Cumprimento de sentença 7000353-97.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000353-97.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:13

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:13

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 10:20

Definitivo

10/06/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 02:56

Publicação

10/06/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE GONCALVES MORAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358 EXECUTADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXECUTADO: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000353-97.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação e o cancelamento das faturas ID.105438541. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 2. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 7 de junho de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/06/2024, 13:29

Conclusão (para julgamento)

07/06/2024, 09:16

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:31

Decurso de Prazo

07/06/2024, 00:30

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2024, 00:15

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE GONCALVES MORAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358A EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000353-97.2022.8.22.0021 Vistos, Conforme previsão expressa do CPC, o devedor possui o prazo de 15 dias para pagamento voluntário do débito, sob pena de multa de 10%. Em caso de pagamento após o prazo, o encargo retro citado incidirá sobre o remanescente. Observe-se, nesse sentido, o art. 523, §§1º e 2º do diploma processual: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. No caso em apreço, o executado efetuou o pagamento do crédito exequendo, no dia 07/02/2024 o valor de R$6.632,34 (seis mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), sendo o último dia 16/02/2024 para manifestação. Portanto, não há incidência de multa de 10%, e indefiro o pedido. Alega a autora que até a presente data a parte requerente não procedeu a baixa do débito na unidade consumidora no valor de R$6.997,94, conforme determinado na sentença. Intime-se a parte executada para cumprir com a obrigação de fazer (sentença transitada em julgado), consistente em providenciar a baixa do débito declarado inexigível (recuperação de consumo), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao cumprimento da medida. Mantendo-se silente ou informando que fora cumprida a medida, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se com urgência. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE GONCALVES MORAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358A EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NATALIA KELLY DOMINGOS SANTOS, OAB nº PB29871, EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. Considerando o pagamento parcial, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000353-97.2022.8.22.0021 intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, apresentando a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, devendo expedir alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido. 3. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FERNANDO HENRIQUE GONCALVES MORAO ADVOGADO DO EXEQUENTE: DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358A EXECUTADO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000353-97.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 19 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Recurso Inominado Cível DECISÃO Processo: 7000353-97.2022.8.22.0021. RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA RECORRIDO: FERNANDO HENRIQUE GONCALVES MORAO ADVOGADO DO RECORRIDO: DALGOBERT MARTINEZ MACIEL, OAB nº RO1358A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso extraordinário, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A, com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os artigos 186, 187 e 927 do CC, 373, I, do Código de Processo Civil. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Consumidor. Recuperação de consumo. Alteração no consumo. Ausência de fraude realizada pelo consumidor. Medidor de responsabilidade da concessionária. Sentença mantida. Segundo a jurisprudência do STJ os débitos pretéritos apurados por fraude no medidor de consumo, causados pelo consumidor, podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. É devida indenização por dano moral ao consumidor em razão da negativação indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz a parte recorrente que a decisão deste Tribunal contraria entendimento da Corte Superior (REsp. 1.412.433/RS), de modo que o acórdão deve ser reformado, com a declaração de regularidade dos procedimentos adotados, eis que restou amplamente demonstrado a existência de defeito no medidor da Unidade Consumidora. Indica violação aos arts. 186, 187 e 927 do CCB e art. 373, I do CPC, pleiteando o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento que inexiste de qualquer conduta ilícita da que pudesse lhe ensejar a responsabilidade pelos fatos debatidos. Contrarrazões pela não admissão. Examinados, decido. Quanto ao precedente RESP 1.412.433/RS, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia", uma vez que a recorrente deixou de apontar exatamente os artigos que limitam a controvérsia, a similitude da tese aplicada, bem como a correlação lógica entre os julgados, o que impede o reconhecimento do alegado dissídio jurisprudencial (STF - ARE: 1401375 RJ, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023) No tocante à alegada ofensa aos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, não comporta o recurso extraordinário a análise de legislação infraconstitucional. A respeito: “Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão de Recurso Extraordinário, que supõe matéria constitucional” (RE 1111124 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Publicação: 20/03/2019). Por fim, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 13 de novembro de 2023. José Augusto Alves Martins Presidente

14/11/2023, 00:00

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