Execução Fiscal 7004460-91.2020.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7004460-91.2020.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAMPBELL COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ nº 31625986000119, WANDERSON CAMPBELL FREITAS, CPF nº 03858252697 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004460-91.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 953.326,50 Parte Vistos. A parte exequente requereu diligências por meio dos sistemas INFOJUD E SNIPER. Passo então a analisar os pedidos: INFOJUD Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. SNIPER Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao SNIPER que é uma ferramenta que exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas entre elas INFOJUD e INFOSEG. Consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema SNIPER somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema SNIPER, uma vez que se trata de medida excepcional. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a consulta ao sistema SNIPER. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a credora para o caso se tratar de eventual execução frustrada, não sendo recomendado deduzir pedidos de suspensão infundados e desarrazoados. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 18 de julho de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162 Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAMPBELL COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ nº 31625986000119, WANDERSON CAMPBELL FREITAS, CPF nº 03858252697 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Considerando que a parte exequente requereu diligências junto ao INFOJUD, consigno que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7004460-91.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 953.326,50 Parte INDEFIRO, por ora, a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Quanto ao pedido de pesquisa no Sistema Arisp, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG, situação em que se enquadra o exequente. Assim, à CPE para que consulte o SREI para obtenção de informações acerca da existência de imóveis em nome da parte executada. Anexadas as informações, dê-se vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão nos termos do artigo 921,III, do CPC. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAMPBELL COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, WANDERSON CAMPBELL FREITAS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS: CAMPBELL COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, CNPJ nº 31625986000119, RUA CASTANHEIRA - N:1421, INEXISTENTE CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA, WANDERSON CAMPBELL FREITAS, CPF nº 03858252697, TEOFILO TOSTES 16, CS UNIAO - 36880-000 - MURIAÉ - MINAS GERAIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004460-91.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 953.326,50 Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente ESTADO DE RONDÔNIA em face da decisão de ID. 113062528, alegando, em síntese, que há omissão no decisum, ao argumento de que "(...) A decisão embargada, ao negar a constrição por fundamentos que não constam da lei processual, importará em prejuízo à pretensão executória, porquanto o prazo, que seria interrompido, retornará a fluir (...)". Pois bem. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para fins de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão, ou corrigir erro material. Ainda, de acordo com o parágrafo único do artigo supracitado: Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em comento, aduz o embargante que a decisão de ID. 113062528 foi omissa "(...) ao deixar aplicar precedente vinculante, a saber, o Tema Repetitivo 566, com interpretação dada no EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3), atraindo assim a incidência do art. 927, III, do CPC (...)". Em análise aos dispositivos supracitados, bem como à decisão embargada, tem-se que razão não assiste à embargante. Isso porque, no caso dos autos, os argumentos lançados nos embargos traduzem tão somente inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, com o intuito de reformar a decisão, o que é vedado pela via processual eleita. Conforme devidamente consignado na decisão embargada, o valor constrito não cumpre a finalidade do processo executório, já que se trata de quantia irrisória, que seria, inclusive, totalmente absorvida pelas custas processuais (art. 836, CPC). Assim, não há de se falar em penhora efetiva, hábil a interromper o prazo prescricional. A decisão refletiu, portanto, o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória, de acordo com os critérios legais. Nessa linha, entendendo o embargante tratar-se de análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção, de modo que irresignações neste particular devem ser envidadas em sede de recurso junto à superior instância. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, inexistindo omissão na decisão combatida, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID. 113380740, pois tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anteriormente proferida. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando medidas concretas para a satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 23 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

24/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAMPBELL COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, WANDERSON CAMPBELL FREITAS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004460-91.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 953.326,50 Parte Vistos. Em consulta aos novos sistemas conveniados ao Juízo, quais sejam SNIPER e PREVJUD, foram encontrados os seguintes endereços em nome do executado Wanderson Campbell Freitas: SNIPER: MRG MARECHAL RONDON, 1318 (QUADRA 01 LOTE 34) - CENTRO, COLORADO DO OESTE/RO (76.993-000). PREVJUD: Endereço principal: ASTROGILDO FIGUEIREDO DE BARROS, Número: 155, Bairro: JOAO XXIII, CEP 36883-211, Muriaé/MG; e Endereço secundário: TEOFILO TOSTES, Número: 16, Bairro: UNIAO, CEP 36888-046, Muriaé/MG. Como se vê, em que pese o resultado infrutífero da consulta ao sistema SNIPER, no qual consta endereço já diligenciado, a consulta ao sistema PREVJUD restou positiva. Assim, proceda-se a nova tentativa de citação do sócio administrador Wanderson Campbell Freitas nos endereços encontrados via PREVJUD, observando-se o despacho inicial de ID. 50026277. Expeça-se carta precatória ao Juízo de Muriaé/MG para cumprimento da presente determinação. Por ocasião da tentativa de citação, além dos dois endereços supracitados, o executado também deverá ser procurado no endereço "Rua Astrogildo Figueiredo Barros, n. 145, Parte Alta João XXIII, CEP 36883211, Muriaé/MG", onde realizada a citação da empresa CAMPBELL COMERCIO DE CEREAIS EIRELI. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 18 de março de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: CAMPBELL COMERCIO DE CEREAIS EIRELI, WANDERSON CAMPBELL FREITAS Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004460-91.2020.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 953.326,50 Parte Vistos. Nos termos do art. 256, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente pode ser utilizada quando esgotados todos os meios disponíveis para localização da parte contrária. No mesmo sentido está a Súmula n. 414, do STJ, in verbis: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Diante disso, realizei consulta ao sistema INFOJUD, tendo encontrado o seguinte endereço: INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 038.582.526-97 Nome Completo: WANDERSON CAMPBELL FREITAS Nome da Mãe: NEUSA APARECIDA CAMPBELL FREITAS Data de Nascimento: 03/01/1978 Título de Eleitor: 0115661360213 Endereço: MRG MARECHAL RONDON 1318 QUADRA 01 LOTE 34 CENTRO CEP: 76993-000 Municipio: COLORADO DO OESTE UF: RO 1) Assim, proceda-se a nova tentativa de citação do sócio administrador Wanderson Campbell Freitas no endereço supracitado, observando-se o despacho inicial de ID. 50026277. 2) Frustrada a citação pessoal no endereço supracitado, desde já, defiro e determino que seja realizada a citação por edital do executado Wanderson Campbell Freitas, considerando as diversas tentativas infrutíferas de localização do seu atual paradeiro, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. 2.1) O edital deverá conter o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80. 2.2) Decorrido in albis o prazo da citação, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para funcionar como curadora especial do executado, ocasião em que os autos deverão ser remetidos à DPE para a manifestação devida. 2.3) Apresentada manifestação pela curadora, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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