Reintegração / Manutenção de Posse 7062732-37.2022.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7062732-37.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTES: EDVANEIDE GOMES SILVA E OUTROS(AS) ADVOGADO(A): VANDERLUCIA SEABRA BRAGA - RO3354 APELADO(A): RICARDO GUARATE CARVALHEIRO ADVOGADO(A): THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO - RO8272 RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/02/2026 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DE APELAÇÃO. POSSE DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PROVA DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos filhos da falecida contra sentença em ação declaratória de posse cumulada com reintegração de posse, que reconheceu a posse do autor sobre imóvel residencial e determinou sua reintegração na posse, em razão de impedimento de reingresso após o falecimento da de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade; (ii) determinar se o autor comprovou a posse anterior do imóvel e o esbulho possessório praticado pelos apelantes, autorizando a reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de apelação atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna de forma clara e fundamentada os motivos da sentença recorrida. 4. Em ações possessórias, é irrelevante a discussão sobre propriedade ou titularidade, limitando-se à tutela da posse conforme o art. 1.210, §2o, do Código Civil. 5. A prova documental, especialmente o histórico da concessionária de energia elétrica, demonstra que o autor exerceu posse direta sobre o imóvel. 6. A prova testemunhal confirma a residência do autor com a falecida em suposta união estável desde 1992, evidenciando o exercício conjunto da posse. 7. Os apelantes não comprovaram que o autor era mero detentor ou prestador de serviços, sendo insuficientes os documentos apresentados para afastar a posse direta do autor. 8. O impedimento de retorno do autor ao imóvel após o falecimento de de cujus, mediante troca de fechaduras, caracteriza esbulho possessório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação possessória tutela exclusivamente a posse, sendo questões de propriedade ou sucessão irrelevantes à sua solução. 2. A comprovação de posse pode se dar por meio de documentação relativa ao exercício perante terceiros e por prova testemunhal consistente. 3. Priva o possuidor do imóvel a conduta dos sucessores que impedem seu retorno após o falecimento de quem residia no imóvel, caracterizando esbulho possessório e autorizando a reintegração de posse. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210, §2o; CC, art. 1.784; CPC, art. 561; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 684876/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22.09.2015; STJ, AREsp 610771/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 24.02.2015; STJ, REsp 1404516/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 07.10.2014. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 419 de 13/07/2026 a 17/07/2026 7062732-37.2022.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7062732-37.2022.8.22.0001 - PORTO VELHO / 8ª VARA CÍVEL

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DECISÃO Processo: 7062732-37.2022.8.22.0001. APELANTES: EDVANEIDE GOMES SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, EDSON GOMES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO DOS APELANTES: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A ADVOGADO DO APELADO: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272A DECISÃO - T-V Classe: Apelação Cível Vistos. Considerando a inércia dos apelantes em promoverem os atos que lhe competiam quanto à determinação exarada na decisão de id n. 31306284, indefiro a gratuidade da justiça e determino o recolhimento do preparo, bem como a sua comprovação nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Decorrido o prazo, devolvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se Após o decurso do prazo legal, baixem os autos à origem. Publique-se. Intime-se Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7062732-37.2022.8.22.0001. APELANTES: EDVANEIDE GOMES SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, EDSON GOMES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO DOS APELANTES: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A APELADO: RICARDO GUARATE CARVALHEIRO ADVOGADO DO APELADO: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Edvaneide Gomes Silva, Edilson Gomes da Silva e Edson Gomes da Silva Campos, nos autos de ação declaratória de posse interposta por Ricardo Guarate Carvalheiro, que julgou procedente o pedido inicial. Verifico que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto requerem a concessão da justiça gratuita. A gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que os apelantes não possuem condições de arcar com o valor do preparo. Consigno ser possível a comprovação da sua real capacidade financeira através da juntada de documentos hábeis a este fim, a exemplo de contracheque, pró-labore, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas fixas mensais, cuja análise em conjunto possibilita a formação de um juízo de valor. Assim, intime-se os apelantes para, no prazo de 5 dias, comprovem a alegada condição de hipossuficiência, de forma individualizada, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Após, retornem os autos para decisão. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

31/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2026, 08:05

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:11

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 21:18

Publicação

16/12/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO GUARATE CARVALHEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272 REQUERIDOS: EDVANEIDE GOMES SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, EDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7062732-37.2022.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, sob a alegação de que teria havido omissão na sentença quanto à apreciação dos pedidos constantes das alíneas “m”, “n”, “o” e “p” da petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos na petição de id nº 130079536. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante que não teriam sido apreciados os seguintes pedidos: (m) declaração da posse do imóvel localizado na Rua do Igarapé, nº 3425, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-600, nesta cidade de Porto Velho/RO, em favor do requerente, com efeitos inter partes; (n) determinação da reintegração de posse do referido imóvel ao requerente; (o) autorização para retirada de cadeado e corrente eventualmente colocados pelos requeridos no portão do imóvel; (p) fixação de multa cominatória (astreintes), como medida preventiva para evitar turbação ou novo esbulho, com fundamento no art. 555, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, razão não assiste ao embargante. Trata-se de ação de reintegração de posse, tendo a sentença julgado procedente o pedido inicial, reconhecendo que o autor exerceu a melhor posse sobre o imóvel objeto da lide. Os pedidos de determinação da reintegração de posse, autorização para retirada de eventual cadeado e fixação de astreintes em caso de novo esbulho ou turbação constituem pedidos consectários e instrumentais da própria ação possessória, os quais poderão ser eventualmente implementados na fase de cumprimento de sentença, conforme a necessidade e o comportamento das partes. Assim, não se verifica a alegada omissão, uma vez que a sentença apreciou o mérito da demanda de forma suficiente e adequada, sendo desnecessária a análise individualizada de cada pedido acessório, quando estes decorrem logicamente do provimento jurisdicional concedido. Deixo de aplicar a multa pleiteada pelo embargado, por não vislumbrar caráter manifestamente protelatório nos embargos opostos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Aguarde-se o decurso do prazo legal. Porto Velho/RO, 12 de dezembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 14:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 07:07

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 20:27

Petição (Contra-razões)

09/12/2025, 20:26

Publicação

28/11/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7062732-37.2022.8.22.0001. REQUERENTE: RICARDO GUARATE CARVALHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO - RO8272 REQUERIDO: EDVANEIDE GOMES SILVA e outros (2) Advogado do(a) REQUERIDO: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA - RO0003354A INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

28/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Raduan Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 DECISÃO Processo: 7062732-37.2022.8.22.0001. APELANTES: EDVANEIDE GOMES SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, EDSON GOMES DA SILVA CAMPOS ADVOGADO DOS APELANTES: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A APELADO: RICARDO GUARATE CARVALHEIRO ADVOGADO DO APELADO: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272A RELATOR: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Apelação Cível Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Edvaneide Gomes Silva, Edilson Gomes da Silva e Edson Gomes da Silva Campos, nos autos de ação declaratória de posse interposta por Ricardo Guarate Carvalheiro, que julgou procedente o pedido inicial. Verifico que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto requerem a concessão da justiça gratuita. A gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que os apelantes não possuem condições de arcar com o valor do preparo. Consigno ser possível a comprovação da sua real capacidade financeira através da juntada de documentos hábeis a este fim, a exemplo de contracheque, pró-labore, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas fixas mensais, cuja análise em conjunto possibilita a formação de um juízo de valor. Assim, intime-se os apelantes para, no prazo de 5 dias, comprovem a alegada condição de hipossuficiência, de forma individualizada, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Após, retornem os autos para decisão. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO GUARATE CARVALHEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272 REQUERIDOS: EDVANEIDE GOMES SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA, EDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7062732-37.2022.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, sob a alegação de que teria havido omissão na sentença quanto à apreciação dos pedidos constantes das alíneas “m”, “n”, “o” e “p” da petição inicial. Foram apresentadas contrarrazões aos embargos na petição de id nº 130079536. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante que não teriam sido apreciados os seguintes pedidos: (m) declaração da posse do imóvel localizado na Rua do Igarapé, nº 3425, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, CEP 76820-600, nesta cidade de Porto Velho/RO, em favor do requerente, com efeitos inter partes; (n) determinação da reintegração de posse do referido imóvel ao requerente; (o) autorização para retirada de cadeado e corrente eventualmente colocados pelos requeridos no portão do imóvel; (p) fixação de multa cominatória (astreintes), como medida preventiva para evitar turbação ou novo esbulho, com fundamento no art. 555, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Todavia, razão não assiste ao embargante. Trata-se de ação de reintegração de posse, tendo a sentença julgado procedente o pedido inicial, reconhecendo que o autor exerceu a melhor posse sobre o imóvel objeto da lide. Os pedidos de determinação da reintegração de posse, autorização para retirada de eventual cadeado e fixação de astreintes em caso de novo esbulho ou turbação constituem pedidos consectários e instrumentais da própria ação possessória, os quais poderão ser eventualmente implementados na fase de cumprimento de sentença, conforme a necessidade e o comportamento das partes. Assim, não se verifica a alegada omissão, uma vez que a sentença apreciou o mérito da demanda de forma suficiente e adequada, sendo desnecessária a análise individualizada de cada pedido acessório, quando estes decorrem logicamente do provimento jurisdicional concedido. Deixo de aplicar a multa pleiteada pelo embargado, por não vislumbrar caráter manifestamente protelatório nos embargos opostos. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Aguarde-se o decurso do prazo legal. Porto Velho/RO, 12 de dezembro de 2025. {orgao_julgador.magistrado} Juiz (a) de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 8ª Vara Cível 7062732-37.2022.8.22.0001 Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça REQUERENTE: RICARDO GUARATE CARVALHEIRO, CPF nº 11542365287, RUA DO IGARAPÉ 3425 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-600 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272 REQUERIDOS: EDVANEIDE GOMES SILVA, CPF nº 79799914272, RUA ANTÔNIO NOGUEIRA 2574 NACIONAL - 76802-170 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDILSON GOMES DA SILVA, CPF nº 19209746287, RAIMUNDO VIEIRA 3883, CASA COSTA E SILVA - 76803-648 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDSON GOMES DA SILVA, CPF nº 42236371268, BENTO GONCALVES 2727 COSTA E SILVA - 76803-640 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de posse cumulada com reintegração de posse proposta por Ricardo Guarate Carvalheiro em face de Edvaneide Gomes Silva e Edson Gomes da Silva, na qual o autor afirma ser legítimo possuidor do imóvel situado na Rua do Igarapé, nº 3425, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho/RO, e que teria sido esbulhado pelos réus após o falecimento de sua companheira, Maria Gomes da Silveira. A parte autora alega que adquiriu o imóvel de particular e nele passou a residir, exercendo posse mansa e pacífica por vários anos. Sustenta que, após o falecimento da companheira, os filhos desta (réus na presente ação) passaram a ameaçá-lo, inclusive com violência, culminando no seu afastamento forçado do bem, com colocação de cadeado pelos requeridos. Requereu, além da reintegração, a imposição de multa cominatória (astreintes), caso os réus voltem a praticar atos de turbação ou esbulho. Por meio da decisão de id 83939527, o juízo designou audiência de justificação prévia. Os requeridos foram devidamente citados e intimados (id 85405431). Realizada audiência de justificação, tendo sido indeferido o pedido de tutela antecipada para reintegração de posse (id 88554415). Os requeridos apresentaram contestação, sustentando que o imóvel pertenceria à falecida mãe, Maria Gomes da Silveira. Que o autor era pedreiro e prestava serviços à de cujus, obra esta que teria sido financiada por ela. Impugnam a alegação de construção da casa pelo autor, visto a ausência de comprovação seja em compra de materiais de construção, seja com outros serviços. Réplica no ID nº 90770334. Realizada audiência de instrução (ID 114919485), por meio da qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. Resposta da Energisa ao Ofício deste juízo, indicando cadastro completo e atualizado da unidade consumidora eferente ao imóvel em questão (id 124314426 ). Alegações Finais das partes pelos Ids 126174882 e 126179262. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. Trata-se de ação possessória, por meio da qual pretende o autor reintegrar-se na posse do imóvel situado Rua do Igarapé, nº 3425, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho/RO, sob a alegação de que os requeridos teriam esbulhado sua posse. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta: O art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe ao autor. A controvérsia nos autos gira em torno da verificação de quem detinha, de fato, a posse direta do imóvel na data do esbulho — se o autor, companheiro da falecida, ou os filhos desta, ora réus. O autor alega ter residido no imóvel desde 1992 e convivido com Maria Gomes da Silveira em união estável. Sustenta que, após o falecimento dela, foi expulso do imóvel pelos requeridos, filhos da falecida. Em contrapartida, os requeridos alegam que o autor nunca habitou o bem, afirmando que ele atuava apenas como pedreiro, prestando serviços à referida senhora. Pois bem, no presente caso, assiste razão ao autor. O esbulho restou caracterizado com a subtração da posse mediante violência e ameaça, com colocação de cadeado no imóvel e posterior ocupação. O autor juntou boletins de ocorrência (id 80873935 e 80873936) bem como fotografias do imóvel com cadeado (id 80873934). Igualmente, quanto ao exercício da posse, entendo que esta restou demonstrada pelo autor. As declarações das testemunhas indicam, de forma coerente com os documentos, que o autor residia no imóvel e convivia com a falecida Maria, o que é corroborado pela documentação apresentada. Durante a instrução, foi ouvida a testemunha Rosenilda, vizinha do imóvel em questão, que confirmou que Ricardo passou a residir no imóvel em 1992, e que Maria foi morar com ele pouco tempo depois. Afirmou que conviveram como marido e mulher até o falecimento dela, e que morava com eles o neto da falecida, Gabriel. Disse, ainda, que Ricardo deixou o imóvel após a morte de Maria, embora não soubesse a razão. Por outro lado, a testemunha Francisca afirmou que era amiga próxima da falecida e que não conhecia o autor, embora ao final de seu depoimento tenha admitido tê-lo visto uma vez no imóvel dando banho nos cachorros. A testemunha mostrou-se reticente e demonstrou apatia ao autor, o que fragiliza sua credibilidade. Alegou que a casa foi construída por Maria, com recursos próprios. Já a testemunha Maria Aurimar afirmou nunca ter estado na casa e que suas informações baseavam-se no relacionamento de amizade com a falecida, no que esta lhe contava. Também afirmou que o imóvel foi construído por Maria. A resposta da Energisa (id 124314426) é especialmente relevante, pois atesta que a unidade consumidora foi cadastrada em nome de Ricardo Guarate Carvalheiro em 29/04/2004, e que em 16/12/2013 houve a transferência de titularidade para Maria Gomes da Silveira. Tal circunstância demonstra que o autor exercia vínculo possessório anterior ao falecimento da Senhora Maria, tendo figurado como titular da conta de energia elétrica do imóvel por quase uma década, conforme comprovam as faturas anexadas à inicial. A posterior transferência da titularidade da energia para o nome da falecida foi devidamente esclarecida pelo autor, que informou ter sido opção da de cujus receber suas correspondências no referido endereço. Os requeridos não conseguiram apresentar explicação minimamente plausível para a titularidade da conta de energia em nome do autor. A defesa limitou-se a sustentar que a casa foi construída pela falecida e que Ricardo era apenas um prestador de serviços, tese enfraquecida pela prova documental e testemunhal produzida. Consigna-se que não há discussão sobre o fato de Maria ter residido no imóvel, pelo contrário, ambas as partes assim indicam. No mesmo sentido, irrelevante a discussão sobre qual das partes comprou ou construiu o imóvel em questão. Restava esclarecer se o autor residia no imóvel até a data do esbulho. A jurisprudência tem reconhecido, de forma reiterada, que o simples fato de o imóvel integrar o patrimônio da falecida ou de haver herdeiros interessados na sucessão não legitima o esbulho da posse anteriormente exercida por companheiro ou convivente. A alegação dos réus de que são herdeiros da falecida não os investe automaticamente na posse do imóvel, tampouco os autoriza a promover a retirada de quem detinha a posse de forma consolidada e legítima. Caso entendam possuir direito sucessório, devem promovê-lo em ação própria, no juízo competente, não podendo valer-se de meios de fato para usurpar a posse. Desta forma, entendo que o demandante preencheu todos os requisitos previstos do artigo 1.210 e seguintes do CC, c/c os arts. 560 e 561 do CPC, pois a melhor e mais duradora posse do imóvel foi sua. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por RICARDO GUARATE CARVALHEIRO em face de EDVANEIDE GOMES SILVA e EDSON GOMES DA SILVA. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte autora, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. À CPE: para retirar EDILSON GOMES DA SILVA do polo passivo e incluí-lo na condição de Assistente Litisconsorcial (id 107853446). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 26 de setembro de 2025 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

01/10/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7062732-37.2022.8.22.0001. REQUERENTE: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272 Polo Passivo: EDVANEIDE GOMES SILVA, EDSON GOMES DA SILVA, EDILSON GOMES DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: RICARDO GUARATE CARVALHEIRO ADVOGADO DO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por Ricardo Guarate Carvalheiro em face de Edvaneide Gomes da Silva, Edson Gomes da Silva e Edilson Gomes da Silva, referente à disputa de posse sobre o imóvel localizado na Rua do Igarapé, nº 3425, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, em Porto Velho, Estado de Rondônia. O autor alega que adquiriu o terreno em litígio e nele construiu uma casa. Sustenta, ainda, que, em 1992, permitiu que a falecida Maria Gomes da Silveira, mãe dos réus, residisse no imóvel, até o seu óbito. Após o falecimento de Maria, os réus, seus filhos, teriam passado a ameaçar o autor, exigindo que este desocupasse o imóvel, o que ensejou a presente demanda. Os réus, por sua vez, em contestação, alegam que o imóvel sempre pertenceu à sua mãe e que o autor, longe de ser proprietário ou possuidor legítimo, era apenas pedreiro, tendo prestado serviços na construção da casa para a falecida. Ademais, asseveram que o financiamento da obra foi integralmente custeado por Maria Gomes da Silveira, o que, segundo a tese defensiva, desqualificaria qualquer pretensão possessória do autor. Em análise das preliminares suscitadas, os réus questionaram a petição inicial com fundamento na sua suposta inépcia, argumentando que o autor não apresentou documentos essenciais que comprovassem a alegada compra do imóvel, tampouco provas robustas que demonstrassem sua posse efetiva e contínua ao longo dos anos. Contudo, ao proceder à análise das alegações e dos documentos colacionados, verifica-se que a petição inicial atendeu aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Está suficientemente instruída com elementos probatórios mínimos, incluindo procuração, boletins de ocorrência, fotografias do imóvel e comprovantes de residência (IDs 80873930, 80873937, 80873934, 80873939), os quais, à luz da regra da iura novit curia, são adequados para que se possa adentrar ao mérito da demanda. Assim, qualquer análise mais profunda sobre a suficiência das provas e o direito alegado pelo autor deve ser realizada na fase instrutória, ocasião em que os elementos probatórios serão devidamente apreciados. Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, permitindo o prosseguimento da ação. Superada a análise das questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos. No presente caso, a controvérsia gira em torno da titularidade da posse sobre o imóvel em questão, o qual, segundo o autor, foi adquirido e construído por ele, enquanto os réus defendem que a posse legítima pertencia à sua mãe, Maria Gomes da Silveira, falecida, e, por conseguinte, a eles como seus herdeiros. Além disso, há que se esclarecer se o autor realmente construiu o imóvel com recursos próprios, conforme alegado, ou se, conforme sustentado pelos réus, a edificação foi financiada integralmente pela falecida Maria Gomes, fato este que influenciaria diretamente na análise do direito possessório e na eventual configuração de esbulho possessório. Também se coloca em controvérsia a natureza da relação jurídica entre o autor e a falecida: se de mera cessão de uso ou de permissão tolerada em função de vínculo pessoal ou familiar, ou se, efetivamente, o autor tinha o animus de dono sobre o imóvel. Assim, os pontos controvertidos são: Posse do imóvel: Se a posse legítima do imóvel pertence ao autor, Ricardo Guarate Carvalheiro, ou se sempre pertenceu à falecida Maria Gomes da Silveira e foi transmitida aos réus, seus herdeiros. Construção do imóvel: Se o autor construiu o imóvel com recursos próprios, como alega, ou se a edificação foi financiada integralmente pela falecida Maria, conforme sustentado pelos réus. Natureza da relação jurídica entre o autor e a falecida: Se o autor tinha posse com animus domini (intenção de ser dono) ou se a ocupação foi uma mera cessão de uso, em razão do vínculo pessoal ou familiar. Definidos tais pontos como controvertidos, passo à análise da necessidade de produção de provas. De início, verifica-se que ambas as partes requereram a produção de prova oral e documental para o esclarecimento dos fatos. O autor, além de já ter juntado comprovantes de residência datados de 2004, 2005, 2007 e 2011 (IDs 91429729 a 91429733), pleiteou a oitiva de sua testemunha Rosenilda Silva do Nascimento, moradora próxima ao imóvel, cuja declaração é apresentada como fundamental para a comprovação da posse. Os réus, por sua vez, solicitaram a produção de prova testemunhal, indicando Francisca Lenícia e Aurismar, ambas servidoras públicas, que, segundo a defesa, poderão corroborar a tese de que o imóvel pertencia exclusivamente à falecida Maria Gomes, bem como o financiamento da construção (ID 103206607). Ante ao exposto, e agora com os pontos controvertidos fixados, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, as partes reiterem o rol de testemunhas já apresentado, observando o disposto no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, confirmando que as oitivas vão ao encontro do que foi espefificado pelo juízo e se as apresentarão espontaneamente à audiência ou se requerem a intimação para comparecimento, hipótese em que deverão apresentar os dados necessários para tanto, sob pena de preclusão. Tal esclarecimento é necessário para escolha da data em razão de eventuais diligências ou mera intimação via DJe. Frise-se novamente que o rol de testemunhas deverá estar diretamente vinculado aos pontos controvertidos fixados nesta decisão, sob pena de indeferimento de provas que não guardem correlação com os temas controvertidos. Após a apresentação do rol de testemunhas e a regular intimação, será designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas. Intimem-se as partes, dando-se prosseguimento ao feito. segunda-feira, 21 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

22/10/2024, 00:00

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RICARDO GUARATE CARVALHEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: THIAGO ALLBERTO DE LIMA CALIXTO, OAB nº RO8272 REQUERIDOS: EDVANEIDE GOMES SILVA, EDSON GOMES DA SILVA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: VANDERLUCIA SEABRA BRAGA, OAB nº RO3354A D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7062732-37.2022.8.22.0001 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. Corrija-se o nome do requerido Edson Gomes da Silva para EDILSON GOMES DA SILVA, observando que os documentos dos requeridos encontram-se na contestação. Trata-se de ação declaratória de posse cumulada com reintegração de posse, em que a parte autora alega que comprou um terreno localizado na Rua do Igarapé, 3425, Bairro Flodoaldo Potes Pinto, nesta capital, do antigo possuidor. E que neste começou a construir uma casa, contento quatro cômodos e uma pequena áreas atrás e varanda na frente. Conta que em 1992 a senhora Maria Gomes da Silveira passou a morar com ele, mas tempos depois veio a falecer e os filhos por parte da de cujos acreditam que a casa pertence somente a sua falecida mãe. Alega que passou a receber ameaças da requerida Edvaneide Gomes, e por temer por sua vida saiu temporariamente da sua casa. Os requeridos apresentaram contestação alegando que o autor sempre foi casado com outra pessoas e que apenas prestava serviço de pedreiro para a de cujus, inclusive a casa do imóvel em questão foi construída por ele, mas integralmente financiada pela falecida mãe. Da inépcia da inicial. Afasto a inicial apontada, considerando que estão presentes todos os elementos da condição da ação e se os fatos narrados não condizem com a verdade, será analisados no mérito. Do chamamento ao processo. O autor afirmar ter incluído o senhor EDILSON GOMES DA SILVA, embora tenha incluído no polo passivo como EDSON GOMES DA SILVA. Assim, deixo de analisar, devendo apenas ser corrigido o cadastro no sistema processual eletrônico. 1. Como a questão fática ainda deve ser complementada com a realização de outras provas, não ocorrendo hipótese de extinção, julgamento antecipado ou julgamento parcial do mérito, procedo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do CPC/15. Inexistindo questões processuais pendentes, reconheço que se encontram presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, inexistindo falhas ou irregularidade a suprir, declaro saneado o feito. 2. Fixo como ponto controvertido a posse do imóvel. 3. Da provas Determino o depoimento pessoal das partes e defiro a produção de prova testemunhal e documental apresentadas pelas partes. 4. Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19/08/2023, às 8h30min- Gabinete da 8ª vara cível de forma presencial - Av. Pinheiro Machado, 777 - Olaria, Nesta, para a colheita da prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso. Intime-se pessoalmente as partes para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso. Os respectivos advogados devem conferir se há endereço completo para a confecção dos expedientes intimação pessoal de seus clientes. Limita-se ao número de 3 (três) as testemunhas a serem ouvidas para cada fato (art. 357, § 6º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta ARMP, que deverá o advogado fazer juntar aos autos com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 1º), podendo a parte comprometer-se a levar a testemunha independentemente da intimação (§ 2º). O rol de testemunhas deverá ser apresentado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, nos termos do art. 357,§4º do CPC. 5. Orienta-se que os participantes cheguem com cerca de 30min de antecedência, munidos de seus documentos pessoais e informações quanto ao número deste processo, para fins de identificação na recepção do prédio e deslocamento até a sala correta. 6. A impossibilidade de comparecimento presencial à solenidade, deve ser informada com antecedência para viabilizar a participação de forma virtual, por videoconferência. 7. Eventuais dúvidas podem ser sanadas via pedido de orientação das 7h às 14h, horário local, pelo telefone e WhatsApp institucional da unidade: (69) 3309-7051. SERVE ESTA DECISÃO COMO MANDADO/CARTA. Intime-se. Porto Velho/RO, 5 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

06/07/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(21)