Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005463-90.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005463-90.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADALBERTO DE LIMA, RUA JOÃO JOSÉ DOS SANTOS 2210, CASA PARQUE BRIZON - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIAMA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO9259 ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA GENERAL OSÓRIO 275, - ATÉ 508/509 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 19.194,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7005463-90.2020.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Assistência Judiciária Gratuita, Valor da Causa, Causas Supervenientes à Sentença Vistos. Analisando os autos, verifico que foi reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria especial a partir de 26/06/2020. Da sentença não houve recurso. A Autora ingressou com o cumprimento de sentença dos valores devidos de 26/06/2020 até 27/12/2021, que foram integralmente pagos pela autarquia, conforme alvará de levantamento ID 80375759. Como o benefício não foi implantado, foi promovida a intimação da autarquia para comprovar a implantação do benefício, o qual foi implantado em 09/03/2023. Na sequência, a parte autora apresentou cálculos de eventuais valores vencidos após a data de apresentação dos cálculos, até a data da implantação do benefício, qual seja, do mês 12/2021 ao mês 03/2023. A Autarquia foi intimada e não se manifestou. Foi lançada decisão equivocada determinando expedição de RPVs, homologando-se cálculos apresentados. A parte autora juntou petição requerendo a correção dos valores homologados. Analisando os documentos juntados aos autos ao ID 96578589 - Pág. 1 e 2, verifico que os valores cobrados pela parte autora referente aos meses 12/2021 a 03/2023 foram pagos pela autarquia, sendo paga uma quantia de R$ 23.147,48 referente ao período de 01/12/2021 a 30/11/2022, e uma quantia de R$ 4.821,37 referente ao período de 01/12/2022 a 28/02/2023. Desta forma, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos e informar qual a origem dos valores que estão sendo cobrados, no prazo de 5 dias. Serve a presente como mandado de intimação das partes através do PJE e DJE. Cacoal, 29 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADALBERTO DE LIMA, RUA JOÃO JOSÉ DOS SANTOS 2210, CASA PARQUE BRIZON - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: VIAMA DOS SANTOS RODRIGUES, OAB nº RO9259 ALLAN SHINKODA SILVA, OAB nº RO10682 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA GENERAL OSÓRIO 275, - ATÉ 508/509 PRINCESA ISABEL - 76964-030 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 19.194,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7005463-90.2020.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Assistência Judiciária Gratuita, Valor da Causa, Causas Supervenientes à Sentença Vistos. 1. Trata-se de petição apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 3. Havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 5. Pratique-se o necessário. 6. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 6.1. A CPE INTIMAR o requerido, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE. 6.2. Que a CPE promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE), para manifestação na hipótese de apresentação de impugnação. Cacoal, 21 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

22/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADALBERTO DE LIMA em 09/04/2024 23:59.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Publicado DECISÃO em 14/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO DE LIMA em 23/01/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/11/2023.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(27)