Execução de Título Extrajudicial 7025376-13.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7025376-13.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, CNPJ nº 04503660000499, ESTRADA TREZE DE SETEMBRO, - DE 530 A 932 - LADO PAR ELDORADO - 76811-644 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO HENGLES, OAB nº SP136748, CINTIA REGINA MENDES, OAB nº SP198140 EXECUTADOS: D.DOS S.TEIXEIRA - ME, CNPJ nº 25422680000162, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 3271, - DE 3111 A 3471 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-099 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA, CPF nº 00646003356 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7025376-13.2019.8.22.0001 Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em face de D.DOS S.TEIXEIRA - ME e DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA. A parte exequente, em sua mais recente manifestação, pugna pelo reconhecimento da validade da intimação acerca da penhora online realizada em desfavor do coexecutado DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA, e, por conseguinte, requer a expedição do competente alvará de levantamento dos valores constritos. A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar se a intimação do coexecutado DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA acerca da penhora online pode ser considerada válida, a despeito das informações conflitantes constantes dos autos, para fins de autorizar a liberação dos valores bloqueados. A tese da exequente se ampara na certidão de Aviso de Recebimento (AR) de ID 113789458, a qual, segundo alega, comprovaria a entrega da comunicação no endereço do devedor, em que pese tenha sido recepcionada por terceiro. Sustenta a validade do ato com base no fato de o endereço ser um condomínio com controle de acesso. Compulsando os autos, verifico que a Decisão de ID 112310845, proferida em 11 de outubro de 2024, de fato deferiu o pedido da exequente e determinou a intimação do executado DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA sobre o bloqueio realizado, no endereço por ela fornecido (Rua Doze, nº 110, Cond. Campo Belo 02, Jardim São Cristóvão II, São Luís - MA). A referida diligência resultou no Aviso de Recebimento de ID 113789458, que certifica a entrega da correspondência em 04 de novembro de 2024, no endereço fornecido pelo exequente. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 248, § 4º, estabelece uma presunção de validade para as comunicações entregues na portaria de condomínios edilícios. Sob esta ótica, a intimação perfectibilizada através do AR de ID 113789458, entregue na portaria do condomínio onde supostamente residia o executado, deve ser, em princípio, reputada como válida e eficaz, dando-se por cumprida a exigência legal de cientificação do devedor acerca da constrição que recaiu sobre seus ativos financeiros. Em que pese a existência de um Aviso de Recebimento posterior (ID 118877613), com resultado negativo pelo motivo "Mudou-se", embora relevante, não possui o condão de, por si só, invalidar o ato anterior que se consumou de forma positiva e em conformidade com a norma processual. O ato processual válido, uma vez praticado e documentado nos autos, produz seus efeitos jurídicos. A informação posterior de mudança de endereço pode indicar a necessidade de novas diligências para futuros atos, mas não retroage para anular a intimação já efetivada. Ademais, a parte executada, uma vez intimada, não apresentou qualquer manifestação ou impugnação à penhora no prazo legal que lhe foi conferido, tornando-se, portanto, preclusa a oportunidade de discutir as matérias elencadas no § 3º do artigo 854 do CPC. Destarte, consolidada a penhora e não havendo impugnação, a conversão da indisponibilidade em penhora e a consequente liberação dos valores ao credor é medida que se impõe para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 248, § 4º, e 854, § 5º, do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO da parte exequente e, por conseguinte DECLARO VÁLIDA a intimação do executado DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA acerca da penhora online, efetivada por meio do Aviso de Recebimento de ID 113789458. Intime-se a parte exequente para apresentar dados bancários atualizados. Após voltem os autos conclusos para expedição de alvará. Cumpra-se. Porto Velho23 de junho de 2025 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, CNPJ nº 04503660000499, ESTRADA TREZE DE SETEMBRO, - DE 530 A 932 - LADO PAR ELDORADO - 76811-644 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO HENGLES, OAB nº SP136748, CINTIA REGINA MENDES, OAB nº SP198140, ENG. LUIS CARLOS BERRINI, - DE 1407 AO FIM - LADO ÍMPAR BROOKLIN - 04571-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Parte requerida: EXECUTADOS: D.DOS S.TEIXEIRA - ME, CNPJ nº 25422680000162, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 3271, - DE 3111 A 3471 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-099 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA, CPF nº 00646003356 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7025376-13.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata Valor da causa: R$ 16.095,24 (dezesseis mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) Parte Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde foi determinado o bloqueio de valores via SISBAJUD em desfavor do executado Diego dos Santos Teixeira, conforme decisão anterior. Todavia, a intimação do co-executado acerca do bloqueio foi infrutífera, conforme informado no AR negativo. Diante da petição apresentada pela parte exequente (ID 110082543), requerendo a intimação do co-executado no endereço atualizado, defiro o pedido. Determino a intimação do co-executado Diego dos Santos Teixeira, acerca do bloqueio realizado, no endereço: Rua Doze, nº 110, Cond. Campo Belo 02, Jardim São Cristóvão II, São Luís - MA, conforme solicitado. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 11 de outubro de 2024 Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: EXEQUENTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA, CNPJ nº 04503660000499, ESTRADA TREZE DE SETEMBRO, - DE 530 A 932 - LADO PAR ELDORADO - 76811-644 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO HENGLES, OAB nº SP136748 Parte requerida: EXECUTADOS: D.DOS S.TEIXEIRA - ME, CNPJ nº 25422680000162, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 3271, - DE 3111 A 3471 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-099 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA, CPF nº 00646003356 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando os elementos trazidos aos autos, verifica-se que houve parcial penhora da quantia executada via SISBAJUD, conforme decisão de ID 96528122. No entanto, ao intimar o executado, o AR expedido foi negativo, conforme ID 100578797, devido à ausência do executando. No ID 103118073, foi expedida certidão de saldo em conta, tendo o exequente requerido alvará de levantamento (ID 104010494). Equivocadamente, o alvará foi expedido junto ao ID 107504466, o que não poderia ter ocorrido, pois a intimação do executado da penhora online não foi frutífera. Entretanto, dos comprovantes de solicitação de alvará de ID 107504031 a ID 107504662, os alvarás expedidos apresentaram erro e não foram enviados. O exequente peticionou no ID 108170872 informando que os alvarás juntados aos autos somam quantia diversa dos valores bloqueados, requerendo a expedição de novo alvará em seu favor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7025376-13.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Títulos de Crédito, Espécies de Títulos de Crédito, Duplicata Valor da causa: R$ 16.095,24 (dezesseis mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) Parte Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar o despacho de ID 107504466 que expediu alvará em favor da parte exequente, tendo em vista que a intimação do executado restou prejudicada (AR negativo ID 100578797). Determino que a CPE expeça nova certidão de saldo em conta. Caso seja verificado que houve levantamento de algumas quantia do alvará de ID 107504466, intime-se a exequente para proceder com o depósito em conta judicial do valor levantado. Intime-se o exequente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 2 de agosto de 2024 Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7025376-13.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCO ANTONIO HENGLES, OAB nº SP136748 Polo Passivo: D.DOS S.TEIXEIRA - ME, DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Houve penhora online parcialmente frutífera (ID 96528025 e ID 96528025) Intimada, a parte executada quedou-se inerte (ID 103094464). A parte exequente requer a transferência da quantia disponível em conta judicial vinculada aos autos ao ID. 103118073 e ID 104010494. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como os beneficiários, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 12,50 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 04503660000499 1802673 - 2 Sim Direto na agência R$ 7,46 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 04503660000499 1802674 - 0 Sim Direto na agência R$ 271,21 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 04503660000499 1802675 - 9 Sim Direto na agência R$ 11,29 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 04503660000499 1802676 - 7 Sim Direto na agência R$ 0,02 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 04503660000499 1802677 - 5 Sim Direto na agência R$ 453,16 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 04503660000499 1802678 - 3 Sim Direto na agência R$ 498,66 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 04503660000499 1832622 - 1 Sim Direto na agência R$ 1.544,67 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 04503660000499 1832623 - 0 Sim Direto na agência TOTAL R$ 2.798,97 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. Em caso de inconsistência e, decorrido o prazo acima, fica, desde já, AUTORIZADA a expedição manual pela CPE. Intime-seo exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, sob pena se suspensão da execução. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Porto Velho/RO, 24 de junho de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ADVOGADO DO

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7025376-13.2019.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO HENGLES, OAB nº SP136748 EXECUTADOS: D.DOS S.TEIXEIRA - ME, DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: D.DOS S.TEIXEIRA - ME, CNPJ nº 25422680000162, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 3271, - DE 3111 A 3471 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-099 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DIEGO DOS SANTOS TEIXEIRA, CPF nº 00646003356 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. I - Realizada a busca de bens junto ao RENAJUD o resultado foi negativo, conforme anexo. II - Considerando que a diligência perante a Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, restou parcialmente frutífera, deve a CPE alterar as condições de sigilo dos documentos, afim de que lhe seja possibilitada a visualização apenas pelas partes do processo e seus procuradores. III - Quanto ao pedido de suspensão da CNH, trata-se de meio desproporcional para satisfação da obrigação almejada e não será útil ao cumprimento da obrigação, mas apenas meios de restringir os direitos individuais do executado. Na realidade, a medida pleiteada objetiva tão somente cassar direitos pessoais da parte executada, sem atingir diretamente o seu patrimônio para cumprimento da obrigação, o que não encontra respaldo na execução cível. Note-se que não há relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção das medidas pleiteadas, sendo estas absolutamente ineficazes para a consecução da finalidade do cumprimento de sentença ou execução. Deste modo, indefiro o pedido. IV - Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora online nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, fica a parte exequente intimada para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 2. Caso tenha havido PENHORA, e sendo a parte executada representada por Advogado cadastrado nos autos, fica intimado, na pessoa de seu advogado, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Caso o executado não seja representado por Advogado, intime-se PESSOALMENTE, por carta com AR, conforme § 1º do art. 841 do CPC. Caso o executado tenha sido citado por edital, na forma do art. 256, e não tenha constituído advogado, intime-se POR EDITAL. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) ou expeça-se o necessário para que o valor seja transferido para conta bancária eventualmente indicada pela parte exequente com os dados acima indicados. Em caso de inércia no levantamento do alvará no prazo de 30 dias, proceda-se a transferência do valor depositado para conta judicial de titularidade do TJRO n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Caixa Econômica Federal, conforme provimento n. 016/2010-CG. 4. Cumprido o item 3, intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento / suspensão nos termos do art. 921 do CPC. 5. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho-,22 de setembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Intimação de:

25/09/2023, 00:00

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