Cumprimento de sentença 7000267-58.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000267-58.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2025, 08:08

Documento (Certidão)

13/02/2025, 07:55

Decurso de Prazo

11/02/2025, 02:47

Decurso de Prazo

07/02/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 01:07

Publicação

06/02/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000267-58.2024.8.22.0021. AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO S E N T E N Ç A EXEQUENTE: JOSE PEDRO BARBOSA, CPF nº 18675840187, por meio de seu ADVOGADO: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB/RO nº 2361, CPF nº 029.017.236-69, conta corrente nº 0580530092-0, agência 3564, Caixa Econômica Federal, conforme informado no ID. 114304455 e poderes concedido na procuração de ID.100561799. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. Nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Sem custas e honorários. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE mandado/ofício/intimação/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE PEDRO BARBOSA ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do BANCO BRADESCO A parte executada apresentou comprovante de depósito relativo à obrigação objeto destes autos, realizado em 08/11/2024, no valor de no valor de R$ 1.624,96 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) e requereu a extinção do feito (IDs. 113830745 e 113830742). Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância ao valor depositado, apresentou seus dados bancários, bem como requereu o levantamento de valores por meio de alvará eletrônico (ID.114304455). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do débito executado com fulcro no art. 924, II, do CPC. Para fins de quitação do débito, considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, n. 01528272-9, autorizo a transferência da referida quantia de R$ 1.624,96 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), e seus rendimentos até a data da transferência, em favor da parte

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 15:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 15:08

Expedição de alvará de levantamento

05/02/2025, 15:08

Conclusão (para despacho)

16/12/2024, 14:26

Redistribuição (sorteio; suspeição)

13/12/2024, 08:52

Suspeição

12/12/2024, 12:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 08:53

Documentos

Sentença

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000267-58.2024.8.22.0021. AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 Polo Passivo: Banco Bradesco ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO S E N T E N Ç A EXEQUENTE: JOSE PEDRO BARBOSA, CPF nº 18675840187, por meio de seu ADVOGADO: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB/RO nº 2361, CPF nº 029.017.236-69, conta corrente nº 0580530092-0, agência 3564, Caixa Econômica Federal, conforme informado no ID. 114304455 e poderes concedido na procuração de ID.100561799. OBS.: A conta judicial deve ser zerada e encerrada. Nesta data foi expedido alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Sem custas e honorários. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE mandado/ofício/intimação/ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO, via sistema PJe (Lei n. 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe. Porto Velho, quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: JOSE PEDRO BARBOSA ADVOGADO DO Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do BANCO BRADESCO A parte executada apresentou comprovante de depósito relativo à obrigação objeto destes autos, realizado em 08/11/2024, no valor de no valor de R$ 1.624,96 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos) e requereu a extinção do feito (IDs. 113830745 e 113830742). Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância ao valor depositado, apresentou seus dados bancários, bem como requereu o levantamento de valores por meio de alvará eletrônico (ID.114304455). Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em razão da satisfação do débito executado com fulcro no art. 924, II, do CPC. Para fins de quitação do débito, considerando a existência de valores em conta judicial vinculada a este juízo, n. 01528272-9, autorizo a transferência da referida quantia de R$ 1.624,96 (um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), e seus rendimentos até a data da transferência, em favor da parte

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000267-58.2024.8.22.0021. EMBARGADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, BRADESCO RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO BRADESCO, JOSE PEDRO BARBOSA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A, BRADESCO Polo Passivo: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO Trata-se de Recurso Inominado interpostos por JOSE PEDRO BARBOSA contra a sentença que declarou a ocorrência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Em suas razões recursais, sustenta não haver litispendência e, no mérito, afirma inexistir relação contratual, verberando a ilicitude dos descontos em sua conta corrente, e postula a condenação do BANCO BRADESCO S/A à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Requer a reforma da sentença para anulação da sentença terminativa e julgamento do mérito. Contrarrazões pelo não provimento. Da litispendência O juízo prolator da sentença entendeu pela ocorrência de litispendência em razão da identidade da causa de pedir e pedido da pretensão deduzida nos autos n. 7005152-52.2023.8.22.0021. A litispendência é caracterizada quando há distribuição de ações com mesmas partes, pedido e causa de pedir, consistindo em verdadeira repetição de ação, nos termos do art. 337, §3º, do CPC. Note-se que somente haverá litispendência quando se tratar de repetição de ação idêntica. Analisando detidamente estes presentes autos e o de n. 7005152-52.2023.8.22.0021, depreendo inexistir litispendência. A ação anteriormente distribuída (7005152-52.2023.8.22.0021), versou sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais e morais promovida em desfavor de VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, referente aos mesmos descontos lançados em sua conta sob a rubrica “VIZAPREVSEGUROS” discutidos na presente demanda ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Há, de fato, entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas" (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). Entretanto, aquela ação anteriormente distribuída foi extinta em 01.02.2024, em razão da falta de impulso do feito, quando a ré não havia sequer sido citada, e os autos agora sob apreço foram distribuídos em Estes autos foram distribuídos em 17.01.2024, contudo, a sentença que declarou a litispendência foi prolatada em 08.05.2024, quando já extinto o processo supracitado. Assim, entendo que o cenário de litispendência foi elidido, razão pela qual a sentença deve ser cassada. Ante o dever de julgamento diante da denominada “causa madura”, qual seja, a suficiência documental-probatória para lastrear a decisão, procedo ao enfrentamento do mérito. Do mérito da lide Relevante destacar que o caso dos autos versa sobre inequívoca relação de consumo, tendo em vista que as partes se caracterizam como consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 2° e 3°, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta feita, a lide será analisada sob a ótica consumerista, o que atrai a incidência do art. 6º, inciso VIII do CDC, hipótese de inversão do ônus probatório por determinação legal, ou seja, ope legis, ante a hipossuficiência do consumidor, dada a disparidade técnica e/ou informacional face ao fornecedor. Na contestação a instituição bancária aduziu sua ilegitimidade passiva e no mérito sustentou atuar apenas intermediadora de pagamento, não possuindo ingerência sobre as cobranças. Postulou a denunciação da lide. Afirma que os débitos foram autorizados pela autora, requerendo o julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Subsidiariamente, sustenta inexistir dano moral indenizável e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Impende pontuar que nas contrarrazões a requerida não apresentou qualquer manifestação acerca do mérito. Da ilegitimidade passiva O banco requerido arguiu não possuir legitimidade para figurar no polo passivo da lide, porquanto atuou como meio de pagamento, não possuindo ingerência sobre a cobrança. Antes afirma ter a autora eleito a conta bancária mantida junto ao recorrente como meio de pagamento da obrigação contratual. Impende destacar que se tratando de relação de consumo, a responsabilidade entre as intervenientes da relação é solidária e, por conseguinte, o consumidor pode demandar pretensão em face de todos os intervenientes ou de quaisquer deles isoladamente, ressalvado o direito de regresso do demandado, nos termos da lei pátria. Ademais, seria inequívoco o proveito da instituição financeira em eventual reconhecimento de improcedência da pretensão deduzida, pois remunerada pela transação que intermediou. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Da denunciação à lide A denunciação da lide é uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no ordenamento jurídico pátrio, e possui expressa vedação nas lides envolvendo relação de consumo, consoante disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a denunciação, porquanto incabível. Da inexistência de contrato Trata-se de ação na qual o consumidor pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídica e a condenação do banco réu à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Do caderno processual tenho que a pretensão recursal deve ser acolhida em parte. Explico. A instituição bancária requerida, ora recorrente, aduziu ter atuado como mera intermediária de pagamento, e que os descontos foram efetuados a partir da autorização do autor. Embora juntados extratos demonstrando apenas os descontos ocorridos em 06/julho, 04/agosto, 06/setembro, 05/outubro e 07/novembro de 2023, depreendo a ocorrência de 11 (onze) descontos mensais em conta corrente do autor, ora recorrente, a partir do n. de ordem dos documentos descontados sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA VIZAPREVSEGUROS”, no valor de R$ 64,00, no período de janeiro/2023 a novembro/2023. Analisando detidamente o feito, vislumbro não haver prova da contratação, tampouco da autorização para descontos. A instituição bancária requerida, não juntou qualquer instrumento que corroborasse a contratação ou a legitimidade e exigibilidade dos descontos. Não entendo ser possível declarar a inexistência de relação jurídica ou do contrato neste processo, porquanto a seguradora não compõe a lide. Contudo, inexistindo prova da existência de contrato válido conferindo legitimidade aos descontos efetuados pela instituição bancária, cabível a declaração da inexigibilidade dos débitos. Da repetição de indébito Inexistindo contrato autorizando, o banco recorrido jamais poderia ter efetuado os descontos relacionados ao seguro impugnado. Entendo estar configurada a abusividade na conduta do banco de sujeitar o consumidor a desvantagem exagerada, violando a boa-fé contratual, ao efetuar descontos de sua conta corrente sem que houvesse um contrato válido para lastreá-los. Portanto, CONDENO a instituição bancária recorrida à repetição de indébito em dobro dos valores descontados na conta corrente do autor, com fundamento no art. 42, p.ú., CDC, porquanto efetuados indevidamente, vez que inexistia contrato autorizando, donde de extrai a má-fé da instituição, com correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Dos danos morais Sobre os danos morais, esta Turma Recursal fixou entendimento que os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Na mesma linha, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. VALORES ÍNFIMOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023) Nessa linha de intelecção, não havendo ofensa ao direito da personalidade, não há que se falar em danos morais. Por tais considerações, voto do sentido de CONHECE e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, reformando para: a) CASSAR a sentença que declarou a litispendência; b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos do seguro lançado para desconto na conta do consumidor sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA VIZAPREVSEGUROS”, no valor de R$ 64,00, no período de janeiro/2023 a novembro/2023; c) CONDENAR a instituição bancária recorrida à repetição de indébito em dobro dos valores descontados na conta corrente do autor, com fundamento no art. 42, p.ú., CDC, com correção monetária desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação. Sem custas ou honorários, pois o caso não se amolda às hipóteses do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Transitado em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS INTERVENIENTES NA RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. MÉRITO JULGADO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interpostos por JOSE PEDRO BARBOSA contra a sentença que declarou a ocorrência de litispendência e extinguiu o processo, ajuizado em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, sem resolução de mérito. 2. A questão em discussão é relativa à ocorrência de litispendência hábil a extinguir o processo sem resolução do mérito, a exigibilidade dos descontos e o direito a repetição de indébito em dobro e a indenização por danos morais. 3. Embora ajuizadas contemporaneamente, não subsiste a hipótese de litispendência quando a ação anterior é extinta. 4. A denunciação da lide é uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no ordenamento jurídico pátrio, e possui expressa vedação nas lides envolvendo relação de consumo, consoante disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade entre as intervenientes na relação jurídica é solidária e, por conseguinte, o consumidor pode demandar pretensão em face de todos os intervenientes ou de quaisquer deles isoladamente, ressalvado o direito de regresso do demandado, nos termos da lei pátria. Ademais, seria inequívoco o proveito da instituição financeira em eventual reconhecimento de improcedência da pretensão deduzida, pois remunerada pela transação que intermediou. 6. Não demonstrada a contratação do seguro, ou a autorização para descontos, a cobrança de prêmio mensal é indevida, pois inexiste contrato válido a subsidiar a cobrança e os respectivos descontos. 7. Efetuados descontos em conta corrente do consumidor sem existir um contrato os autorizando, infere-se a má-fé da instituição bancária, sendo devida a repetição de indébito em dobro. 8. Os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 26 de setembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE PEDRO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000267-58.2024.8.22.0021 Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da sentença prolatada nos autos, sob alegação de omissão quanto a ocorrência de litispendência. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabível os embargos declaratório para, sanar omissão, contradição, obscuridade e corrigir erro material. Com efeito, a sentença atacada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo assim os embargos manejados estão para além das hipóteses legais. É de se destacar que este Juízo já firmou seu convencimento, não sendo o caso de se manifestar novamente, assim a via eleita dos embargos não é adequada e cabe ao embargante, caso queira, apresentar o recurso inominado para manifestar seu descontentamento. Assim, CONHEÇO dos embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo hígida a sentença exarada, porquanto não se verificam presentes os pressupostos da omissão, contradição ou ambiguidade. Via de consequência, mantenho a sentença tal como está lançada. Intime-se as partes. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 8 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7000267-58.2024.8.22.0021. AUTOR: JOSE PEDRO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361 REU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ PEDRO BARBOSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Narra o autor, em síntese, ter sofrido desconto em sua conta bancária no valor de R$64,00 (Sessenta e quatro reais), iniciados em 06/072023, com a sigla VIZAPREVSEGUROS, porém desconhece tal débito e nega a contratação do referido serviço. Tutela de urgência foi deferida. Em sede de contestação, a parte requerida, dentre outras preliminares alegou a litispendência da presente ação, argumentando que existe outra ação em trâmite, discutindo a mesma matéria destes autos, quais foram distribuídos anteriormente a este. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria é essencialmente de direito e não requer dilação probatória em sede de audiência. Passo, desta feita, ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Da litispendência Estabelecem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC: "Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Conforme se verifica do dispositivo legal, a configuração da litispendência exige a identidade de partes, pedido e causa de pedir. A ação n. 7005152-52.2023.8.22.0021, distribuída em 06/11/2023 na 1ª Vara Genérica de Buritis, possui a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, qual seja a inexigibilidade de cobrança em conta corrente referente a sigla "VIZAPREVSEGUROS", porém ajuizada contra VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, "o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas" ( AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). Em que pese haja alguma diversidade entre duas demandas similares - pessoa jurídica diversa no polo passivo- ambas visam o mesmo resultado prático, dessa forma, a litispendência resta configurada. Da litigância de má-fé: Verifica-se dos autos que mesmo ciente da duplicidade de ações, o autor deixou o feito continuar, sem informar o juízo da litispendência, bem como houve trabalho processual nestes autos, com contestação e outras fases, especialmente expedição de mandado de constatação. Certo é que faltou lealdade processual ao autor, visto que, ao que parece, requer o recebimento em duplicidade da mesma subestação. A honestidade intelectual deve pautar todos os atos jurídicos. A Máquina deve ser movida somente quando houver mínimo de subsídio para tanto. Nesse sentido, eis o entendimento do TJRO esposado recentemente: RECURSO INOMINADO. LITISPENDÊNCIA. SIMILITUDE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. NULIDADE. MÁ FÉ. I – Opera-se a litispendência quando os processos possuem as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedidos e, estando a ação mais recente em sede de Recurso Especial, extingue-se ação preventa. II – O fato de ter a parte ajuizado duas demandas sobre o mesmo fato, sem o requerimento de desistência de nenhuma delas, evidencia-se a deslealdade processual impondo-se a condenação por litigância de má-fé. (RECURSO INOMINADO CÍVEL 7001576-28.2021.822.0019, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal, julgado em 29/04/2022.) Assim sendo, o litigante de má-fé deverá pagar multa, superior a 1 e inferior a 10% do valor corrigido da causa, para indenizar a parte contrária, consoante o art. 81 do CPC. Isso posto, imponho ao requerente multa no correspondente a 1% do valor atribuído à causa, corrigido monetariamente. Pelo exposto e por tudo mais que constam dos autos, ACOLHO a preliminar de litispendência arguida, JULGANDO EXTINTO O FEITO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V e §3º, do CPC. Ainda, com amparo nos artigos 80, III e V, do CPC, reconheço a litigância de má-fé praticada pelo autor, condenando-o ao pagamento de multa correspondente a 1% sobre o valor causa. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada via Sistema Pje. Ficam as partes intimadas. Disposições para a CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas via DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, sexta-feira, 22 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: JOSE PEDRO BARBOSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA - RO0002361A Requerido(a): REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Juizado Especial Cível/JEFP - Sala 01 Data: 21/02/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Fone/WhatsApp: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Buritis, 19 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, 1380, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto, Setor 3, Buritis - RO - CEP: 76880-000,(69) 32382963 Processo nº: 7000267-58.2024.8.22.0021

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE PEDRO BARBOSA ADVOGADO DO AUTOR: SIDNEY GONCALVES CORREIA, OAB nº RO2361A REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO REQUERIDO: BRADESCO DESPACHO AUTOR: JOSE PEDRO BARBOSA, RUA TANCREDO NEVES 195 SETOR 8 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., AV. CIDADE DE DEUS S/N, JARDIM DA PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ Buritis, 19 de janeiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000267-58.2024.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade processual. Trata-se de ação anulatória de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais por descontos indevidos c/c tutela de urgência, proposta por JOSE PEDRO BARBOSA em face de BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados na inicial, narrando a parte autora, que é aposentado e recebe um salário mensal. Aduz, ter notado que estava sendo realizado desconto referente a um seguro com a empresa ré, no valor de R$64,00 (sessenta e quatro reais). Entretanto, afirma que, não ter solicitado qualquer serviço junto a requerida, tampouco autorizou que fosse realizado, sendo descontado parcelas em sua conta, sem o seu consentimento. Nesse sentido, requer seja concedida a tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida se abstenha de realizar novos descontos indevidos de sua conta bancária/ benefício previdenciário. É relatório. Decido. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC A probabilidade desse direito apresenta-se pelo extrato/histórico do benefício da requerente, o qual evidencia os contratos de empréstimos realizados no benefício da parte autora. O perigo de dano está configurado pelos débitos lançados em seu benefício previdenciário sem que houvesse sua autorização, comprometendo sua renda familiar. Assim, os motivos são suficientes para a concessão da liminar, mormente quando a mesma é absolutamente reversível (art. 330, §3º, CPC), como é a hipótese dos autos, não constituindo qualquer risco para o demandado ou terceiros. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos a parte requerente. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e, em consequência, determino que o requerido se abstenha de realizar novos descontos, imediatamente, referente ao débito discuto nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (cem reais) até o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração, em caso de descumprimento desta decisão. A presente decisão somente será válida em relação ao débito em discussão nestes autos. Desde já, tendo em vista, tratar-se de demanda consumerista, inverto o ônus da prova. Designo audiência de conciliação/mediação, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. A audiência será realizada por chamada de vídeo no aplicativo "whatsapp", assim, as partes deverão apresentar nos autos contato telefônico que viabilizem a chamada de vídeo. A não apresentação do contato ou o não atendimento da chamada no dia da audiência ensejará certificação de ausência com todos os efeitos legais da mesma. Intime-se a parte autora. Cite-se e intime-se a parte requerida para participar da audiência. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. Não havendo acordo/composição será aberto o prazo de 15 dias para resposta (art. 335, CPC). Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. O Ministério Público atuará nos casos em que haja interesse de menores ou idosos. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Determino a CPE que designe audiência de conciliação de forma automática no sistema PJE, a qual será realizada pelo WhatsApp. 1.2 A solenidade será conduzida pelos conciliadores do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), através do telefone (69) 9.9984-2111. 2. Intime-se o requerente, por meio de seu advogado, caso constituído, acerca da audiência designada, devendo informar telefone para contato nos autos. 2.1 Caso a parte seja atendida pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente, no endereço abaixo indicado, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para a audiência designada, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, devendo informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, ou peticionar nos autos. 4. Não sendo encontrado a(s) parte requerida(s) no endereço informado na inicial, intime-se a parte autora para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena extinção do feito. Apresentado novo endereço, desde já autorizo a CPE a expedir nova citação, sem a necessidade de retorno dos autos a conclusão. 5. Após a realização da audiência de conciliação: 5.1 Realizado o acordo, tornem os autos conclusos para sentença de homologação. 5.2 Não havendo acordo, aguarde-se o prazo para contestação. 6. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para impugnar, no prazo de 15 dias. 7. Em seguida, intimem-se as partes, de forma sucessiva, para, querendo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as e indicando sua finalidade, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cumpridos todos os atos acima, venham os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; suspeição)

Suspeição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(82)