Cumprimento de sentença 7004224-38.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7004224-38.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/05/2026, 17:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

25/05/2026, 17:37

Documento (Outros documentos)

25/05/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 13:59

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004224-38.2022.8.22.0021. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS Polo Passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, ADILSON LOPES ANTUNES, VANDERLICE DE SOUZA APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITIS/RO contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida fundamentou-se no Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, por tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano. O apelante alega, em síntese: (i) existência de interesse de agir; (ii) cumprimento das exigências de tentativa prévia de conciliação e solução administrativa; (iii) ausência dos requisitos cumulativos para extinção do feito; e (iv) falta de oportunidade para localizar bens do devedor, nos termos do art. 1º, §5º da Resolução 547/2024 do CNJ. É o relatório. Decido. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual legítimo do Município para o ajuizamento da execução fiscal; (ii) apurar se foram observados os requisitos legais e administrativos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1184 do STF para a validade da execução. Analisando detidamente os autos processuais, verifica-se que se encontram presentes todos os requisitos cumulativos estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Primeiramente, constata-se que o valor objeto da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o patamar estabelecido pela referida norma, fato este que restou expressamente admitido pelo próprio apelante. Em segundo lugar, observa-se que os autos permaneceram inertes, sem qualquer movimentação processual útil ou efetiva, por período superior a um ano, configurando a hipótese de inatividade prevista na resolução. Por fim, cumpre registrar que não foram localizados bens passíveis de penhora que pudessem viabilizar o regular prosseguimento da execução fiscal, circunstância que evidencia a inviabilidade prática da satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, encontram-se satisfeitos todos os pressupostos necessários à aplicação do ato normativo em comento. Neste sentido, colaciono tese de julgamento desta Câmara Especial: Teses de Julgamento 1. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema n. 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, ainda que tenha sido ajuizada anteriormente à sua vigência. 2. A extinção da execução fiscal nessas condições não importa renúncia ao crédito tributário e não afronta os princípios constitucionais da separação de poderes, autonomia municipal e inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º, §1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF — RE n. 1.345.553/SP (Tema 1.184), relator Ministro Luiz Fux, Plenário, julg. 23/2/2024; TJRO — Apelação Cível n. 7000420-75.2020.8.22.0007, relator Desembargador Glodner Luiz Pauletto, julg. 19/8/2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008789-40.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 29/10/2025) Por fim, ressalte-se que a extinção ora mantida não impede o novo ajuizamento da execução fiscal caso sejam localizados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução 547/2024. O §4º do mesmo artigo estabelece que o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Portanto, não há prejuízo definitivo ao direito de cobrança do crédito tributário, mas apenas o reconhecimento da inadequação da via executiva no momento presente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO monocrático ao recurso de apelação. Intime-se. Cumpra-se.

Remessa (em grau de recurso)

24/10/2025, 17:15

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:04

Publicação

26/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Buritis - 2ª Vara Genérica EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE:INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS A V LTDA -ME - CNPJ: 09.504.264/0001-57, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado para, no prazo de 15 dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso de apelação interposto. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) Processo: 7004224-38.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME e outros (2) CDA: 355/2022 Sede do Juízo: Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000, e-mail: [email protected] Buritis, 25 de agosto de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 09:48

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:42

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:13

Documentos

Decisão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004224-38.2022.8.22.0021. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS Polo Passivo: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, ADILSON LOPES ANTUNES, VANDERLICE DE SOUZA APELADOS SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITIS/RO contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida fundamentou-se no Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, por tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, sem movimentação útil há mais de um ano. O apelante alega, em síntese: (i) existência de interesse de agir; (ii) cumprimento das exigências de tentativa prévia de conciliação e solução administrativa; (iii) ausência dos requisitos cumulativos para extinção do feito; e (iv) falta de oportunidade para localizar bens do devedor, nos termos do art. 1º, §5º da Resolução 547/2024 do CNJ. É o relatório. Decido. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse processual legítimo do Município para o ajuizamento da execução fiscal; (ii) apurar se foram observados os requisitos legais e administrativos prévios estabelecidos pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1184 do STF para a validade da execução. Analisando detidamente os autos processuais, verifica-se que se encontram presentes todos os requisitos cumulativos estabelecidos pela Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Primeiramente, constata-se que o valor objeto da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o patamar estabelecido pela referida norma, fato este que restou expressamente admitido pelo próprio apelante. Em segundo lugar, observa-se que os autos permaneceram inertes, sem qualquer movimentação processual útil ou efetiva, por período superior a um ano, configurando a hipótese de inatividade prevista na resolução. Por fim, cumpre registrar que não foram localizados bens passíveis de penhora que pudessem viabilizar o regular prosseguimento da execução fiscal, circunstância que evidencia a inviabilidade prática da satisfação do crédito exequendo. Dessa forma, encontram-se satisfeitos todos os pressupostos necessários à aplicação do ato normativo em comento. Neste sentido, colaciono tese de julgamento desta Câmara Especial: Teses de Julgamento 1. A execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 pode ser extinta por ausência de interesse de agir, nos termos do Tema n. 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024, ainda que tenha sido ajuizada anteriormente à sua vigência. 2. A extinção da execução fiscal nessas condições não importa renúncia ao crédito tributário e não afronta os princípios constitucionais da separação de poderes, autonomia municipal e inafastabilidade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, arts. 1º, §1º, 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF — RE n. 1.345.553/SP (Tema 1.184), relator Ministro Luiz Fux, Plenário, julg. 23/2/2024; TJRO — Apelação Cível n. 7000420-75.2020.8.22.0007, relator Desembargador Glodner Luiz Pauletto, julg. 19/8/2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008789-40.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 29/10/2025) Por fim, ressalte-se que a extinção ora mantida não impede o novo ajuizamento da execução fiscal caso sejam localizados bens do executado, desde que não consumada a prescrição, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução 547/2024. O §4º do mesmo artigo estabelece que o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Portanto, não há prejuízo definitivo ao direito de cobrança do crédito tributário, mas apenas o reconhecimento da inadequação da via executiva no momento presente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO monocrático ao recurso de apelação. Intime-se. Cumpra-se.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7004224-38.2022.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS Polo Ativo: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, VANDERLICE DE SOUZA, ADILSON LOPES ANTUNES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICIPIO DE BURITIS em face de INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, VANDERLICE DE SOUZA, ADILSON LOPES ANTUNES, sem resultado efetivo até a presente data. Consta ainda que, quando do ajuizamento da ação, fora indicado o valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) como débito. O exequente foi intimado previamente, em cumprimento ao disposto no art. 10 do CPC. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Tema 1118, decidiu que: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Considerando o julgamento do referido tema de repercussão geral, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, orientou que podem ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerada a data do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A partir do julgamento do Tema 1118 do STF e referenciando a Resolução 547 do CNJ, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia encaminhou o Ofício Circular n. 90, orientando os juízes que verificassem os processos que se enquadram nas hipóteses, a fim de serem extintos. O caso dos autos se amolda à sobredita determinação, porquanto o valor da causa era inferior a R$ 10.000,00, à época do ajuizamento, à época do ajuizamento, e a execução está sem movimentação útil há mais de um ano. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e Registros automáticos pelo Pje. Dispensada intimação das partes porque não sofrerão prejuízos por medida de economia processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 26 de junho de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADOS: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, VANDERLICE DE SOUZA, ADILSON LOPES ANTUNES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução Nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em valor inferior a R$10.000,00, sendo certo que até a presente data não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004224-38.2022.8.22.0021 intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 15 dias. Disposições à CPE: 1. Fica a exequente intimada. 2. Decorrido o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 6 de fevereiro de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O regramento previsto no Código de Processo Civil sobre a desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos casos que demandam execuções fiscais. Isso porque a especialidade da Lei de Execuções Fiscais demanda rito específico e incompatível com a previsão do CPC, conforme enunciado n. 53 da Enfam: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. A certidão do oficial de justiça, informando não ter encontrado a empresa executada no local indicado no mandado, demonstra a dissolução irregular da sociedade, o que constitui infração à lei societária e autoriza o redirecionamento da execução aos sócios, aplicação da Súmula nº 435 do STJ. Assim, atento ao pleito do credor, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa devedora, autorizando o credor a avançar sobre o patrimônio de seus sócios, pessoas físicas que se encontram identificadas nos autos. Inclua-se os sócios Adilson Lopes Antunes, CPF n° 755.079.782-04 e Vanderlice de Souza, CPF n°733.393.422-53 no polo passivo da demanda e cite-o conforme despacho inicial, cuja dívida atualizada perfaz o valor de 1.269,29(mil duzentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos). Conforme requerido, foi realizada a pesquisa de endereço via sistema SIEL, em busca do endereço dos executados. Disposições a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004224-38.2022.8.22.0021 Intime-se o exequente. 2. Inclua-se os sócios no polo passivo da demanda e cite-se conforme despacho inicial nos seguintes endereços: Adilson Lopes Antunes, CPF n° 755.079.782-04, Rua Rio Alto, N° 1217, setor 02, Buritis-RO, 76880000. Vanderlice de Souza, CPF n°733.393.422-53, Rua Rio Alto, N° 1217, setor 02, Buritis-RO, 76880000. 3. Decorrido o prazo, intime-se a exequente para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 17 de julho de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000 e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7004224-38.2022.8.22.0021. Exequente: MUNICIPIO DE BURITIS Executado: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME CDA's: 355/2022 CITAÇÃO DO EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS A V LTDA - ME, CNPJ nº 09.504.264/0001-57. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 955,82 - Atualizado até 10/08/2022 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA CANAÃ, n°2647, SETOR 01, CEP 76870-417. DESPACHO ID 95913166: "Tendo em vista as diligências infrutíferas na localização da parte executada, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se via edital, observando o rito processual. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo por ora, de nomear curador especial ao executado. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Esgotado o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Proceda-se a citação por edital do executado. 2. Decorrido o prazo do edital, sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, atualizando o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 3. Esgotado o prazo, independente de manifestação, venham os autos conclusos... Buritis, 11 de setembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho - Juiz de Direito" Ariquemes/RO, Terça-feira, 12 de Setembro de 2023. Silas da Rocha Patrocínio (Assinatura Digital)

13/09/2023, 00:00