Procedimento Comum Cível 7000196-10.2024.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000196-10.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 17:36

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:06

Publicação

18/05/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 12:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:11

Expedição de documento

15/05/2026, 11:11

Conclusão (para despacho)

14/05/2026, 12:51

Desarquivamento

14/05/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000196-10.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Liminar Requerente W. D. A. G., O. N. D., L. N. D. Advogado(a) KENIA DIAS DOS SANTOS MATOS MENEZES, OAB nº RO13572 Requerido(a) C. N. D., CPF nº 92205461249 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo para curatela compartilhada, formulado por Luziane e Ozilane Nascimento Damião, irmãs de Clodoaldo Nascimento Damião, pessoa incapaz. Ambas pretendem exercer conjuntamente a curatela, visando melhor atendimento às necessidades do curatelado. No feito, consta que Luziane foi nomeada curadora principal do curatelado em sentença anterior, após pedido inicial fundamentado em razão da impossibilidade de continuidade do exercício da curatela por Ozilane, até então curadora, em razão de demanda profissional, sem que constasse dos autos qualquer informação desabonadora à sua conduta. Sobreveio petição da parte autora, requerendo, de comum acordo, a homologação de curatela compartilhada, sob o argumento de que o curatelado não se adaptou plenamente à mudança, mantendo vínculo de afinidade e relação próxima com ambas as irmãs, além de que há necessidade de divisão das responsabilidades quanto aos cuidados pessoais e administração patrimonial do incapaz. O acordo entre as partes dispõe sobre: a) Nomeação das duas irmãs como co-curadoras; b) Exercício conjunto e compartilhado do encargo; c) Alternância de domicílio do curatelado; d) Compromisso de comunicação entre as curadoras; e) Possibilidade de revisão do acordo conforme necessidade. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, atestando o preenchimento dos requisitos legais e inexistência de impedimentos à homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido concerne à homologação de acordo entre Luziane Nascimento Damião e Ozilane Nascimento Damião, irmãs do curatelado Clodoaldo Nascimento Damião, visando que ambas exerçam conjuntamente a curatela. O artigo 1.775-A do Código Civil autoriza expressamente que o Juiz estabeleça a curatela compartilhada, desde que se comprove que a medida é adequada ao interesse do incapaz. No caso, restou demonstrado que ambas as requerentes têm condições de exercer a curatela e estão de comum acordo quanto ao compartilhamento do encargo, o que possibilita uma prestação de assistência mais ampla e eficiente ao curatelado. O acordo prevê as principais normas de convivência, administração e prestação de contas, bem como a alternância de domicílio, a comunicação transparente entre as co-curadoras e a possibilidade de revisão futura do pacto, conforme as circunstâncias. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, não havendo óbices para o deferimento. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de curatela compartilhada (ID 124465935), firmado por Luziane Nascimento Damião e Ozilane Nascimento Damião, nomeando ambas como co-curadoras de Clodoaldo Nascimento Damião, nos termos do acordo celebrado. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que as curadoras deverão prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - CURATELA DEFINITIVA Nomeio LUZIANE NASCIMENTO DAMIÃO, brasileira, maior e capaz, casada, portadora do RG n. 1724103 SESDEC/RO e inscrita no CPF n. 068.731.659-64, residente e domiciliada à Rua Francisco Vargas, 17, São Bartolomeu, Portugal e Nomeio OZILANE NASCIMENTO DAMIÃO, brasileira, maior e capaz, casada, portadora do RG n. 1157107 SSP/RO e inscrita no CPF n. 012.818.132-06, residente e domiciliada à Rua Paraná, n. 531, Bairro Parque Amazonas, Ouro Preto do Oeste/RO, como CURADORAS do interditando CLODOALDO NASCIMENTO DAMIÃO, brasileiro, solteiro, maior, incapaz, portador do RG. 1443395 SSP/RO e CPF. 922.054.612-49, residente na Rua Paraná, n. 532, bairro Parque Amazonas, munícipio de Ouro Preto do Oeste/RO. As curadoras acima nomeadas possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORAS, estando autorizadas a tão somente: a) receberem e administrarem os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. LUZIANE NASCIMENTO DAMIÃO - CPF 068.731.659-64 CURADORA OZILANE NASCIMENTO DAMIÃO - CPF 012.818.132-06 CURADORA Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 23:26

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000196-10.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Liminar Requerente W. D. A. G., O. N. D., L. N. D. Advogado(a) KENIA DIAS DOS SANTOS MATOS MENEZES, OAB nº RO13572 Requerido(a) C. N. D., CPF nº 92205461249 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo para curatela compartilhada, formulado por Luziane e Ozilane Nascimento Damião, irmãs de Clodoaldo Nascimento Damião, pessoa incapaz. Ambas pretendem exercer conjuntamente a curatela, visando melhor atendimento às necessidades do curatelado. No feito, consta que Luziane foi nomeada curadora principal do curatelado em sentença anterior, após pedido inicial fundamentado em razão da impossibilidade de continuidade do exercício da curatela por Ozilane, até então curadora, em razão de demanda profissional, sem que constasse dos autos qualquer informação desabonadora à sua conduta. Sobreveio petição da parte autora, requerendo, de comum acordo, a homologação de curatela compartilhada, sob o argumento de que o curatelado não se adaptou plenamente à mudança, mantendo vínculo de afinidade e relação próxima com ambas as irmãs, além de que há necessidade de divisão das responsabilidades quanto aos cuidados pessoais e administração patrimonial do incapaz. O acordo entre as partes dispõe sobre: a) Nomeação das duas irmãs como co-curadoras; b) Exercício conjunto e compartilhado do encargo; c) Alternância de domicílio do curatelado; d) Compromisso de comunicação entre as curadoras; e) Possibilidade de revisão do acordo conforme necessidade. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, atestando o preenchimento dos requisitos legais e inexistência de impedimentos à homologação. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido concerne à homologação de acordo entre Luziane Nascimento Damião e Ozilane Nascimento Damião, irmãs do curatelado Clodoaldo Nascimento Damião, visando que ambas exerçam conjuntamente a curatela. O artigo 1.775-A do Código Civil autoriza expressamente que o Juiz estabeleça a curatela compartilhada, desde que se comprove que a medida é adequada ao interesse do incapaz. No caso, restou demonstrado que ambas as requerentes têm condições de exercer a curatela e estão de comum acordo quanto ao compartilhamento do encargo, o que possibilita uma prestação de assistência mais ampla e eficiente ao curatelado. O acordo prevê as principais normas de convivência, administração e prestação de contas, bem como a alternância de domicílio, a comunicação transparente entre as co-curadoras e a possibilidade de revisão futura do pacto, conforme as circunstâncias. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, não havendo óbices para o deferimento. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de curatela compartilhada (ID 124465935), firmado por Luziane Nascimento Damião e Ozilane Nascimento Damião, nomeando ambas como co-curadoras de Clodoaldo Nascimento Damião, nos termos do acordo celebrado. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do curatelado sem a autorização judicial. Assinalo que as curadoras deverão prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - CURATELA DEFINITIVA Nomeio LUZIANE NASCIMENTO DAMIÃO, brasileira, maior e capaz, casada, portadora do RG n. 1724103 SESDEC/RO e inscrita no CPF n. 068.731.659-64, residente e domiciliada à Rua Francisco Vargas, 17, São Bartolomeu, Portugal e Nomeio OZILANE NASCIMENTO DAMIÃO, brasileira, maior e capaz, casada, portadora do RG n. 1157107 SSP/RO e inscrita no CPF n. 012.818.132-06, residente e domiciliada à Rua Paraná, n. 531, Bairro Parque Amazonas, Ouro Preto do Oeste/RO, como CURADORAS do interditando CLODOALDO NASCIMENTO DAMIÃO, brasileiro, solteiro, maior, incapaz, portador do RG. 1443395 SSP/RO e CPF. 922.054.612-49, residente na Rua Paraná, n. 532, bairro Parque Amazonas, munícipio de Ouro Preto do Oeste/RO. As curadoras acima nomeadas possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORAS, estando autorizadas a tão somente: a) receberem e administrarem os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. ________________________________________________________ LUZIANE NASCIMENTO DAMIÃO - CPF 068.731.659-64 CURADORA ________________________________________________________ OZILANE NASCIMENTO DAMIÃO - CPF 012.818.132-06 CURADORA Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 27 de novembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000196-10.2024.8.22.0004. AUTOR: L. N. D. e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: KEILA OLIVEIRA SOUZA - RO9686 REPRESENTADO: C. N. D. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA -3ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: C. N. D. Endereço: Rua Paraná, 532, Parque Amazonas, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que L. N. D. e outros (2), requer a decretação de Curatela de C. N. D., conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.......Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por O. N. D., L. N. D. e W. D. A. G. em face de C. N. D.. Narraram os autores, em síntese, que o requerido já é interditado e a autora O. N. D. é sua curadora, conforme sentença exarada nos autos 7004884-91.2019.8.22.0003. Informaram que a autora OZILANE vem encontrando dificuldades para exercer o encargo, requerendo a substituição em favor da irmã L. N. D. e seu cunhado W. D. A. G.. Ainda, relataram que a substituição visa o melhor interesse do interditado e todos estão de acordo. Por fim, requereram os benefícios da justiça gratuita. Determinou-se a realização de estudo psicossocial, o qual foi juntado ao ID 102272759. O referido estudo não encontrou nenhum fator que impedisse ou prejudicasse o interditado com a substituição da curatela. A parte autora concordou com o estudo realizado e requereu a procedência do pedido em relação à substituição em favor de LUZIANE, bem como a homologação do pedido de desistência em relação ao requerente WELLINGTON. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido dos requerentes (ID 103436724). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 100636255 demonstra que o requerido é interditado e tem como curadora a requerente O. N. D.. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora LUZIANE é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de O. N. D. para L. N. D., a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ainda, HOMOLOGO o pedido de desistência do requerente W. D. A. G.. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I e III, "c", do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 11/08/1987; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 18 de junho de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000196-10.2024.8.22.0004. AUTOR: L. N. D. e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: KEILA OLIVEIRA SOUZA - RO9686 REPRESENTADO: C. N. D. EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA - 2ª Publicação PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: C. N. D. Endereço: Rua Paraná, 532, Parque Amazonas, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que L. N. D. e outros (2), requer a decretação de Curatela de C. N. D., conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.......Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por O. N. D., L. N. D. e W. D. A. G. em face de C. N. D.. Narraram os autores, em síntese, que o requerido já é interditado e a autora O. N. D. é sua curadora, conforme sentença exarada nos autos 7004884-91.2019.8.22.0003. Informaram que a autora OZILANE vem encontrando dificuldades para exercer o encargo, requerendo a substituição em favor da irmã L. N. D. e seu cunhado W. D. A. G.. Ainda, relataram que a substituição visa o melhor interesse do interditado e todos estão de acordo. Por fim, requereram os benefícios da justiça gratuita. Determinou-se a realização de estudo psicossocial, o qual foi juntado ao ID 102272759. O referido estudo não encontrou nenhum fator que impedisse ou prejudicasse o interditado com a substituição da curatela. A parte autora concordou com o estudo realizado e requereu a procedência do pedido em relação à substituição em favor de LUZIANE, bem como a homologação do pedido de desistência em relação ao requerente WELLINGTON. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido dos requerentes (ID 103436724). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 100636255 demonstra que o requerido é interditado e tem como curadora a requerente O. N. D.. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora LUZIANE é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de O. N. D. para L. N. D., a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ainda, HOMOLOGO o pedido de desistência do requerente W. D. A. G.. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I e III, "c", do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 11/08/1987; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 23 de maio de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000196-10.2024.8.22.0004. AUTOR: L. N. D. e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: KEILA OLIVEIRA SOUZA - RO9686 REPRESENTADO: C. N. D. 1ª Publicação EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: C. N. D. Endereço: Rua Paraná, 532, Parque Amazonas, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que L. N. D. e outros (2), requer a decretação de Curatela de C. N. D., conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “.......Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por O. N. D., L. N. D. e W. D. A. G. em face de C. N. D.. Narraram os autores, em síntese, que o requerido já é interditado e a autora O. N. D. é sua curadora, conforme sentença exarada nos autos 7004884-91.2019.8.22.0003. Informaram que a autora OZILANE vem encontrando dificuldades para exercer o encargo, requerendo a substituição em favor da irmã L. N. D. e seu cunhado W. D. A. G.. Ainda, relataram que a substituição visa o melhor interesse do interditado e todos estão de acordo. Por fim, requereram os benefícios da justiça gratuita. Determinou-se a realização de estudo psicossocial, o qual foi juntado ao ID 102272759. O referido estudo não encontrou nenhum fator que impedisse ou prejudicasse o interditado com a substituição da curatela. A parte autora concordou com o estudo realizado e requereu a procedência do pedido em relação à substituição em favor de LUZIANE, bem como a homologação do pedido de desistência em relação ao requerente WELLINGTON. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido dos requerentes (ID 103436724). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 100636255 demonstra que o requerido é interditado e tem como curadora a requerente O. N. D.. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora LUZIANE é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de O. N. D. para L. N. D., a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ainda, HOMOLOGO o pedido de desistência do requerente W. D. A. G.. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I e III, "c", do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 11/08/1987; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE......." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 29 de abril de 2024 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000196-10.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Liminar Requerente W. D. A. G., O. N. D., L. N. D. Advogado(a) KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686 Requerido(a) C. N. D., CPF nº 92205461249 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de ação de modificação de curatela proposta por O. N. D., L. N. D. e W. D. A. G. em face de C. N. D.. Narraram os autores, em síntese, que o requerido já é interditado e a autora O. N. D. é sua curadora, conforme sentença exarada nos autos 7004884-91.2019.8.22.0003. Informaram que a autora OZILANE vem encontrando dificuldades para exercer o encargo, requerendo a substituição em favor da irmã L. N. D. e seu cunhado W. D. A. G.. Ainda, relataram que a substituição visa o melhor interesse do interditado e todos estão de acordo. Por fim, requereram os benefícios da justiça gratuita. Determinou-se a realização de estudo psicossocial, o qual foi juntado ao ID 102272759. O referido estudo não encontrou nenhum fator que impedisse ou prejudicasse o interditado com a substituição da curatela. A parte autora concordou com o estudo realizado e requereu a procedência do pedido em relação à substituição em favor de LUZIANE, bem como a homologação do pedido de desistência em relação ao requerente WELLINGTON. Instado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido dos requerentes (ID 103436724). É o breve relatório. Fundamento e decido. O termo de curatela juntado sob o ID 100636255 demonstra que o requerido é interditado e tem como curadora a requerente O. N. D.. O artigo 1.775 do Código Civil reza que, na falta de cônjuge ou companheiro, ascendentes ou descendentes, o cargo de curador será exercido por pessoa escolhida pelo juiz, senão vejamos: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Ainda, o artigo 755, § 1º, do CPC, estabelece que a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, in verbis: Art. 755. Na sentença que decretar a interdição, o juiz: I - nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição, e fixará os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do interdito; II - considerará as características pessoais do interdito, observando suas potencialidades, habilidades, vontades e preferências. § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A requerente vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a autora LUZIANE é a pessoa adequada para exercer a curatela do interditado, eis que ela já vem prestando os cuidados devidos ao mesmo, de modo que o julgamento da presente ação apenas regularizará uma situação de fato que já vem ocorrendo, permitindo que os cuidados e a representação do requerido sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de MODIFICAR A CURATELA de O. N. D. para L. N. D., a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Ainda, HOMOLOGO o pedido de desistência do requerente W. D. A. G.. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I e III, "c", do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela continuará afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome da curatelada sem a autorização judicial. Assinalo que a curadora deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela do interditado, nascido aos 11/08/1987; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE. TERMO DE COMPROMISSO - MODIFICAÇÃO DE CURATELA DEFITIVA Nomeio LUZIANE NASCIMENTO DAMIÃO, brasileira, casada, ajudante de cozinha, portadora do RG 1.724.103 SESDEC/RO e inscrita no CPF 068.731.659-64, residente e domiciliada à Rua Francisco Vargas, n. 17, São Bartolomeu, Portugal como CURADORA do interditado CLODOALDO NASCIMENTO DAMIÃO, brasileiro, solteiro, maior, relativamente incapaz, portador do RG 1.443.395 SSP/RO e inscrito no CPF 922.054.612-49, que passará a residir com sua curadora. A curadora acima nomeada possui o encargo de bem e fielmente, sem dolo e nem malícia com pura e sã consciência servir ao cargo de CURADORA, estando autorizada a tão somente: a) receber e administrar os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II c/c art. 1.774, ambos do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) representá-lo junto ao Sistema Único de Saúde, quanto a retirada de medicamentos, agendamentos de consultas, exames e dentre outros relacionados a saúde; d) outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada, mediante autorização judicial. __________________________________________________________________ L. N. D. - CPF 068.731.659-64 CURADORA Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 16 de abril de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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