Execução de Título Extrajudicial 7019382-04.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019382-04.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019382-04.2019.8.22.0001. EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 Polo Passivo: ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ, EDILAINE APARECIDA BORGES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de pedido formulado nos presentes autos de execução de título extrajudicial por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCAÇÃO E CULTURA DR. APARÍCIO CARVALHO DE MORAES LTDA, objetivando a penhora do quinhão hereditário do executado ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ, nos termos do artigo 835 e seguintes do Código de Processo Civil. Sustenta a exequente que, após reiteradas tentativas infrutíferas de localizar bens passíveis de penhora pelos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, inclusive com a adoção de medidas atípicas como suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito dos executados, logrou identificar a existência do processo de inventário cumulativo dos bens deixados por MARIA DE LOURDES RIBEIRO E SILVA, em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, autos nº 7023282-82.2025.8.22.0001, do qual o executado figura como herdeiro. Aduz que o referido herdeiro fará jus a 1/7 do acervo hereditário estimado em R$249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), o que corresponde a aproximadamente R$35.571,43 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos), e que, diante disso, é cabível a penhora sobre o respectivo quinhão, com vistas à satisfação do crédito exequendo, atualmente atualizado em R$37.719,22 (trinta e sete mil, setecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos). É o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela exequente merece acolhimento. Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da doutrina processual majoritária, é plenamente viável a penhora de direitos hereditários, inclusive do quinhão pertencente ao herdeiro-executado, ainda que antes da partilha de bens, pois, embora ainda indefinida a composição definitiva do acervo que será atribuído a cada herdeiro, há um direito patrimonial expectativo, suscetível de constrição judicial. A necessidade de penhora no rosto dos autos do inventário somente se configura quando o devedor é um dos herdeiros e o credor busca alcançar o seu quinhão, uma vez que a concreta definição do valor patrimonial a ser recebido por cada herdeiro apenas se operará com a homologação da partilha. Sobre o tema, o STJ já decidiu que: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. 1. O acórdão guerreado não possui nenhum vício a ser sanado por meio de embargos de declaração; em verdade, o aresto não padece de omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que o Tribunal a quo se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. Cabível seria a penhora no rosto dos autos do inventário, tomando-se em conta a espécie que ora se descortina, se ao menos um dos herdeiros estivesse na posição de executado, pois, nesse caso, eventual direito seu, reconhecido na futura partilha de bens, poderia ser atingido pela constrição; contudo, não é essa a circunstância da presente demanda, visto que a dívida é originária de obrigação do próprio de cujus. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no ponto, provido." ( REsp 293.609/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 6/11/2007, DJ de 26/11/2007). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento em que não houve a fixação da referida verba. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de setembro de 2022. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator (STJ - AREsp: 1999427 DF 2021/0321425-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) (Grifei) No caso em análise, restou demonstrado que o executado ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ figura como herdeiro habilitado no inventário de MARIA DE LOURDES RIBEIRO E SILVA, com direito a fração de 1/7 do espólio, o que evidencia a existência de patrimônio apto a garantir a execução. Dessa forma, impõe-se o acolhimento do pedido, a fim de que se proceda à penhora no rosto dos autos de inventário, nos limites do quinhão do herdeiro ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ, até o valor de R$37.719,22 (trinta e sete mil, setecentos e dezenove reais e vinte e dois centavos), conforme atualizado pela exequente (ID 123102876). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de inventário, para que seja registrada a constrição sobre o quinhão hereditário pertencente ao executado ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ, no valor de R$37.719,22, nos autos nº 7023282-82.2025.8.22.0001, em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO. Determino a expedição de ofício à 4ª Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO, instruído com cópia desta decisão, para o regular registro da penhora no rosto dos autos do inventário mencionado, nos limites do quinhão do herdeiro ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ. Após, aguarde-se eventual manifestação da parte exequente quanto à efetivação da constrição. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz(a) de Direito

25/07/2025, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ, EDILAINE APARECIDA BORGES EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ, CPF nº 20443145253, EDILAINE APARECIDA BORGES, CPF nº 99889048272 Para tanto, deverá a parte exequente, indicar os bancos ou outras instituições financeiras que possam ter emitido cartão de crédito à parte executada. A indicação deve vir acompanhada de endereço para destinação da ordem de bloqueio. Com estas informações, expeça-se a CPE o necessário para implementação da ordem de bloqueio. Cumprirá ao exequente apresentar esta decisão às instituições bancárias que entender pertinente, as quais deverão, em resposta, encaminhar ofício a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, preferencialmente, via e-mail, ao endereço [email protected], informando o cumprimento da determinação ou a justificada impossibilidade do cumprimento. Deverá o exequente informar nos autos o protocolo da decisão, servida de ofício, perante as instituições que eleger viáveis no prazo de 05 (cinco) dias. b) Executados: EXECUTADOS: ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ, CPF nº 20443145253, EDILAINE APARECIDA BORGES, CPF nº 99889048272 Oficie-se à CIRETRAN. c) Executados: EXECUTADOS: ISAIAS RIBEIRO DA CRUZ, CPF nº 20443145253, EDILAINE APARECIDA BORGES, CPF nº 99889048272 Oficie-se à Polícia Federal para que se o executado possua passaporte vinculado a seu CPF se proceda com sua suspensão. 2. Proceda-se à expedição e remessa dos ofícios relacionados à alínea "b" e "c", dando-se preferência para encaminhamentos eletrônicos como e-mail ou malote digital. Serve a presente decisão como mandado/intimação/comunicação/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 18 de maio de 2023. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7019382-04.2019.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Vistos, 1. Após as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens para penhora, mesmo já tendo sido intimado os executados. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, não tendo a parte executada manifestado ou procurado, de alguma forma, quitar o respectivo débito, o exequente pede a suspensão da CNH dos executados, dos cartões de crédito e passaportes, como forma de coação para proceder ao pagamento do débito, espécie de técnica executiva indireta ou meio executivo alternativo. O Código de Processo Civil/15 incumbiu ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV). Assim, dentre os poderes-deveres do magistrado, disponibilizou meios para tornar eficiente e eficaz a tutela jurisdicional no sentido de efetivamente o vencedor da demanda possa obter o numerário, bem ou direito por ele reclamado. Como diversas diligências foram realizadas para localização de bens da executada, arrastando-se esta execução há longa data, sem a satisfação da obrigação, vislumbra-se que medidas mais efetivas e coercitivas são necessárias. A tutela específica de suspensão da CNH dos executados, dos cartões de crédito e apreensão dos passaportes, pedido pelo exequente, é factível, uma vez que não veda a possibilidade do executado subsistir em outras funções ou serviços, mas evita que despenda valores em gastos que podem ser evitados, para possibilitar o pagamento das suas dívidas. Ademais, em sede da ADI 5941, o Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 09/02/2023, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º e 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Em razão do exposto: a) DEFIRO o pedido e determino o bloqueio/suspensão de eventuais cartões de crédito em nome da parte executada, a saber: DEFIRO a suspensão da CNH dos DEFIRO a apreensão do passaporte dos

19/05/2023, 00:00

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