Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001559-07.2021.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001559-07.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:16

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:06

Decurso de Prazo

18/10/2024, 00:47

Decurso de Prazo

15/10/2024, 01:06

Definitivo

10/10/2024, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 01:09

Publicação

10/10/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON DOMINGOS, TRAVESSA TRÊS 3610 S-90 - 76981-460 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 9.500,03 SENTENÇA Dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Tratam os autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedida a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), veio aos autos o comprovante do seu adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 924, II do CPC, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.9.099/95. Publicação e registros automáticos. Intimem-se as partes. Arquivem-se os autos, independentemente de trânsito em julgado. Vilhena, 9 de outubro de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001559-07.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

10/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 11:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:15

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 13:15

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 11:35

Documentos

Sentença

•10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANDERSON DOMINGOS, TRAVESSA TRÊS 3610 S-90 - 76981-460 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA valor da causa: R$ 9.500,03 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Com efeito impertinente e sem amparo legal, ferindo de plano o princípio constitucional da legalidade a pretensão do Estado de que a credora, manifeste-se expressamente quanto à inexistência de idêntica cobrança em outro processo. Isso porque não se presume a má-fé, o que decorreria, de modo indireto, da pretensa necessidade de declaração de inexistir processo em que se reiteraria a mesma cobrança. Ademais, em grande parte seria inócua tal declaração, aventando-se duas hipóteses genéricas, acaso houvesse cobrança em duplicidade: a pretensa declaração não excluiria a boa fé de eventual credor que por erro justificável cobrasse repetidamente e tampouco não modificaria eventual má-fé, já consumada, de hipotético credor que buscasse o enriquecimento sem causa jurídica. Tais consideração são amplas, tratando de hipóteses lógico-jurídicas e, portanto, não imputam sequer em tese qualquer incorreção no proceder específico do exequente. Considerando a anuência do executado com o valor apresentado pelo exequente, HOMOLOGO-O (id 76069410) e determino a expedição de RPV, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 153/2020-TJ/RO, devendo a exequente informar os dados e/ou cópia de documentos necessários para a devida expedição/instrução. Intimem-se. Aguarde-se o pagamento. Ocorrido, comprove a parte nos autos. Após, conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 24 de janeiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001559-07.2021.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

25/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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