Execução de Título Extrajudicial 0006142-14.2012.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0006142-14.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006142-14.2012.8.22.0001. EXEQUENTE: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 Polo Passivo: VALDIR CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS E PNEUS LTDA ADVOGADO DO indefiro-o, por ora, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais. Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: Apelação. Ação de rescisão contratual. Citação por edital determinada de ofício. Ausência de esgotamento de todas as vias para citação pessoal do devedor. Erro de procedimento. Nulidade. Não compete ao juiz, de ofício, determinar a citação por edital da parte requerida, sendo necessário pedido expresso da parte autora nesse sentido, visto que a esta incumbe promover a citação. Para que haja a citação por edital, é necessário o exaurimento de todos os meios disponíveis para localização da parte e citação pessoal da mesma, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, que ficam limitados quando há a citação por edital em razão de, nesta hipótese, ser nomeado curador especial, que não tem contato com a parte que está defendendo. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: AC 89341520158220007 RO 0008934-15.2015.822.0007. Data da publicação: 06/11/2020). Grifei. Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos - SIEL, PREVJUD, SNIPER, etc.) ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de outubro de 2024 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEMAZA DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS E PNEUS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 EXECUTADO: VALDIR CELESTINO DOS SANTOS ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 793,79 Data da distribuição: 20/04/2012 DESPACHO A parte exequente pretende a realização de diligências, via oficial de justiça, aos endereços constantes do ID n. 96641116: Rua Mário Andreazza, n. 9236, CEP n. 07.681-329 - São Francisco, em Porto Velho/RO e, ainda, Linha 01 Do Sivan, lote n. 39, S/N - Flor do Amazonas, CEP n. 76.860-000 - Zona Rural, em Candeias do Jamari/RO. Porém, o recolhimento das custas revelam-se insuficientes às diligências pleiteadas (oficial de justiça). Logo, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção, a parte exequente deverá promover a complementação do recolhimento das respectivas custas. Tendo assim procedido, EXPEÇAM-SE os respectivos mandados a serem direcionados a ESTER PEREIRA DE SOUZA e nos moldes do despacho de ID n. 93538019. Quanto aos endereços situados à Rua Gonçalves Dias, n. 264, CEP n. 07690113 - Jardim Presidencial e, ainda, à Rua Presbitero Honorato Pereira, n. 2316, CEP n. 76.908-380 - Nova Brasília, ambos em JI-Paraná/RO, as custas devem ser vinculadas à expedição de carta precatória Portanto, de igual modo e sob a mesma cominação, a referida parte deverá proceder. Efetivado o recolhimento das custas, de pronto DETERMINO a expedição da carta precatória. Ressalte-se que, com fundamento no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedida a carta precatória cível, cabe à parte interessada em seu cumprimento comprovar a distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumpridas as determinações, conclusos para extinção. Porto Velho, 11 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0006142-14.2012.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

12/10/2023, 00:00

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