Execução Fiscal 7003423-51.2019.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7003423-51.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003423-51.2019.8.22.0014. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO10952, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Valor da causa: R$ 101.067,60 DESPACHO Assiste razão ao executado. De fato, embora ratificado pelo exequente a regularidade do parcelamento do débito na via administrativa, havia pendência a ser apreciada pelo juízo. Observo que, entre as partes, não há controvérsia a respeito dos valores corrigidos da Certidão de Dívida Ativa, bem como reconhecido pelo exequente que, apesar do bloqueio do valor de R$ 6.876,92 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos). Ocorre que, do valor acima mencionado, foi subtraído o importe de R$ 1.761,60 (mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), conforme comprovante de ID. 95531608, haja vista que oportunizado ao executado se manifestar, nos termos do despacho de ID. 95531658, permaneceu inerte, motivo pelo qual convertida a constrição em penhora, consoante decisão de ID. 96199640. Tal informação, encontra-se perfeitamente ilustrada no item 3 do despacho de ID. 98065365. Assim, não há em conta judicial, tampouco bloqueado o valor indicado pelo executado, somente o saldo remanescente corrigido de R$ 5.348,29 (cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos) que, neste ato, com assinatura deste despacho, procedo com a expedição de alvará judicial eletrônico na modalidade transferência, conforme dados abaixo: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 157,06 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 02811076298 1548472 - 3 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 R$ 49,78 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 02811076298 1548473 - 1 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 R$ 101,46 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 02811076298 1548474 - 0 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 R$ 4.882,93 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 02811076298 1548475 - 8 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 R$ 157,06 LUCAS LINCON FERREIRA BARBOSA 02811076298 1548477 - 4 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 5885 C.: 16804-1 Providências pela CPE-1G: 1 - Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que a transferência do valor seja concluída. 2 - Findo o prazo, proceda com consulta em sistema, objetivando constatar a efetivação da transferência. 3 - Havendo valores em conta judicial, certifique-se e tornem os autos conclusos. 4 - Do contrário, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem a respeito do teor deste despacho. 5 - Decorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se a ordem judicial de ID. 106483606. Vilhena-RO, 28 de junho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo:

01/07/2024, 00:00

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do processo: 7003423-51.2019.8.22.0014 Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADO: RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP, CNPJ nº 11509356000171, RUA BENTO CORREA DA ROCHA 287, LOTE URBANO 08 JARDIM AMÉRICA - 76980-744 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: GLEIDSON SANTOS OLIVEIRA, OAB nº RO8479, IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 Valor da causa: R$ 101.067,60 DESPACHO Serve o presente como OFÍCIO à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder com a transferência do valor de R$ 1.761,60 (mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos) com seus acréscimos legais, por meio da emissão de DARE, objetivando o correto recolhimento de valores aos cofres públicos, cujo valor encontra-se depositado em conta judicial junto a essa agência local, operação n. 040, conta judicial n. 01548476-6, momento o qual, tudo cumprido, deverá a conta judicial ser zerada e encerrada, encaminhando o comprovante para o e-mail [email protected]. Segue abaixo as instruções: 1 - Do valor total a ser transferido, 10% (dez por cento) deverá ser destinado a título de honorários, a ser recolhido por meio do DARE avulso a ser impresso via link: https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, preenchendo os campos da seguinte forma: Tela 01: Selecione o órgão: FUMORPGE - FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; Número de Identificação: CNPJ / CPF / INSCRIÇÃO ESTADUAL do depositante (CNPJ n. 11.509.356/0001-71); Tela 02: Processo judicial: 7003423-51.2019.8.22.0014; Complemento (CDA): 20180200055946; Código da receita: 8450; Valor: 10% do valor atualizado. 2 - O valor remanescente deverá ser destinado ao Tesouro Estadual, sendo que a transferência deverá ser feita por meio do pagamento do DARE avulso emitido no sítio https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso > órgão PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, da seguinte forma: Nome: RODOTEC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP; DESPACHO Processo: 7003423-51.2019.8.22.0014. PODER JUDICIÁRIO DO ; Campo 2(CNPJ): 11.509.356/0001-71; Campo 3 (CDA): 20180200055946; Campo 4: (Mês Atual MM/AAAA); Campo 5: (data atual DD/MM/AAAA); Campo 6: (clique em procurar e em “5519”); Campo 7: 00; Campo 8: (clique em procurar e em... cidade); Campo 9: VALOR remanescente. 3 - Registro que, ao consultar o sistema SISBAJUD, observei que houve o bloqueio total de R$ 6.876,92 (seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), consoante extrato que segue em anexo. Assim, necessário oportunizar à executada a ser manifestar acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis, devendo ser subtraído do aludido valor, o importe de R$ R$ 1.761,60 (mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos), uma vez que intimado via despacho no ID. 95531658, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação ou impugnação. 4 - Sem prejuízo das determinações acima, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado (art. 841, § 1º, do CPC), para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de seus ativos financeiros tornados indisponíveis - R$ 5.115,32 (cinco mil, cento e quinze reais e trinta e dois centavos) -, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. 4.1 - Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 4.2 - Não havendo impugnação, tornem os autos conclusos para conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Providências pela CPE: 5 - Proceda o necessário para encaminhamento deste despacho (servindo como ofício) à Caixa Econômica Federal, para cumprimento dos itens 1 e 2. 6 - Comprovada a transferência do valor, aguarde-se o transcurso do prazo da executada, nos termos do item 4. 7 - Decorrido o prazo, deverá observar as determinações dos itens 4.1 e 4.2. Cumpra-se com o necessário. Vilhena/RO, 31 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

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