Execução Fiscal 7002180-79.2022.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7002180-79.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: RONDOTECA INDUSTRIAL MADEIREIRA E SERVICOS LTDA Advogado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA EXECUTADO: RONDOTECA INDUSTRIAL MADEIREIRA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 04235636000416, SETOR ST S/N ZONA RURAL - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002180-79.2022.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 7.697,85 Parte Vistos. A exequente formulou pedido de busca de endereço do executado, via sistemas INFOJUD/INFOSEG/SIEL, bem como citação por edital, caso a diligência restasse infrutífera. Nos termos do art. 256, do Código de Processo Civil, a citação por edital somente pode ser utilizada quando esgotados todos os meios disponíveis para localização da parte contrária. No mesmo sentido está a Súmula n. 414, do STJ, in verbis: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Tendo isso em vista, realizei consultas junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, mas não foram localizados endereços cadastrados junto ao CPF do executado, conforme detalhamentos em anexo. Assim, certo é que merece acolhimento o pedido de citação por edital, pois frustrada a citação pessoal no endereço constante na exordial, bem como as tentativas de localização de endereço diverso, restando evidenciado que no caso em comento a parte está em local incerto e não sabido. Desta forma, DEFIRO a realização da citação por edital, que deverá conter o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80. Decorrido in albis o prazo da citação, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para funcionar como curadora especial do executado, ocasião em que os autos deverão ser remetidos à DPE para a manifestação devida. Apresentada manifestação pela curadora, intime-se a parte exequente para, querendo, impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 19 de janeiro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Definitivo

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Ausência das condições da ação

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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