Apelação Cível 7019206-80.2023.8.22.0002 - TJRO

Apelação Cível 7019206-80.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Bruno Reis dos Santos Advogado(a): Gedriel Pereira da Silva (OAB/RO 13547) Advogado(a): Thiago Garcia de Souza (OAB/RO 11779) Apelado(a): Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado(a): Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 23/07/2025 DECISÃO: RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. MORA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e revisão contratual, proposta em razão de alegada renegociação frustrada de contrato de financiamento de veículo. O autor sustentou ter efetuado o pagamento de entrada referente a novo acordo não formalizado pela instituição financeira, requerendo o cumprimento da suposta renegociação, revisão das taxas de juros, descaracterização da mora e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve renegociação contratual válida e eficaz; (ii) verificar a existência de abusividade na taxa de juros pactuada; (iii) determinar a caracterização da mora do devedor; e (iv) estabelecer se há responsabilidade civil da instituição financeira por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de instrumento contratual assinado ou outro meio de prova inequívoco impede o reconhecimento de renegociação válida, não sendo suficiente o simples pagamento isolado de valor a título de entrada ou áudios de contato com a instituição financeira. A taxa de juros pactuada no contrato (1,77% a.m.) não ultrapassa de forma desproporcional os parâmetros médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, inexistindo violação à boa-fé objetiva ou desequilíbrio contratual que justifique revisão judicial. Diante da inexistência de renegociação comprovada, permanece hígida a mora decorrente do inadimplemento do contrato original, não sendo possível imputar falha à instituição financeira pelo não envio de boletos. Não há dano moral indenizável quando ausente prova de conduta ilícita ou abusiva da instituição financeira, sendo insuficientes os meros aborrecimentos decorrentes de inadimplemento contratual sem demonstração de violação a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de renegociação contratual exige prova inequívoca da manifestação bilateral de vontade, não bastando o pagamento isolado de valores ou tentativas unilaterais de contato. A taxa de juros contratada em financiamento de veículo não se considera abusiva quando compatível com os parâmetros médios de mercado, conforme índices oficiais do Banco Central. A mora do devedor subsiste na ausência de renegociação formalmente válida, sendo legítima a cobrança do débito nos termos do contrato original. A ausência de comprovação de conduta abusiva ou de ofensa a direitos da personalidade afasta a caracterização de dano moral em casos de inadimplemento contratual. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 974 de 15/09/2025 a 19/09/2025 7019206-80.2023.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7019206-80.2023.8.22.0002 - Ariquemes / 1ª Vara Cível

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: BRUNO REIS DOS SANTOS, GRAMADO 4853 BAIRRO BELA VISTA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547, THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779, RUA FRANÇA 1409 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-013 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019206-80.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas Valor da causa: R$ 40.727,80 (quarenta mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) Parte Trata-se a ação revisional de contrato proposta por BRUNO REIS DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando a existência de prática/cláusula abusiva. Alegou a parte autora que firmou contrato de financiamento com a requerida para aquisição de um veículo, mas devido à crise provocada pela pandemia tornou-se financeiramente incapaz de arcar com os pagamentos. Informa que, após ser procurado pela requerida, aceitou uma proposta de renegociação, firmando novo acordo em 15 de maio de 2023, comprometendo-se a pagar entrada de R$ 5.452,80 e o saldo restante em 25 parcelas de R$ 611,00, mediante envio dos boletos por parte da ré. Aduz que pagou pontualmente a entrada, mas, apesar de várias tentativas de contato, a requerida jamais enviou os boletos, impossibilitando-o de cumprir o acordo. Por fim, requer seja julgado procedente o pedido revisional do contrato, a descaracterização da mora e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação. Aduziu que a renegociação apontada pela parte autora não ocorreu, que não há provas de tal renegociação e alegou que as condições contratuais, o valor das parcelas e dos encargos foram devidamente informados, não havendo motivos para a parte autora descumprir o pactuado. Arguiu a inexistência de ilegalidade ou abusividade dos juros pactuados, citando preceito jurisprudencial do STJ de efeito repetitivo. Impugnou o pedido de indenização por danos morais e, ao final, pleiteou pela improcedência da inicial. Juntou documentos. Réplica foi apresentada, impugnando os termos da contestação e reforçando o pleito autoral. Saneador deferiu a inversão do ônus da prova. Oportunizada a especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a revisão contratual e a condenação da ré a lhe indenizar por supostos danos morais experimentados. Não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual conheço diretamente do pedido, para o julgamento imediato, conforme consta no art. 355, I, do CPC. A relação jurídica havida entre as partes é regulada pela legislação consumerista, sendo as partes enquadradas às definições de consumidor e fornecedor, nos termos da Lei n. 8.078/90, incidindo à espécie, portanto, as regras de ordem pública, cogentes e de interesse social (REsp 595964/GO). As preliminares foram apreciadas na decisão saneadora de ID 114078876. Fixadas as referidas premissas, passo a análise do MÉRITO propriamente dito. Não há controvérsia quanto a contratação do financiamento com garantia de alienação fiduciária. Tal fato é alegado pela parte autora e reconhecido pela empresa ré, tornando-se incontroverso. Ademais, foram juntados aos autos instrumentos particulares de confissão de dívida, que confirmam a operação e sua última renegociação (11.08.2021), valor financiado (R$ 26.948,92), valor da parcela ( R$ 908,80), bem como juros e encargos relacionados. A controvérsia refere-se a realização ou não de acordo de renegociação no ano de 2023, bem como a abusividade dos juros cobrados. Passo à análise de cada um dos pontos controversos. A parte autora sustenta que renegociou os termos contratuais no ano de 2023, entretanto o acordado não foi respeitado pela parte requerida, especialmente no tocante aos encargos financeiros aplicados. Ocorre que a alegação não encontra respaldo probatório suficiente, impedindo reconhecimento da existência de nova obrigação modificadora do negócio jurídico originário. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: (i) agente capaz; (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e (iii) forma prescrita ou não defesa em lei. No presente caso, o contrato originário de crédito firmado entre as partes encontra-se plenamente revestido de validade, não havendo vício que o macule. A ausência de prova robusta acerca da alegada renegociação impede que se reconheça a modificação dos termos pactuados originalmente. A parte autora não juntou aos autos qualquer documento escrito ou eletrônico, assinado por ambas as partes, que comprove a realização de nova avença. Tampouco se verifica a existência de áudio ou qualquer elemento inequívoco que confirme a manifestação de vontade bilateral nesse sentido, como exigido pelo art. 112 do Código Civil, que dispõe que "nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". A simples existência de áudios unilaterais, extraídos de tentativas posteriores de renegociação, sem força probatória autônoma, não é suficiente para configurar um novo acordo. No que tange ao pagamento realizado no valor de R$ 5.452,80, que o autor afirma tratar-se de uma "entrada" referente à renegociação, restou demonstrado que tal quantia foi devidamente abatida do saldo devedor do contrato originário, sem que tenha havido alteração contratual formalizada. Ou seja, o pagamento não representa novação, nos termos do art. 360 do Código Civil, uma vez que não se reuniu o conjunto de elementos necessários à extinção da obrigação anterior e constituição de nova obrigação. Ademais, na ausência de renegociação válida e, ainda, ante a regularidade do contrato original, não há que se falar em revisão por imposição judicial. Nessa toada, evidencia-se que o contrato foi firmado dentro dos parâmetros legais, cabendo o ônus da prova quanto à alegada novação ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não foi observado. Portanto, não restando comprovada a ocorrência de nova renegociação contratual, mantém-se válida a relação obrigacional originalmente celebrada. Quanto ao pedido de revisão, é incontroverso nos autos que a parte autora aderiu o contrato de empréstimo sub judice, sendo que sua insurgência se dá pelo fato de os juros serem reputados abusivos e de haver a cobrança em desconformidade com a legislação vigente. Ocorre que os comprovantes do empréstimo demonstram que a parte autora aderiu a contrato de Cédula de Crédito Bancário para alienação de seu veículo, que equivale a (R$ 26.948,92), quantidade de prestações (31), taxa de juros (1,77% a.m.) e valor de parcela (R$ 908,80). Nessa perspectiva, cabia ao requerente a prova de que houve abusividade na pactuação da taxa de juros adotada, servindo a taxa de juros média calculada pelo Banco Central como um indicativo de abusividade. Ademais, relembro que o patamar a partir do qual a taxa pode ser considerada abusiva não é pacífico na jurisprudência, podendo fixar-se em uma vez e meia a média, o dobro desta e até mesmo o seu triplo. Na hipótese em exame a taxa mensal média de juros para aplicação de recursos livres na aquisição de veículos por pessoas físicas à época da contratação, 11.08.2021 (ID. 102476131), informada pelo Banco Central do Brasil era de 1,72% a.m., o que corresponde ao patamar pactuado entre as partes, como acima referido. Logo, a tese de abusividade da remuneração contratada não pode ser acolhida Nessa perspectiva, as provas dão conta de que o negócio ocorreu dentro da normalidade, com a parte ré atuando com probidade e boa-fé na contratação, isto é, sem a demonstração cabal de situação excepcional que caracterizasse desequilíbrio desproporcional na pactuação ou violação do direito consumerista, capaz de colocar o aderente em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC). Dessa forma, outra não pode ser a solução senão a improcedência do pedido de revisão. Além disso, a mora decorre do inadimplemento do contrato vigente, e não há qualquer ilicitude nos atos praticados pela parte requerida. Finalmente, sendo devido os juros e os valores cobrados pela parte ré, sua atuação ficou limitada ao exercício regular de direito. Assim, ausente violação a direito da personalidade que justifique a reparação, afasta-se o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Defiro a gratuidade ao autor. Face à sucumbência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade enquanto perdurar a condição de hipossuficiente, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Operado o trânsito em julgado, com a confirmação da sentença, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE NOTIFICAÇÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO /INTIMAÇÃO Ariquemes sexta-feira, 30 de maio de 2025 às 10:05. Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz(a) de Direito Substituto(a)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRUNO REIS DOS SANTOS, GRAMADO 4853 BAIRRO BELA VISTA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547, THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779, RUA FRANÇA 1409 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-013 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019206-80.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas Valor da causa: R$ 30.727,80 (trinta mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) Parte Vistos em saneador. Trata-se de ação consumerista/indenizatória. 1. Passo à análise das questões preliminares: 1.1. Acolho a impugnação ao valor da causa e determino sua adequação para abranger a soma do valor do contrato renegociado (R$ 30.727,80) e o montante correspondente aos danos morais pleiteados no valor de R$ 10.000,00, totalizando R$ 40.727,80 (quarenta mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos). Proceda a CPE a retificação. 1.2. A preliminar de litispendência deve ser rejeitadas pelas razões expostas na decisão de conflito de competência Id.111697689. 2. Sem mais questões preliminares. Presentes os pressupostos processuais. Não há irregularidades a sanar, nem nulidades a declarar. Declaro saneado o feito. 3. Considerando que se trata de relação de consumo, estando a parte autora em situação de hipossuficiente quanto ao acesso à produção de provas, defiro-lhe a inversão do ônus da prova em desfavor da requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3.1 Fixo como pontos controvertidos da demanda: a) a existência e validade e adimplemento/inadimplemento do acordo alegado pelo autor; b) danos morais; c) Danos materiais e repetição de indébito; d) possibilidade de revisão contratual. 4. Em razão da inversão do ônus da prova, faculto à parte ré prazo de 05 dias para especificação de provas. 5. Defiro às partes a juntada de novos documentos, no prazo de 05 dias. 6. No mesmo prazo, ficam intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. 7. Decorridos os prazos sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Ariquemes sexta-feira, 22 de novembro de 2024 às 11:58. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: A. T. P., RUA DAL TOÉ 354 JARDIM ELDORADO - 76987-042 - VILHENA - RONDÔNIA Advogado do requerente: JOSE AUGUSTO GONCALVES JUNIOR, OAB nº SC53191 Requerido/Executado: M. N. S., GILDO DOS SANTOS GRANJEIA 433, BL J2 AP21 PQ DAS ACACIAS - 19813-140 - ASSIS - SÃO PAULO, M. G. O. P. P., AVENIDA ANDRÉ GONÇALVES MELO 25 JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - 19804-829 - ASSIS - SÃO PAULO, D. C. P., RUA DAL TOÉ 392 JARDIM ELDORADO - 76987-042 - VILHENA - RONDÔNIA, M. J. C. P., AVENIDA PERIMETRAL, CONDOMINIO BOULEVARD S-43A - 76982-272 - VILHENA - RONDÔNIA, J. A. R. L. P., RUA LUCAS MENK 1214 VILA NOVA FLORÍNEA - 19803-130 - ASSIS - SÃO PAULO, T. R. D. S. P., RUA GALDINO JESUS DOS SANTOS 190 VILA SUIÇA - 12405-030 - PINDAMONHANGABA - SÃO PAULO, D. N., RUA MARECHAL RONDON 101 VILA BRASILEIRA - 19802-470 - ASSIS - SÃO PAULO, B. C. P., AVENIDA CAMPOS ELISIOS 377 RESIDENCIAL CIDADE VERDE III - 76983-045 - VILHENA - RONDÔNIA, B. T. D. S. P., AGF MAJOR AMARANTE 4464, AVENIDA MAJOR AMARANTE 4638 CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA, A. D. P. T., ANGELO FOGANHOLE 46 JARDIM CANADA - 19801-020 - ASSIS - SÃO PAULO Advogado do requerido: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO, OAB nº SP262172, RICARDO BISPO RAZABONI JUNIOR, OAB nº SP389334, NATASHA MIRELLA MELO COSTA, OAB nº SP412098, VALMIR BURDZ, OAB nº RO2086, FRANCISCO JOSE ALVES, OAB nº SP169866, MAGNO BERGAMASCO, OAB nº SP248892, HERBERT ZIMERMANN, OAB nº SP379662, ARNALDO THOME, OAB nº SP65965, ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724, VANESSA NUNES MACIEL, OAB nº SP371160, EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA, OAB nº SP322765, JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA, OAB nº SP382129 DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO e-mail: [email protected], tel. (69)3316-3622 Processo nº: 7003905-91.2022.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Fixação, Reconhecimento / Dissolução, Bem de Família (Voluntário), Liminar Requerente/ Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer na qual o autor pretende que o banco requerido seja condenado a cumprir com o acordo de refinanciamento firmado, bem como a revisão dos juros constante do referido instrumento. Este feito teve início foi processado junto a 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, sendo declinada da competência para este Juízo em razão da ação de busca e apreensão que tramita nesta Vara sob n. 7001309-03.2023.8.22.0014, com o seguinte argumento: " Assim, considerando que a ação de busca e apreensão que tramita na 2ª Vara Cível de Vilhena sob o n.º 7001309-03.2023.8.22.0014 foi protocolada em 13/02/2023, e a presente ação de obrigação de fazer foi protocolada em 27/12/2023, guardam relação com o mesmo objeto contratual, havendo risco de decisões conflitantes, acolho, de ofício, a conexão entre as ações e determino a remessa dos autos ao juízo onde foi protocolada a ação de busca e apreensão". Pois bem. O presente feito deve retornar à 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes/RO, em razão da inexistência da alegada conexão. Neste sentido é a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021)". “Agravo de instrumento. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. Inobstante a ação de busca e apreensão e a ação revisional versarem sobre o mesmo contrato, não se constata a presença dos requisitos dos institutos de conexão, previstos no art. 55 do Código de Processo Civil, ocorrendo tão somente, a prejudicialidade externa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC) AI0466262190201980900000. Data da publicação, 09/03/2020). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL DE CONTRATO. Embora haja identidade das causas de pedir remotas (contrato), a causa de pedir próxima na busca e apreensão é a mora e, na REVISIONAL, a ilegalidade das cláusulas (...) TJ-SP - Apelação APL 00003566620148260337 sp 0000356-66.2014.8.26.0337 (TJ-SP) Jurisprudência. Data da publicação 04/03/2015. Desse modo, por entender que a competência é do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, impõe-se a necessidade de suscitar conflito de competência. Após as anotações que eventualmente forem necessárias, cumpra-se as disposições do parágrafo único, do art. 118, do Código de Processo Civil, enviando-se ao Tribunal de Justiça de Rondônia. Cumpra-se. Vilhena - RO, sexta-feira, 5 de julho de 2024. Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BRUNO REIS DOS SANTOS, GRAMADO 4853 BAIRRO BELA VISTA - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547, THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779, RUA FRANÇA 1409 ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-013 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Parte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A, - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, AV SETE DE SETEMBRO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-141 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7019206-80.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas Valor da causa: R$ 30.727,80 (trinta mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta centavos) Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual o autor pretende que o banco réu seja condenado a cumprir com o acordo de refinanciamento firmado. Verifico que na contestação, o réu apresentou preliminar de litispendência, argumentando haver outra ação em curso com as mesmas partes e com o mesmo objeto, consistente em uma ação de busca e apreensão, sob o n.º 7001309-03.2023.8.22.0014, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena. Contudo, a referida tese não merece prosperar. A litispendência, conforme estabelece a doutrina e a jurisprudência consolidadas, pressupõe a existência de tríplice identidade entre os processos: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. No entanto, ao examinar os autos das duas ações em questão, observo não haver essa tríplice identidade. Embora as partes sejam as mesmas em ambas as demandas, o que é um dos requisitos para configurar a litispendência, as diferenças quanto à causa de pedir e ao pedido tornam clara a distinção entre os processos. No presente caso, a ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de juros versa sobre o cumprimento de um acordo firmado entre as partes, enquanto a ação de busca e apreensão diz respeito à busca e apreensão do veículo objeto do mesmo contrato, anteriormente a realização do suposto acordo de refinanciamento. Portanto, os pedidos são claramente distintos, não havendo identidade nesse aspecto. Posto isto, rejeito a preliminar. Entretanto, em atenção aos princípios da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional, bem como os riscos de decisões conflitantes, é imperativo reconhecer a conexão entre as presente ação e a ação de busca e apreensão movida pelo Réu. Isso porque, quando duas ou mais ações envolvem o mesmo contrato, mas são julgadas em juízos diferentes, há uma possibilidade real de que se emitam decisões contraditórias, gerando insegurança jurídica e prejuízos às partes envolvidas. Assim, reconhecer a conexão entre as ações é uma medida preventiva essencial para evitar tais conflitos e garantir a harmonia no sistema judiciário. Assim, considerando que a ação de busca e apreensão que tramita na 2ª Vara Cível de Vilhena sob o n.º 7001309-03.2023.8.22.0014 foi protocolada em 13/02/2023, e a presente ação de obrigação de fazer foi protocolada em 27/12/2023, guardam relação com o mesmo objeto contratual, havendo risco de decisões conflitantes, acolho, de ofício, a conexão entre as ações e determino a remessa dos autos ao juízo onde foi protocolada a ação de busca e apreensão. Ariquemes terça-feira, 28 de maio de 2024 às 13:28. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

29/05/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial repetitivo

Remessa

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(44)