Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002337-91.2023.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002337-91.2023.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 06:59

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 00:11

Publicação

16/10/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Santa Luzia do Oeste - Vara Única DOM PEDRO I, [email protected], Santa Luzia D'Oeste - RO - CEP: 76950-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002337-91.2023.8.22.0018. REQUERENTE: ZAQUELI GONCALVES SILVA e outros Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE - RO10817 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:25

Expedição de documento (Alvará)

14/10/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 14:09

Desarquivamento

02/10/2025, 11:50

Documento (Certidão)

02/10/2025, 11:50

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:07

Petição

26/08/2025, 09:42

Provisório

18/08/2025, 06:52

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:30

Arquivamento

14/08/2025, 10:30

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ZAQUELI GONCALVES SILVA, E. G. R. ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO EMBARGOS A parte requerida interpôs embargos de declaração, com fulcro no art. 1.022 do CPC, arguindo a existência de contradição na sentença proferida, especificamente no que tange à concessão de tutela provisória de urgência para a implantação do benefício de salário-maternidade. Ao final, pleiteou o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada, com a consequente revogação da tutela. O art. 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se manifestar, ou para corrigir erro material. Os embargos apresentados são próprios e tempestivos, razão pela qual devem ser conhecidos. O embargante sustenta que a sentença embargada concedeu tutela de urgência para a implantação de benefício cuja Data de Cessação do Benefício (DCB) já havia expirado anteriormente, configurando, segundo sua alegação, contradição na decisão. Argumenta que a referida tutela, ao determinar a imediata implantação do benefício, implicaria execução provisória de obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, o que encontra vedação no art. 100 da Constituição Federal, que exige o trânsito em julgado para pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor. Além disso, defende que, diante da expiração da DCB, a concessão da tutela não produziria efeitos práticos, uma vez que o benefício já estaria limitado a parcelas vencidas, cuja execução segue rito específico. Consta dos autos que a sentença proferida sob ID 110498372 apresentou o seguinte dispositivo: "CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300 do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão." Após análise das razões expostas e do teor da decisão embargada, verifico que a contradição apontada de fato merece acolhimento. A determinação de implantação imediata de um benefício cuja DCB já expirou gera um aparente conflito com a natureza da obrigação, que se refere, nesse contexto, exclusivamente ao pagamento de valores atrasados. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002337-91.2023.8.22.0018 Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeito modificativo, paraeliminando a contradição, REVOGAR a tutela provisória de urgência concedida na sentença embargada. Mantém-se a sentença em seus demais termos. Decisão lançada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Após, cumpram-se as determinações contidas na sentença. Santa Luzia D'Oeste/RO, data registrada eletronicamente. Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: ZAQUELI GONCALVES SILVA, CPF nº 93970021200, AVENIDA ASSIS ALMEIDA 4288, SETOR CHACARAS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, E. G. R., CPF nº 70278991246, AVENIDA ASSIS ALMEIDA 4288, SETOR CHACARAS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I-RELATÓRIO. AUTORES: ZAQUELI GONCALVES SILVA, E. G. R. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, reivindicando o benefício de salário-maternidade, alegando, para tanto, ser segurada especial do regime geral de previdência social. Em síntese, a parte autora alega que requereu junto ao INSS o recebimento do benefício de salário maternidade, pois preenche todos os requisitos necessários, mas teve seu requerimento administrativo indeferido sob o fundamento, de não estar filiada ao regime geral da previdência social na data do nascimento. A ação foi recebida (ID 98033897). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial. A parte requerida foi regularmente citada por meio do sistema do Processo Judicial Eletrônico – Pje, tendo apresentado contestação pugnando pela improcedência do pedido, alegando que a autora por ser menor de 16 anos não seria segurada da previdência (ID 100672476). Na oportunidade a parte autora apresentou impugnação a contestação (ID 101727129). Foi designada audiência de instrução, conforme Decisão ID 104112876 Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e realizada a oitiva das testemunhas. A parte autora pediu apresentação de alegações por memoriais. Abrindo vistas também a autarquia previdenciária para apresentar suas alegações finais (ID 106718911), deixando precluir o prazo para apresentação. É o relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO. O presente caso contempla todas as provas necessárias para a resolução da controvérsia, com as partes sendo plenamente capazes e sem a ocorrência de quaisquer atos passíveis de nulidade. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. O direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, representa a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Este direito visa proteger a gestante, respeitando suas limitações físicas e permitindo que ela se afaste do trabalho para receber os cuidados necessários durante o período de gestação e nos primeiros dias de vida do filho, sem prejuízo da remuneração. A requerente busca a concessão do benefício de salário-maternidade. Contudo, a Autarquia negou o pedido alegando " que a autora não esta filiada ao regime geral." Cumpre destacar que o salário-maternidade foi instituído como benefício previdenciário pela Lei nº 6.136/74, em atendimento ao comando da Constituição de 1967, e reiterado pela Emenda Constitucional nº 01/69, que conferiu à Previdência Social a responsabilidade pela proteção à maternidade. A Constituição de 1988, por sua vez, conferiu à licença-maternidade, bem como ao salário-maternidade – substitutivo de sua remuneração no período de gozo da licença – status de direito fundamental, com todas as garantias que lhe são inerentes. Assim dispõe a Carta Magna: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; No plano infraconstitucional, encontra-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, em seu artigo 71, consistindo em remuneração devida a qualquer segurada gestante durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Eis o teor do dispositivo aludido: "Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Ademais, no que se refere ao período de carência, à segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do benefício, conforme estabelecido pelo Decreto Lei 3.048/99. Veja-se: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o (...) § 2o Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, e, se necessário, complementada por prova testemunhal idônea. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 10/02/2016, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preenche ambos os requisitos previamente, mas não requereu o benefício. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se ainda, que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Importante lembrar, que o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). Neste sentido, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão do benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). Para comprovar a qualidade de segurado anterior à data do nascimento da criança, a parte autora anexou aos autos documentos que constituem início de prova material. Dentre os documentos apresentados, destacam-se: escritura pública de compra e venda do imóvel, em nome dos pais da autora formalizado em 2015, na qual consta a profissão de agricultores; certidão de nascimento do filho aonde consta o endereço rural e notas fiscais de venda de café dos anos de 2021 e 2022 em nome da mãe da autora; A parte autora também apresentou prova documental que atesta o nascimento de seu filho, Heitor Pereira Wernek, ocorrido em 24/07/2023. Embora a autarquia sustente a inexistência de início de prova material, entendo que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar a qualidade de segurado da parte autora, em conformidade com o disposto no artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, que admite o início de prova material, complementado por prova testemunhal, como meio válido para a comprovação do tempo de serviço e da manutenção da qualidade de segurado. Diante da fragilidade da prova exclusivamente documental, designou-se a realização de solenidade de instrução e julgamento. Durante a audiência, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, além de terem sido ouvidas testemunhas que confirmaram conhecer a parte autora por período de tempo suficiente para complementar o início de prova material apresentado. As testemunhas atestaram que a parte autora exerceu atividade rural em regime de economia familiar, o que, aliado aos documentos juntados, preenche os requisitos legais referentes à idade e ao tempo de trabalho rural, conforme exigido pela legislação aplicável, em especial o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91. Em relação a idade da autora encontra-se entendimento jurisdicional de que a menor de dezesseis anos que comprovar ser trabalhadora rural terá direito ao salário maternidade. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA MENOR DE 16 ANOS DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO AO MENOR. NORMA QUE NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada especial, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal durante 120 dias, a contar da data do parto ou dos 28 (vinte e oito) dias que o antecederam, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (arts. 39, Parágrafo único, e 71 cc 25, da Lei nº 8.213/91). 2. A norma prevista na Lei 8.213/91 que estabelece idade mínima para o segurado especial há de ser interpretada de acordo com os princípios constitucionais. 3. A vedação constitucional ao trabalho aos menores de 16 (dezesseis anos) constante do art. 7º, XXXIII da CF/88 (na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998)é norma de garantia do trabalhador e que visa a proteção da criança, não podendo ser usada em seu desfavor, para impedir o reconhecimento de um direito, quando comprovado que, a despeito da norma protetiva, tenha o menor efetivamente exercido atividade laboral. Precedentes do STF e do STJ. 4. Comprovada a qualidade de trabalhadora rural mediante início de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal e a ocorrência do parto em data não alcançada pela prescrição, deve ser reconhecido o direito da parte ao benefício de salário maternidade. 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 00374668620154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2015, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 12/07/2017) Sendo assim, como é cediço na doutrina e na jurisprudência atual, havendo início de prova material, com a confirmação por prova testemunhal, há de ser reconhecida a qualidade de rurícola e especialmente seu labor rural pelo período necessário. Nesta linha: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. CORROBORAÇÃO. IDADE E CARÊNCIA. IMEDIATIDADE. TRABALHO RURAL QUANDO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPLEMENTAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. 1.A parte autora completou o requisito idade mínima e tempo comprovado de trabalho rural, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91. 2.Como início de prova material de seu trabalho no campo, apresentou documentos trazidos aos autos que consubstanciam prova material razoável da atividade rurícola, dispensada a comprovação de efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias, porquanto a documentação juntada comprova que a parte autora laborou como lavradora no tempo reconhecido, inclusive quando perfez os requisitos, possuindo a idade necessária à aposentadoria, comprovação corroborada pela prova testemunhal que atesta o labor rural exercido, a exemplo das declarações prestadas por testemunhas. 3.Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de aposentadoria por idade pleiteado, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença. 4.Apelação do INSS improvida.(TRF-3 - Ap: 00430778820154039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, Data de Julgamento: 25/02/2019, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/03/2019). Dessa maneira, os elementos probatórios apresentados nos autos permitem concluir que a parte autora se enquadra na categoria de segurada especial da Previdência Social, sendo, portanto, titular do direito ao benefício de salário-maternidade, a ser concedido em 04 parcelas. Data do Início do Benefício (DIB) Os valores devidos deverão ser pagos a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 03/10/2023, em 04 (quatro) parcelas, no valor correspondente ao salário mínimo vigente na data de nascimento da menor. Data de Cessação do Benefício (DCB) Tratando-se do benefício de salário-maternidade, conforme disposto no artigo 71 da Lei 8.213/91, o benefício corresponderá a 120 dias, ou seja, a 04 parcelas. III-DISPOSITIVO. AUTORES: ZAQUELI GONCALVES SILVA, E. G. R. para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a CONCEDER o benefício de salário-maternidade B80, desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 03/10/2023, são devidas 04 (quatro) parcelas, cada uma no valor de 01 (um) salário mínimo vigente na época do parto. Quadro- síntese de parâmetros Espécie: B80 CPF: AUTORES: ZAQUELI GONCALVES SILVA, CPF nº 93970021200, E. G. R., CPF nº 70278991246 DIB: 03/10/2023 DCB: 04 PARCELAS DIP: 30/08/2024 Cidade de Pagamento: Santa Luzia D'Oeste Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do que foi fundamentado e considerando o disposto no artigo 300, do CPC, determinando à autarquia previdenciária que implante o benefício ora concedido em favor do autor independentemente do trânsito em julgado desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência desta decisão. A atualização das parcelas pretéritas deverá observar a Emenda Constitucional n. 113/2021 para as parcelas posteriores à data de vigência da norma (09/12/2021) e quanto aos valores anteriores, deverá observar os critérios assinalados pelo STF no julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral reconhecida n. 870.947, em que ficou decidido pelo plenário do STF que, para as dívidas não tributárias da Fazenda Pública, como é o presente caso, a atualização monetária deve ser realizada de acordo com o índice do IPCA-E e os juros moratórios de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Registro que a Emenda Constitucional n. 113/2021 utiliza o termo "atualização monetária", que envolve os juros de mora e a correção. Ademais, o STF possui o entendimento de que a Taxa SELIC engloba os juros de mora e não apenas a correção monetária (ADCs 58 e 59; ADIns 5.867 E 6.021). Com relação aos honorários advocatícios, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os índices, conforme fundamentação acima. Isento de custas processuais, de acordo com artigo 6º, inciso III, da Lei n. 3.896/2016. Sentença não sujeita ao reexame necessário, de acordo com o disposto no art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. PROVIDÊNCIAS À CPE a) Em razão da antecipação da tutela ora concedida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002337-91.2023.8.22.0018 Trata-se de ação previdenciária movida por Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial da ação proposta por intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença e implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo para implantação: 30 (trinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro. b) Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantado no prazo de 20 (vinte) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Ressalte-se que a intimação, neste caso, deve ser feita somente por e-mail, repita-se, não deve ser feita intimação do INSS por PJe, já que criaria embaraços administrativos à autarquia, pela duplicidade de intimação (e-mail e PJe). Desta forma, não há necessidade de nova conclusão do processo para análise do juízo. Nesta hipótese, a CPE fica autorizada a proceder a remessa do e-mail diretamente. c) Encaminhe-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha ocorrido. d) Em caso de recurso deverá a CPE intimar a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, independentemente de nova conclusão e transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/ MANDADO/ OFÍCIO. Santa Luzia d Oeste, 30 de agosto de 2024 Gustavo Nehls Pinheiro Juiz(a) de Direito Substituto

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ZAQUELI GONCALVES SILVA, E. G. R. ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002337-91.2023.8.22.0018 Vistos. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, presentes as condições da ação, ante a inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, DECLARO SANEADO o feito. No presente caso, a parte autora se auto declara segurada especial na qualidade de trabalhadora rural e requer auxilio maternidade, pelo nascimento de seu filho Vitor Hugo Rodrigues, nascido em 24/07/2023. Como início de prova material, junta diversos documentos, a saber, notas fiscais de venda de café, datada de 31/08/2021 e de 24/06/2022, em nome de sua genitora ZAQUELI. Fixo como ponto controvertido da demanda a condição de segurada especial da parte autora, que ainda é relativamente incapaz, pois atualmente conta com 15 anos de idade. Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no fórum desta comarca de Santa Luzia do Oeste/RO para 05/06/2024 às 09h30min, facultado às partes e testemunhas a participarem de modo virtual, desde que possuam boa conexão com a internet. Link do ambiente virtual via GOOGLE MEET no Link: Com base no provimento corregedoria 013/2021, publicado no diário da justiça n.106 em 11/06/2021, manifeste-se o autor no prazo de cinco dias, quanto a necessidade de utilização da sala passiva. Anoto que a utilização da sala passiva é excepcional apenas para quem não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência, podendo nesse caso se dirigir a sede da comarca onde será disponibilizada sala com recursos para sua oitiva. Não tendo sido apresentado o rol de testemunhas, devem as partes apresentá-lo em 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, devendo anexar documento com foto para que haja conferência no dia da solenidade. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, caput do CPC). Ainda, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento; a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição e a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 455 do CPC). Intimem-se as partes e o Ministério Público. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO Cumpra-se. Santa Luzia D'Oeste, 15 de abril de 2024. Ane Bruinjé Juiz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: ZAQUELI GONCALVES SILVA, CPF nº 93970021200, AVENIDA ASSIS ALMEIDA 4288, SETOR CHACARAS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA, E. G. R., CPF nº 70278991246, AVENIDA ASSIS ALMEIDA 4288, SETOR CHACARAS ZONA RURAL - 76952-000 - ALTO ALEGRE DOS PARECIS - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTE, OAB nº RO10817 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO INICIAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Procedimento Comum Cível 7002337-91.2023.8.22.0018 Vistos. Inicialmente, se necessário, providencie a escrivania, a alteração da competência de Varas Cíveis para Fazenda Pública e altere-se o polo ativo para constar apenas EMILIA GONÇALVES RODRIGUES, já que é a titular do direito, mesmo que esteja representada pela sua genitora Zaqueli. Ante o Princípio da Cooperação Processual, desde já ficam os advogados cientes de que as Ações Previdenciárias tem como competência a Fazenda Pública, devendo ser observado tal situação nas próximas distribuições junto ao PJE. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, mas caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem olvidar-se da responsabilidade criminal por falsear a verdade. 1) Cite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias. 1.1) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e CNIS do autor, independente de contestar o feito. 1.2) O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. 2) Com a contestação, intimem-se a parte autora para, querendo, impugnar no prazo legal. SIRVA O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E OU INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Santa Luzia D' Oeste, 30 de outubro de 2023. Ane Bruinjé Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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