excepcionar a regra prevista no art. 833 do CPC, visto que o valor da dívida se encontra em montante tão elevado que, o deferimento de eventual penhora salarial seria inócua, pois o valor da penhora sequer cobriria o valor da atualização financeira mensal. A última atualização do crédito, juntada nas fls. 309 dos autos físicos nos idos de Junho/2024, já reportavam que o valor da dívida atingia o montante de R$ 116.235,32, naquela ocasião. Nesses termos, entendo que o deferimento de penhora salarial seria a perpetuação da afronta à dignidade humana do executado, ao ver os descontos em seu salário sem que haja qualquer efetivo abatimento no valor da dívida. Registra-se que não se trata de uma proteção judicial ao devedor, muito pelo contrário, mas sim evitar constrições que violem a dignidade da pessoa humana, visto que o salário é impenhorável, vide art. 833, inciso IV, do CPC, todavia a Jurisprudência do STJ relativiza e aceita a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora: “a regra é a da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475). Portanto, não se enxergando preservação à dignidade do devedor, o INDEFERIMENTO da penhora de salários é a medida adequada ao caso. INDEFIRO, portanto a penhora salarial. Revisando o feito, INTIME-SE o exequente para atualização do cálculo e requerimento daquilo o que entender de direito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal, quarta-feira, 9 de abril de 2025 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7008211-32.2019.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA Advogado (s): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705 NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Requerido (s): CELSO DOS SANTOS, CPF nº 45770743204, LINHA 07, GLEBA 07, LOTE 07, KM 45 s/n ZONA RURAL - 76919-000 - MINISTRO ANDREAZZA - RONDÔNIA DECISÃO Na linha do entendimento reiterado e firmado pelo E. TJRO, do qual compartilho, a atualização de débito oriundo de contrato firmado entre as partes deve, após judicialização, seguir os parâmetros judiciais. Desta forma, mostra-se legítima a aplicação dos critérios contratuais até o momento do ajuizamento da ação, e a partir de então são incidem os critérios judiciais. Nesse sentido: Apelação Cível. Ação de cobrança. Forma de atualização do débito. Impossibilidade de inclusão de encargos contratuais após ajuizamento da ação. Recurso não provido. O cálculo lançado na petição inicial trouxe juros contratuais e capitalização incidentes conforme cláusula contratual firmada entre as partes, de modo que, a quantia deve ser atualizada somente a partir do seu ajuizamento. Após o ajuizamento da ação de cobrança não há de se falar em inclusão de encargos contratuais, pois, depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, uma vez que se operou a judicialização do débito. (TJ-RO - AC: 70026972920188220009 RO 7002697-29.2018.822.0009, Data de Julgamento: 15/07/2020) Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Forma de atualização do débito consolidado. Impossibilidade de inclusão de encargos contratuais após ajuizamento da ação de cobrança. O cálculo lançado na petição inicial trouxe juros legais e capitalização incidentes conforme cláusula contratual firmada, o que é inaceitável após o ajuizamento do feito executivo. É de se ressaltar que após o ajuizamento da ação de cobrança não há de se falar em inclusão de encargos contratuais, pois, depois de consolidado o débito, os encargos incidentes não mais se regulam pelos termos da avença, uma vez que se operou a judicialização do débito. (TJ-RO - ED: 00091444320138220005 RO 0009144-43.2013.822.0005, Data de Julgamento: 28/08/2019, Data de Publicação: 05/09/2019) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Ajuizamento da ação. Atualização do débito. Parâmetros legais. Revisão ex oficio. Não configuração. As disposições contratuais firmadas pelas partes são aplicáveis até a data do ajuizamento da ação, após o que a atualização do débito deve seguir os critérios judiciais. Tal ato do juiz não configura revisão contratual ex ofício. (TJ-RO - AI: 08011312720198220000 RO 0801131-27.2019.822.0000, Data de Julgamento: 13/08/2019) Assentado nestas disposições, reconheço que há excesso de execução no valor apontado pela parte exequente, devendo ocorrer a correção do valor executado adotando-se para a atualização do débito os parâmetros contratuais até o ajuizamento da ação, e a partir daí os índices oficiais do TJRO. Dito isso, determino que em termos de prosseguimento do feito, a parte exequente apresente a planilha de débitos atualizada, para que posteriormente seja realizada a penhora do percentual dos proventos do executado. PRAZO: 10 dias. SERVE A PRESENTE COMO INTIMAÇÃO. Cacoal, quarta-feira, 14 de agosto de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: CELSO DOS SANTOS, CPF nº 45770743204 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7008211-32.2019.8.22.0007 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP - CNPJ: 02.015.588/0001-82, contra CELSO DOS SANTOS - CPF: 457.707.432-04. O exequente requereu a penhora de 30% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos/salário dos executados. Vieram os autos conclusos. Decido. Com efeito, o entendimento do STJ atualmente é de que é possível a penhora salarial, desde que não afete a subsistência do executado, é o que se extrai do teor da decisão: O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no artigo 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva” (REsp 1.818.716). No caso concreto, entende-se não ser possível excepcionar a regra prevista no art. 833 do CPC, visto que o valor da dívida se encontra em montante tão elevado que, o deferimento de eventual penhora salarial seria inócua, pois o valor da penhora sequer cobriria o valor da atualização financeira mensal. A última atualização do crédito, juntada no id n. 107698349 reportam que o valor da dívida perfaz o montante de R$ 116.235,32, naquela ocasião. Nesses termos, entendo que o deferimento de penhora salarial seria a perpetuação da afronta à dignidade humana do executado, ao ver os descontos em seu salário sem que haja qualquer efetivo abatimento no valor da dívida. Registra-se que não se trata de uma proteção judicial ao devedor, muito pelo contrário, mas sim evitar constrições que violem a dignidade da pessoa humana, visto que o salário é impenhorável, vide art. 833, inciso IV, do CPC, todavia a Jurisprudência do STJ relativiza e aceita a penhora de uma fração salarial desde que não comprometa a subsistência da parte devedora: “a regra é a da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475). Portanto, não se enxergando preservação à dignidade do devedor, o INDEFERIMENTO da penhora de salários é a medida adequada ao caso. INDEFIRO, portanto a penhora salarial. INTIME-SE a parte credora à manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, torne-me concluso para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal, sexta-feira, 5 de julho de 2024 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008211-32.2019.8.22.0007. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, ANA PAULA SANCHES, OAB nº RO9705, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo Passivo: CELSO DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO Vistos. Devidamente intimado da penhora realizada nos autos, a parte executada não se opôs à constrição, (ID 88632422). Sendo assim, converto o bloqueio em penhora. Nesta data, expedi em favor da parte autora o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, o valor deverá ser levantado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. OBSERVAÇÕES: - O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. - Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará/ofício de transferência sem necessidade de nova conclusão do processo. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a atualização do crédito perseguido, deduzindo os valores contidos no Alvará Eletrônico, requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cacoal-RO, 23 de maio de 2023 Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

24/05/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(409)

Todos os documentos(24)