Execução de Título Extrajudicial 7051085-11.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7051085-11.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/04/2025, 01:11

Decurso de Prazo

02/04/2025, 00:42

Definitivo

17/03/2025, 09:55

Decurso de Prazo

13/03/2025, 02:56

Decurso de Prazo

12/03/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:07

Publicação

12/03/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7051085-11.2023.8.22.0001. AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº MG8816, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: GUSTAVO PRUDENTE SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de GUSTAVO PRUDENTE SILVA. Após ser intimado para promover a complementação das custas iniciais, o autor requereu a desistência do feito. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Comprovante da retirada da restrição em anexo. Determino o cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho, 11 de março de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

12/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:38

Desistência

11/03/2025, 12:38

Conclusão (para julgamento)

11/03/2025, 06:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:31

Publicação

27/02/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7051085-11.2023.8.22.0001. AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº MG8816, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: GUSTAVO PRUDENTE SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS DO Vistos etc. 1. Considerando a informação prestada pela parte autora no ID 12603261, determino que a CPE providencie a juntada do boleto necessário para a complementação das custas iniciais, em razão da conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, nos termos da decisão anteriormente proferida. Com a juntada do boleto, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 5 dias para comprovar o pagamento, sob pena de extinção do feito. 2. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para comprovar a localização do veículo indicado nos autos. A mera alegação de que o bem foi encontrado, desacompanhada de prova idônea e suficiente, ocasionaria atraso processual e risco à efetividade da prestação jurisdicional. Cumpridas as determinações, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do pedido de reconversão. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de fevereiro de 2025 Cristiano Gomes Mazzini

27/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2025, 14:18

Documentos

Sentença

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7051085-11.2023.8.22.0001. AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº MG8816, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: GUSTAVO PRUDENTE SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS DO Vistos, etc. Trata-se de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, movida por ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em face de GUSTAVO PRUDENTE SILVA. Após ser intimado para promover a complementação das custas iniciais, o autor requereu a desistência do feito. É o relatório do essencial. Decido. Dispõe o artigo 200 do CPC que "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais". No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. POSTO ISSO, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, inciso VIII, do CPC. Comprovante da retirada da restrição em anexo. Determino o cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil. Assim, tratando-se de pedido de desistência do feito, verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Sem custas e honorários. Não havendo pendências, arquive-se. Porto Velho, 11 de março de 2025 Thiago Gomes De Aniceto

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7051085-11.2023.8.22.0001. AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº MG8816, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Polo Passivo: GUSTAVO PRUDENTE SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS DO Vistos. 1) ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ajuizou demanda de busca e apreensão em desfavor de GUSTAVO PRUDENTE SILVA, objetivando reaver o veículo descrito na inicial: Marca: FORD Modelo: KA TRAIL 1.5 HA B Ano: 2017/2018 Cor: BRANCA Placa: BBQ6A82. Afirma que celebrou a Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos nº 84185909, decorrente do contrato anexo, no valor de R$ 59.077,16 com pagamento por meio de 36 parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 793,81, com vencimento da primeira parcela em 09/04/2021 e vencimento final em 09/03/2024. Porém a parte requerida deixou de pagar as prestações desde a primeira parcela. Com a inicial apresentou notificação extrajudicial de mora feita ao réu, entre outros documentos. O pedido de concessão de liminar de busca e apreensão do veículo foi deferido (ID 94737603) no entanto o bem não foi apreendido e o requerido não foi citado, em razão de não terem sido localizados. A parte autora apresentou petição (ID 111360750) requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Dito isto, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. BEM NÃO LOCALIZADO E NÃO APREENDIDO. REQUERIMENTO DO AUTOR DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. RÉU QUE JÁ FOI CITADO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA APÓS A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO, POR PREVISÃO DO ART. 4º DO DECRETO-LEI 911/69. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Cinge-se o apelo do autor à pretensão de nulidade da sentença de extinção, postulando a conversão do feito em execução. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 é claro ao prever a possibilidade de conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não estiver na posse do devedor. In casu, o réu já foi devidamente citado e embora o bem não tenha sido localizado e apreendido, é inequívoco o seu conhecimento acerca do pedido, sendo admitida a conversão após a citação. Ressalte-se que, em se tratando de rito especial, não se mostra necessária a concordância do réu para a modificação do pedido, não sendo o caso de aplicação do disposto no art. 264 do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00016037520148190079 RIO DE JANEIRO ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL, Relator: DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 26/10/2015, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 28/10/2015). No caso em tela, o requerido não foi citado nem a liminar foi cumprida. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c/c. art. 10, § 6º, da Lei n.º 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Assim, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, CONVERTE-SE esta ação em execução de título extrajudicial. Retifique-se a classe processual. 2) Deverá o exequente complementar as custas iniciais, considerando o novo valor atribuído a casa. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. À CPE que retifique o valor da causa para R$ 47.792,08 Cumprido o item "2", cite-se nos termos do item "3". 3) Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor apresentado pelo exequente (R$ 47.792,08 ), acrescidos de honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. R JUNDIA 100 – NOVA PORTO VELHO - PORTO VELHO/RO - CEP: 76820-012 Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$ 21,02 para cada sistema solicitado. Retornando a carta/mandado negativo, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do executado, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Cópia desse despacho serve como CARTA/MANDADO. Intimem-se. Porto Velho, 15 de outubro de 2024 Cristiano Gomes Mazzini

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: I. U. H. S. ADVOGADOS DO AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, OAB nº MG8816, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. REU: G. P. S., RUA JUNDIÁ 100, - DE 6052/6053 AO FIM NOVA PORTO VELHO - 76820-012 - PORTO VELHO - RONDÔNIA D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7051085-11.2023.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Vistos. 1. Foi retirado o parâmetro de segredo de justiça, eis que o presente caso não se adequa à nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. 2. Emende o requerente a inicial para proceder ao recolhimento das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, neste momento, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 3. Trata-se de ação de busca e apreensão regido pelo Decreto-Lei 911/1969. Sabe-se que com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), extinguiram-se as ações cautelares. No caso dos autos, embora se trate de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (SATISFATIVA/ANTECIPADA), prevista no artigo 300 do CPC, quais sejam: risco de dano, probabilidade do direito e reversibilidade da medida. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pela Cédula de Crédito Bancário devidamente assinado pela parte ré e a notificação informando a respeito do inadimplemento da obrigação. De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a mora no prazo de 5 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo Ante o exposto, determino liminarmente a busca, apreensão, vistoria e avaliação do veículo objeto do contrato firmado entre as partes, conforme descrição constante na inicial e contrato. Depositando-se o bem em mãos do autor ou de pessoa por ele autorizada, com a ressalva de que o veículo não deverá ser retirado da Comarca até o decurso do prazo de cinco dias fixados em lei para a consolidação da posse, sob pena de multa diária de dois salários-mínimos até o limite do valor do veículo. No prazo de 15 dias, a contar da citação, o devedor fiduciante poderá apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC. O ato processual deverá obedecer ao disposto no art. 212, §2º do CPC. 4. Executada a liminar, cite-se a parte ré para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento integral da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5. Efetuado o pagamento, intime-se o autor para manifestar-se, no prazo de 05 dias. 6. Ocorrendo concordância com o valor depositado, deverá o autor restituir o veículo à parte ré, comprovando nos autos. 7. VIAS DESTA DECISÃO SERVEM COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23081712250162700000090908848 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 8. Caso o veículo se encontre em outra comarca ou outro Estado da Federação, defiro, desde logo, que a petição inicial sirva como Carta Precatória com prazo de 30 dias, nos termos do §12 do art. 3º do Decreto Lei 911/69 (alterado pela Lei 13.043/2014), que trata do cumprimento de busca apreensão via pedido direto do credor ao juízo em que em tese se encontra o veículo a ser apreendido, ficando a parte autora intimada para comprovar a distribuição e o andamento do pedido direto valendo como Carta Precatória, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Porto Velho - RO, 17 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de direito

18/08/2023, 00:00

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