Cumprimento de sentença 7002448-23.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002448-23.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002448-23.2023.8.22.0003. REQUERENTE: DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO INTIMAÇÃO CURADOR(A) Fica o(a) curador(a) INTIMADA(O) acerca do TERMO DE CURATELA expedido. Observações: 1) O Termo de Curatela poderá ser assinado na Central de Atendimento do Fórum. 2) O Termo de Curatela poderá ser assinado pela parte e juntado nos autos pelo Advogado ou Defensor Público. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2026, 00:00

Definitivo

09/06/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 14:50

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

15/05/2026, 08:06

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:36

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:23

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:16

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 19:36

Publicação

31/03/2026, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 12:42

Expedição de documento

30/03/2026, 12:42

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:37

Documento (Certidão)

26/01/2026, 09:36

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002448-23.2023.8.22.0003. REQUERENTE: DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO Endereço: Linha 632 km 85, sn, zona rural, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “..FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇAVistos; I. Relatório Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de curatela proposta por DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO em face de seu filho EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, visando a decretação de sua curatela em razão de incapacidade para gerir os atos da vida civil. A requerente narrou na petição inicial que Ezequiel, atualmente com 23 anos de idade, é portador de "atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e crises convulsivas" desde o nascimento, condição que o torna absoluta e permanentemente incapaz sob o ponto de vista laborativo e para gerir sua própria vida civil. Afirmou que sempre cuidou do filho e que a presente ação se tornou necessária para regularizar sua representação legal, especialmente perante o INSS, instituições financeiras e para agendamento de consultas e retirada de medicamentos, uma vez que o benefício previdenciário do requerido foi suspenso e a comprovação da representação legal foi exigida para seu restabelecimento (processo nº 7006492-22.2022.8.22.0003). A gratuidade da justiça foi concedida à requerente. Deferida a tutela para fixar a curatela provisória. O requerido foi citado na pessoa de sua curadora provisória. O curador especial apresentou contestação por negativa geral, requerendo o afastamento da revelia e a atribuição do ônus da prova à autora, e, no mérito, pela improcedência do pedido por ora. Inicialmente, foi determinada a realização de perícia médica e nomeada perita judicial. A parte autora requereu o aproveitamento de laudo pericial já produzido nos autos do processo nº 7006492-22.2022.8.22.0003, que tramitou na mesma vara, como prova emprestada, juntando o referido laudo (ID 103450054, ID 103450064). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao aproveitamento da prova emprestada e, posteriormente, opinou pela procedência do pedido inicial.Deferida a utilização da prova emprestada. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação A legitimidade da requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é genitora do requerido. O laudo médico confirmou a incapacidade do requerido (ID 103450064, p. 6): A avaliação médica pericial comprovou que Ezequiel Pereira Nascimento, 23 anos, possui diagnóstico de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária. Seu quadro em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida, ao contrário, afirma ser ela necessária, apontando a requerente como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, bem como nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO como curadora de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO. Do alcance da curatela A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna, perante este Juízo. O curador tem o dever: a) todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se: 1- O termo de compromisso definitivo de curatela, para assinatura da curadora; 2- Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 3- Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4- Determino que, após o trânsito em julgado, esta sentença seja registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e comunicada para a devida anotação na certidão de nascimento do curatelado, devendo constar expressamente os limites da curatela decretada (atos de natureza patrimonial e negocial), conforme o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público, nomeado para defender os interesses da requerida nesta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 29 de abril de 2025.Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), 17 de junho de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000............" Sede do Juízo: Fórum Cível, RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), 9 de outubro de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002448-23.2023.8.22.0003. REQUERENTE: DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REQUERIDO: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO 2ª EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO Endereço: Linha 632, km 85, sn, zona rural, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇAVistos; I. Relatório Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de curatela proposta por DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO em face de seu filho EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, visando a decretação de sua curatela em razão de incapacidade para gerir os atos da vida civil. A requerente narrou na petição inicial que Ezequiel, atualmente com 23 anos de idade, é portador de "atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e crises convulsivas" desde o nascimento, condição que o torna absoluta e permanentemente incapaz sob o ponto de vista laborativo e para gerir sua própria vida civil. Afirmou que sempre cuidou do filho e que a presente ação se tornou necessária para regularizar sua representação legal, especialmente perante o INSS, instituições financeiras e para agendamento de consultas e retirada de medicamentos, uma vez que o benefício previdenciário do requerido foi suspenso e a comprovação da representação legal foi exigida para seu restabelecimento (processo nº 7006492-22.2022.8.22.0003). A gratuidade da justiça foi concedida à requerente. Deferida a tutela para fixar a curatela provisória. O requerido foi citado na pessoa de sua curadora provisória. O curador especial apresentou contestação por negativa geral, requerendo o afastamento da revelia e a atribuição do ônus da prova à autora, e, no mérito, pela improcedência do pedido por ora. Inicialmente, foi determinada a realização de perícia médica e nomeada perita judicial. A parte autora requereu o aproveitamento de laudo pericial já produzido nos autos do processo nº 7006492-22.2022.8.22.0003, que tramitou na mesma vara, como prova emprestada, juntando o referido laudo (ID 103450054, ID 103450064). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao aproveitamento da prova emprestada e, posteriormente, opinou pela procedência do pedido inicial.Deferida a utilização da prova emprestada. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação A legitimidade da requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é genitora do requerido. O laudo médico confirmou a incapacidade do requerido (ID 103450064, p. 6): A avaliação médica pericial comprovou que Ezequiel Pereira Nascimento, 23 anos, possui diagnóstico de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária. Seu quadro em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida, ao contrário, afirma ser ela necessária, apontando a requerente como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, bem como nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO como curadora de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO. Do alcance da curatela A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna, perante este Juízo. O curador tem o dever: a) todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se: 1- O termo de compromisso definitivo de curatela, para assinatura da curadora; 2- Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 3- Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4- Determino que, após o trânsito em julgado, esta sentença seja registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e comunicada para a devida anotação na certidão de nascimento do curatelado, devendo constar expressamente os limites da curatela decretada (atos de natureza patrimonial e negocial), conforme o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público, nomeado para defender os interesses da requerida nesta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 29 de abril de 2025.Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), 17 de junho de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), 22 de agosto de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002448-23.2023.8.22.0003. AUTOR: DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: EDER MIGUEL CARAM - RO5368, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460, THIAGO HENRIQUE BARBOSA - RO9583 REU: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO Endereço: Linha 632, km 85, sn, zona rural, Tarilândia (Jaru) - RO - CEP: 76897-890 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório - Jaru - 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO, requer a decretação de Curatela de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos; I. Relatório Trata-se de ação de curatela proposta por DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO em face de seu filho EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, visando a decretação de sua curatela em razão de incapacidade para gerir os atos da vida civil. A requerente narrou na petição inicial que Ezequiel, atualmente com 23 anos de idade, é portador de "atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e crises convulsivas" desde o nascimento, condição que o torna absoluta e permanentemente incapaz sob o ponto de vista laborativo e para gerir sua própria vida civil. Afirmou que sempre cuidou do filho e que a presente ação se tornou necessária para regularizar sua representação legal, especialmente perante o INSS, instituições financeiras e para agendamento de consultas e retirada de medicamentos, uma vez que o benefício previdenciário do requerido foi suspenso e a comprovação da representação legal foi exigida para seu restabelecimento (processo nº 7006492-22.2022.8.22.0003). A gratuidade da justiça foi concedida à requerente. Deferida a tutela para fixar a curatela provisória. O requerido foi citado na pessoa de sua curadora provisória. O curador especial apresentou contestação por negativa geral, requerendo o afastamento da revelia e a atribuição do ônus da prova à autora, e, no mérito, pela improcedência do pedido por ora. Inicialmente, foi determinada a realização de perícia médica e nomeada perita judicial. A parte autora requereu o aproveitamento de laudo pericial já produzido nos autos do processo nº 7006492-22.2022.8.22.0003, que tramitou na mesma vara, como prova emprestada, juntando o referido laudo (ID 103450054, ID 103450064). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao aproveitamento da prova emprestada e, posteriormente, opinou pela procedência do pedido inicial. Deferida a utilização da prova emprestada. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação A legitimidade da requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é genitora do requerido. O laudo médico confirmou a incapacidade do requerido (ID 103450064, p. 6): A avaliação médica pericial comprovou que Ezequiel Pereira Nascimento, 23 anos, possui diagnóstico de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária. Seu quadro em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida, ao contrário, afirma ser ela necessária, apontando a requerente como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, bem como nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO como curadora de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO. Do alcance da curatela A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna, perante este Juízo. O curador tem o dever: a) todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se: 1- O termo de compromisso definitivo de curatela, para assinatura da curadora; 2- Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 3- Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4- Determino que, após o trânsito em julgado, esta sentença seja registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e comunicada para a devida anotação na certidão de nascimento do curatelado, devendo constar expressamente os limites da curatela decretada (atos de natureza patrimonial e negocial), conforme o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público, nomeado para defender os interesses da requerida nesta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito." Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000. Jaru (RO), 17 de junho de 2025 Técnico judiciário (assinado digitalmente)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO, LINHA 632, KM 85 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, LINHA 632, KM 85 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7002448-23.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nomeação Requerente/ Vistos; I. Relatório Trata-se de ação de curatela proposta por DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO em face de seu filho EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, visando a decretação de sua curatela em razão de incapacidade para gerir os atos da vida civil. A requerente narrou na petição inicial que Ezequiel, atualmente com 23 anos de idade, é portador de "atraso no desenvolvimento neuropsicomotor e crises convulsivas" desde o nascimento, condição que o torna absoluta e permanentemente incapaz sob o ponto de vista laborativo e para gerir sua própria vida civil. Afirmou que sempre cuidou do filho e que a presente ação se tornou necessária para regularizar sua representação legal, especialmente perante o INSS, instituições financeiras e para agendamento de consultas e retirada de medicamentos, uma vez que o benefício previdenciário do requerido foi suspenso e a comprovação da representação legal foi exigida para seu restabelecimento (processo nº 7006492-22.2022.8.22.0003). A gratuidade da justiça foi concedida à requerente. Deferida a tutela para fixar a curatela provisória. O requerido foi citado na pessoa de sua curadora provisória. O curador especial apresentou contestação por negativa geral, requerendo o afastamento da revelia e a atribuição do ônus da prova à autora, e, no mérito, pela improcedência do pedido por ora. Inicialmente, foi determinada a realização de perícia médica e nomeada perita judicial. A parte autora requereu o aproveitamento de laudo pericial já produzido nos autos do processo nº 7006492-22.2022.8.22.0003, que tramitou na mesma vara, como prova emprestada, juntando o referido laudo (ID 103450054, ID 103450064). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao aproveitamento da prova emprestada e, posteriormente, opinou pela procedência do pedido inicial. Deferida a utilização da prova emprestada. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação A legitimidade da requente é evidente, na forma do art. 747, II, do CPC/2015, pois é genitora do requerido. O laudo médico confirmou a incapacidade do requerido (ID 103450064, p. 6): A avaliação médica pericial comprovou que Ezequiel Pereira Nascimento, 23 anos, possui diagnóstico de deficiência intelectual moderada; apresentando comprometimento dos domínios sensorial, de comunicação, de mobilidade, de cuidados pessoais, de vida doméstica, de educação, trabalho e vida econômica, de socialização e vida comunitária. Seu quadro em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Diante desses elementos, é inegável reconhecer que necessita o requerido de adequada curatela para manutenção de seu bem-estar e gerência de seu patrimônio. O laudo médico não contraindica a medida, ao contrário, afirma ser ela necessária, apontando a requerente como melhor pessoa a assumir o encargo peculiar, atendendo ao art. 755, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 1.767, inciso I, e 1.775 do Código Civil, bem como nos artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para nomear DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO como curadora de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO. Do alcance da curatela A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Consigna-se que eventuais bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). Das autorizações à curadora e seus deveres Na forma do art. 755, I, do CPC/2015, fica AUTORIZADO a curadora a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar eventuais bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada e em ação oportuna, perante este Juízo. O curador tem o dever: a) todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo da curatelada, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Expeça-se: 1- O termo de compromisso definitivo de curatela, para assinatura da curadora; 2- Na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015, publique-se esta sentença por três vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias. 3- Intime-se a curadora para não se esquecer de prestar contas anuais de sua administração, na forma do art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 4- Determino que, após o trânsito em julgado, esta sentença seja registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente e comunicada para a devida anotação na certidão de nascimento do curatelado, devendo constar expressamente os limites da curatela decretada (atos de natureza patrimonial e negocial), conforme o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. 5- Em obediência ao artigo acima e art. 29, V, da Lei n. 6.015/1973, oficie-se ao TRE-RO para comunicar a restrição ao voto decorrente desta curatela. A considerar informação da CGJ/TJ-RO de que a plataforma de editais do CNJ e do TJ-RO ainda está em fase de elaboração, por ora, dispensa-se a publicação. De igual modo, dispensa-se a publicação na imprensa local, pela concessão de gratuidade. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais. Contudo, suspendo sua cobrança, por ser a beneficiário da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Defensor Público, nomeado para defender os interesses da requerida nesta ação. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, terça-feira, 29 de abril de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO, LINHA 632, KM 85 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, LINHA 632, KM 85 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002448-23.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nomeação Requerente/ Vistos. 1- Recebo a petição inicial e concedo a gratuidade judiciária à requerente, visto que comprovou, por meio do documento de inscrição no Cad Único (ID 90489433), que a renda per capta da familía, composta por três membros, é de R$ 404,00, o que demonstra a insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Trata-se de ação de interdição e curatela, nos moldes da Lei n. 13.146/2015, apresentada por DELMA DA SILVA PEREIRA em face de seu filho EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO. Presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória de urgência (artigos 294 e 300, ambos do CPC) e se atentando para os documentos apresentados nos autos, em especial o laudo médico de ID 90489437, que indica que o requerido "apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com deficit cognitivo, evoluindo com crises convulsivas desde os 9 meses de idade de difícil controle" e que "necessita acompanhamento de familiares para auxiliá-lo em suas atividades diárias, bem como afastamento definitivo das atividades laborativas", nos moldes do art. 85, da Lei n. 13.146/2015, DEFIRO o pleito para conceder a curatela provisória de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO - CPF: 009.559.692-55, a sua genitora DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO - CPF: 794.133.312-00, pelo prazo inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Consigna-se que os bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora provisória, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 2.1- Fica AUTORIZADA a curadora a: a) Receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) Representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) Gerenciar bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada nos autos. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 3- Cite-se a parte requerida, que poderá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, impugnar o pedido (art. 752 do CPC/2015). 3.1- Expeça-se o necessário, consignando que, caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça constate a incapacidade de compreensão do ato de citação, já deverá efetuar a citação na pessoa do curador provisório, ora demandante, que já assumiu os cuidados pelos interesses do requerido, mediante compromisso. 4- Decorrido o prazo para contestar, certifique-se. E desde já, nomeio como Curador Especial o Defensor Público, com fundamento no inciso I, do art. 72, do CPC, o qual deve ser intimado(a) do encargo e a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. 5- Tendo em vista o laudo de ID 86087159, pág. 6, faz-se necessária a realização da perícia médica no caso. 5.1- Intime-se o Estado de Rondônia para que indique médico neurologista do seu quadro de servidores, que atenda nesta Cidade de Jaru/RO. Prazo: 10 dias. 5.2- Na hipótese de inércia do Estado de Rondônia, desde já nomeio como perito judicial a médica Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO, que deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 5.2.1- Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 que deverão ser custeados pelo Estado de Rondônia, já que a parte autora não possui condições de pagá-los. 5.2.2- O laudo deverá ser entregue 15 dias, contados da data da realização do exame. 5.2.3- O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e/ou Ministério Público. 5.2.4- Intime-se o senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. 6- Com o agendamento da data e horário da perícia, intimem-se as partes, para se fazerem presentes. 7- Na hipótese de não ser comprovado o depósito judicial dos honorários pelo Estado de Rondônia, venham os autos conclusos para o sequestro da quantia dos honorários. 8- Com a juntada do laudo pericial, intime-se as partes e dê-se vistas ao Ministério Público. 9- Ciência ao Ministério Público. A simples cópia desta decisão não servirá como termo de curatela, devendo a parte requerente comparecer, pessoalmente, ao Cartório desta 1ª Vara Cível, a fim de assinar o respectivo termo. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(143)