Monitória 7001809-11.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7001809-11.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 09:40

Definitivo

27/09/2024, 10:52

Trânsito em julgado

19/09/2024, 00:17

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:17

Decurso de Prazo

19/09/2024, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 00:48

Publicação

27/08/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: HELITO DA SILVA BOTELHO ADVOGADO DO REU: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 SENTENÇA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ajuíza ação monitória em face de HELITO DA SILVA BOTELHO, ambos já qualificadas nos autos. Alega ser credora do réu na quantia de R$ 72.651,80 representado por contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 474893413 - 474893405, do qual o requerido declarou-se responsável pelo pagamento da quantia, contudo, aduz que referido contrato não foi honrado pelo réu, acarretando o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes. Afirma que todas as tentativas de recebimento do crédito foram infrutíferas. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou o diferimento das custas e a expedição de mandado para pagamento da dívida atualizada (R$ 72.651,80). No caso de não pagamento ou oposição de embargos, pleiteia a constituição em título executivo judicial. DECISÃO INICIAL – ID 85796231. Determinado o recolhimento das custas judiciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID 86035204. A parte autora opôs embargos de declaração alegando a omissão ao pedido de gratuidade da justiça, bem como a fatal de manifestação sobre o diferimento das custas ao final. DECISÃO - ID 86901527. Acolhido os embargos de declaração, procedeu-se à retificação do despacho inicial, restando igualmente indeferido o pedido de gratuidade e o pagamento das custas ao final. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ID 87983502. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento sobre a decisão de indeferimento da justiça gratuita ou o diferimento do pagamento das custas ao final. DECISÃO DE AGRAVO - ID 88172766. Concedido parcial provimento ao agravo, determinou-se que primeiramente observe o que preconiza o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil antes de eventual indeferimento do benefício da gratuidade, restando prejudicada, portanto, a análise do pedido concernente ao diferimento das custas processuais, formulado em sede subsidiária. DESPACHO - ID 88731679. Em cumprimento ao decidido no agravo de instrumento, determinou-se a intimação da parte autora para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. DECISÃO - ID 90175104. A parte autora apresentou documentação para deferimento da gratuidade (IDs 89226469, 89226473 e 89226471). Sendo, em seguida, deferido o recolhimento das custas ao final. Momento que se determinou a citação da requerida para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 dias ou apresentar embargos. EMBARGOS – ID 91901218. A embargante/requerida argumenta que o débito inexiste, eis que, as parcelas relativas aos contratos n. 474893405 (no valor de R$ 322,33) e n. 474893413 (no valor de R$ 460,85), foram devidamente debitadas do seu salário. Aduz que além de referidos contratos, também contraiu outras duas obrigações com o banco embargado, com prestações de R$ 112,10 e R$ 150,50; e que a soma das parcelas dos quatro contratos contraídos com o banco requerente, perfazem a cifra de R$ 1.045,78. Apresenta contracheque e fichas financeiras como prova do alegado. Postula a improcedência dos pedidos e a condenação do embargado ao pagamento em custas e honorários advocatícios. RÉPLICA – ID 94116904. A parte embargada impugna a defesa e reitera os termos da inicial. DESPACHO - ID 95221787. Converteu-se o feito em diligência, para o embargante apresentar contracheques/fichas financeiras de 2011 a 2020. MANIFESTAÇÃO RÉU - ID 96198925. O embargante cumpriu o determinado, apresentando fichas financeiras alusivas aos anos de 2011 a 2020, no ID 96198927. DESPACHO - ID 97813809. Em atenção ao Ofício nº 7/2023/CSAC/CNJ (SEI0013478-45.2023.8.22.8000), determinou a realização de audiência de conciliação na CEJUSC, para realização de audiência de conciliação na Semana Nacional de Conciliação. CERTIDÃO - ID 98739430. Audiência de conciliação designada para dia 24/11/2023 as 12h30min. PETIÇÃO RÉU - ID 99244941. O advogado do embargante justificou o não comparecimento a audiência de conciliação designada, apresentando comprovante no ID 99244943. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 99044600. A audiência restou prejudicada ante a ausência do embargante. REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - ID 104344812. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 105054644. Restou infrutífera, ante a falta de composição entre as partes. DECISÃO SANEADORA - ID 105298732. Relata a relação de consumo e a aplicação da inversão do ônus da prova. Verificou a necessidade que as partes esclareçam os seguintes pontos: se os contratos foram firmados em 16/08/2011 ou em junho de 2010, a que se refere a devolução ao embargante do valor de R$ 4.183,12 em janeiro de 2013, conforme consta na ficha financeira do réu, por que os descontos cessaram de fevereiro de 2013 a maio de 2015, retornando os descontos em junho de 2015, conforme consta na ficha financeira do réu e para a parte embargada informar por que consta em aberto em seu Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato, os descontos das parcelas de outubro de 2017 a novembro de 2020, tendo em vista que na ficha financeira do embargante referidas parcelas constam como adimplidas. MANIFESTAÇÃO PARTE EMBARGADA - ID. 105747194. A parte embargada esclareceu que tanto o contrato 474893413 quanto o contrato 474893405 foram celebrados aos dias 16/08/2011, conforme se extrai dos termos de adesão; que o valor descontado na folha de dezembro de 2012 para repasse em janeiro de 2013, foi retido pelo convênio (órgão pagador) e posteriormente, devolvido aos servidores (apenas alguns servidores optaram por não receber a devolução); esclarece que os descontos foram suspensos por determinação do convênio (órgão pagador); esclarece que os descontos eram utilizados para baixar as parcelas mais antigas inadimplentes. MANIFESTAÇÃO PARTE EMBARGANTE - ID.106143017. Afirma que não foi o servidor quem deu azo à interrupção dos pagamentos e que o banco não enviou qualquer notificação ao consumidor informando-lhe um meio alternativo de pagamento para suprir a suspensão do convênio. Aduz que é consabido que não há juros sem mora. E não há mora sem culpa do devedor. Assim, caso reconheça o Juízo a existência de numerários a serem pagos pelo Embargante à parte credora, requer que seja excluído do cálculo qualquer ônus a título de juros de mora, como medida de direito e justiça. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7001809-11.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de ação monitória fundada no art. 700 do Código de Processo Civil em que a parte autora, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro. Para tanto, a empresa embargada, responsável por demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), apresenta os contratos firmados com a embargante (ID 85783418 e 85783419), cálculo de saldo devedor (ID 85783421), Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato (ID 85783422) e TEDs de transferência (IDs 85783423 e 85783424). Inequívoco, portanto, que os documentos apresentados não possuem eficácia executiva. A parte embargante, incumbida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), apresenta contracheque (ID 91901220) demonstrando quais os valores das parcelas e fichas financeiras de 2010 a 2020 (IDs 91901221 e 96198927). Pois bem. Em análise as fichas financeiras, verifica-se que não houveram descontos referentes ao período de fevereiro de 2013 a maio de 2015, retornando os descontos em junho de 2015. Intimada as partes para esclarecerem o por que não houveram descontos, a parte embargada esclareceu que os descontos foram suspensos por determinação do convênio (órgão pagador) e que os descontos eram utilizados para baixar as parcelas mais antigas inadimplentes. Em manifestação, a parte embargante afirma que quem deu azo à interrupção dos pagamentos e que o banco não enviou qualquer notificação ao consumidor informando-lhe um meio alternativo de pagamento para suprir a suspensão do convênio. Contudo, não se pode atribuir à instituição financeira a responsabilidade pela suspensão da consignação, visto que, em virtude dos contratos firmados, é de responsabilidade do devedor o pagamento das prestações assumidas. Assim, se os descontos não foram efetuados, deveria a embargante ter encontrado outros meios de adimpli-los. Nesse sentido: Apelação cível. Ação monitória. Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Cessação dos descontos. Inadimplemento. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Pedido de efeito suspensivo formulado no bojo das razões recursais. Irregularidade. Recurso desprovido. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no bojo das razões recursais, ante a necessidade de apresentação de requerimento por petição autônoma. A contratação de empréstimo consignado impõe ao devedor o adimplemento, ainda que os descontos cessem na folha de pagamento. Incabível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pela suspensão da consignação, ao passo que, por força do contrato firmado, é de responsabilidade do devedor o pagamento das prestações assumidas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001790-05.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 02/08/2024 Apelação cível. Ação monitória. Gratuidade. Concessão. Preliminar. Deserção. Impossibilidade concessão da gratuidade. Rejeitada. Contrato de mútuo para empréstimo pessoal. Consignação em folha de pagamento. Interrupção dos descontos. Órgão pagador. Mora do devedor. Outros meios de satisfação da obrigação. Recurso desprovido. Deferida a gratuidade da justiça ao recorrente, não há que se falar em deserção e impossibilidade de concessão do benefício. Não desconstitui a mora do devedor a suspensão dos descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento, uma vez que, em atenção à boa-fé objetiva e à proibição de enriquecimento ilícito, esta deve buscar satisfazer sua obrigação pecuniária por outros meios, inclusive mediante a consignação judicial das prestações. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000722-20.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/04/2024 Desse modo, é fato que restam faturas a serem adimplidas, em razão da suspensão dos descontos por certo período de tempo, comprovado pelas fichas financeiras juntadas aos autos pelo embargante (IDs 91901221 e 96198927). Destarte, imperioso acolher a alegação da embargada, principalmente diante da comprovação da falta de pagamento de algumas parcelas (IDs 91901221 e 96198927), apresentadas pela própria embargante. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, REJEITO os embargos monitórios opostos pelo embargante HELITO DA SILVA BOTELHO, e JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e, por consequência, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), pela cobrança do débito de R$ 72.651,80 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Condeno o embargante HELITO DA SILVA BOTELHO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelos embargos rejeitados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, §2º), ficando, porém, a exigibilidade da cobrança suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso os sucumbentes sejam beneficiários de justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal e havendo o pedido de cumprimento da sentença regularmente instruído, inclusive com a planilha atualizada do débito, altere-se a classe para “cumprimento de sentença” e intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, §2º, do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523), advertindo-o de que o não pagamento implicará em acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento da sentença (CPC, artigo 523, §1º). Nesse caso, havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar. Contudo, não havendo pagamento, intime-se o credor para apresentar nova planilha atualizada do cálculo, incluindo-se a multa de 10% e os honorários de 10% acima mencionados, no prazo de 10 dias, sob pena do cumprimento da sentença seguir pelo último valor apresentado nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 10:17

Procedência

26/08/2024, 10:17

Conclusão (para julgamento)

03/06/2024, 12:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/06/2024, 12:35

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 19:26

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 08:39

Publicação

07/05/2024, 02:39

Documentos

Sentença

•27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: HELITO DA SILVA BOTELHO ADVOGADO DO REU: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 SENTENÇA MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ajuíza ação monitória em face de HELITO DA SILVA BOTELHO, ambos já qualificadas nos autos. Alega ser credora do réu na quantia de R$ 72.651,80 representado por contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 474893413 - 474893405, do qual o requerido declarou-se responsável pelo pagamento da quantia, contudo, aduz que referido contrato não foi honrado pelo réu, acarretando o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes. Afirma que todas as tentativas de recebimento do crédito foram infrutíferas. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou o diferimento das custas e a expedição de mandado para pagamento da dívida atualizada (R$ 72.651,80). No caso de não pagamento ou oposição de embargos, pleiteia a constituição em título executivo judicial. DECISÃO INICIAL – ID 85796231. Determinado o recolhimento das custas judiciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID 86035204. A parte autora opôs embargos de declaração alegando a omissão ao pedido de gratuidade da justiça, bem como a fatal de manifestação sobre o diferimento das custas ao final. DECISÃO - ID 86901527. Acolhido os embargos de declaração, procedeu-se à retificação do despacho inicial, restando igualmente indeferido o pedido de gratuidade e o pagamento das custas ao final. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ID 87983502. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento sobre a decisão de indeferimento da justiça gratuita ou o diferimento do pagamento das custas ao final. DECISÃO DE AGRAVO - ID 88172766. Concedido parcial provimento ao agravo, determinou-se que primeiramente observe o que preconiza o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil antes de eventual indeferimento do benefício da gratuidade, restando prejudicada, portanto, a análise do pedido concernente ao diferimento das custas processuais, formulado em sede subsidiária. DESPACHO - ID 88731679. Em cumprimento ao decidido no agravo de instrumento, determinou-se a intimação da parte autora para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. DECISÃO - ID 90175104. A parte autora apresentou documentação para deferimento da gratuidade (IDs 89226469, 89226473 e 89226471). Sendo, em seguida, deferido o recolhimento das custas ao final. Momento que se determinou a citação da requerida para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 dias ou apresentar embargos. EMBARGOS – ID 91901218. A embargante/requerida argumenta que o débito inexiste, eis que, as parcelas relativas aos contratos n. 474893405 (no valor de R$ 322,33) e n. 474893413 (no valor de R$ 460,85), foram devidamente debitadas do seu salário. Aduz que além de referidos contratos, também contraiu outras duas obrigações com o banco embargado, com prestações de R$ 112,10 e R$ 150,50; e que a soma das parcelas dos quatro contratos contraídos com o banco requerente, perfazem a cifra de R$ 1.045,78. Apresenta contracheque e fichas financeiras como prova do alegado. Postula a improcedência dos pedidos e a condenação do embargado ao pagamento em custas e honorários advocatícios. RÉPLICA – ID 94116904. A parte embargada impugna a defesa e reitera os termos da inicial. DESPACHO - ID 95221787. Converteu-se o feito em diligência, para o embargante apresentar contracheques/fichas financeiras de 2011 a 2020. MANIFESTAÇÃO RÉU - ID 96198925. O embargante cumpriu o determinado, apresentando fichas financeiras alusivas aos anos de 2011 a 2020, no ID 96198927. DESPACHO - ID 97813809. Em atenção ao Ofício nº 7/2023/CSAC/CNJ (SEI0013478-45.2023.8.22.8000), determinou a realização de audiência de conciliação na CEJUSC, para realização de audiência de conciliação na Semana Nacional de Conciliação. CERTIDÃO - ID 98739430. Audiência de conciliação designada para dia 24/11/2023 as 12h30min. PETIÇÃO RÉU - ID 99244941. O advogado do embargante justificou o não comparecimento a audiência de conciliação designada, apresentando comprovante no ID 99244943. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 99044600. A audiência restou prejudicada ante a ausência do embargante. REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - ID 104344812. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 105054644. Restou infrutífera, ante a falta de composição entre as partes. DECISÃO SANEADORA - ID 105298732. Relata a relação de consumo e a aplicação da inversão do ônus da prova. Verificou a necessidade que as partes esclareçam os seguintes pontos: se os contratos foram firmados em 16/08/2011 ou em junho de 2010, a que se refere a devolução ao embargante do valor de R$ 4.183,12 em janeiro de 2013, conforme consta na ficha financeira do réu, por que os descontos cessaram de fevereiro de 2013 a maio de 2015, retornando os descontos em junho de 2015, conforme consta na ficha financeira do réu e para a parte embargada informar por que consta em aberto em seu Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato, os descontos das parcelas de outubro de 2017 a novembro de 2020, tendo em vista que na ficha financeira do embargante referidas parcelas constam como adimplidas. MANIFESTAÇÃO PARTE EMBARGADA - ID. 105747194. A parte embargada esclareceu que tanto o contrato 474893413 quanto o contrato 474893405 foram celebrados aos dias 16/08/2011, conforme se extrai dos termos de adesão; que o valor descontado na folha de dezembro de 2012 para repasse em janeiro de 2013, foi retido pelo convênio (órgão pagador) e posteriormente, devolvido aos servidores (apenas alguns servidores optaram por não receber a devolução); esclarece que os descontos foram suspensos por determinação do convênio (órgão pagador); esclarece que os descontos eram utilizados para baixar as parcelas mais antigas inadimplentes. MANIFESTAÇÃO PARTE EMBARGANTE - ID.106143017. Afirma que não foi o servidor quem deu azo à interrupção dos pagamentos e que o banco não enviou qualquer notificação ao consumidor informando-lhe um meio alternativo de pagamento para suprir a suspensão do convênio. Aduz que é consabido que não há juros sem mora. E não há mora sem culpa do devedor. Assim, caso reconheça o Juízo a existência de numerários a serem pagos pelo Embargante à parte credora, requer que seja excluído do cálculo qualquer ônus a título de juros de mora, como medida de direito e justiça. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7001809-11.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de ação monitória fundada no art. 700 do Código de Processo Civil em que a parte autora, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro. Para tanto, a empresa embargada, responsável por demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), apresenta os contratos firmados com a embargante (ID 85783418 e 85783419), cálculo de saldo devedor (ID 85783421), Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato (ID 85783422) e TEDs de transferência (IDs 85783423 e 85783424). Inequívoco, portanto, que os documentos apresentados não possuem eficácia executiva. A parte embargante, incumbida do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), apresenta contracheque (ID 91901220) demonstrando quais os valores das parcelas e fichas financeiras de 2010 a 2020 (IDs 91901221 e 96198927). Pois bem. Em análise as fichas financeiras, verifica-se que não houveram descontos referentes ao período de fevereiro de 2013 a maio de 2015, retornando os descontos em junho de 2015. Intimada as partes para esclarecerem o por que não houveram descontos, a parte embargada esclareceu que os descontos foram suspensos por determinação do convênio (órgão pagador) e que os descontos eram utilizados para baixar as parcelas mais antigas inadimplentes. Em manifestação, a parte embargante afirma que quem deu azo à interrupção dos pagamentos e que o banco não enviou qualquer notificação ao consumidor informando-lhe um meio alternativo de pagamento para suprir a suspensão do convênio. Contudo, não se pode atribuir à instituição financeira a responsabilidade pela suspensão da consignação, visto que, em virtude dos contratos firmados, é de responsabilidade do devedor o pagamento das prestações assumidas. Assim, se os descontos não foram efetuados, deveria a embargante ter encontrado outros meios de adimpli-los. Nesse sentido: Apelação cível. Ação monitória. Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Cessação dos descontos. Inadimplemento. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da última parcela. Pedido de efeito suspensivo formulado no bojo das razões recursais. Irregularidade. Recurso desprovido. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado no bojo das razões recursais, ante a necessidade de apresentação de requerimento por petição autônoma. A contratação de empréstimo consignado impõe ao devedor o adimplemento, ainda que os descontos cessem na folha de pagamento. Incabível atribuir à instituição financeira a responsabilidade pela suspensão da consignação, ao passo que, por força do contrato firmado, é de responsabilidade do devedor o pagamento das prestações assumidas. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001790-05.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 02/08/2024 Apelação cível. Ação monitória. Gratuidade. Concessão. Preliminar. Deserção. Impossibilidade concessão da gratuidade. Rejeitada. Contrato de mútuo para empréstimo pessoal. Consignação em folha de pagamento. Interrupção dos descontos. Órgão pagador. Mora do devedor. Outros meios de satisfação da obrigação. Recurso desprovido. Deferida a gratuidade da justiça ao recorrente, não há que se falar em deserção e impossibilidade de concessão do benefício. Não desconstitui a mora do devedor a suspensão dos descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento, uma vez que, em atenção à boa-fé objetiva e à proibição de enriquecimento ilícito, esta deve buscar satisfazer sua obrigação pecuniária por outros meios, inclusive mediante a consignação judicial das prestações. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000722-20.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 09/04/2024 Desse modo, é fato que restam faturas a serem adimplidas, em razão da suspensão dos descontos por certo período de tempo, comprovado pelas fichas financeiras juntadas aos autos pelo embargante (IDs 91901221 e 96198927). Destarte, imperioso acolher a alegação da embargada, principalmente diante da comprovação da falta de pagamento de algumas parcelas (IDs 91901221 e 96198927), apresentadas pela própria embargante. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 702, § 8º, do CPC, REJEITO os embargos monitórios opostos pelo embargante HELITO DA SILVA BOTELHO, e JULGO PROCEDENTE a ação monitória proposta por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL e, por consequência, fica constituído de pleno direito o título executivo judicial, devendo o processo prosseguir com observância ao disposto no Título II do Livro da Parte Especial do CPC (cumprimento de sentença), pela cobrança do débito de R$ 72.651,80 (setenta e dois mil seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos). Condeno o embargante HELITO DA SILVA BOTELHO ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelos embargos rejeitados no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (CPC, artigo 85, §2º), ficando, porém, a exigibilidade da cobrança suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, caso os sucumbentes sejam beneficiários de justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal e havendo o pedido de cumprimento da sentença regularmente instruído, inclusive com a planilha atualizada do débito, altere-se a classe para “cumprimento de sentença” e intime-se o devedor, observando as disposições do artigo 513, §2º, do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 523), advertindo-o de que o não pagamento implicará em acréscimo de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento da sentença (CPC, artigo 523, §1º). Nesse caso, havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar. Contudo, não havendo pagamento, intime-se o credor para apresentar nova planilha atualizada do cálculo, incluindo-se a multa de 10% e os honorários de 10% acima mencionados, no prazo de 10 dias, sob pena do cumprimento da sentença seguir pelo último valor apresentado nos autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 26 de agosto de 2024. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: HELITO DA SILVA BOTELHO ADVOGADO DO REU: HUGO MIRANDA BRITO, OAB nº RO13045 DECISÃO MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ajuíza ação monitória em face de HELITO DA SILVA BOTELHO, ambos já qualificadas nos autos. Alega ser credora do réu na quantia de R$ 72.651,80 representado por contrato de crédito pessoal parcelado com consignação em folha de pagamento n. 474893413 - 474893405, do qual o requerido declarou-se responsável pelo pagamento da quantia, contudo, aduz que referido contrato não foi honrado pelo réu, acarretando o vencimento antecipado da avença, nos termos previsto no instrumento firmado entre as partes. Afirma que todas as tentativas de recebimento do crédito foram infrutíferas. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ou o diferimento das custas e a expedição de mandado para pagamento da dívida atualizada (R$ 72.651,80). No caso de não pagamento ou oposição de embargos, pleiteia a constituição em título executivo judicial. DECISÃO INICIAL – ID 85796231. Determinado o recolhimento das custas judiciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ID 86035204. A parte autora opôs embargos de declaração alegando a omissão ao pedido de gratuidade da justiça, bem como a fatal de manifestação sobre o diferimento das custas ao final. DECISÃO - ID 86901527. Acolhido os embargos de declaração, procedeu-se à retificação do despacho inicial, restando igualmente indeferido o pedido de gratuidade e o pagamento das custas ao final. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ID 87983502. Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento sobre a decisão de indeferimento da justiça gratuita ou o diferimento do pagamento das custas ao final. DECISÃO DE AGRAVO - ID 88172766. Concedido parcial provimento ao agravo, determinou-se que primeiramente observe o que preconiza o artigo 99, §2º do Código de Processo Civil antes de eventual indeferimento do benefício da gratuidade, restando prejudicada, portanto, a análise do pedido concernente ao diferimento das custas processuais, formulado em sede subsidiária. DESPACHO - ID 88731679. Em cumprimento ao decidido no agravo de instrumento, determinou-se a intimação da parte autora para juntar documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. DECISÃO - ID 90175104. A parte autora apresentou documentação para deferimento da gratuidade (IDs 89226469, 89226473 e 89226471). Sendo, em seguida, deferido o recolhimento das custas ao final. Momento que se determinou a citação oda requerida para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 dias ou apresentar embargos. EMBARGOS – ID 91901218. A requerida argumenta que o débito inexiste, eis que, as parcelas relativas aos contratos n. 474893405 (no valor de R$ 322,33) e n. 474893413 (no valor de R$ 460,85), foram devidamente debitadas do seu salário. Aduz que além de referidos contratos, também contraiu outras duas obrigações com o banco autor, com prestações de R$ 112,10 e R$ 150,50; e que a soma das parcelas dos quatro contratos contraídos com o banco requerente, perfazem a cifra de R$ 1.045,78. Apresenta contracheque e fichas financeiras como prova do alegado. Postula a improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento em custas e honorários advocatícios. RÉPLICA – ID 94116904. A parte autora impugna a defesa e reitera os termos da inicial. DESPACHO - ID 95221787. Converteu-se o feito em diligência, para o requerido apresentar contracheques/fichas financeiras de 2011 a 2020. MANIFESTAÇÃO RÉU - ID 96198925. O requerido cumpriu o determinado, apresentando fichas financeiras alusivas aos anos de 2011 a 2020, no ID 96198927. DESPACHO - ID 97813809. Em atenção ao Ofício nº 7/2023/CSAC/CNJ (SEI0013478-45.2023.8.22.8000), determinou a realização de audiência de conciliação na CEJUSC, para realização de audiência de conciliação na Semana Nacional de Conciliação. CERTIDÃO - ID 98739430. Audiência de conciliação designada para dia 24/11/2023 as 12h30min. PETIÇÃO RÉU - ID 99244941. O advogado do requerido justificou o não comparecimento a audiência de conciliação designada, apresentando comprovante no ID 99244943. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 99044600. A audiência restou prejudicada ante a ausência do requerido. REDESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA - ID 104344812. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 105054644. Restou infrutífera, ante a falta de composição entre as partes. É o relatório. Decido. 1. Constata-se que o processo está em ordem, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há nulidades/preliminares a serem analisadas, motivo pelo qual declaro saneado o feito e passo à fase instrutória com fulcro no art. 357, CPC. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se quanto a determinação legal do art. 357, §1°, CPC. 2. autora: a) que as partes esclareçam se os contratos foram firmados em 16/08/2011, conforme contratos acostados pela parte autora nos IDs 85783418 e 85783419, ou em junho de 2010 (conforme consta na ficha financeira do requerido anexado no ID 96198927 - Pág. 1); b) que as partes esclareçam a que se refere a devolução ao requerido do valor de R$ 4.183,12 em janeiro de 2013, conforme consta na ficha financeira do réu no ID 96198927 - Pág. 4; c) as partes expliquem por que os descontos cessaram de fevereiro de 2013 a maio de 2015, retornando os descontos em junho de 2015, conforme consta na ficha financeira do réu no ID 96198927 - Páginas 4 a 6; d) que a parte autora informe por que consta em aberto em seu Relatório de Detalhes da Cobrança de Contrato, os descontos das parcelas de outubro de 2017 a novembro de 2020 (ID 85783422 - Páginas 5 a 7, 12 a 14), tendo em vista que na ficha financeira do requerido referidas parcelas constam como adimplidas (ID 96198927 - Páginas 8 a 11). Com a resposta retornem os autos conclusos. Intimem-se via publicação no DJ, através de seus advogados habilitados. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7001809-11.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários Trata-se de relação de consumo, haja vista a configuração das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto, as normas consumeristas sobre o presente caso. Logo, aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), ressaltando, porém, a necessidade de comprovação mínima do direito autoral (art. 373, I, CPC). 3. Compulsando os autos, verifico a necessidade das partes esclarecerem os seguintes pontos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar pela parte

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL ADVOGADOS DO AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, OAB nº SP98628, PROCURADORIA MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL REU: HELITO DA SILVA BOTELHO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Considerando a momentânea impossibilidade de pagamento das custas pela parte autora, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7001809-11.2023.8.22.0001 CLASSE: Monitória ASSUNTO: Contratos Bancários defiro o recolhimento das custas ao final do processo. 02. Nos termos dos arts. 700 e 701 do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para pagar voluntariamente o débito no valor de R$ 72.651,80 e os honorários advocatícios no montante de cinco por cento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, no valor de mencionado na inicial. 03. Este despacho servirá como carta/mandado, assim, neste ato, vossa senhoria está sendo citada para efetuar o pagamento ou apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, a contar data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio, ou da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça. 04. Rejeitados os embargos ou caso não haja o cumprimento da obrigação, "constituir-se-á, de pleno direito, título executivo judicial" (CPC, art. 702, §8º). Sendo apresentado embargos no prazo legal, o cartório deverá providenciar a intimação da parte autora para responder em 15 (quinze) dias úteis, (art. 702 §5º, CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do § 6º do mesmo artigo. Após, os autos virão conclusos para sentença, nos termos dos arts. 702, §8º e seguintes do CPC. 05.. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado, ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida a título de honorários advocatícios (art. 701, CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 06. Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho/RO, 2 de maio de 2023. Duília Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

03/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(121)