Execução Fiscal 7001476-43.2016.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7001476-43.2016.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/11/2025, 00:03

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 17:36

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 10:36

Publicação

22/09/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001476-43.2016.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NORDESTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ nº 12565011000106, RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA, CPF nº 01319379281 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 21.799,51 DECISÃO Devidamente intimado para dar andamento ao processo, o exequente manifestou pela suspensão do art. 40, §4º, da LEF. Assim sendo, como não cabe a este Juízo tomar medidas referentes à localização do réu e/ou à busca de bens que objetivem a integral satisfação do crédito tributário, haja vista não ter havido interesse do exequente em impulsionar o feito, nos termos dos §1º e §2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, suspendo o curso da execução pelo período de 1 (um) ano, determinando o arquivamento dos autos. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, após o transcurso de um ano, manifeste-se o Município, nos termos do art. 40, §4º, da LEF, salvo se o valor for inferior ao estabelecido no §5º do mesmo estatuto. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem. Porto Velho-RO, 18 de setembro de 2025. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito (assinatura digital) Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores

22/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2025, 11:27

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 19:09

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/07/2025, 16:13

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 22:48

Decurso de Prazo

07/06/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:07

Publicação

15/05/2025, 02:07

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NORDESTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o disposto no art. 2º da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, que criou e instituiu o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado, intimem-se as partes para se manifestar acerca da remessa do presente feito ao núcleo especializado, devendo a aceitação ser expressa, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que a implementação do referido núcleo especializado nessas demandas busca assegurar a eficiência e celeridade da prestação jurisdicional, de forma digital, proporcionando maior agilidade no atendimento a todos que procuram a Justiça em busca de solução de litígios específicos, evitando ainda decisões distintas acerca da mesma matéria. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Decorrido o prazo, sem manifestação ou com a aceitação da remessa, encaminhe-se os autos ao referido núcleo 4.0. 3. Sobrevindo recusa expressa, retornem-se os autos para despacho. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 14 de maio de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001476-43.2016.8.22.0021

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001476-43.2016.8.22.0021. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NORDESTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a parte exequente a suspensão da CNH do executado, além de bloqueio de cartões de crédito e passaporte, como forma de garantir o pagamento da dívida. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de cartão de crédito. Inclusão em cadastro de inadimplentes via Serasajud. Possibilidade. Esgotamento das medidas expropriatórias típicas. Suspensão da CNH e passaporte do devedor. Medidas desarrazoadas. Recurso parcialmente provido. O art. 139, IV, do CPC/2015 prevê o princípio da atipicidade das medidas executivas, ou seja, quando a tomada das medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação da obrigação, poderá o juiz determinar a efetivação de medidas atípicas para a sua efetividade. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível, uma vez que constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas, sobretudo quando esgotadas as medidas típicas para adimplemento da dívida. Não havendo cumprimento espontâneo da obrigação de pagar, ensejando medidas executivas coercitivas contra o executado, sendo estas infrutíferas, é possível a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes via Serasajud a pedido da parte. A despeito das dificuldades encontradas para a obtenção do pagamento do quantum devido, a determinação de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte não são medidas proporcionais e adequadas, pois não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (TJ-RO - AI: 08026032920208220000 RO 0802603-29.2020.822.0000, Data de Julgamento: 06/08/2020) Destarte, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento por ora. Portanto, EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: NORDESTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, CNPJ nº 12565011000106, RODOVIA RO 460 S/N, LOTE 40, KM 01, PARTE B SETOR INDUSTRIAL - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA, CPF nº 01319379281, RUA PALMAS 2036 SETOR 04 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH e PASSAPORTE. Por outro lado, quanto ao bloqueio de cartões de crédito, verifica-se que em razão do tempo de trâmite do feito o pedido mostra-se razoável, autorizando, destarte, aplicação de medidas atípicas, como o pretendido bloqueio de cartões de crédito, conforme vem entendendo nosso egrégio Tribunal: Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de cartões de crédito. Medidas atípicas. Execução em trâmite há mais de 10 anos. Situação excepcional. Possibilidade. É lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível, uma vez que constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas, sobretudo quando esgotadas as medidas típicas para adimplemento da dívida. Precedentes STJ e TJRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809789-69.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2022. Para o cumprimento do bloqueio, deverá a parte exequente, indicar os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. Com estas informações, expeça-se o cartório/CPE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. Ademais, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins do disposto no artigo 517 do CPC. Por esta feita, determino a suspensão dos cartões de crédito em nome das executadas, ficando registrado que movimentos tendentes a impedir o cumprimento da ordem pela executada poderão ser interpretados como fraude à execução e má-fé processual, com as penas aplicáveis. Sirva-se esta decisão de ofício. Intimem-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1- Para o cumprimento do bloqueio, deverá a parte exequente, indicar os bancos ou outras instituições financeiras que entender pertinentes à satisfação da ordem. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. 2- Com estas informações, expeça-se o cartório/CPE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. 3- Ademais, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, para fins do disposto no artigo 517 do CPC. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis/RO, quarta-feira, 25 de setembro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NORDESTE COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, RAFAEL DA SILVA EVANGELISTA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, poiso Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. O sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi criado para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens, previstas em casos específicos (improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal, planos de saúde, previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária), pois configura medida excepcional, a ser utilizada com cautela. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Hipótese em que diante da inaplicabilidade do art. 185-A às execuções fiscais de dívidas não tributárias/ execuções extrajudiciais ou judiciais e consequente inaplicabilidade da Súmula 560 do STJ, o pedido de indisponibilidade de bens da parte executada, por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, não merece prosperar. Intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. O Poder Judiciário tem como função basilar a pacificação social mediante a entrega ao ofendido do bem da vida vindicado. Para o cumprimento desta missão constitucional, cabe ao magistrado investido na jurisdição adotar mecanismos hábeis para a efetivação do anseio do indivíduo que sofre ataques indevidos ao bem da vida, cuja tutela busca. Nessa esteira, o Código de Processo Civil, como corolário da atividade jurisdicional, permite ao magistrado a adoção de técnicas que possam pavimentar o caminho até a pacificação social., dentre as as quais, a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A medida busca a efetivação do direito do credor, conforme previsão encetada no §3º do artigo 782 do CPC. Desse modo, defiro o pedido para inclusão do nome do devedor junto ao SERASAJUD, servindo a presente como ofício, devendo ser observados os dados abaixo colacionados: Número do DESPACHO Processo: 7001476-43.2016.8.22.0021. Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: Processo: 7001476-43.2016.8.22.0020 Nome do Credor: ESTADO DE RONDONIA (EXEQUENTE) Dados do Devedor: FARAEL DA SILVA EVANGELISTA (EXECUTADO) Valor da dívida: 56.130,23 Data da atualização da dívida: 11/05/2023 Disposições à CPE: a) Proceda-se a inclusão dos dados apresentados no Serasajud. b) Após, intime-se a parte autora/exequente, para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. c) Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para novas deliberações. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Buritis - RO, 10 de abril de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

26/09/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

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