Monitória 7068794-59.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7068794-59.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7068794-59.2023.8.22.0001. AUTOR: QUEILA JORGE TURBAY, OAB nº RO9793, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A citação por edital é medida excepcionalíssima, cuja aplicação fora das hipóteses legais enseja a nulidade dos atos processuais dela decorrentes. Esta não é deferida sem antes se esgotar os meios legais para que ocorra a citação "pessoal". Conforme se depreende dos autos, as tentativas de citação via Carta de ID 108310985 e ID 109760694 retornaram sem cumprimento pelos motivo "endereço insuficiente" e "ausente", o que torna necessária a tentativa de citação via Oficial de Justiça. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO indefiro o pedido de citação por edital. Endereços: Rua Napoleão Gomes Varela, nº 331 Apto. 203 Residencial Ria Formosa – Bessa, João Pessoa - PB, CEP 58035-080 (AR ausente). Rua Daniela, 2126, Condomínio Residencial Park Jamary Apto. 22 Bloco 03, Lagoinha, Porto Velho - RO - CEP: 76829-818 (AR endereço insuficiente). Verifico, ainda, a ausência de certificação nos autos quanto ao retorno da CARTA encaminhada ao endereço: Rua Eduardo Lima e Silva, 1564, Condomínio Lígia Avenida, Apto 201A, Bloco 2, Agenor de Carvalho, Porto Velho - RO - CEP: 76820-372 PROVIDÊNCIAS: 1- Expeça-se carta precatória para tentativa de citação no endereço: Rua Napoleão Gomes Varela, nº 331 Apto. 203 Residencial Ria Formosa – Bessa, João Pessoa - PB, CEP 58035-080. 2- Expeça-se mandado para tentativa de citação no endereço: Rua Daniela, 2126, Condomínio Residencial Park Jamary Apto. 22 Bloco 03, Lagoinha, Porto Velho - RO - CEP: 76829-818. 3- Certifique a CPE quanto à carta de citação encaminhada ao endereço: Rua Eduardo Lima e Silva, 1564, Condomínio Lígia Avenida, Apto 201A, Bloco 2, Agenor de Carvalho, Porto Velho - RO - CEP: 76820-372. Caso o motivo da devolução seja "ausente", ou "endereço insuficiente", expeça-se mandado de citação. Porto Velho 3 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO NO ESTADO DE RONDONIA - ASPER ADVOGADOS DO AUTOR: QUEILA JORGE TURBAY, OAB nº RO9793, PROCURADORIA DA ASPER - ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PÚBLICO NO ESTADO DE RONDÔNIA REU: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA DESPACHO 1- Fica intimada a parte autora, via advogado, para emendar a inicial e comprovar o pagamento das custas iniciais (2%), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único do CPC). 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem-me conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na conciliação e que o rito processual não prevê a obrigatoriedade, cancele-se a audiência. 4- Após, considerando a prova escrita, REU: MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA Porto Velho 16 de novembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS:7068794-59.2023.8.22.0001 cite-se/intime-se a parte requerida, por mandado, para comprovar o pagamento do débito ou oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, nos termos da inicial. Caso o réu satisfaça a obrigação no prazo supracitado ficará isento de custas, subsistindo, entretanto, dever de pagar 5% do valor da dívida à título de honorários advocatícios (art. 701, do CPC). Para o caso de não cumprimento, fixo honorários em 10% do valor da dívida. Fica o réu ciente, ainda, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, poderá oferecer embargos que suspenderá a eficácia do mandado inicial, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial", convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701 § 2 CPC). 5- Restando infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora, via advogado, para indicar novo endereço a fim de viabilizar a citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito por ausência de pressuposto processual de existência. Prazo: 15 dias. 6- Apresentados Embargos Monitórios no prazo legal, intime-se a parte autora para respondê-los em 15 dias (art. 702 §5º do CPC), sendo vedada reconvenção sucessiva, nos termos do §6º do mesmo artigo. 7- Com ou sem Embargos, voltem os autos conclusos para sentença (art. 702 § 8º e seguintes do CPC). SERVE COMO CARTA AR/ MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Caso a parte requerida não tendo condições de contratar advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

17/11/2023, 00:00

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