Cumprimento de sentença 7006882-11.2017.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006882-11.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/09/2024, 14:46

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:48

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:40

Decurso de Prazo

30/08/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:05

Publicação

27/08/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006882-11.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Polo Passivo: SUPERMERCADO ATACADAO AMARELINHO, JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADEMIR GUIZOLF ADUR, OAB nº RO373B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GILBERTO SILVA BOMFIM ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença. Extrai-se dos autos que apesar de intimada para dar andamento ao feito, a parte exequente se manteve inerte por mais de 30 dias. Dessa forma, diante da inércia do credor, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Encaminhe-se ao arquivo. Iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente (5 anos - art. 206, § 5º, I, do CC). Superado o prazo prescricional total, intimem-se as partes via DJ para manifestação em 15 dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência da mesma, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se em arquivo provisório até posterior manifestação ou atingida a prescrição intercorrente (5 anos). 2. Superado o prazo prescricional total, intimem-se as partes via DJ para manifestação em 15 dias. 2.1 Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 23 de agosto de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 07:36

Arquivamento

26/08/2024, 07:36

Conclusão (para julgamento)

21/08/2024, 09:56

Decurso de Prazo

15/08/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2024, 04:10

Publicação

06/08/2024, 04:10

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7006882-11.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Polo Passivo: SUPERMERCADO ATACADAO AMARELINHO, JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADEMIR GUIZOLF ADUR, OAB nº RO373B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GILBERTO SILVA BOMFIM ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença. Extrai-se dos autos que apesar de intimada para dar andamento ao feito, a parte exequente se manteve inerte por mais de 30 dias. Dessa forma, diante da inércia do credor, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos. Encaminhe-se ao arquivo. Iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente (5 anos - art. 206, § 5º, I, do CC). Superado o prazo prescricional total, intimem-se as partes via DJ para manifestação em 15 dias. Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência da mesma, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se em arquivo provisório até posterior manifestação ou atingida a prescrição intercorrente (5 anos). 2. Superado o prazo prescricional total, intimem-se as partes via DJ para manifestação em 15 dias. 2.1 Com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 23 de agosto de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006882-11.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727 Polo Ativo: SUPERMERCADO ATACADAO AMARELINHO, JOSE PEDRO DA SILVA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ADEMIR GUIZOLF ADUR, OAB nº RO373B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: GILBERTO SILVA BOMFIM ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença no qual o exequente requereu a pesquisa de de bens nos sistemas SREI, CCS-BACEN, SIMBA e SNIPER. O CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, é um mecanismo administrado pelo COAF, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, não se prestando a exercer função de banco de informações para o fim visado pelo credor. Com efeito, tal ferramenta não se destina a localizar bens penhoráveis do devedor, como já decidiu esta Corte: Agravo interno em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de localização de bens nos sistemas à disposição. Pesquisa em CCS e SREI. Desnecessidade. Manutenção do indeferimento. As informações contidas no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, não está sob reserva de jurisdição, podendo ser acessadas diretamente pela parte interessada, sem a intervenção do Poder Judiciário. Além do CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional ser, via de regra, voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros, sua utilização com a finalidade de pesquisar eventual existência de ativos do executado em contas bancárias mostra-se inócua se já utilizada a ferramenta SISBAJUD com resultado infrutífero. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801095-09.2024.822.0000, Rel. Des. José Antonio Robles, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024.) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Consulta COAF. CCS. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada. Tanto o COAF como o CCS são utilizados para investigação de crimes financeiros e não se prestam a exercer função de bancos de informações para o fim visado pelo credor. Tal ferramenta não se destina a localizar bens e valores penhoráveis da parte agravada, mas sim à investigação de crimes de lavagem de dinheiro. (TJ-RO - AI: 08078797020228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 24/11/2022) Nessa mesma linha são as decisões recentes de outros Tribunais: Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional Bacen CCS, com o fim de localizar bens ou direitos passíveis de penhora – Descabimento – Sistema que não se destina a pesquisas visando à satisfação de crédito particular – Medida excepcional admitida somente em processos criminais – Precedentes – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20657536420238260000 São Paulo, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 06/07/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMA CCS BACEN E CONSULTA À DOI DA RECEITA FEDERAL. INUTILIDADE. RECENTES PESQUISAS INFRUTÍFERAS EM REGISTROS DE IMÓVEIS E NOS SISTEMAS SISBAJUD E INFOJUD. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que indeferiu a pesquisa de bens por meio do sistema CCS BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e por meio da consulta à DOI (Declaração de Operações Imobiliárias). 2. Para a finalidade de pesquisar a existência de numerário do Executado em contas bancárias, é suficiente o uso da ferramenta SISBAJUD, que já foi utilizada pelo Juízo a quo, com resultado infrutífero. 2.1. É inócua, portanto, a utilização do sistema CCS BACEN, que apenas informa a existência de vínculo da parte com instituições financeiras. 3 (...) 4. Não há comprovação de alteração na situação patrimonial do Executado que justifique o deferimento de pesquisas de bens por meio dos sistemas solicitados, pois os bens passíveis de serem encontrados com o uso tais ferramentas já foram tidos como inexistentes mediante buscas com o mesmo escopo. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-DF 07112874420238070000 1737335, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 27/07/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen – Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados – Indeferimento – Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo – Recurso negado. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2304091-26.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2023) Com efeito, a realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA CCS COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. Quanto ao SREI, sistema instituído pelo Provimento n.º 47/2015 do Conselho Nacional de Justiça e, posteriormente, regulamentado pelo Provimento n.º 89/2019, a fim de facilitar o intercâmbio de informações entre os cartórios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração Pública e o público em geral. Dessa forma, caracteriza-se como ferramenta de pesquisa disponibilizada ao público, por meio de pagamento dos devidos emolumentos, sendo desnecessária a intervenção judicial para tal intento. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NOS SISTEMAS CNIB E SREI. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. O acesso aos sistemas CNIB E SREI, para pesquisa sobre a existência de bens, pode ser feito pela própria parte credora, não havendo necessidade nem razoabilidade em se transferir o encargo e respectivos custos ao Poder Judiciário. (TJ-RO - AI: 0807371- 95.2020.822.0000, Relator Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 01/07/2021) Agravo de Instrumento – Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença – Pedido de constrição de veículos pelo Sistema RENAJUD – Proibição de circulação do veículo penhorado – Descabimento – Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto aos sistemas CNBI e SREI, para localização de bens penhoráveis em nome da agravada - Decretação de indisponibilidade de bens do devedor – Inadmissibilidade – Hipótese dos autos não prevista nos casos em que é permitida tal medida – Pesquisa por meio do SREI que pode ser realizada pela própria parte sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário – Decisão mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 22581993120228260000 SP 2258199-31.2022.8.26.0000, Relator: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 08/11/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA POR MEIO DO SISTEMA SREI - DESNECESSIDADE - CONSULTA DISPONÍVEL AO INTERESSADO - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A indicação dos meios para a satisfação de seu crédito constitui ônus do Exequente, o qual pode, extrajudicialmente, obter as informações cartorárias necessárias ao prosseguimento do feito - A utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) deve ser reservada para situações excepcionais, não visualizadas na hipótese dos autos - Revela-se acertada a decisão de indeferimento do pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). (TJ-MG - AI: 01570911920238130000, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS). ACESSO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é um mecanismo criado com o objetivo de facilitar a troca de dados entre os ofícios de registros de imóveis, o Poder Judiciário, a Administração e o público em geral, em atenção ao que dispõem os artigos 37 a 41 da Lei federal n. 11.977/2009, sendo regulamentado atualmente pelo Provimento n. 89/2019 do Conselho Nacional de Justiça 2. A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) não demanda intervenção judicial, podendo a parte diligenciar, por si só, para conseguir informações acerca dos bens imóveis registrados em nome do devedor executado, ora agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52169058220238090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ 19/06/23) Não bastasse isso, as informações já colhidas nos demais sistemas à disposição da Corte - BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD - indicaram que o agravado não possui patrimônio em seu nome para satisfazer o crédito, evidenciando que não possui bens que possam ser identificados por meio do referido sistema, tornando-se inócuas tais pesquisas. Quanto à busca via SNIPRER, intime-se a parte exequente para apresentar o comprovante da taxa das pesquisas para buscas de endereço ou bloqueio de bens, para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ consultado, nos termos dos arts. 17 e 19, da Lei n. 3896/2016, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e arquivamento. Por oportuno, fica a parte exequente intimada de que deverá manter a planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada, acrescendo valor dos honorários e custas processuais, bem como de que é de sua incumbência a qualificação da parte que se pretende a pesquisa (nome completo, CPF, nome genitora).. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 27 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(197)