Procedimento Comum Cível 7006683-46.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7006683-46.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUCILENE DE MATOS OLIVEIRA, CPF nº 29048320259 Advogado: ANA KARLA CORDEIRO PASCOAL, OAB nº MS19060 Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006683-46.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 24.240,00 Parte Vistos. Trata-se de ação para restabelecimento de benefício de prestação continuada - BPC ao deficiente, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUCILENE DE MATOS OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, não ter condições de prover sua subsistência ou tê-la provida por seus familiares, seu núcleo familiar é composto apenas por ela, sobrevivendo com auxílio de assistência social e igreja; Recebido os autos para processamento, houve deferimento da gratuidade da justiça, indeferimento da tutela de urgência pretendida, designação de perícia médica e social (ID. 79960241 ). Laudo social juntado ao (ID. 80692048). Laudo médico juntado ao (ID.83705533). Manifestação da parte autora acerca dos laudos (ID. 83825018). Citado, o INSS apresentou contestação (ID. 84158140), impugnada ao (ID. 85313177). Determinada a intimação da requerente para comprovar nos autos o resultado da perícia médica administrativa, mediante a juntada do comunicado de decisão, para fins de propiciar o prosseguimento do feito (ID. 95156036). Juntada de carta de renúncia e procuração a nova patrona constituída Dra. Ana Karla Cordeiro Pascoal OAB/RO 12568 (ID. 98785111). Ao (ID. 98785111/99039962) a autora junta o indeferimento administrativo e cópia do processo administrativo. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO É sabido da necessidade da comprovação do prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a utilidade da providência jurisdicional. Isso porque, a provocação do Estado e a posterior concretização do processo não pode ser instrumento de mera consulta, mas sim, meio de aplicação da justiça, como forma de soluções de conflitos. Especificamente nas ações em que o pedido é de concessão de benefício previdenciário, este Juízo vem a se posicionar no sentido da necessidade do requerente instruir sua petição inicial com o comprovante de prévio requerimento administrativo, a fim de demonstrar a omissão ou a mora da autarquia em avaliar a pretensão do segurado. O Supremo Tribunal Federal tornou clara a questão ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, ao definir, por maioria de votos que acompanharam o relator Ministro Luís Roberto Barroso, o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito: “Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”. O que se pretende é apenas a comprovação do prévio requerimento administrativo – e sua negativa ou mora – e não o exaurimento de eventual procedimento administrativo. No caso dos autos, apesar de a parte autora ter juntado comprovante de indeferimento administrativo (ID.98785111) observar-se que o benefício foi indeferido em virtude do não comparecimento do autor para realização do exame médico pericial, providência esta indispensável para se verificar o preenchimento do requisito exigido para a concessão do benefício pretendido. Tem-se, portanto, que não há pretensão resistida do INSS, necessária para a caracterização do interesse de agir autoral, pois, não tendo o autor comparecido à perícia médica administrativa, não foi possível ao INSS a análise do direito ao benefício. Ressalto que o esgotamento das instâncias administrativas não é requisito para que se busque a tutela judicial. Não obstante, há que se comprovar que a autarquia previdenciária teve ao menos a oportunidade de analisar o pedido, antes de obrigá-la a responder em juízo, o que não ocorreu no caso dos autos, razão pela qual a extinção do feito é medida que se impõe, já que não caracterizada lesão ou ameaça ao direito do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em virtude da ausência de interesse processual do autor LUCILENE DE MATOS OLIVEIRA. Custas processuais pelo autor, das quais resta isento, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, caput e parágrafo 2° do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, conforme art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se, por seus representantes. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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