Execução de Título Extrajudicial 7000308-25.2024.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000308-25.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 11:27

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:28

Decurso de Prazo

19/09/2025, 03:27

Publicação

03/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000308-25.2024.8.22.0021. EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: JUAREZ DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95. A parte autora foi intimada pessoalmente para indicar novo endereço para cumprimento da citação, contudo deixou de se manifestar. A Lei 9.099/1995 estabelece regras e princípios próprios, dentre eles o da celeridade, de modo que o seu microssistema não se coaduna com o arresto. Realizada a penhora na forma requerida, caso não seja encontrado o devedor, impõe-se a citação por edital e nomeação de curador e é evidente que tal medida desvirtuaria tais regras e princípios. Conforme expressa previsão legal, a qual nenhum enunciado sobrepõe-se, a não localização do devedor ou bens leva à extinção do processo (art. 53, §4º). Desta forma, como a parte exequente desconhece a localização da parte executada, restando infrutíferas todas as diligências, a extinção da execução é medida que se impõe nos moldes do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/1995. Confira-se entendimento das Turmas Recursais deste PJRO: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/1995. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial com base no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, diante da não localização do devedor e da inexistência de bens penhoráveis. A Exequente sustenta a inaplicabilidade da extinção. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, foi corretamente aplicada. 3. A Lei 9.099/1995 prevê regramento próprio para a execução nos Juizados Especiais, estabelecendo no art. 53, § 4º, que a inexistência de bens penhoráveis impõe a extinção do processo, sem prejuízo de nova propositura caso bens sejam localizados futuramente. 4. O entendimento está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais, que consolidam a impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC nos casos em que há previsão específica na Lei dos Juizados Especiais. 6. Recurso a que se nega provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7012398-57.2022.8.22.0014, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ENIO SALVADOR VAZ Data de julgamento: 27/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a suspensão do processo por 90 dias. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95. Recurso inominado interposto pelo exequente sustentando a possibilidade de suspensão do processo para futura localização de bens do devedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do cumprimento de sentença foi prematura; e (ii) estabelecer se a manutenção da execução, mesmo após diligências frustradas, é compatível com a sistemática dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, não sendo encontrados bens penhoráveis, o processo deve ser extinto, cabendo à parte credora adotar as providências cabíveis para o recebimento do crédito por outras vias. 7. A manutenção da execução por tempo indeterminado, sem indícios concretos de bens passíveis de constrição, contraria a lógica do procedimento célere dos Juizados Especiais.8. A parte exequente pode buscar a satisfação do crédito por outros meios, como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência e protesto em tabelionato, não havendo prejuízo à sua pretensão de cobrança futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido.10. Tese de julgamento: "Nos Juizados Especiais, constatada a inexistência de bens penhoráveis após esgotadas as diligências cabíveis (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), a execução deve ser extinta, conforme o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. A extinção da execução não impede que o credor busque a satisfação do crédito por outros meios, como protesto ou inscrição do devedor em cadastros de inadimplência." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 53, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ/RO, 1ª Turma Recursal, Processo nº 7055096-54.2021.8.22.0001, Rel. Juiz Roberto Gil de Oliveira, julgado na sessão eletrônica nº 046 de 07 a 11/10/2024 e publicado em 18/10/2024. TJ/RO, 2ª Turma Recursal, Processo nº 7015794-81.2022.8.22.0001, Rel. Juiz Ilisir Bueno Rodrigues, julgado em 25/02/2025. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009081-58.2020.8.22.0002, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 30/04/2025) Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, conforme determina o art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95. Ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de localização da parte requerida e/ou de bens penhoráveis em nome deste. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro automático pelo sistema. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Disposições à CPE: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Arquive-se os autos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 2 de setembro de 2025. Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 20:19

Devedor não encontrado

02/09/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 09:52

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:12

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 00:44

Publicação

01/08/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: JUAREZ DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000308-25.2024.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a citação do executado por meio de edital, diante da impossibilidade de localização do seu endereço atual, apesar das diligências já realizadas. Contudo, a pretensão da parte exequente não encontra amparo na legislação específica que rege os Juizados Especiais Cíveis. É imperioso ressaltar que o microssistema dos Juizados Especiais, instituído pela Lei n. 9.099/95, possui princípios basilares que o distinguem do processo civil comum, tais como a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o Art. 2º da Lei n. 9.099/95: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Nesse contexto, a citação por edital, medida de caráter excepcional no processo comum, revela-se incompatível com os critérios orientadores dos Juizados Especiais. A complexidade inerente à citação editalícia, que envolve a publicação em órgãos oficiais, a nomeação de curador especial e a dilação de prazos, desvirtua a essência de um rito célere e desburocratizado. Ademais, ao contrário do que se possa inferir de uma suposta omissão, a Lei n. 9.099/95 é expressa quanto à solução para a não localização do devedor no processo de execução. O Art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 estabelece de forma clara e inequívoca: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sem prejuízo de se prosseguir a execução se outros bens forem ulteriormente encontrados." Esta disposição legal não deixa margem para interpretações que permitam a citação por edital em sede de execução nos Juizados Especiais. A norma é taxativa ao determinar a extinção do processo, preservando, contudo, a possibilidade de nova execução caso o devedor ou bens penhoráveis sejam localizados futuramente. Trata-se de uma solução legislativa que harmoniza a efetividade da execução com os princípios da celeridade e economia processual, evitando a perpetuação de demandas sem perspectiva de cumprimento. No que tange ao Enunciado n. 37 do FONAJE, invocado pela parte exequente, cumpre esclarecer sua natureza jurídica. Os enunciados aprovados em Fóruns Nacionais de Juizados Especiais (FONAJE) representam importantes orientações interpretativas e doutrinárias, fruto do debate e da experiência de magistrados e operadores do direito. Eles visam uniformizar entendimentos e auxiliar na aplicação da Lei n. 9.099/95. Entretanto, é fundamental compreender que tais enunciados possuem natureza meramente doutrinária e não detêm força normativa de lei. Eles não podem se sobrepor ou contrariar uma disposição legal expressa. A hierarquia das normas jurídicas impõe que a lei em sentido estrito prevaleça sobre entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais que não estejam em conformidade com o texto legal. Permitir a citação por edital com base em um enunciado, em detrimento de uma norma legal expressa que prevê a extinção do feito, seria subverter a ordem jurídica e descaracterizar o rito dos Juizados Especiais. A citação por edital, ao exigir a nomeação de curador especial (Art. 72, II, do CPC) e a observância de formalidades incompatíveis com o rito sumaríssimo, comprometeria a celeridade e a simplicidade que são pilares dos Juizados. A solução legal para a não localização do devedor na execução, portanto, é a extinção do processo, conforme o já citado Art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e às disposições expressas da Lei n. 9.099/95, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando novo endereço do executado ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada por DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 31 de julho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 09:28

Outras Decisões

31/07/2025, 09:28

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: JUAREZ DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000308-25.2024.8.22.0021 Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte exequente requereu a citação do executado por meio de edital, diante da impossibilidade de localização do seu endereço atual, apesar das diligências já realizadas. Contudo, a pretensão da parte exequente não encontra amparo na legislação específica que rege os Juizados Especiais Cíveis. É imperioso ressaltar que o microssistema dos Juizados Especiais, instituído pela Lei n. 9.099/95, possui princípios basilares que o distinguem do processo civil comum, tais como a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme preceitua o Art. 2º da Lei n. 9.099/95: "O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." Nesse contexto, a citação por edital, medida de caráter excepcional no processo comum, revela-se incompatível com os critérios orientadores dos Juizados Especiais. A complexidade inerente à citação editalícia, que envolve a publicação em órgãos oficiais, a nomeação de curador especial e a dilação de prazos, desvirtua a essência de um rito célere e desburocratizado. Ademais, ao contrário do que se possa inferir de uma suposta omissão, a Lei n. 9.099/95 é expressa quanto à solução para a não localização do devedor no processo de execução. O Art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 estabelece de forma clara e inequívoca: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, sem prejuízo de se prosseguir a execução se outros bens forem ulteriormente encontrados." Esta disposição legal não deixa margem para interpretações que permitam a citação por edital em sede de execução nos Juizados Especiais. A norma é taxativa ao determinar a extinção do processo, preservando, contudo, a possibilidade de nova execução caso o devedor ou bens penhoráveis sejam localizados futuramente. Trata-se de uma solução legislativa que harmoniza a efetividade da execução com os princípios da celeridade e economia processual, evitando a perpetuação de demandas sem perspectiva de cumprimento. No que tange ao Enunciado n. 37 do FONAJE, invocado pela parte exequente, cumpre esclarecer sua natureza jurídica. Os enunciados aprovados em Fóruns Nacionais de Juizados Especiais (FONAJE) representam importantes orientações interpretativas e doutrinárias, fruto do debate e da experiência de magistrados e operadores do direito. Eles visam uniformizar entendimentos e auxiliar na aplicação da Lei n. 9.099/95. Entretanto, é fundamental compreender que tais enunciados possuem natureza meramente doutrinária e não detêm força normativa de lei. Eles não podem se sobrepor ou contrariar uma disposição legal expressa. A hierarquia das normas jurídicas impõe que a lei em sentido estrito prevaleça sobre entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais que não estejam em conformidade com o texto legal. Permitir a citação por edital com base em um enunciado, em detrimento de uma norma legal expressa que prevê a extinção do feito, seria subverter a ordem jurídica e descaracterizar o rito dos Juizados Especiais. A citação por edital, ao exigir a nomeação de curador especial (Art. 72, II, do CPC) e a observância de formalidades incompatíveis com o rito sumaríssimo, comprometeria a celeridade e a simplicidade que são pilares dos Juizados. A solução legal para a não localização do devedor na execução, portanto, é a extinção do processo, conforme o já citado Art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, e em estrita observância aos princípios e às disposições expressas da Lei n. 9.099/95, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando novo endereço do executado ou requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada por DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 31 de julho de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

01/08/2025, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: JUAREZ DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO É dos autos que foi diligenciado no endereço do executado, contudo o Oficial foi atendido por sua esposa (ID 101931675). Por se tratar de processo de competência do Juizado Especial Cível, aplica-se o Enunciado 5 - A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. Dessa forma, expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, LF 9.099/95). Havendo penhora, conclusos para designação de audiência. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e EXECUTADO: JUAREZ DOS SANTOS, CPF nº 57100659272, RUA BRASILIA 661, PROXIMO AO COMERCIAL ESTRELA SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 6 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000308-25.2024.8.22.0021 intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício). Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço abaixo, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. 3. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. 3.1 Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AQUI AGORA BURITIS CONFECCOES LTDA - EPP ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REQUERIDO: JUAREZ DOS SANTOS REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERIDO: JUAREZ DOS SANTOS, CPF nº 57100659272, RUA BRASILIA 661, PROXIMO AO COMERCIAL ESTRELA SETOR 08 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 19 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000308-25.2024.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (art. 784, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, LF 9.099/95). Havendo penhora, conclusos para designação de audiência. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito. Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício). Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Expeça-se mandado de citação e penhora, no endereço abaixo, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. 3. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. 3.1 Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(131)

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