Execução de Título Extrajudicial 7008757-10.2016.8.22.0002 - TJRO

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:15

Decurso de Prazo

20/02/2026, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 10:04

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:00

Publicação

19/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:38

Por decisão judicial

16/01/2026, 11:38

Conclusão (para decisão)

16/01/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 21:49

Publicação

03/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PRECATÓRIA DEVOLVIDA Fica a parte EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação acerca da devolução de carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 12:46

Documento (Certidão)

08/10/2025, 11:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 10:47

Decurso de Prazo

17/09/2025, 00:02

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:15

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 16:49

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:45

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 03:11

Publicação

18/08/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. O juízo intimou o exequente a, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento das custas (código 1015) para distribuição de carta precatória dentro do Estado, conforme a Lei nº 3.896/2016 e Provimento nº 008/2017 da Corregedoria. O exequente, por seu advogado, interpôs embargos de declaração contra essa intimação, alegando omissão e obscuridade, sustentando que, normalmente, as custas da carta precatória são recolhidas no juízo deprecado e que a decisão anterior (ID 123847054) não determinou expressamente que ele devesse promover e comprovar a distribuição da carta precatória nos autos. Em razão disso, paira a dúvida se deve pagar no juízo deprecante ou no deprecado. Vieram os autos conclusos. DECIDO. A Lei nº 3.896/2016 (Regimento de Custas), em seu art. 30, dispõe sobre a onerosidade da distribuição das cartas de ordem, precatórias, rogatórias e assemelhadas a serem cumpridas no Estado de Rondônia, sem especificar no texto se o recolhimento é no juízo deprecante ou no deprecado. O Provimento nº 008/2017, em seu art. 1º, §3º dispõe que quando a distribuição do mandado for de responsabilidade da parte, é condição para encaminhamento o recolhimento da taxa prevista no art. 30 da Lei nº 3.896/2016, nos autos principais. Contudo, no caso de carta precatória eletrônica, pelo §4º do mesmo dispositivo, o pagamento é nos autos da deprecata, do que se infere que a comprovação também tende a se dar lá. Para melhor elucidação, o Provimento CGJ nº 007/2016, em seu art. 1º, §1º, dispõe que, se for apenas ato simples de oficial de justiça, o envio é direto pelo PJe. Porém, se o ato exigir intervenção judicial para decidir questões procedimentais ou determinar outras providências que assegurem o cumprimento da finalidade do ato em outra comarca (ex: oitiva de testemunha, ordem de busca e apreensão de menor, prisão civil por dívida, penhora cumulada com os demais atos de expropriação, etc), deve ser feita por Carta Precatória Eletrônica. Aplicando ao caso dos autos, por se tratar de determinação de avaliação de imóvel (ID 123847054), para o qual se exige intervenção judicial para assegurar o seu cumprimento, o ato deverá ser cumprido mediante distribuição de Carta Precatória Eletrônica, a ser feita pela própria parte, devendo comprovar o recolhimento das respectivas custas no Juízo Deprecado. Por fim, esclareço que a decisão a ser cumprida já serve como carta precatória. Feitas tais explanações, acolho os embargos e concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para comprovar a distribuição da carta precatória, visando ao cumprimento da decisão ID 123847054. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 17 de agosto de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2025, 21:43

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/08/2025, 21:43

Documento (Certidão)

15/08/2025, 12:22

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 10:19

Petição (Embargos de declaração)

15/08/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:28

Publicação

06/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO EXEQUENTE - CUSTAS PRECATÓRIA Fica a parte EXEQUENTE intimada, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a comprovar o pagamento de custas (CÓDIGO 1015) para distribuição da Carta Precatória (a ser distribuída dentro do Estado de Rondônia), conforme art. 30 da Lei nº 3.896, de 24 de agosto de 2016 e Provimento Corregedoria nº 008/2017 (DJ 072 de 20/04/2017). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 09:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 00:00

Publicação

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. 1. Determino ao Senhor Oficial de Justiça que proceda à avaliação do imóvel indicado (ID 111601009), especificamente aquele denominado: Lote Urbano 11, Quadra 121, do Loteamento Condomínio Residencial Horizontal Bosque Imperial, de Matrícula de n. 2.576, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Machadinho do Oeste/RO 2. Sobrevindo laudo, intime-se a parte executada e, em sendo casada, seu respectivo cônjuge, para manifestar sobre o valor estipulado pelo meirinho, no prazo de 10 (dez) dias. 2.1 Na oportunidade, cientifique-se a parte proprietária do imóvel, de que a perda do bem, em eventual penhora, poderá ser evitada caso haja o pagamento do débito, ou negociação junto ao CREDOR. 3. Decorrido o prazo do item 2, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Somente então, tornem-me os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 24 de julho de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:46

Outras Decisões

24/07/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 20:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 00:59

Publicação

08/07/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO MANIFESTAÇÃO – Intimação da parte exequente para, ciente do contido na petição entranhada aos autos sob id. 122142641, requerer o que de direito. Prazo: 5 (cinco) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 11:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 11:01

Documento (Certidão)

16/06/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 22:42

Decurso de Prazo

11/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 00:20

Publicação

04/06/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h DECISÃO Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO Intimação do exequente para requerer o que entender de direito, especialmente quando ao contido no último parágrafo da decisão id. 119691567. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 08:04

Documento (Outros documentos)

03/06/2025, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 21:35

Decurso de Prazo

09/05/2025, 16:18

Decurso de Prazo

09/05/2025, 11:37

Decurso de Prazo

30/04/2025, 04:15

Decurso de Prazo

30/04/2025, 03:23

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2025, 01:19

Publicação

17/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES, RUA MARABÁ 2920, - DE 2834/2835 A 3118/3119 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 RÉU: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME, AV. TANCREDO NEVES 2824 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMARILDO FRANCISCATO MARQUES em desfavor de V. DOS REIS LOPES SERVIÇOS LTDA. O feito foi distribuído em 4/8/2016. Certificada a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu representante, qual seja, Valmir dos Reis Lopes (ID 6151407). Infrutífera diligência BACENJUD (ID 11521780). Deferida penhora e avaliação de imóvel (ID 14653206). Certidão de penhora ID 27048278. Em 4/9/2019, sobreveio petição do exequente, alegando a ocorrência de fraude à execução supostamente perpetrada pelo executado, uma vez que teria alienado o imóvel de matrícula nº 2.576 ao terceiro José Henrique da Costa de Souza; e o imóvel de matrícula nº 1.596 à terceira Simone Dias da Silva; tudo após a citação do executado (ID 30527070). Determinada a intimação do executado para manifestar acerca da alienação dos bens aludidos (ID 35946328). Em 19/5/2021 foi determinada a intimação do terceiro adquirente, sr. José Henrique da Costa de Souza, para manifestar sobre a alegação de fraude à execução (ID 57836955). Em 13/9/2022 foi certificada a intimação do terceiro adquirente (ID 81695045). Os embargos de terceiro opostos pelo terceiro adquirente foram julgados improcedentes, conforme decisão ID 90148159. Determinada a intimação da terceira adquirente Simone Dias da Silva no endereço Rua Paraná, nº 3392, Centro, Machadinho D´Oeste/RO (ID 84107875), sendo a diligência infrutífera. Realizada diligência por este juízo, determinou-se a intimação da terceira adquirente no endereço RUA JOSE MAURO DE VASCONCELOS, 1915 (AP 104 BLOCO E) - CAPIM MACEIO, NATAL/RN (59.082-210), conforme despacho ID 92684230. AR negativo (ID 95148133). Tentada nova intimação em novo endereço, qual seja, Av. Ayrton Senna, nº 3134, Loja 7, Bairro Neópolis, Município de Natal/RN, CEP 59.088-100, Telefone (84) 9208-7575. AR negativo (ID 98335931), inclusive após a renovação da diligência (ID 100499101). A parte exequente pugnou por expedição de ofício às concessionárias para informarem novo endereço (ID 101106887). Indeferido tal pedido e determinada a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, o qual requereu buscas junto aos sistemas da Refeita Federal e Eleitoral (ID 101533268). Requereu também a intimação da parte executada no endereço da Unidade Prisional de Vilhena/RO, por tomar conhecimento de que o executado estaria preso nessa unidade. Realizadas consultas de endereço da terceira interessada Simone vis INFOJUD e SNIPER, os quais apresentaram o endereço RUA MINAS NOVAS, 225 (AP 303 BLOCO J) - NEOPOLIS, NATAL/RN (59.088-725), sendo a diligência infrutífera, conforme AR ao ID 106582653. Determinada a intimação do exequente para promover o andamento do feito (ID 107278690). Em resposta, este pleiteou 1) a penhora do imóvel de matrícula 2.576, em relação ao qual foi reconhecida a prática de fraude à execução nos autos de embargos de terceiro nº 7015675-20.2022.8.22.0002; 2) a citação por edital da terceira adquirente Simone Dias da Silva, a fim de viabilizar a análise da suposta ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 1.576. Por meio da decisão ID 110475035, foi determinada a intimação do exequente para apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel de matrícula n. 2.576 e deferida a intimação por edital da terceira adquirente do imóvel de matrícula n. 1.596, sra. Simone Dias da Silva. Manifestação da DPE na qualidade de curadora especial (ID 117700274). A parte exequente reiterou o pedido de expropriação do imóvel de matrícula n. 2.578 e o reconhecimento de fraude à execução referente ao imóvel de matrícula n. 1.596 (ID 118924152). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da alegação de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula n. 1.598: Sem maiores delongas, para configuração da fraude à execução, vejamos o que dispõe o art. 792 do CPC, com destaques meus: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i) processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii) registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do terceiro adquirente.¹ No caso em comento, indiscutível que ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação de execução estando preenchido, portanto, um dos requisitos suficientes ao reconhecimento da fraude à execução. O registro da penhora ou averbação da execução na matrícula do imóvel por sua vez não foi realizado, como restou demonstrado nas reiteradas juntadas da certidão de inteiro teor (ID 33577789). Contudo a ausência do registro não impede o reconhecimento da fraude à execução, tampouco impõe presunção de absoluta boa fé do terceiro adquirente ou exclua deste o dever de cuidado, zelo em negócios jurídicos desta natureza. Sobre este ponto, discorreu o STJ quando do julgamento do REsp 1863999 SP 2020/0048011-4: [...] Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros. Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73; art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015). 6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula 375 do STJ e no julgamento do Tema 243. [...] O cerne agora está em destacar a existência de má-fé do terceiro adquirente e a manobra de fraudar a execução por parte do executado, para o que, entendo pertinente relatar a sequência dos fatos que se desenvolveram nos autos, a fim de fundamentar minha decisão. Vejamos. O executado foi citado em 20/9/2016 (ID 6151407). O pedido de penhora foi realizado em 24/7/2017 (ID 11842787). Despacho deferindo a penhora (ID 14653200) seguido da certidão de penhora junto ao SREI datada de 17/11/2017 (ID 14653200). A certidão de matrícula ID 25929418 revela o registro da propriedade da terceira adquirente Simone Dias da Silva em 11/11/2016. A despeito disso, não houve impugnação nem por parte do executado, nem por parte da terceira adquirente no que concerne à alegação de fraude à execução. Pelo desdobramento dos fatos, o executado não apenas tinha ciência inequívoca da execução, como também sabia que o bem objeto da escritura pública ID 25929442 deveria ser revertido em pagamento de seu débito na execução e, mesmo assim, optou por aliená-lo e ainda averbar a venda, mesmo ciente do que acontecia no curso do processo. Logo, pela evidente má-fé do executado e a prática das condutas previstas no art. 774, I e II do CPC, fixo multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 5% sobre o débito atualizado da execução, a ser revertido em proveito da parte exequente, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC. No que tange a má-fé do adquirente, tenho por igualmente reconhecê-la. O que se verifica é que o adquirente não se acautelou no ato da compra, ônus este que lhe cabia comprovar pelo que se infere do art. 792, §2º do CPC, e não o fez nos autos. Ora, a execução foi revertida em desfavor do executado no ano de 2016, portanto, uma breve pesquisa sobre ações judiciais em desfavor deste ou certidão negativa extraída no site do TJRO indicaria a existência de processos em desfavor do vendedor. Ao optar por dispensar as certidões de distribuição, o adquirente assumiu o risco de estar adquirindo imóvel com pendencias judiciais e, consequentemente, passível de expropriação por dívidas do antigo proprietário. Nesse contexto, entendo caracterizada a fraude à execução, mesmo sem a anotação do processo no registro público do imóvel, afinal, um comprador diligente teria condições de aferir a situação patrimonial do vendedor antes da realização do negócio. Não é outro o entendimento do Egrégio TJSP, senão vejamos: EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - ESCRITURA DEFINITIVA LAVRADA APÓS O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO E DISPENSA DAS CERTIDÕES EXIGIDAS PELA LEI Nº 7.433/85 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ AFASTADA- FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 792,INCISO IV E § 2º, DO CPC - INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE - APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO. No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. (TJSP: Apelação Cível 1001087-26.2016.8.26.0450; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019) [destaco] EMBARGOS DE TERCEIRO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO - DISPENSA DAS CERTIDÕES CÍVEIS DA COMARCA ONDE LOCALIZADO O BEM MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO IRRELEVÂNCIA FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA AÇÃO IMPROCEDENTE. A dispensa de certidão cível no juízo da comarca onde adquirido imóvel pertencente a devedor, contra qual já corrida demanda capaz de reduzi-lo a insolvência, é suficiente para comprovar a má-fé do adquirente e, por conseguinte, configurar a fraude à execução prevista no art. 792. II do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA (TJSP: Apelação Cível 1007118-76.2016.8.26.0510; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2018) [destaco] EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. Escritura Pública outorgada após a propositura da execução. Ausência de prova do pagamento do preço de aquisição do imóvel, à época da celebração do negócio jurídico. Dispensa das certidões exigidas pela Lei 7.433/1985. Presunção de boa-fé afastada. Alienação realizada após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência. Art. 792, IV, do CPC. Fraude à execução reconhecida. Precedente do C. STJ em recurso repetitivo. Embargos de terceiro rejeitados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1000371-50.2018.8.26.0281; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2018; Data de Registro: 07/11/2018). [destaco] E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A OPERAÇÃO EFICAZ COM RELAÇÃO À CREDORA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DA PRÉVIA AVERBAÇÃO DA PENHORA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO RGI, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES, ORA EMBARGANTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. CONTRATANTES QUE DEIXARAM DE SOLICITAR JUNTO AOS DISTRIBUIDORES, AS CERTIDÕES QUE INDICARIAM A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS CONTRA OS VENDEDORES AO TEMPO DA COMPRA E VENDA. EXIGÊNCIA LEGAL DE SUA APRESENTAÇÃO À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. DESÍDIA DOS COMPRADORES. EMBARGANTES QUE NÃO CONSEGUIRAM DEMONSTRAR O SEU ESTADO DE SOLVÊNCIA APÓS A VENDA DO REFERIDO IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAÍA PENHORA. CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375 DO STJ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. - Um dos pressupostos para a configuração de fraude à execução é a existência de demanda em face do devedor ao tempo da alienação, que seja capaz de reduzi-lo à insolvência, de acordo com o artigo 792 do CPC - Em que pese a ausência de prévia averbação da penhora à margem da matrícula do imóvel, no momento de sua aquisição pelos Embargantes, é incontroverso que os Devedores, Executados/Embargados 2 e 3, alienaram o bem em 2013, quando já corria contra eles ação movida pela ora Apelante (1ª Embargada) desde 2003, sem diligenciarem na apresentação das certidões de feitos judiciais junto aos Distribuidores, ato que na época era necessário para a realização do negócio. A alteração deste dispositivo da Consolidação Normativa da Corregedoria de Justiça, passando a deixar para as partes contratantes a faculdade de trazer as certidões, somente foi implementada com a Portaria nº 20/2018, ou seja, após a compra e venda efetuada entre os Embargantes e os Embargados 2 e 3. - Desse modo, deveriam os compradores ter havido com cautela, uma vez que, "só se pode considerar, objetivamente, de boa-fé, o comprador que toma mínimas cautelas para a segurança jurídica da sua aquisição" (STJ: REsp 655.000, 3ª Turma, 23/08/2007) - Deixaram os Embargados, ainda, de demonstrar o seu estado de solvência após a venda do bem - Sentença que se reforma. Improcedência dos pedidos veiculados nos Embargos de Terceiros - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 02138983020198190001 202300108644, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 30/05/2023, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Data de Publicação: 01/06/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADO CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ALIENAÇÃO À PARENTE POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES. NOVA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.RECURSO PROVIDO. Dá-se a fraude à execução quando ao tempo da alienação – aqui uma compra e venda de imóvel – corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dispensável a prova do consilium fraudis, que se presume e prova evidente de que compradores e vendedores sabiam da existência da execução, uma vez que são irmãos. Conforme já afirmou o STJ, na fraude à execução, o interesse infringido é a própria atividade jurisdicional, ou seja, “macula-se o prestígio da própria jurisdição ou do Estado-Juiz.” ( REsp 799.440). Na fraude de execução dispensável o ajuizamento de ação pauliana, uma vez que pode ser declarada nos próprios autos, a requerimento do credor ou nos embargos de terceiro. O ato é ineficaz perante o credor. (TJ-PR - APL: 00025055720198160072 Colorado 0002505-57.2019.8.16.0072 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2021, 16ª) POSTO ISSO e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o incidente de fraude à execução, declarando que os efeitos do negócio de compra e venda, averbação R-05-1.596, constante na certidão de inteiro teor n. 1.596 (ID 25929418), são ineficazes em relação ao exequente, Amarildo Franciscato Marques. 1. Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado do débito. 2. Por força do art. 139, III e IV do CPC, oficie-se ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Machadinho D'Oeste, determinando que se averbe nos registros dos imóveis de matrículas n. 1.596 e 2.576 a existência desta ação, tal como a penhora determinada no ID 14653200, independente do sistema SREI dada a urgência na medida, a fim de se evitar novas alienações sobre o bem e fique registrado para conhecimento de terceiros que o imóvel está subjudice. 2. Cumprida a determinação acima, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar se pretende ou não avaliação do bem e/ou alienação por hasta pública ou adjudicação dos imóveis acima.. SIRVA A PRESENTE DECISÃO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Ariquemes, 16 de abril de 2025 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 12:23

Outras Decisões

16/04/2025, 12:23

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 11:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 12:42

Decurso de Prazo

29/03/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 01:07

Publicação

20/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO Intimação da parte credora para requerer o que entender de direito, considerando que a parte executada foi citada por edital e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para pagamento da obrigação. Para a hipótese de apresentação de petição requerendo a realização de diligência no sistema JUD (SISBAJUD, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados) para penhora de bens da parte executada, e, em não sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, acostar aos autos demonstrativo atualizado do débito, bem como taxa com o recolhimento das custas correspondentes (CÓDIGO 1007). Para cada diligência pleiteada, recolher o equivalente a uma custas do código 1007. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 11:41

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:09

Decurso de Prazo

07/03/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2025, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 09:35

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2024, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 01:09

Publicação

02/10/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ariquemes - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: da terceira interessada Simone Dias da Silva, nascida no dia 24.11.1981, filha de Terezinha Farias da Silva, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citar a terceira interessada Simone Dias da Silva, acima mencionada, adquirente do imóvel urbano denominado lote 43, quadra 12, Loteamento Porto Feliz, medindo 324m² (trezentos e vinte e quatro metros quadrados), localizado na Avenida Diego Sartoro, no Município de Machadinho do Oeste/RO, objeto da matrícula 1596, depositado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Machadinho do Oeste/RO, para ficar ciente do pedido de declaração de fraude a execução formulado pelo exequente, e, em querendo, apresentar manifestação ou aforar a ação competente (embargos de terceiro), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de a aquisição do aludido imóvel ser considerada ineficaz em relação ao exequente, o que implicará na sua penhora e posterior sua venda em hasta pública, sem prejuízo de deferimento de pedido de adjudicação compulsória ou alienação por iniciativa particular. Fundamentos do pedido de declaração de fraude a execução: a alienação do imóvel à terceira interessada ocorreu quando a presente execução já havia sido intentada. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DECISÃO Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados: ANDERSON CARVALHO DA MATTA (OAB/RO 6396) MAISA DOS SANTOS MARQUES (OAB/RO 7920) e MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA (OAB/RO 8681) EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME Decisão id. 110475035: “(...) 2. Com base nisso e, tendo em vista que Simone Dias da Silva - CPF 700.207.872-00, ora terceira adquirente do imóvel denominado Lote 43, da Quadra 12, do Loteamento “Porto Feliz”, na Avenida Diego Sartoro, Matrícula nº 1.596, em Machadinho D'Oeste/RO, encontra-se em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a intimação por edital nos termos do despacho ID 84107875. 2.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853, e-mail: [email protected] Ariquemes, 30 de agosto de 2024. Gilson Antunes Pereira - Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 04/09/2023 09:40:01 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3421 Caracteres 0 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 75,26

Documento (Certidão)

01/10/2024, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 11:48

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:14

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:12

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 21:06

Decurso de Prazo

11/09/2024, 00:33

Publicação

02/09/2024, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 03:45

Publicação

02/09/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO EXEQUENTE - CUSTAS EDITAL Fica a parte EXEQUENTE intimada a proceder o recolhimento de custas para publicação do Edital no DJ, no prazo de 05 (cinco) dias, sob o CÓDIGO 1027. O boleto deverá ser gerado no sistema de controle de custas processuais no seguinte link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMARILDO FRANCISCATO MARQUES em desfavor de V. DOS REIS LOPES SERVIÇOS LTDA. O feito foi distribuído em 4/8/2016. Certificada a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu representante, qual seja, Valmir dos Reis Lopes (ID 6151407). Infrutífera diligência BACENJUD (ID 11521780). Deferida penhora e avaliação de imóvel (ID 14653206). Certidão de penhora ID 27048278. Em 18/9/2019, sobreveio petição do exequente, alegando a ocorrência de fraude à execução supostamente perpetrada pelo executado, uma vez que teria alienado o imóvel de matrícula nº 2.576 ao terceiro José Henrique da Costa de Souza; e o imóvel de matrícula nº 1.596 à terceira Simone Dias da Silva; tudo após a citação do executado (ID 30527070). Determinada a intimação do executado para manifestar acerca da alienação dos bens aludidos (ID 35946328). Em 19/5/2021 foi determinada a intimação do terceiro adquirente, sr. José Henrique da Costa de Souza, para manifestar sobre a alegação de fraude à execução (ID 57836955). Em 13/9/2022 foi certificada a intimação do terceiro adquirente (ID 81695045). Os embargos de terceiro opostos pelo terceiro adquirente foram julgados improcedentes, conforme decisão ID 90148159. Determinada a intimação da terceira adquirente Simone Dias da Silva no endereço Rua Paraná, nº 3392, Centro, Machadinho D´Oeste/RO (ID 84107875), sendo a diligência infrutífera. Realizada diligência por este juízo, determinou-se a intimação da terceira adquirente no endereço RUA JOSE MAURO DE VASCONCELOS, 1915 (AP 104 BLOCO E) - CAPIM MACIO, NATAL/RN (59.082-210), conforme despacho ID 92684230. AR negativo (ID 95148133). Tentada nova intimação em novo endereço, qual seja, Av. Ayrton Senna, nº 3134, Loja 7, Bairro Neópolis, Município de Natal/RN, CEP 59.088-100, Telefone (84) 9208-7575. AR negativo (ID 98335931), inclusive após a renovação da diligência (ID 100499101). A parte exequente pugnou por expedição de ofício às concessionárias para informarem novo endereço (ID 101106887). Indeferido tal pedido e determinada a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, o qual requereu buscas junto aos sistemas da Refeita Federal e Eleitoral (ID 101533268). Requereu também a intimação da parte executada no endereço da Unidade Prisional de Vilhena/RO, por tomar conhecimento de que o executado estaria preso nessa unidade. Realizadas consultas de endereço da terceira interessada Simone vis INFOJUD e SNIPER, os quais apresentaram o endereço RUA MINAS NOVAS, 225 (AP 303 BLOCO J) - NEOPOLIS, NATAL/RN (59.088-725), sendo a diligência infrutífera, conforme AR ao ID 106582653. Determinada a intimação do exequente para promover o andamento do feito (ID 107278690). Em resposta, este pleiteou 1) a penhora do imóvel de matrícula 2.578, em relação ao qual foi reconhecida a prática de fraude à execução nos autos de embargos de terceiro nº 7015675-20.2022.8.22.0002; 2) a citação por edital da terceira adquirente Simone Dias da Silva, a fim de viabilizar a análise da suposta ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 1.576. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Do pedido de expropriação do imóvel de matrícula 2.576: Na ação de embargos de terceiro nº 7015675-20.2022.8.22.0002 houve o reconhecimento de fraude à execução em relação à venda do imóvel denominado Lote Urbano 11, Quadra 121, do Loteamento Condomínio Residencial Horizontal Bosque Imperial, de Matrícula de n. 2.576, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Machadinho do Oeste/RO. Como consequência do reconhecimento da fraude à execução, declaro a ineficácia da alienação do imóvel acima transcrito entre a empresa executada e o terceiro José Henrique da Costa de Souza, bem como entre este e Matheus Filipe da Silva Costa. 1. Para fins de prosseguimento do feito quanto a este ponto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, uma vez que a certidão de penhora ID 27048278 consta imóvel de matrícula diversa, qual seja, a de nº 2596. 1.1 No mesmo prazo, deverá informar se pretende ou não avaliação do bem e/ou alienação por hasta pública ou adjudicação do imóvel. Do pedido de citação por edital da terceira adquirente Simone: Antes de deliberar sobre a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 1.596, é primordial a intimação da terceira adquirente para, querendo, manifestar eventual defesa, sob pena de nulidade. Inúmeras foram as tentativas de localização da terceira adquirente, porém, sem êxito. a esse respeito, a jurisprudência admite a possibilidade de intimação ficta via edital, a fim de satisfazer a formalidade determinada por lei: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. De acordo com o art. 792, § 4º, do CPC, para a declaração de ineficácia da alienação por fraude à execução é necessária a prévia intimação do terceiro adquirente. 2. Estando os terceiros adquirentes das cotas das empresas penhorada objeto de fraude à execução em local incerto e não sabido, é necessária a intimação ficta. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07191159620208070000 DF 0719115-96.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Com base nisso e, tendo em vista que Simone Dias da Silva - CPF 700.207.872-00, ora terceira adquirente do imóvel denominado Lote 43, da Quadra 12, do Loteamento "Porto Feliz", na Avenida Diego Sartoro, Matrícula nº 1.596, em Machadinho D'Oeste/RO, encontra-se em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, DEFIRO a intimação por edital nos termos do despacho ID 84107875. 2.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 2.2 Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, NOMEIO, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. 4. Após, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação em 5 (cinco) dias. Somente, então, tornem-me conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 09:56

Expedição de documento (incompetência)

30/08/2024, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2024, 07:38

Outras Decisões

30/08/2024, 07:38

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMARILDO FRANCISCATO MARQUES em desfavor de V. DOS REIS LOPES SERVIÇOS LTDA. O feito foi distribuído em 4/8/2016. Certificada a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu representante, qual seja, Valmir dos Reis Lopes (ID 6151407). Infrutífera diligência BACENJUD (ID 11521780). Deferida penhora e avaliação de imóvel (ID 14653206). Certidão de penhora ID 27048278. Em 18/9/2019, sobreveio petição do exequente, alegando a ocorrência de fraude à execução supostamente perpetrada pelo executado, uma vez que teria alienado o imóvel de matrícula nº 2.576 ao terceiro José Henrique da Costa de Souza; e o imóvel de matrícula nº 1.596 à terceira Simone Dias da Silva; tudo após a citação do executado (ID 30527070). Determinada a intimação do executado para manifestar acerca da alienação dos bens aludidos (ID 35946328). Em 19/5/2021 foi determinada a intimação do terceiro adquirente, sr. José Henrique da Costa de Souza, para manifestar sobre a alegação de fraude à execução (ID 57836955). Em 13/9/2022 foi certificada a intimação do terceiro adquirente (ID 81695045). Os embargos de terceiro opostos pelo terceiro adquirente foram julgados improcedentes, conforme decisão ID 90148159. Determinada a intimação da terceira adquirente Simone Dias da Silva no endereço Rua Paraná, nº 3392, Centro, Machadinho D´Oeste/RO (ID 84107875), sendo a diligência infrutífera. Realizada diligência por este juízo, determinou-se a intimação da terceira adquirente no endereço RUA JOSE MAURO DE VASCONCELOS, 1915 (AP 104 BLOCO E) - CAPIM MACIO, NATAL/RN (59.082-210), conforme despacho ID 92684230. AR negativo (ID 95148133). Tentada nova intimação em novo endereço, qual seja, Av. Ayrton Senna, nº 3134, Loja 7, Bairro Neópolis, Município de Natal/RN, CEP 59.088-100, Telefone (84) 9208-7575. AR negativo (ID 98335931), inclusive após a renovação da diligência (ID 100499101). A parte exequente pugnou por expedição de ofício às concessionárias para informarem novo endereço (ID 101106887). Indeferido tal pedido e determinada a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, o qual requereu buscas junto aos sistemas da Refeita Federal e Eleitoral (ID 101533268). Requereu também a intimação da parte executada no endereço da Unidade Prisional de Vilhena/RO, por tomar conhecimento de que o executado estaria preso nessa unidade. Realizadas consultas de endereço da terceira interessada Simone vis INFOJUD e SNIPER, os quais apresentaram o endereço RUA MINAS NOVAS, 225 (AP 303 BLOCO J) - NEOPOLIS, NATAL/RN (59.088-725), sendo a diligência infrutífera, conforme AR ao ID 106582653. Determinada a intimação do exequente para promover o andamento do feito (ID 107278690). Em resposta, este pleiteou 1) a penhora do imóvel de matrícula 2.578, em relação ao qual foi reconhecida a prática de fraude à execução nos autos de embargos de terceiro nº 7015675-20.2022.8.22.0002; 2) a citação por edital da terceira adquirente Simone Dias da Silva, a fim de viabilizar a análise da suposta ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 1.576. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Do pedido de expropriação do imóvel de matrícula 2.576: Na ação de embargos de terceiro nº 7015675-20.2022.8.22.0002 houve o reconhecimento de fraude à execução em relação à venda do imóvel denominado Lote Urbano 11, Quadra 121, do Loteamento Condomínio Residencial Horizontal Bosque Imperial, de Matrícula de n. 2.576, registrado no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Machadinho do Oeste/RO. Como consequência do reconhecimento da fraude à execução, declaro a ineficácia da alienação do imóvel acima transcrito entre a empresa executada e o terceiro José Henrique da Costa de Souza, bem como entre este e Matheus Filipe da Silva Costa. 1. Para fins de prosseguimento do feito quanto a este ponto, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, uma vez que a certidão de penhora ID 27048278 consta imóvel de matrícula diversa, qual seja, a de nº 2596. 1.1 No mesmo prazo, deverá informar se pretende ou não avaliação do bem e/ou alienação por hasta pública ou adjudicação do imóvel. Do pedido de citação por edital da terceira adquirente Simone: Antes de deliberar sobre a ocorrência de fraude à execução em relação ao imóvel de matrícula nº 1.596, é primordial a intimação da terceira adquirente para, querendo, manifestar eventual defesa, sob pena de nulidade. Inúmeras foram as tentativas de localização da terceira adquirente, porém, sem êxito. a esse respeito, a jurisprudência admite a possibilidade de intimação ficta via edital, a fim de satisfazer a formalidade determinada por lei: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE TERCEIRO ADQUIRENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1. De acordo com o art. 792, § 4º, do CPC, para a declaração de ineficácia da alienação por fraude à execução é necessária a prévia intimação do terceiro adquirente. 2. Estando os terceiros adquirentes das cotas das empresas penhorada objeto de fraude à execução em local incerto e não sabido, é necessária a intimação ficta. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime. (TJ-DF 07191159620208070000 DF 0719115-96.2020.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. Com base nisso e, tendo em vista que Simone Dias da Silva - CPF 700.207.872-00, ora terceira adquirente do imóvel denominado Lote 43, da Quadra 12, do Loteamento "Porto Feliz", na Avenida Diego Sartoro, Matrícula nº 1.596, em Machadinho D'Oeste/RO, encontra-se em lugar incerto e não sabido, uma vez que as diligências de buscas de endereço restaram infrutíferas, DEFIRO a intimação por edital nos termos do despacho ID 84107875. 2.1 Expeça-se. Noto, desde já, que o prazo de defesa inicia-se do término do prazo de dilação de 20 dias, estipulado nos termos do artigo 231, inciso IV, do CPC. Deverá ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais deste Egrégio TJRO, bem como na plataforma do CNJ, quanto a esta dispensa-se a providência caso ainda não esteja disponível. 2.2 Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas para publicação, no prazo de 5 dias. 3. Decorrido o prazo da citação referenciado supra, sem apresentação de defesa nos autos, NOMEIO, desde já, um dos membros da Defensoria Pública, para funcionar como curador especial em caso de revelia (CPC, art. 72, II). Remetam-se os autos à DPE. 4. Após, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação em 5 (cinco) dias. Somente, então, tornem-me conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 29 de agosto de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Conclusão

18/07/2024, 09:58

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:15

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:13

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 20:06

Publicação

19/06/2024, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMARILDO FRANCISCATO MARQUES em desfavor de V. DOS REIS LOPES SERVIÇOS LTDA. O feito foi distribuído em 4/8/2016. Certificada a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu representante, qual seja, Valmir dos Reis Lopes (ID 6151407). Infrutífera diligência BACENJUD (ID 11521780). Deferida penhora e avaliação de imóvel (ID 14653206). Certidão de penhora ID 27048278. Em 18/9/2019, sobreveio petição do exequente, alegando a ocorrência de fraude à execução supostamente perpetrada pelo executado, uma vez que teria alienado o imóvel de matrícula nº 2.576 ao terceiro José Henrique da Costa de Souza; e o imóvel de matrícula nº 1.596 à terceira Simone Dias da Silva; tudo após a citação do executado (ID 30527070). Determinada a intimação do executado para manifestar acerca da alienação dos bens aludidos (ID 35946328). Em 19/5/2021 foi determinada a intimação do terceiro adquirente, sr. José Henrique da Costa de Souza, para manifestar sobre a alegação de fraude à execução (ID 57836955). Em 13/9/2022 foi certificada a intimação do terceiro adquirente (ID 81695045). Os embargos de terceiro opostos pelo terceiro adquirente foram julgados improcedentes, conforme decisão ID 90148159. Determinada a intimação da terceira adquirente Simone Dias da Silva no endereço Rua Paraná, nº 3392, Centro, Machadinho D´Oeste/RO (ID 84107875), sendo a diligência infrutífera. Realizada diligência por este juízo, determinou-se a intimação da terceira adquirente no endereço RUA JOSE MAURO DE VASCONCELOS, 1915 (AP 104 BLOCO E) - CAPIM MACIO, NATAL/RN (59.082-210), conforme despacho ID 92684230. AR negativo (ID 95148133). Tentada nova intimação em novo endereço, qual seja, Av. Ayrton Senna, nº 3134, Loja 7, Bairro Neópolis, Município de Natal/RN, CEP 59.088-100, Telefone (84) 9208-7575. AR negativo (ID 98335931), inclusive após a renovação da diligência (ID 100499101). A parte exequente pugnou por expedição de ofício às concessionárias para informarem novo endereço (ID 101106887). Indeferido tal pedido e determinada a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, o qual requereu buscas junto aos sistemas da Refeita Federal e Eleitoral (ID 101533268). Requereu também a intimação da parte executada no endereço da Unidade Prisional de Vilhena/RO, por tomar conhecimento de que o executado estaria preso nessa unidade. Realizadas consultas de endereço da terceira interessada Simone vis INFOJUD e SNIPER, os quais apresentaram o endereço RUA MINAS NOVAS, 225 (AP 303 BLOCO J) - NEOPOLIS, NATAL/RN (59.088-725), sendo a diligência infrutífera, conforme AR ao ID 106582653. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Por mais que a parte exequente insista na deliberação acerca da alegação de fraude à execução (ID 107102974), verifico que ainda não foi possível a localização da terceira interessada e adquirente Simone Dias da Silva, nem mesmo houve a intimação do executado para manifestar acerca da referida alegação. Conforme art. 792, §4º, do CPC, "antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias". Além disso, dispõe o art. 10 do CPC que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Em razão disso, primaz a garantia do contraditório a fim de se evitar possíveis nulidades por cerceamento de defesa. Pois bem. Em consulta ao CPF de Simone junto ao SIEL, foi localizado endereço já diligenciado nos autos, conforme espelho anexo. 1. Sendo assim, concedo ao exequente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para promover as diligências necessárias a fim de viabilizar a intimação/notificação da terceira adquirente Simone e do executado acerca da alegação de fraude à execução, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de junho de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2024, 12:17

Outras Decisões

18/06/2024, 12:17

Conclusão (para decisão)

14/06/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 00:03

Publicação

05/06/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO EXEQUENTE - AR NEGATIVO Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 07:11

Documento (Certidão)

03/06/2024, 13:01

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 13:00

Documento (Certidão)

06/05/2024, 09:34

Documento (Certidão)

03/05/2024, 10:01

Movimentação processual

03/05/2024, 10:00

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:19

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:18

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:15

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:14

Documento

30/04/2024, 08:51

Movimentação processual

30/04/2024, 08:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

19/04/2024, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 21:39

Publicação

16/04/2024, 21:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 EXECUTADOS: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME, SIMONE DIAS DA SILVA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMARILDO FRANCISCATO MARQUES em desfavor de V. DOS REIS LOPES SERVIÇOS LTDA. O feito foi distribuído em 4/8/2016. Certificada a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu representante, qual seja, Valmir dos Reis Lopes (ID 6151407). Infrutífera diligência BACENJUD (ID 11521780). Deferida penhora e avaliação de imóvel (ID 14653206). Certidão de penhora ID 27048278. Em 18/9/2019, sobreveio petição do exequente, alegando a ocorrência de fraude à execução supostamente perpetrada pelo executado, uma vez que teria alienado o imóvel de matrícula nº 2.576 ao terceiro José Henrique da Costa de Souza; e o imóvel de matrícula nº 1.596 à terceira Simone Dias da Silva; tudo após a citação do executado (ID 30527070). Determinada a intimação do executado para manifestar acerca da alienação dos bens aludidos (ID 35946328). Em 19/5/2021 foi determinada a intimação do terceiro adquirente, sr. José Henrique da Costa de Souza, para manifestar sobre a alegação de fraude à execução (ID 57836955). Em 13/9/2022 foi certificada a intimação do terceiro adquirente (ID 81695045). Os embargos de terceiro opostos pelo terceiro adquirente foram julgados improcedentes, conforme decisão ID 90148159. Determinada a intimação da terceira adquirente Simone Dias da Silva no endereço Rua Paraná, nº 3392, Centro, Machadinho D´Oeste/RO (ID 84107875), sendo a diligência infrutífera. Realizada diligência por este juízo, determinou-se a intimação da terceira adquirente no endereço RUA JOSE MAURO DE VASCONCELOS, 1915 (AP 104 BLOCO E) - CAPIM MACIO, NATAL/RN (59.082-210), conforme despacho ID 92684230. AR negativo (ID 95148133). Tentada nova intimação em novo endereço, qual seja, Av. Ayrton Senna, nº 3134, Loja 7, Bairro Neópolis, Município de Natal/RN, CEP 59.088-100, Telefone (84) 9208-7575. AR negativo (ID 98335931), inclusive após a renovação da diligência (ID 100499101). A parte exequente pugnou por expedição de ofício às concessionárias para informarem novo endereço (ID 101106887). Indeferido tal pedido e determinada a intimação da parte exequente para promover o andamento do feito, o qual requereu buscas junto aos sistemas da Refeita Federal e Eleitoral (ID 101533268). Requereu também a intimação da parte executada no endereço da Unidade Prisional de Vilhena/RO, por tomar conhecimento de que o executado estaria preso nessa unidade. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em razão de temporária indisponibilidade do sistema eleitoral para consulta, diligenciei junto aos sistemas INFOJUD e SNIPER para localização do endereço da terceira adquirente Simone. Ambos os sistemas apresentaram o seguinte endereço: RUA MINAS NOVAS, 225 (AP 303 BLOCO J) - NEOPOLIS, NATAL/RN (59.088-725), conforme espelhos em anexo. 1. Expeça-se o necessário para notificar a terceira adquirente Simone Dias da Silva no endereço supra para, querendo, manifestar-se sobre o pedido de declaração de fraude à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 792, § 4°, do Código de Processo Civil. 2. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 3. Quanto à alegação de que o executado estaria preso na Unidade Prisional de Vilhena/RO, a parte exequente não trouxe aos autos nenhum indícios acerca de tal alegativa, de modo que a expedição de ofício sem quaisquer informações minimamente verossímeis sobre a referida prisão contém grande probabilidade de tornar-se inócua, sobretudo porque a parte executada deste processo é pessoa jurídica e o exequente não trouxe maiores esclarecimentos sobre o representante da pessoa jurídica executada. Portanto, indefiro o pedido de intimação da parte executada por meio de ofício ao Juízo Criminal de Vilhena/RO. 4. Concedo ao requerente mais 10 (dez) dias para promover a intimação da parte executada, sem prejuízo de aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 12 de abril de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 12:07

Outras Decisões

12/04/2024, 12:07

Conclusão (para decisão)

12/04/2024, 08:50

Petição (Petição (outras))

03/04/2024, 11:38

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 23:46

Publicação

21/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO EXEQUENTE - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 09:26

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:43

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:35

Decurso de Prazo

08/03/2024, 00:34

Publicação

12/02/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES, CPF nº 21967610282, RUA MARABÁ 2920, - DE 2834/2835 A 3118/3119 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 Réu: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME, CNPJ nº 15017453000106, AV. TANCREDO NEVES 2824 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, SIMONE DIAS DA SILVA, CPF nº 70020787200, RUA PARANÁ 3392 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por AMARILDO FRANCISCATO MARQUES em desfavor de V. DOS REIS LOPES SERVIÇOS LTDA. O feito foi distribuído em 4/8/2016. Certificada a citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu representante, qual seja, Valmir dos Reis Lopes (ID 6151407). Infrutífera diligência BACENJUD (ID 11521780). Deferida penhora e avaliação de imóvel (ID 14653206). Certidão de penhora ID 27048278. Em 18/9/2019, sobreveio petição do exequente, alegando a ocorrência de fraude à execução supostamente perpetrada pelo executado, uma vez que teria alienado o imóvel de matrícula nº 2.576 ao terceiro José Henrique da Costa de Souza; e o imóvel de matrícula nº 1.596 à terceira Simone Dias da Silva; tudo após a citação do executado (ID 30527070). Determinada a intimação do executado para manifestar acerca da alienação dos bens aludidos (ID 35946328). Em 19/5/2021 foi determinada a intimação do terceiro adquirente, sr. José Henrique da Costa de Souza, para manifestar sobre a alegação de fraude à execução (ID 57836955). Em 13/9/2022 foi certificada a intimação do terceiro adquirente (ID 81695045). Os embargos de terceiro opostos pelo terceiro adquirente foram julgados improcedentes, conforme decisão ID 90148159. Determinada a intimação da terceira adquirente Simone Dias da Silva no endereço Rua Paraná, nº 3392, Centro, Machadinho D´Oeste/RO (ID 84107875), sendo a diligência infrutífera. Realizada diligência por este juízo, determinou-se a intimação da terceira adquirente no endereço RUA JOSE MAURO DE VASCONCELOS, 1915 (AP 104 BLOCO E) - CAPIM MACIO, NATAL/RN (59.082-210), conforme despacho ID 92684230. AR negativo (ID 95148133). Tentada nova intimação em novo endereço, qual seja, Av. Ayrton Senna, nº 3134, Loja 7, Bairro Neópolis, Município de Natal/RN, CEP 59.088-100, Telefone (84) 9208-7575. AR negativo (ID 98335931), inclusive após a renovação da diligência (ID 100499101). A parte exequente pugnou por expedição de ofício às concessionárias para informarem novo endereço (ID 101106887). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Primeiramente, determino à CPE que promova a exclusão de SIMONE DIAS DA SILVA do polo passivo da presente demanda, incluindo-a nos autos como "terceiros interessados", uma vez que se trata de adquirente de um dos imóveis do executado. No mais, ressalto que este juízo tem o entendimento que duas diligências são suficientes para esgotar os meios de localização do requerido/terceiro interessado, valendo-se dos sistemas junto à Receita Federal e Justiça Eleitoral, uma vez que têm se mostrado mais eficazes, o que diversamente ocorre com expedição de ofício às concessionárias e outros sistemas. 2. Por tal motivo, indefiro o pedido de diligência (ID 101106887). 3. Intime-se o credor para dar regular andamento ao feito, notadamente quanto à intimação da terceira interessada, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo pedido de busca de endereços, deverá comprovar o recolhimento das custas da diligência pretendida. 4. No mesmo prazo acima, deverá o exequente viabilizar a intimação da parte executada para manifestar acerca da alegação de fraude à execução, que ainda não foi apreciada por este Juízo em razão das pendências de tais intimações. O transcurso do prazo in albis ensejará a suspensão do feito nos termos do art. 921 do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO Ariquemes, 9 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 10:34

Outras Decisões

09/02/2024, 10:34

Conclusão (para decisão)

08/02/2024, 07:10

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 01:06

Publicação

22/01/2024, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: SIMONE DIAS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

15/01/2024, 13:43

Documento (Certidão)

15/12/2023, 08:45

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

28/11/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

21/11/2023, 22:27

Publicação

10/11/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: SIMONE DIAS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO EXEQUENTE - AR NEGATIVO (ENDEREÇO INSUFICIENTE) Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo (endereço insuficiente). Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2023, 08:33

Petição (Petição (outras))

08/11/2023, 11:28

Documento (Certidão)

10/10/2023, 10:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/10/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

27/09/2023, 23:14

Publicação

22/09/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: SIMONE DIAS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS REPETIÇÃO DE ATO Fica a parte EXEQUENTE intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas da diligência, CÓDIGO 1008.1, conforme estabelecido no art. 19 da Lei 3.896/2016. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2023, 12:43

Publicação

19/09/2023, 21:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853r Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: SIMONE DIAS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 19:44

Decurso de Prazo

18/09/2023, 19:23

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 12:27

Decurso de Prazo

15/09/2023, 00:33

Publicação

05/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: SIMONE DIAS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - AR AUSENTE Fica a parte EXEQUENTE intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo devolvido com motivo "AUSENTE". Advertência: 1) Poderá a parte informar se tem interesse na repetição do AR (custas do art. 19 da Lei 3.896/2016) ou em remessa de Mandado (custas de Oficial). Sendo endereço do interior do Estado, poderá optar por Mandado com força de precatória (custas do art. 30 da Lei 3.896/2016). 2) Sendo endereço fora do Estado, deverá a parte informar se tem interesse na expedição de precatória. As custas deverão ser recolhidas na Comarca de distribuição da precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 07:32

Petição (Petição (outras))

25/08/2023, 12:29

Documento (Certidão)

26/07/2023, 09:39

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:41

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:40

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:37

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:36

Decurso de Prazo

26/07/2023, 00:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

13/07/2023, 20:19

Publicação

05/07/2023, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 16:12

Publicação

05/07/2023, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681 EXECUTADO: SIMONE DIAS DA SILVA e outros INTIMAÇÃO - APRESENTAR CÁLCULOS Fica a parte credora intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha do débito atualizada nos termos do art. 28, §4º, das Diretrizes Gerais Judiciais, a fim de seja possível a expedição da carta de citação AR/MP. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES, CPF nº 21967610282, RUA MARABÁ 2920, - DE 2834/2835 A 3118/3119 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 Réu: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME, CNPJ nº 15017453000106, AV. TANCREDO NEVES 2824 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. Conforme pesquisa abaixo, a diligência restou frutífera, tendo localizado endereço diverso do existente nos autos. RUA JOSE MAURO DE VASCONCELOS, 1915 (AP 104 BLOCO E) - CAPIM MACIO, NATAL/RN (59.082-210) Desta feita, intime-se a executada Simone Dias da Silva, incluindo-a no polo passivo. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ PENHORA E AVALIAÇÃO / INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 30 de junho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2023, 08:50

Outras Decisões

30/06/2023, 08:50

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 07:42

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:41

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:41

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:34

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 22:10

Publicação

18/05/2023, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES, CPF nº 21967610282, RUA MARABÁ 2920, - DE 2834/2835 A 3118/3119 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-500 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MAISA DOS SANTOS MARQUES, OAB nº RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA, OAB nº RO6396A, MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA, OAB nº RO8681 Réu: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME, CNPJ nº 15017453000106, AV. TANCREDO NEVES 2824 CENTRO - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7008757-10.2016.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 21.247,32 Última distribuição:04/08/2016 Vistos. Intime-se a parte exequente para que apresente CPF da requerida SIMONE DIAS DA SILVA para que seja realizada a pesquisa de endereço. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 16 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2023, 07:40

Outras Decisões

17/05/2023, 07:40

Conclusão (para decisão)

12/05/2023, 09:39

Petição (Petição (outras))

10/05/2023, 21:14

Documento (Certidão)

02/05/2023, 07:57

Publicação

02/05/2023, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7008757-10.2016.8.22.0002. EXEQUENTE: AMARILDO FRANCISCATO MARQUES Advogados do(a) EXEQUENTE: MATHEUS FILIPE DA SILVA COSTA - RO8681, MAISA DOS SANTOS MARQUES - RO7920, ANDERSON CARVALHO DA MATTA - RO0006396A EXECUTADO: V. DOS REIS LOPES SERVICOS - ME INTIMAÇÃO AUTOR - AR NEGATIVO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do AR negativo. Para a repetição da diligência (remessa de AR), o requerente/exequente deve apresentar o comprovante de pagamento da taxa, código 1008.1, para cada carta-AR, em relação a cada executado/requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigos 2º, VIII e 17, publicada no DOE nº 158, de 24/08/2016, sob pena de não realização do ato. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 12:31

Documento (Certidão)

24/04/2023, 15:56

Documento (Certidão)

01/02/2023, 08:53

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:40

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:35

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/12/2022, 08:18

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 16:10

Publicação

18/11/2022, 01:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2022, 01:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 13:53

Publicação

16/11/2022, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2022, 02:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2022, 10:12

Outras Decisões

14/11/2022, 10:12

Conclusão (para decisão)

05/10/2022, 11:49

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 23:09

Publicação

19/09/2022, 01:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 09:16

Documento (Certidão)

13/09/2022, 10:12

Decurso de Prazo

05/08/2022, 00:18

Publicação

27/07/2022, 01:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 01:44

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:15

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:15

Decurso de Prazo

27/07/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

26/07/2022, 19:38

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 13:11

Publicação

18/07/2022, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2022, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 06:14

Outras Decisões

15/07/2022, 06:14

Conclusão (para decisão)

31/05/2022, 17:51

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 22:47

Decurso de Prazo

19/05/2022, 00:20

Publicação

10/05/2022, 01:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 01:52

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2022, 04:16

Decurso de Prazo

07/05/2022, 00:15

Decurso de Prazo

28/04/2022, 18:18

Decurso de Prazo

28/04/2022, 17:58

Decurso de Prazo

28/04/2022, 17:57

Decurso de Prazo

28/04/2022, 17:37

Decurso de Prazo

28/04/2022, 17:32

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 09:27

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/02/2022, 11:32

Publicação

24/02/2022, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2022, 06:53

Outras Decisões

23/02/2022, 06:53

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 12:56

Petição (Petição (outras))

17/02/2022, 15:51

Publicação

26/01/2022, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2022, 01:14

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 17:55

Mandado

04/11/2021, 09:52

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2021, 09:30

Decurso de Prazo

01/10/2021, 00:10

Mandado

09/09/2021, 18:18

Petição (Petição (outras))

09/09/2021, 18:18

Mandado

21/07/2021, 13:24

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2021, 13:17

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:45

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:45

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:45

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:40

Decurso de Prazo

16/06/2021, 00:36

Publicação

20/05/2021, 03:51

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2021, 07:27

Outras Decisões

19/05/2021, 07:27

Decurso de Prazo

24/02/2021, 04:20

Decurso de Prazo

24/02/2021, 03:35

Decurso de Prazo

24/02/2021, 02:50

Conclusão (para despacho)

23/02/2021, 16:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2021, 16:43

Publicação

12/01/2021, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2021, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2021, 11:42

Por decisão judicial

11/01/2021, 11:42

Conclusão (para despacho)

07/01/2021, 10:47

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 23:17

Petição (Petição (outras))

24/11/2020, 21:42

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2020, 14:17

Decurso de Prazo

24/11/2020, 02:31

Publicação

13/11/2020, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2020, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2020, 15:30

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 23:55

Mandado

26/10/2020, 23:55

Documento (Certidão)

13/10/2020, 11:24

Mandado

26/08/2020, 08:05

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2020, 12:40

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 21:51

Publicação

07/07/2020, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2020, 01:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2020, 12:11

Petição (Petição (outras))

07/06/2020, 11:43

Mandado

07/06/2020, 11:43

Decurso de Prazo

23/05/2020, 00:39

Decurso de Prazo

23/05/2020, 00:38

Decurso de Prazo

23/05/2020, 00:33

Decurso de Prazo

23/05/2020, 00:28

Mandado

05/05/2020, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2020, 15:57

Publicação

16/03/2020, 08:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2020, 08:42

Outras Decisões

13/03/2020, 08:42

Decurso de Prazo

23/01/2020, 17:00

Decurso de Prazo

25/12/2019, 00:53

Decurso de Prazo

20/12/2019, 04:24

Conclusão (para decisão)

17/12/2019, 11:15

Petição (Petição (outras))

16/12/2019, 16:03

Publicação

26/11/2019, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2019, 10:29

Por decisão judicial

25/11/2019, 10:29

Conclusão (para despacho)

18/09/2019, 12:44

Petição (Petição (outras))

04/09/2019, 16:29

Publicação

19/08/2019, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 16:25

Documento (Outros documentos)

05/07/2019, 11:59

Documento (Outros documentos)

16/05/2019, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2019, 12:17

Documento (Certidão)

08/05/2019, 12:11

Decurso de Prazo

09/04/2019, 02:53

Decurso de Prazo

09/04/2019, 02:53

Decurso de Prazo

09/04/2019, 02:53

Decurso de Prazo

09/04/2019, 02:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 17:29

Petição (Petição (outras))

01/04/2019, 17:29

Publicação

25/03/2019, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2019, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2019, 12:04

Documento (Certidão)

21/03/2019, 12:02

Publicação

14/03/2019, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2019, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2019, 18:42

Conclusão (para despacho)

23/01/2019, 12:26

Documento (Certidão)

23/01/2019, 12:25

Mero expediente

23/01/2019, 10:33

Conclusão (para despacho)

12/11/2018, 10:09

Documento (Certidão)

18/10/2018, 08:17

Decurso de Prazo

20/08/2018, 03:10

Petição (Petição (outras))

03/08/2018, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2018, 10:00

Decurso de Prazo

29/06/2018, 03:14

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2018, 09:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2018, 21:33

Decurso de Prazo

27/03/2018, 05:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2018, 09:42

Decurso de Prazo

12/02/2018, 05:02

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2018, 17:54

Expedição de documento (Carta precatória)

22/01/2018, 11:48

Decurso de Prazo

01/12/2017, 03:34

Decurso de Prazo

01/12/2017, 03:34

Decurso de Prazo

01/12/2017, 03:34

Decurso de Prazo

01/12/2017, 03:34

Publicação

22/11/2017, 17:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2017, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2017, 18:48

Mero expediente

17/11/2017, 18:48

Conclusão (para despacho)

27/08/2017, 17:48

Petição (Petição (outras))

24/07/2017, 16:13

Mero expediente

07/07/2017, 10:59

Conclusão (para despacho)

27/04/2017, 09:12

Decurso de Prazo

30/03/2017, 13:33

Petição (Petição (outras))

13/03/2017, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2017, 15:59

Decurso de Prazo

17/02/2017, 10:17

Petição (Petição (outras))

07/02/2017, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2017, 17:52

Mandado

20/09/2016, 16:27

Decurso de Prazo

02/09/2016, 15:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2016, 17:13

Expedição de documento

24/08/2016, 08:41

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2016, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2016, 08:53

Mero expediente

16/08/2016, 19:45

Conclusão (para despacho)

04/08/2016, 11:05

Distribuição (sorteio)

04/08/2016, 11:04

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(406)

Todos os documentos(38)