Execução de Título Extrajudicial 7004590-35.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004590-35.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004590-35.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES BEZERRA, CPF nº 23906294234, AVENIDA TIRADENTES 635, - DE 420/421 A 823/824 NOVO CACOAL - 76962-150 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 9.441,25 DESPACHO Postula a parte exequente a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de se verificar saldos de FGTS em nome da executada, a fim de penhorá-los. Porém, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: INDEFIRO, porque eventuais saldos dessa natureza somente podem ser constrito em execuções de alimentos, o que não se trata o presente cumprimento de sentença. A jurisprudência do TJ/RO assim entendeu: A penhora do saldo existente em conta do FGTS do devedor somente é possível nos casos de execução de alimentos. Embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, é incabível a constrição do FGTS para sua satisfação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803783-22.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2017). Lado outro, defiro a pesquisa PREVJUD. Determino que a CPE providencie a pesquisa junto ao Prevjud, sobre, informações quanto a eventual vínculo empregatício e/ou benefício/aposentadoria percebido pelo executado FRANCISCO DE ASSIS GOMES BEZERRA - CPF: 239.062.942-34 Defiro também a pesquisa INFOJUD, a qual não encontrou resultados, conforme espelho em anexo. Com a resposta PREVJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar requerendo o quê entender de direito. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 10 (dez) dias. Vilhena/RO, 14 de abril de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004590-35.2021.8.22.0014. EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES BEZERRA, CPF nº 23906294234, AVENIDA TIRADENTES 635, - DE 420/421 A 823/824 NOVO CACOAL - 76962-150 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 9.441,25 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por Boasafra Comércio e Representações Ltda em face de Francisco de Assis Gomes Bezerra. O exequente pugnou pela expedição de ofício para localização de semoventes. Devido o pedido. Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino que o exequente providencie o encaminhamento do aludido expediente. Serve o presente como OFÍCIO ao IDARON/RO, INDEA/AC e EDAF/AC a fim de localizar semoventes em nome de Francisco de Assis Gomes Bezerra, CPF 239.062.942-34, informando a quantidade, marca e localização, caso existentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Aguarde-se em cartório pelo prazo não processual de 20 (vinte) dias, até que sobrevenha informações a respeito. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921 do CPC). Decorrido o prazo, independente de manifestação, tornem os autos conclusos. Vilhena/RO, 27 de janeiro de 2025. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ nº 05662861000159, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 309, - DE 281 A 501 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-041 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS GOMES BEZERRA, CPF nº 23906294234, AVENIDA TIRADENTES 635, - DE 420/421 A 823/824 NOVO CACOAL - 76962-150 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 9.441,25 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 7004590-35.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 21/06/2021 DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito requerendo o quê entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 8 de fevereiro de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

09/02/2024, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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